TJMG 29/03/2016 / Doc. / 23 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 29 de Março de 2016 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
Pauta da 32ª Reunião da Câmara Técnica Especializada de Análise de
Recursos Administrativos - CRA/IEF
Data: 07 de abril de 2016.
Horário: 09:00 horas
Local: Rua Espírito Santo, 495 - Plenário – Centro – Belo Horizonte/
MG
1. Execução do Hino Nacional
2. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada em
Recursos Administrativos.
3.Exame da Ata da 31ª Reunião CRA.
4.Apresentação do calendário anual.
5.Exame de Recursos Administrativos contra decisão do Diretor Geral
do I.E.F. (infrações à Lei 10.561, de 27 de dezembro de 1991 e à Lei
nº 14.309, de 19 de junho de 2002), devidamente relatados e instruídos
para votação:
a) Processos referentes a desmatamento:
1 – José Cirilo Leite P.A. 14000000151-09 A.I. 015308/2006
2 – Célio José da Silva P.A. 13020000433/09 A.I. 024204/2010
3 – Habson Frota Matos P.A. 08040001740/08 A.I. 063030/2007
4 – Pro Flora Agroflorestal Ltda. P.A. S28163/2009 A.I. 32606/2009
5 – Pro Flora Agroflorestal Ltda. P.A. 08030001507/09 A.I.
032643/2009
6 – Rutílio Eugênio Cavalcanti P.A. 07000000306/10 A.I.
004289/2006
7 – Cláudio Baptista Fernandes P.A. 05030000462/08 A.I.
004289/2006
8 – Júlio Uchôa Costa P.A. 070200001154/09 A.I. 024733/c2009
9 – Aldeir Celso Faccion P.A. 03020000257/09 A.I. 353792-0/A
10 – Alex Cássio Vieira P.A. 08000001070/10 A.I. 024179/2010
11 – Tarcísio Alves de Queiroz Filho P.A. 11000000829/08 A.I.
023623/2006
12 – Oscar Razera P.A. 06040000142 /10 A.I. 012279/2010
13 – Uberdan Correa Roza P.A. 03000004843/09 A.I. 005732/2009
14 – Washington Herbert Cordeiro P.A. 07020001249/10 A.I.
42685/2010
15 – Roberval Barbosa de Oliveira P.A. 08020000929/10 A.I.
020597/2010
16 – Geraldo Magela Correa da Silva P.A. 02030000431/10
A.I.010274/2006
17 – Maurilio Dirceu Gomes de Faria P.A. 01000009292/10 A.I.
010431/2006
18 – Pedro Alves da Fonseca Neto P.A. 08000005082/10 A.I.
83411/2010
19 – Sérgio Batista Ramalho P.A. 03000006210/09 A.I. 035300/2009
20– Ecis Empreendimentos Ltda. P.A. 00830/2003 A.I. 020791-1/A
21 – Devani Sola Bernar P.A. 07000002948/2005 A.I. 067740-0/A
22 – Glemes Antônio Coimbra P.A. 08000000294/2010 A.I.
032640/2009
23 –Tabocas AgroflorestalPA: 08000004632/2009 AI: 020223/2009
b) Processos referentes a intervenção em área de preservação permanente, reserva legal, UCs.:
24 – MLJ Agropecuária Ltda P.A 06000001086/10 A.I. 012110/2010
25 – Gabriele Souza Tolentino de Almeida P.A. 07030000274/10
c) Processos referentes a corte de árvores nativas constante na lista de
espécies da flora brasileira ameaçada de extinção em MG
26 – Maurilio de Souza Melgaço P.A. E 138621/2008 A.I. 322994-1ª
d) Processos referentes a transporte, armazenamento, aquisição ou utilização de produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada
ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelece
o órgão ambiental.
27 – Rio Doce Maganês S.A. P.A.E093196/2007 A.I. 040141/2007
28 – Cerâmica Tera Alta P.A. 08030000056/09 A.I. 059352/200
29 – Pedro Marques da Silva P.A. E 164640/2008 A.I. 013607/2006
e) Processos referentes a recebimento/consumo/comercialização de
produto florestal sem prova de origem:
30 – AVG Siderurgia Ltda. PA: 1094/2002 AI: 00288-2/A
31 – AVG Siderurgia Ltda. PA: 01000487/2002AI: 016264-0
32 – AVG Siderurgia Ltda. PA: E098743/2007 AI: 023251/2006
33 – Siderúrgica Mineira Ltda. P.A. 0100004052/05 A.I. 101213-1/A
34 – Siderúrgica São Luiz P.A. 0100009203/05 A.I. 079741-1/A
35 – Cia. Siderúrgica Pitangui Ltda. P.A. E067903/2007 A.I. 2441219/A
36– Siderlagos Siderurgia Ltda. P.A. 01000014517 A.I. 000003/2006
37 - Rede Gusa Indústria e Comércio Ltda. P.A. 02000000622/07 A.I.
