TJMG 11/05/2016 / Doc. / 22 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quarta-feira, 11 de Maio de 2016 Diário do Executivo
5- Prestação inefetiva de contas. 5.a- Falta de transparência: I- na compra de insumos – linhas e tiras, II- no cálculo do preço de venda desses
insumos às associadas, III-na contratação dos serviços de tingimento
de linhas. IV- na quitação de mercadorias consignadas. V- no controle
de produtos consignados. VI- quanto aos preços praticados nas feiras.
Não demonstrada. 6- Valores arrecadados. 6.a- Controle. Destinação.
Irregularidade. Não demonstrada. 7- Convênio 545/14 e Liberação
de R$70.000,00. 7.a- Destinação.Benefícios à Associação/ao artesanato. Irregularidade. Não demonstrada. 8- Lei Municipal nº 1.528, de
25.09.2014. subvenção R$5.000,00. 8.a- Destinação. Irregularidade.
Não demonstrada. 9- Assessoramento deficiente. Educação Popular.
Similitude de conceitos e objetivos. Metodologia MEXPAR. Inadoção. Preterição. Dever Funcional. Violação. Artigo 60,II, do Manual do
Empregado da Emater-MG. Sanção. Advertência Escrita. Artigo 69, I,
do mesmo Manual. Belo Horizonte, 9 de maio de 2016. Ass. Amarildo
José Brumano Kalil – Presidente da Emater-MG.
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Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/020/2016 - APOSENTA, nos termos do Artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, o servidor: Masp 1019578-2, Valdo Lourenço de Oliveira, CPF nº 667.965.717-20, cargo efetivo de Auxiliar de
Desenvolvimento Rural, Nível II, Grau J.
ATO/022/2016 - CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp
1019578-2, Valdo Lourenço de Oliveira, referente ao saldo de 09 meses
do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Nível II, Grau
J, por ocasião de sua aposentadoria.
09 830583 - 1
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/019/2016 - CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do parágrafo 4º do artigo 31 da CE/1989, aos servidores: Masp 1018047-9,
Celeida Maria de Oliveira Nascimento, cargo efetivo Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível III, 3 meses referente ao 7º quinquênio
de exercício a partir de 19/04/2016.
Masp 1018511-4, Divino Manoel do Nascimento, cargo efetivo Analista de Desenvolvimento Rural, Nível IV, 3 meses referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 27/04/2016.
ATO/021/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, aos servidores:Masp 1018266-5,
Estênio José de Souza , cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento
Rural, Nível III, Grau H, 8 (oito) meses, referente aos 5º, 6° e 7° quinquênios, no período de 16/05/2016 a 16/01/2017.
Masp 1018047-9, Celeida Maria de Oliveira Nascimento, cargo efetivo
de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau H, 1 (um) mês,
referente ao 6º quinquênio, no período de 30/05/2016 a 30/06/2016.
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PORTARIA – Nº 009 – DATA 10/05/2016
ORGÃO EXPEDITOR: PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a atualização do valor das terras devolutas para fins de
contraprestação aos contratos de arrendamento no Estado de Minas
Gerais.
O presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, Luiz
Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto no Decreto n° 45.752/2011 e em conformidade com o art.247
da Constituição Estadual, a lei Estadual n°11.020, de 08 de janeiro de
1993 e o item 1.2 do Regulamento dos Distritos Florestai, nos moldes
do contrato de arrendamento;
Considerando
Que a efetiva e o uso das áreas arrendadas fazem obrigatória a cobrança
dos valores anuais de arrendamento, com base na avaliação atual, em
que pesem a discussão sobre a legalidade e legitimidade das prorrogações aos termos aditivos;
RESOLVE:
Art. 1° - A contraprestação anual a fundação Rural Minas – RURALMINAS, pela cessão do uso da terra devoluta para fins de reflorestamento será a porcentagem estabelecida nos contratos em espécie sobre
o valor hectare, conforme a seguinte tabela por município:
Municípios
Carbonita
Cristália
Grão Mogol
Indaiabira
Ninheira
Padre Carvalho
Riacho dos Machados
Rio Pardo de Minas
São João do Paraíso
Turmalina
Virgem da Lapa
Valor por Hectare
3.300,13
1.413,43
1.413,43
1.051,57
973,92
1.413,43
1.368,79
1,213,18
1.055,72
3.267,79
1.386,24
§ 1° - Os montantes estabelecidos de que trata ocaput deste artigo foram
apurados com a aplicação do índice de correção da Corregedoria do tribunal de Justiça de minas Gerais, Sobre Os valores Constantes na PORTARIA RURALMINAS PRESI/004 de 16 de abril de 2015.
