TJMG 15/03/2016 / Doc. / 32 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – terça-feira, 15 de Março de 2016 Diário do Executivo
FRANCISCA
DE BRITO
CLEMENCIA 315659-3
01
JOANA SOARES FONSECA
590447-9
01
JOSÉ MARIA GOMES
442774-6
01
MARIA DAS GRAÇAS BAR- 591291-0
ROS DA CONCEIÇÃO
01
MARIA IRANY PEREIRA DA 955723-2
SILVA
01
MARIA RIBEIRO DA SILVA
872656-4
01
DA 593782-6
01
MARIA
ROCHA
TEREZINHA
VIRGÍLIA ALVES FERREIRA 596623-9
SRE DE TEÓFILO OTONI
Servidor
MARIA
BATISTA
Masp
01
Adm
AUXILIADORA 826291-7
01
MARIA DEVANI VIEIRA DE 953003-1
OLIVEIRA
01
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2012.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2012.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2013.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2012.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2014.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2013.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2013.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2013.
Posicionamento Anulado
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2013.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir
da situação em 01/01/2012.
CARREIRA DE PEB - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE DE ITAJUBÁ
Servidor
Masp
Adm
Posicionamento Anulado
Conjunta SEPLAG/SEE nº
MARIA AMELIA CARVA- 719467-3 01 Resolução
8567,
de
03 de fevereiro de 2012, a partir
LHO NOIVO
da situação em 01/01/2013.
Afastamento preliminar à aposentadoria compulsória, sem direito à paridade a partir de 30/10/2011.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
08/12/2011.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
12/12/2012.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
28/11/2011.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
10/01/2013.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
04/05/2012.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
25/10/2012.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
05/09/2012.
Motivo
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
26/11/2012.
Afastamento preliminar à aposentadoria
ria proporcional, sem direito à paridade a
19/02/2010.
voluntápartir de
voluntápartir de
voluntápartir de
voluntápartir de
voluntápartir de
Minas Gerais - Caderno 1
SRE MURIAÉ
Servidor
MARIA
DAS
VENTURA
Masp
GRAÇAS 947463-6
Adm
01
Posicionamento Anulado
Motivo
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº Afastamento preliminar à aposentadoria voluntá8566, de 03 de fevereiro de 2012, a partir ria proporcional, sem direito à paridade a partir de
da situação em 01/01/2012.
01/12/2011.
ANEXO V
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEPLAG/SEE nº 9477/2016)
CARREIRA DE ASB – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE DE MONTES CLAROS
Servidor
Masp
Adm
Posicionamento Anulado
MARIA DAS GRAÇAS BAR- 591291-0
ROS DA CONCEIÇÃO
01
Motivo
preliminar à aposentadoria voluntáResolução Conjunta SEPLAG/SEE nº Afastamento
ria
proporcional,
sem
direito à paridade a partir de
8566, de 03 de fevereiro de 2012.
28/11/2011.
voluntápartir de
CARREIRA DE PEB– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE DE JUIZ DE FORA
Servidor
Masp Adm.
Posicionamento Anulado
voluntápartir de
LEONOR ROSA DOS SAN- 883088-7
TOS BORRETE
voluntápartir de
voluntápartir de
Motivo
Afastamento preliminar à aposentadoria voluntária integral, sem direito à paridade a partir de
12/09/2012.
01
Motivo
preliminar à aposentadoria volunResolução Conjunta SEPLAG/SEE nº Afastamento
tária
integral,
sem
direito
à paridade a partir de
8567, de 03 de fevereiro de 2012
18/11/2011.
11 806919 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, designa os servidores abaixo relacionados, para responder por Unidades da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, conforme especificado:
NOME
MASP
COORDENADORIA REGIONAL
A CONTAR
Angelo Lara Barboza
355.512-5
Passos
01/07/2015
Edgard França Mariano de Almeida
669.711-4
Uberaba
06/02/2014
Gelsa Eliane Guimarães
903.764-9
Montes Claros
07/03/2016
Flaviane Maria Teixeira Godinho
1.302.465-8
Coronel Fabriciano
02/01/2016
Geraldo Waleri da Silva
357.476-1
Araçuaí
05/02/2014
Maria de Lourdes Rosa
352.342-0
Uberlândia
19/02/2016
Paulo Henrique Dutra Pinto
351.801-6
Juiz de Fora
01/10/2014
Wilker Pinheiro Cordeiro
1.014.109-1
Diamantina
07/03/2016
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
14 807610 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE N.º 9475, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre providências para a formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada nos Anexos I, II e III desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto n.º 44.141, de 27 de
outubro de 2005 em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
I – O Anexo I identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
II – O Anexo II identifica a servidora reposicionada conforme critérios descritos no artigo 5º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
III – O Anexo III identifica a servidora reposicionada conforme critérios descritos no artigo 8º ao 22º, do Decreto nº 45.274 de 2009.