012778/2006
38 - Cia Siderúrgica Pitangui P.A. E127834/2008 A.I.17268/c2008
39 – Welington Rabelo Mesquita P.A. 04030002120/2007 A.I.
316026-7
f) Processo referente a incêndio:
40 – Siderúrgica Noroeste P.A. 0100003611/2005 A.I. 101211-5
g) Processo referente a queimada:
41 – Laginha Agroindustrial P.A. 06020000009/2010 A.I. 09441/2009
42 – Transtril Comércio e Exportação P.A. 13000000229/2007 A.I.
0099721/2006.
43 – Siderúrgica Mat Prima Ltda. P.A. E024212/2007 AI. 08210058/A
44 – Santos e Dias Transportes e Carvoejamento P.A. E020575/2007
A.I. 082602-4/A
h) Processo referente a multa por documentação inconsistente/indevida/falsificação/falta de prestação de contas, registro etc.
45. Siderlagos Siderurgia Ltda. P.A. 010000013993/05 A.I. 2281455/A
6.Assuntos gerais.
7.Encerramento.
Adriana Araújo Ramos - Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF
28 812446 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
07098/2015, Empreendedor: Andreia Durso de Medeiros Cruz, Município: Ritápolis, Status: Indeferido, Portaria: 00623/2016. *Processo:
02528/2015, Empreendedor: Geraldo Magela da Silva, Município:
Santana do Jacaré, Status: Indeferido, Portaria: 00624/2016. *Processo: 28092/2015, Empreendedor: Iram Ricardo Carvalho de Alvarenga, Município: Lavras, Status: Indeferido, Portaria: 00625/2016.
*Processo: 02386/2015, Empreendedor: Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Município: Muzambinho, Status: Indeferido, Portaria: 00626/2016. *Processo: 01525/2016,
Empreendedor: Lazaro José de Pádua, Município: Ijaci, Status: Indeferido, Portaria: 00627/2016. *Processo: 27433/2014, Empreendedor:
Jefferson Wallace Rosa, Município: São Sebastião do Paraíso, Status:
Indeferido, Portaria: 00628/2016. *Processo: 26814/2015, Empreendedor: Mário Rodrigues Dias, Município: Santa Rita do Sapucaí, Status:
Indeferido, Portaria: 00629/2016. *Processo: 35247/2015, Empreendedor: REFRY-NAP - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios
e Bebidas Ltda - EPP, Município: Campos Gerais, Status: Indeferido,
Portaria: 00630/2016. *Processo: 07738/2015, Empreendedor: Isabel Marlene da Silva, Município: Bueno Brandão, Status: Indeferido,
Portaria: 00631/2016. *Processo: 21531/2014, Empreendedor: Aroldo
Fernandes Campos, Município: Caxambu, Status: Indeferido, Portaria: 00632/2016. *Processo: 08573/2015, Empreendedor: Raquel Bottrel Reis Oliveira, Município: Três Pontas, Status: Indeferido, Portaria:
00633/2016. *Processo: 02929/2015 Empreendedor: Renata Ramiro,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00634/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
28 812551 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Leonardo Moreira Leal
268.09.0252
406/2010
28 812207 - 1
DESISTÊNCIA
Notificamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez)
dias Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remissão de crédito não tributário:
Autuado
Cícero Adriano Araújo Dutra
Condomínio Portal do Horizonte
Processo
Administrativo
010.02.2009
44.02.10
Auto de
Infração
71594/2007
423/2010
28 812210 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência aplicada nos respectivos autos de infração.
Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,
e comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,
se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa
que confirmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Venício Luiz de Moura
Processo nº: 26.11.10 - Auto de infração: 1624/2010 referente ao Boletim de Ocorrência nº 81355. Local da infração: Camanducaia /MG. –
Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
28 812209 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Cláudio Laforte Nogueira
01.11.2010
94682/2010
Vanessa Cecília de Oliveira
387.08.0089
642/2010
28 812206 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º
do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 22915/2015, Empreendedor: Paulo Enídio Crabi, Município: Elói Mendes, Status: Indeferido, Portaria: 00614/2016. *Processo:
23592/2015, Empreendedor: José dos Reis Baquião, Município: Itaú de
Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00615/2016. *Processo: 24786/2015,
Empreendedor: Roberto Pereira Soares Maia, Município: Passos, Status:
Indeferido, Portaria: 00616/2016. *Processo: 09357/2015, Empreendedor: Otávio Rodrigues Filho - ME, Município: Areado, Status: Indeferido, Portaria: 00617/2016. *Processo: 32943/2014, Empreendedor:
José Maria Cortes, Município: Delfim Moreira, Status: Indeferido, Portaria: 00618/2016. *Processo: 16182/2015, Empreendedor: Rio Minas
Beneficiamento de Batatas Ltda - EPP, Município: Congonhal, Status:
Indeferido, Portaria: 00619/2016. *Processo: 00272/2015, Empreendedor: Hildo Grassi, Município: Jacutinga, Status: Indeferido, Portaria:
00620/2016. *Processo: 24324/2015, Empreendedor: Lar Pedacinho do
Céu, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Indeferido, Portaria:
00621/2016. *Processo: 38915/2015, Empreendedor: Associação Condomínio Empresarial Vale da Eletrônica - ACEVEL, Município: Santa
Rita do Sapucaí, Status: Indeferido, Portaria: 00622/2016. *Processo:
Atos decisórios de 28/03/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 28 de março de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
22 810759 - 1
PORTARIA Nº.P/041/2016. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
EXONERA o servidor Masp 1255693-2, JEFFERSON FERNANDO
TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO, do cargo de provimento efetivo de
Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo TGRE, Nível I,
Grau C, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, a partir de 12/02/2016. Belo Horizonte, 21 de março de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
23 811656 - 1
PORTARIA Nº.P/042/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, EXONERA
a servidora Masp 1045172-2, DISLEI SILVA BARBOSA MOURÃO,
do cargo de provimento em comissão, DAÍ-20, JC-1100046, de recrutamento limitado, constante do anexo I do Decreto nº 45.537 de 27 de
janeiro de 2011. Belo Horizonte, 23 de março de 2016. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
28 812581 - 1
PORTARIA Nº.P/043/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos da
Lei Delegada nº182 de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº45.537 de
27 de janeiro de 2011, REVOGA o ato que atribuiu a Gratificação Temporária Estratégica GTE-2, JC-1100057, à servidora Masp 1045172-2,
DISLEI SILVA BARBOSA MOURÃO. Belo Horizonte, 23 de março
de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
28 812583 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO- ARMVA
Ipatinga, 22 de março de 2016.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, REVOGA, o ato que atribui nos termos da Lei
nº 45.537 de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a SAMUEL ANDRADE LOPES – Masp: 13908744, a gratificação temporária estratégica GTEI-4 MV1100099 da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Carlos Magno Xavier Corrêa – Diretor Geral da Agência RMVA.
22 811061 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Mário Henrique da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 04 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito
da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, diante da reprovação das
contas do Convênio SETUR nº 15/2008, celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da SETUR e a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região.
O Secretário de Estado de Turismo de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 2º e no art.4º,
ambos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº. 03,
de 27 de fevereiro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaura a Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário diante
da reprovação das contas do Convênio SETUR nº 15/2008, celebrado,
em 19 de maio de 2008, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais e a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região.
Art. 2º - A Comissão de Tomada de Contas Especial será conduzida
pelas seguintes integrantes: a servidora pública efetiva e presidente
Camila Aguilar Dias de Medeiros, MASP 1.367.709-1, e a servidora
pública e relatora Maria Cristina Haddad, MASP 1.082.941-4, assim
designadas por meio da Resolução SETUR nº 03/2016, publicada no
diário Oficial em 26 de fevereiro de 2016.
Art. 3º - A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades desta
Secretaria prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
da publicação desta Resolução, para que as servidoras designadas para
conduzir a Tomada de Contas Especial apresentem relatório conclusivo
acerca dos trabalhos realizados.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de março de 2016. Mário Henrique da Silva Secretário Estado de Turismo de Minas Gerais
28 812685 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033713-7, José Paulo Correa da Silva,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 12/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033684-0, Joaquim de Castro Pereira,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990; 2º quinquênio a partir de 23/09/1994, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 01/10/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033739-2, Geraldo Magela de Sousa,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033725-1, Valter Donizetti Teofilo, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 14/06/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033704-6, Edson Venâncio da Silva, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 09/11/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033700-4, Luiz Fernando de Almeida,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990; 2º quinquênio
12/12/1994, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 21/12/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033706-1, Edilson Batista Rosa, referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 25/11/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033721-0, Crispim Fernandes, referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033735-0, Ricardo Henrique da Silva,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 16/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033732-7, Jacinto Ferreira de Carvalho,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 12/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033733-5, Adilson Domingos, referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 21/12/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033747-5, Tranquilino Ferreira da Silva,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033737-6, Paulo Cordeiro da Silva, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033736-8, Antônio Cordeiro Sobrinho,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 124 da Lei 3.214 de
16/ de outubro de 1964, ao(s) servidor(es): Masp 1022987-0, Túlio
Marcio Lopes Fernandes, referente ao 1º quinquênio a partir de
13/05/1985, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 25/10/2005
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028179-8, Vania Porto Fonseca Gonçalves, referente ao 6º quinquênio a partir de 16/11/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028179-8, Vania Porto Fonseca Gonçalves,
a partir de 16/11/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao servidor: Masp 1023869-9, José Nilton Esteves de
Miranda, referente ao 8º quinquênio a partir de 11/03/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032998-5, Luiz Carlos Rodrigues dos
Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de 08/03/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028562-5, Rosemary Coelho Monferrari Costa, referente ao 7º quinquênio a partir de 01/03/2016; Masp
1032393-9, Zenildo Alves da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 02/03/2016; Masp 1032665-0, Humberto Pereira Filho, referente
ao 8º quinquênio a partir de 06/03/2016; Masp 1033509-9, Geraldo
Augusto das Graças, referente ao 8º quinquênio a partir de 29/02/2016;
Masp 1033727-7, Osmar Fernandes Araújo, referente ao 7º quinquênio
a partir de 08/03/2016; Masp 1033783-0, Sebastião Lazaro Caetano,
referente ao 7º quinquênio a partir de 12/03/2016; Masp 1033876-2,
Maria José de Oliveira Kurschus, referente ao 7º quinquênio a partir de
07/03/2016; Masp 1034912-4, Denise Ramos de Carvalho, referente ao
7º quinquênio a partir de 09/03/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033546-1, José Marcio de Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de 09/08/2014, para fins de regularização funcional.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033788-9, Afonso Pereira da Silva, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033786-3, José Francisco das Chagas,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 13/05/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033785-5, Leandro Pereira dos Reis,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 11/09/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033779-8, José Eustáquio Ramos de Oliveira, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033778-0, Olavo Luiz de Almeida, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0861141-0, Geovanini da Silva Júnior,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033777-2, José Aparecido Cardoso dos
santos, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 02/10/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033776-4, José Carlos Gonçalves da
Cruz, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033765-7, Deusy Ramos de Passos, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033750-9, Liberato Rodrigues Salomão,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033762-4, Aurindo Rodrigues Chaves,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 18/08/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033758-2, Abel Ramos de Passos, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033756-6, Geraldo Batista Teles, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 12/04/2005.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 0832076-4, Silvio
Marques Siqueira, 120 dias; Masp 1028318-2, José Maria de Fatima
Andrade, 360 dias; Masp 1028431-3, Clélia da Silva Madeira, 180
dias; Masp 1028528-6, Mirian Aparecida dos Reis, 240 dias; Masp
1031572-9, José Antônio Carlos da Silva, 330 dias; Masp 1031883-0,
Adão Vieira Vaz, 90 dias; Masp 1032170-1, Sebastião Ramos Queiroz,
210 dias; Masp 1033463-9, José Maria da Silva, 210 dias.
23 811938 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada de Gestão Rodoviária, FGG 13 ER38, constante da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
Jose Maria de Fatima Andrade, Masp: 1028318-2, a contar de 10 de
março de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 17 de março de 2016. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 06 ER1100050, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Mirian Aparecida dos Reis, Masp: 1028528-6, a contar de 3 de
março de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 17 de março de 2016.
21 810643 - 1
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos
termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, da servidora VÂNIA PORTO FONSECA GONÇALVES, Masp 1028179-8,
a partir de 08/03/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C.
28 812703 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao servidor NELSON FERREIRA
DA SILVA, Masp 1032718-7, a partir de 07/03/2016.
28 812702 - 1