Art.2° - O pagamento acima referido ocorrerá por meio de guia própria
de arrecadação, através da emissão de DAE pela RURALMINAS;
Art.3° - Os valores constantes na Tabela prevista nesta Portaria não
excluirão qualquer revisão em decorrência de ato administrativo de
órgão ou entidade de controle ou decisão judicial;
Art.4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
Presidente
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Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 104/2016 nos termos do § 4º do Artigo 31, da CE/1989, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, aos servidores:
NOME
MASP
Nº QUINQ
A PARTIR DE:
ADEMAR DE MELO SOUTO
0884496-1
3º
26/04/2016
ALEXANDRE VIANA ALVES
0902530-5
6º
30/04/2016
CLEUBER VIEIRA PIMENTA
0906923-8
6º
13/04/2016
FLAVIO CAMPOS MUNIZ
1144204-3
2º
21/04/2016
FRANCISCO MARCELO LAMAS
1017151-0
7º
22/04/2016
HILTON MARTINS
1016840-9
9º
18/04/2016
JEFFERSON REGIS FRANCISCO
1017740-0
3º
20/11/2015
LEILA GONCALVES GUIMARAES
1141016-4
2º
24/04/2016
LUCIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA
1002266-3
2º
20/04/2016
MICHELLY GONCALVES DA SILVA
1136310-8
2º
14/04/2016
VALERIA DA SILVA DINIZ
1277744-7
1º
11/04/2016
ATO Nº 106/2016 Estadual nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003, AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO de 1 (um) mês de férias-prêmio, aos servidores:
NOME
MASP
REF. AO QUINQ.
A PARTIR DE:
ANDREIA AMARAL PINHO
1215186-6
1º
30/05/2016
AURELIO MAGNO AFONSO
0901049-7
5º
16/05/2016
CANDIDA MARIA MENDES AMARAL
1201821-4
1º
02/05/2016
DANILO LOPES SOUSA
0932791-7
2º
23/05/2016
JOSE DOS REIS AMORIM
0906999-8
5º
24/05/2016
MARIANA WEISS TELLES
1127280-4
2º
16/05/2016
NELSON FRANCELI
1018244-2
7º
23/05/2016
RODRIGO PAIVA
1178849-4
1º
30/05/2016
WANDER MATIAS DIOGO
1017511-5
2º
30/05/2016
ATO Nº 107/2016 nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 03(três)
meses de férias-prêmio à servidora IRIS DA CONCEICAO FRAGA, masp 1017278-1, sendo 3 (três) meses referente ao 6º quinquênio, a partir de
02/05/2016.
ATO Nº 108/2016 nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 03(três) meses
de férias-prêmio, ao servidor ELTON GUIMARAES RODRIGUES, masp 0900294-0, sendo 2 (dois) meses referente ao 4º quinquênio e 1 (um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 09/05/2016.
ATO Nº 110/2016 CONCEDE a pedido do servidor SIDNEY DE ALMEIDA, masp 0901474-7, cargo efetivo de Fiscal Assistente Agropecuário,
a contagem em dobro de 8 (oito) meses de férias-prêmio, nos termos do inciso I do Artigo 114 da Emenda à Constituição nº 57/2003, a partir de
15/04/2016, para fins de abono de permanência.