§1º Os anexos referidos no caput identificam o reposicionamento de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, afastado preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentado com jus à paridade.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada nos Anexos I, II e III desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a formalização do posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º, inciso I desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 4º DO DECRETO 45.274 DE 2009
CARREIRA DE ATE – ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL
SRE ÓRGÃO CENTRAL
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
REPOSICIONAMENTO
Dias de
Masp
Servidor
Adm
Efetivo
Classe de Cargo Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Exercício
694497
Olivia Maria Faleiro Torres
1
TEED
III
I
01.11.1994
ATE
I
I
01.09.2005
ATE
I
I
I
ATE
J
30.06.2010
1223
CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE DE PARÁ DE MINAS
Masp
1698737
Servidor
Osoria Balbina Faria da Cunha
Adm
1
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA
Classe de Cargo Nível
Grau
Data Início
P1
2
E
14.04.1993
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
Carreira
Nível
Grau
Data Início
PEB
I
E
01.09.2005
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
Carreira
Nível
Grau
PEB
I
E
Carreira
PEB
REPOSICIONAMENTO
Nível
Grau
Data Início
I
F
30.06.2010
Dias de Efetivo
Exercício
449
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA
Classe de Cargo Nível
Grau
Data Início
P5
5
E
21.09.1992
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
Carreira
Nível
Grau
Data Início
PEB
III
E
01.09.2005
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
Carreira
Nível
Grau
PEB
III
E
Carreira
PEB
REPOSICIONAMENTO
Nível
Grau
Data Início
III
F
30.06.2010
Dias de Efetivo
Exercício
724
SRE METROPOLITANA A
Masp
1670132
Servidor
Ana Teresinha dos Reis Batistão
Adm
1
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1º, inciso II desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 5º DO DECRETO 45.274 DE 2009
CARREIRA DE ASB – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE DE DIAMANTINA
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
Masp
Servidor
Adm Classe de
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Cargo
3104593
Maria Geralda dos Santos de Pádua
1
AJSG
D
01.11.1994
ASB
I
A
01.09.2005
ASB
I
C
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1º, inciso III desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 8 A 22 DO DECRETO 45.274 DE 2009
CARREIRA DE PEB - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SRE DE SETE LAGOAS
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
NA CARREIRA ANTIGA
Masp
Servidor
Adm
Classe de
Nível
Grau
Data
Início
Carreira
Nível
Grau
Data
Início
Carreira
Nível
Grau
Cargo
2155869
Maria José Moura Del Boccio
1
P5
6
C
26.05.1997
PEB
IV
A
01.09.2005
PEB
IV
A
REPOSICIONAMENTO
Carreira
Nível
Grau
Data Início
ASB
I
L
30.06.2010
REPOSICIONAMENTO
Dias de
Efetivo
Exercício
3958
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Dias de
Efetivo
Exercício
PEB
IV
B
30.06.2010
394
11 806808 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE N.º 9476, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre providências para a anulação e formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente publicado nas Resoluções Conjuntas indicadas nas tabelas constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada nos Anexos II, III e IV desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto n.º 44.141, de 27 de
outubro de 2005 em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
I – O Anexo II identifica o servidor reposicionado conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
II – O Anexo III identifica o servidor reposicionado conforme critérios descritos no artigo 5º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
III – O Anexo IV identifica o servidor reposicionado conforme critérios descritos no artigo 8º ao 22º, do Decreto nº 45.274 de 2009.
§1º Os anexos referidos no caput identificam o reposicionamento de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, afastado preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentado com jus à paridade.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada nos Anexos II, III e IV desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a formalização do posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
SERVIDOR
ADINILTO UMBERTO DE OLIVEIRA
ADINILTO UMBERTO DE OLIVEIRA
ADRIANA FULGENCIO ALVES
ADRIANA KATIA DE CASTRO PAIVA
ADRIANA RIBEIRO LEMOS
ALCIONE DA CRUZ PEREIRA
MASP
3237724
3237724
3640190
3640182
6589659
3511185
ADMISSÃO
1
2
1
1
1
1
REPOSICIONAMENTO ANULADO
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010