TJMG 20/04/2016 / Doc. / 2 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Diário do Executivo
DECRETO NE N° 193, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda o Título de Cidadão Honorário
do Estado de Minas Gerais, em reconhecimento a sua contribuição à cultura popular brasileira – como compositor, cantor, dramaturgo e escritor – e ao processo de democratização do país.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 194, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Minas Gerais - Caderno 1
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1
250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27812178-4.557-0001-3340-1-38.1
850.000,00
1671.27813189-4.507-0001-4440-0-38.1
465.054,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
14.302.743,08
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-3390-0-10.1
1.290.056,62
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.407.853,70
19 823088 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Abre crédito suplementar no valor de R$40.605.523,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.605.523,70 (quarenta milhões seiscentos
e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 798368, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor
de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 798368, firmado em 31 de dezembro de
2013, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais);
IV – do saldo Financeiro de contrapartida ao convênio nº 01.0090.00/2007, firmado em 31 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor R$2.079.172,95 (dois milhões setenta e nove mil cento e setenta e dois reais e
noventa e cinco centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 01.0090.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007,
entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
no valor R$2.295.759,36 (dois milhões duzentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e
trinta e seis centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio n° 01.0129.00, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre
a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$6.618.527,37 (seis milhões seiscentos e dezoito mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete
centavos);
VII – do saldo financeiro da contrapartida de Recursos Ordinários do convênio nº 01.0129.00, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$3.806.569,32 (três milhões oitocentos e seis mil quinhentos
e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 780453/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IX – do convênio nº 010/2014, firmado em 14 de novembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de
R$93.641,00 (noventa e três mil seiscentos e quarenta e um reais);
X – do saldo financeiro do convênio nº 765547, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre o
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor R$500.000,00
(quinhentos mil reais);
XI – do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº 765547, firmado em 28 de dezembro de
2011, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais);
XII – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Secretaria de
Estado de Esportes, no valor de R$429.000,00 (quatrocentos e vinte nove mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 194, de 19 de abril de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 39)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.3
4.056.569,32
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-24.1
1.309.704,54
1221.19571116-1.100-0001-4490-0-10.3
3.329.172,95
1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1
13.604.582,19
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
13.930.641,08
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422022-4.045-0001-3350-0-24.1
93.641,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27122178-4.504-0001-3390-1-60.1
429.000,00
1671.27366178-4.551-0001-3390-1-38.1
1.315.054,00
1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1
372.102,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.10302016-4.026-0001-3390-0-10.3
125.000,00
2141.10302016-4.026-0001-3390-0-24.1
500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-4440-0-10.1
1.290.056,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
40.605.523,70
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 11/01/2016, CLAYHMITISON CLAYTON
CABRAL, MASP 349.206-3, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, Grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 11/02/2016, RICARDO OSVALDO
DE SOUZA, MASP 297.811-2, ocupante do cargo de Perito Criminal,
código PR, nível III, para o cargo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 24/02/2016, ELVIMAR MONTEIRO,
MASP 296.765-1, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 07/03/2016, SOLANGE CRISTINA
DOS PASSOS, MASP 342.513-9, ocupante do cargo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 07/03/2016, CLOTILDE RODRIGUES DE CARVALHO FERNANDES, MASP 342.072-6, ocupante
do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau
A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei
Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 08/03/2016, IVONE ARAUJO MAGALHÃES, MASP 340.714-5, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 08/03/2016, EDNA DA CONCEIÇÃO
ANTUNES NOBRE, MASP 340.678-2, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de
Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 07/03/2016, JULIA CARMEN PEREIRA DE
SOUZA, MASP 340.731-9, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 07/03/2016, LINDALVA CAMPOS
DE OLIVEIRA, MASP 340.898-6, ocupante do cargo de Escrivão de
Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 07/03/2016, MARCIA GORETE FERREIRA, MASP 340.903-4, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 07/03/2016, CARLA MONTEIRO
ROSA FRANCO, MASP 342.479-3, ocupante do cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 07/03/2016, SHEILA MARIA SILVA,
MASP 342.494-2, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere
o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 13/01/2016, TÂNIA MARIA GONÇALVES, MASP 340.543-8, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II,
código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 07/01/2016, JOÃO CARLOS MONTEIRO JARDIM, MASP 296.500-2, ocupante do cargo de Perito Criminal, código PR, nível III, para o cargo de Perito Criminal, código PR,
nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere
o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 04/01/2016, CLAUDINEY DE FREITAS MENEGASSE, MASP 342.298-7, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva
série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 13/01/2016, MANOEL SOARES DE
MEDEIROS, MASP 341.688-0, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
MINAS GERAIS
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Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
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3237-3509
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3237-3410
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3237-3407
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