ATO Nº 112/2016 nos termos do § 4º do Artigo 31, da CE/1989, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, aos servidores:
NOME
MASP
Nº QUINQ
A PARTIR DE:
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
1017300-3
6º
07/05/2016
DILERMANDO TENORIO DA S FILHO
1017299-7
6º
07/05/2016
DIONISIO BALDEZ SOBRINHO
1017286-4
6º
04/05/2016
EDMILSON VALADARES SANTANA
0601037-5
3º
03/05/2016
ISABELA OLIVEIRA DE PAULA REGO
1278710-7
1º
01/05/2016
JOAO EVANGELISTA NUNES
1017288-0
6º
04/05/2016
JOSE HENRIQUE EVANGELISTA ROCHA
1017290-6
6º
04/05/2016
MARCOS LUCIANO MOREIRA RAFAEL
1017293-0
6º
04/05/2016
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAIS
1017302-9
6º
11/05/2016
SANDERLEI LIMA TELES
1017297-1
6º
04/05/2016
10 831248 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 003/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho, na forma do art. 40, §2°, II, do Decreto Estadual nº
46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização dos autuados, faz publicar a notificação da autuação referente aos autos
de infração. Os notificados terão prazo de 30 dias, a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades do IMA.
Auto de
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Dispositivos infringidos
Infração n°
Walkiria de Fatima Júlio
985.393.536-87
071352-C
Lei 10.021, art. 5º, inc. I
Júlio Cesar Pereira
484.156.936-72
071384-C
Lei 10.021, art. 5º, inci. I
Antônio Eugênio Filho
000.834.366-77
081274-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso V
Janete Aparecida da Silva
338.657.398-30
097636-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso VIII
Manoel Vicente de Oliveira
138.844.506-97
012602-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Silas Eduardo de Melo
075.817.096-39
012608-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Carlos Daniel Cândido
029.045.656-80
090832-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Klevis Gonçalves
041.026.926-30
090850-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Fernanda Álvares Barrichello
030.410.981-99
058641-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Cleiner Freitas de Morais
029.936.821-13
070987-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso IV
Valmir Assis da Costa
004.642.646-93
066765-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Minas Gerais - Caderno 1
Cecilia de Andrade
Cecilia de Andrade
Silvano dos Santos Andrade
José Silva de Souza
Geraldo Donizete Pio Duarte
Josiane Santos Pereira Souza
Luiz Carlos Pereira
Silvânia Borges Correia
Arlindo Ferreira Marques
José Maciel de Freitas
Lázaro Tavares de Oliveira
Lindenberg Lotério Santos
Nilton Moreira da Silva
Otávio da Silva
Antônio Valdete Fonseca
Ivonice Piedade Alves de Jesus
Paulo Gonçalves Pereira
Pierre da Silva Alves
José Mariano de Jesus
Divino Pereira da Silva
Leonardo Lima Borges
Euclides Machado Resende
005.732.026-00
005.732.026-00
588.388.726-00
423.864.626-68
172.173.768-58
082.287.226-99
870.053.446-34
007.997.606-92
301.381.166-87
171.200.396-87
107.770.596-49
068.702.926-04
461.190.001-00
040.311.428-46
561.377.026-34
013.805.466-56
750.030.746-20
096.984.986-99
082.680.466-78
545.006.056-49
031.330.006-24
115.555.308-00
066773-C
064449-C
066772-C
066764-C
012753-D
071381-C
076186-C
076524-C
076171-C
076181-C
076184-C
076185-C
076192-C
076194-C
076506-C
076511-C
071045-C
070998-C
070991-C
071000-C
078857-C
009669-C
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Lei 10.021, art. 5º, inciso I
Lei 10.021, art. 5º, inciso V
Lei 10.021, art. 5º, inciso V
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º e 7º, §1º inc. I
Lei 10.021, art. 5º, inc. I
Lei 10.021, art. 5º, inc. IV
Lei 10.021, art. 5º, inc. IV
Lei 10.021, art. 5º, inc. IV
Lei 10.021, art. 5º, inc. IV
Lei 10.021, art. 5º, inc. I
10 831255 - 1
ATO Nº 097/2016 nos termos do Artigo 17, da Lei Estadual nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, CONCEDE PROGRESSÃO APÓS CONCLUSÃO
DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária,
relacionada abaixo:
GRAU
NOVO VIGÊNCIA
MASP
dv
NOME
ADMISSAO
CARREIRA NIVEL ATUAL
ATUAL
GRAU
1305857
3 CRISTIANE TEIXEIRA
1
FISCA
I
A
31/10/2015
09 830326 - 1
PORTARIA Nº 1612, DE 06 DE MAIO DE 2016
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1612, de 02 de maio de 2016, publicada no órgão oficial
“Minas Gerais” de 0605-2016, Caderno I, pág.21, onde se lê: “...placa
OPE 1462...”, leia-se “...placa HMH 1462...”. Belo Horizonte, 10 de
maio de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
10 831243 - 1
ATO Nº 103/2016 nos termos do Artigo 112, do ADCT, da CE/1989,
CONCEDE QUINQUÊNIO, ao servidor CARLOS HENRIQUE
OTONI, masp 1017639-4, referente ao 3º quinquênio a partir de
22/05/2015.
09 830375 - 1
PORTARIA IMA Nº 1615/2016, de 10 de maio de 2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração
de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes do furto de bens da carga patrimonial do Escritório Seccional de
Carmo do Paranaíba, em 06/11/2014, relatado no Boletim de Ocorrência M1617-2014-00008467 e REDS 2014-023979689-001, e determinar eventual baixa patrimonial; b) Designar os servidores: Vitor Honório Pinto, MASP 1.306.014-0; Sérgio Pacheco, MASP 1.017.349-0 e
Erivelto Ferreira da Silva, MASP 1.287.580 para, sob a presidência
do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os
fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria. Os
membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos
demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução. Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.Márcio da
Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA
PORTARIA IMA Nº 1616/2016, de 10 de maio de 2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de
Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes
do extravio de bens da carga patrimonial do Escritório Seccional do
Serro/Coordenadoria de Curvelo, em 09/12/2014, sendo duas seringas
automáticas RP 1456-7 e RP 10780-8, relatado no Boletim de Ocorrência M7130-2014-0002375 e REDS 2014-026477389-001, retificado
pelo Boletim de Ocorrência M3092-2015-0001820 e REDS 2015018058145-001, e determinar eventual baixa patrimonial; b) Designar os servidores: Comissão Sindicante: Orozimbo de Assis Pereira,
MASP 901.117-2; Lucivaldo Botega Fonseca, MASP 1.017.535-4 e
Arailson Fernandes Xavier, MASP 1.056.413-6 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar
os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria. Os
membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos
demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução. Belo Horizonte, 10 de maio de 2016. Márcio da
Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA
PORTARIA IMA Nº 1617, de 10 de maio de 2016
Trata de designação de servidor no âmbito do IMA. O Diretor-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
Estadual, nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o
disposto no artigo 3 do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro
de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a servidora JULIANA
BOTELHO JUNQUEIRA MARTINS, CPF: 066.439.456-66, masp:
1158238-4 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na
U.E. 2370011 – PASSOS, em substituição ao titular, no período de
12/05/2016 a 25/05/2016, observadas as disposições legais pertinentes.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2.016.Márcio da Silva Botelho, DiretorGeral - IMA
10 831095 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 004/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu DiretorGeral Márcio da Silva Botelho, na forma do art. 40, §2°, II, do Decreto
Estadual n° 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado Espólio de Marcos Luiz da Silva, CPF
041.959.196-65, faz publicar a notificação do julgamento procedente
referente ao auto de infração nº 038897-C, decorrente da infração ao
Artigo 5o, IV, da Lei n°,10.021 de 6 de dezembro de 1989, tendo em
vista o exaurimento da instância administrativa, nos termos do art. 16
da Lei n°. 21.735, de 3 de agosto de 2015.
10 831256 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG: Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
GERALDO NONATO COELHO DA SILVA, MASP 1031957-2, CPF
338.710.866-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 08 de abril de
2016.
LUIZ FLÁVIO VILLAR CASTANHEIRA, MASP 1033067-8, CPF
269.873.096-04, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau E, a partir de 04 de abril
de 2016.
PEDRO MENDES RODRIGUES, MASP 1033139-5, CPF
291.821.156-72, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 11 de abril
de 2016.
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
ELÍSIO ANTÔNIO BRAGA COELHO, MASP 1033908-3, CPF
118.374.626-15, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C, a partir de 04 de abril de
2016.
JOSÉ CARLOS DA SILVA MONTEIRO, MASP 1032308-7, CPF
709.103.836-34, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 28 de março
de 2016.
SUSTA a partir de 27/04/2016, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 28/02/2007, ao servidor
Benervaldo Pereira dos Santos, Masp 1033478-7.
SUSTA a partir de 27/04/2016, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 13/05/2015, ao servidor
Marcos Pereira dos Santos, Masp 1032609-8.
SUSTA a partir de 08/03/2016, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 11/12/2014, ao servidor
Antônio Geraldo Cremonezi, Masp 1030488-9.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00010293-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180036 – mantido
00081916-2301/2015 – Amel Tur Ltda – AAK-9358 – AI nº 177136
– mantido
00081927-2301/2015 – Amel Tur Ltda – AAK-9358 – AI nº 177137
– mantido
00001439-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180059 – mantido
00001412-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180010 – mantido
00003660-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180056 – mantido
00003680-2301/2016 – Angélica Ferreira Mendes – EDC-3253 – AI
nº 171426 – mantido
00089571-2301/2015 – Banco Bradesco SA – MTK-1906 – AI nº
176762 – mantido
00003652-2301/2016 – Cláudio do Monte Ribeiro – HNH-5340 – AI
nº 173689 – mantido
00098973-2301/2015 – Clovis Binotti – JZS-1727 – AI nº 162165
– mantido
00009201-2301/2016 – Empresa Reunidas Paulista de Transp – BSF9137 – AI nº 180032 – mantido
00009126-2301/2016 – Fidelcino Gomes Ramos – DJN-1782 – AI nº
185428 – mantido
00003710-2301/2016 – Jeasi Lima Prado – LUW-7100 – AI nº 171514
– mantido
00098867-2301/2015 – Josileide Gonçalves de Lima – JFQ-6127 – AI
nº 168883 – mantido
00098434-2301/2015 – Juarez Peixoto do Monte – CMC-4759 – AI
nº 177486 – mantido
00105014-2301/2015 – Lexistemas Ltda – EPN-1486 – AI nº 177325
– mantido
00018002-2301/2015 – Maílson da Silva Xavier – EKL-7839 – AI nº
156159 – mantido
00009788-2301/2016 – Miane Turismo Ltda – BXI-1410 – AI nº
147956 – mantido
00009124-2301/2016 – Multiplik Agência de Viagens e Turismo –
HDW-6184 – AI nº 174705 – mantido
00081966-2301/2015 – Servers Viagens e Tur Ltda – CYB-6646 – AI
nº 165821 – mantido
00005808-2301/2016 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 190052 – mantido
00098367-2301/2015 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 176583 – mantido
00098359-2301/2015 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 177363 – mantido
00006925-2301/2015 – Tako Transporte e Locadora de Veiculo – KRJ9232 – AI nº 163143 – mantido
00010280-2301/2016 – Tako Transporte e Locadora de Veiculo – KRJ9232 – AI nº 184527 – mantido
00007015-2301/2016 – Washingtur Viagens e Execursoes Ltda –
EVC-6951 – AI nº 177223 – mantido
00003650-2301/2016 – Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda –
MWA-3595 – AI nº 177576 – mantido
10 831223 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a
partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação
e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor