TJMG 24/05/2016 / Doc. / 36 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – terça-feira, 24 de Maio de 2016 Diário do Executivo
José Maelmo Neves da Cruz
José Nilson de Souza
Leandro Fonseca
Luiz Antônio de Souza Lima
Sérgio Antônio da Silva
FCS
Cristiane Moreira de Souza
FUNED
Andiara Núbia de Oliveira Costa
Gilberto Ribeiro Rabello
Selma da Conceição Silva Teixeira
IDENE
Carlos Eduardo de Souza Giraldo
Jacqueline Giovani Valois S. Andrade
IEPHA
Caio Andrade Alcantara
Mohine Almeida C. Martinez
Ramsés Machado Resende Dutra
Renata Gonçalves de Oliveira
IPSEMG
Carlos Renato Cornelio Santos
Cristiane dos Santos Benevides
Hugo de Paula Gomes
Mateus Daniel de Oliveira
Messias Marcos de Almeida
Ricardo de Andrade
viçosa
ESTADO
Anderson de Souza Santos
Carlos William Soares Ferreira
Cláudio Brilhante de São José
Eduardo Alencar Laureano Carvalho
Jorge Elias Lopes Junior
Misael de Almeida Oliveira
Paulo Giovani Toledo
Rodrigues Monai da Silva
Sérgio Luiz Silva Guarçoni
Wesley Martins dos Santos
virginópolis
ESTADO
Geraldo Vieira da Silva
Landregel Lomeu Gomes
Marcos Teixeira de Faria
Silvania Rosa Leite
Wellingthon José Anício de Brito
visconde do rio branco
ESTADO
Anderson de Souza Santos
Carlos William Soares Ferreira
Eduardo Alencar Laureano Carvalho
Jorge Elias Lopes Junior
Larry Guimarães
Maria da Penha Monteiro Freitas
Misael de Almeida Oliveira
Rodrigues Monai da Silva
Sérgio Luiz Silva Guarçoni
Wesley Martins dos Santos
1.265.230-1
1.031.118-1
45.712-5
1.033.363-1
7.193-1
1.266.338-1
367.569-1
1.036.827-2
352.052-5
1.354.310-3
1.308.608-7
OAB/MG
143.417
1.215.637-8
669.748-6
1.242.619-3
88.991-5
48.433-7
1.281.505-6
64.856-5
82.694-0
1.071.222-2
933.198
9.747.184-4
356.202-2
943.824
936.410
43.900-4
339.839-3
943.835
904.246-6
81.797
88.739-6
84.444-1
46.839-9
1.365.883-6
94.274-6
933.198
9.747.184-4
943.824
936.410
262.202-5
262.204-1
43.900-4
943.835
904.246-6
81.797
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
23 836384 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
PMMG–15º RPM. Ato de Designação de Comissão. O CEL PM,
Comandante da 15ª RPM resolve designar os militares a seguir para
comporem a Comissão Permanente de Avaliação dos veículos oficiais
pertencentes a frota da 15ª RPM, que serão alienados pela Secretaria de
Planejamento e Gestão – SEPLAG e equipe de apoio da PMMG, para
a preparação dos lotes, avaliação, guarda, visitação e entrega aos arrematantes, através dos leilões regionalizados. Presidente da Comissão:
Nº 122.066-7, Cap PM Marley Christino Navarro Junior; Membros: Nº
113.896-5 1º, Sgt QPE Roni Peterson de Almeida Costa e Nº 119.370-5,
1º Sgt QPE João Batista Soares.
mil e dezesseis. Eu, Helbert Castanheira Vieira, Secretário da Comissão que o digitei.
Félix Magno Von Dollinger
Delegado de Polícia - Nível Especial - MASP 1.111.364
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
MASP 1.236.911-2, Samuel Covalero Sanchez Domingues, a partir de
04 de abril de 2016
MASP 1.174.405-9, Higor Lopes Ribeiro, a partir de 08 de abril de
2016
MASP 1.255.861-5, Alexandre Bruno De Oliveira, a partir de 13 de
abril de 2016
MASP 1.174.290-5, Camilo Cristiano Moreira Souza, a partir de 13
de abril de 2016
*MASP 1.318.193-8, Luiz Eduardo Guiseline, a partir de 18 de abril
de 2016
MASP 1.061.007-9, Fabricio Ricelli Lopes Vidal, a partir de 21 de abril
de 2016
MASP 1.174.148-5, Flavio William Braga Dos Santos, a partir de 23
de abril de 2016
MASP 1.061.170-5, Allan Patricio Rodrigues Da Silva, a partir de 24
de abril de 2016
MASP 1.330.908-3, Danilo Cesar Basilio De Souza, a partir de 25 de
abril de 2016
MASP 1.176.824-9, Fabio Henrique Coutinho Soares, a partir de 26
de abril de 2016
MASP 1.256.742-6, Adao Henrique Marcelino Pereira, a partir de 01
de maio de 2016
MASP 1.189.182-7, Marcus Vinicius Afonso Pereira, a partir de 02 de
maio de 2016
MASP 1.242.944-5, Alan Machado Araujo, a partir de 04 de maio de
2016
MASP 667.746-2, Alexandre Gomes De Barros, a partir de 04 de maio
de 2016
MASP 1.237.751-1, Adriano Ricardo De Mattos Soares, a partir de 09
de maio de 2016
*Servidor deverá tirar 2 (dois) dias de licença paternidade, visto estar
em gozo de férias regulamentares.
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, às servidoras:
MASP 1.237.653-9, Livia Athayde Oliveira, a partir de 04 de abril de
2016
MASP 1.332.937-0, Izabella Menegassi Dutra Santana, a partir de 13
de abril de 2016
MASP 1.060.967-5, Margot Pereira Cascais, a partir de 25 de abril de
2016
MASP 1.356.666-6, Samantta Tarsya Valadares Da Silva, a partir de
27 de abril de 2016
MASP 1.409.571-5, Joseline Mercedes De Carvalho, a partir de 29 de
abril de 2016
MASP 1.158.552-8, Tatiana Dos Santos Ledes, a partir de 02 de maio
de 2016
MASP 1.330.724-4, Thais Degani Dumont Coelho, a partir de 02 de
maio de 2016
MASP 667.920-3, Francoise De Oliveira Sanches E Souza, a partir de
06 de maio de 2016
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, à
servidora:
MASP 1.217.267-2, Heloisa Helena De Souza, a partir de 16 de abril
de 2016
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, visto o requerimento ter sido encaminhado a esta
Diretoria na data de 23 de novembro de 2015, à servidora:
MASP 1.189.216-6, Jordana Patricia Pereira Silva De Paiva, a partir de
20 de janeiro de 2014
23 836327 - 1
PMMG – CRS x CFO/2017 - Edital DRH/CRS nº 07/2016, de
23/05/2016, que regula o Concurso Público para admissão ao Curso
de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano
de 2017. Íntegra do ato nos sites: www.pmmg.mg.gov.br/crs e https://
www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/principal.action.
23 836129 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano
Expediente
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Quarta Publicação
Edital de Citação
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Delegado de Polícia Félix Magno Von Dollinger, designado pela Portaria nº 183/CGPC/2014, do senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil,
publicada no “Minas Gerais” do dia 03/07/2014, em cumprimento ao
dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, CONVOCA e CITA
pelo presente Edital o servidor Alexandre Urbano Rodrigues Pessoa, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, nível I, MASP
1.242.277-0, para comparecer perante ao Instituto Médico-Legal (IML)
(localizado na rua Nícias Continentino, 1.291 – bairro Nova Gameleira/
BH, no dia 23/05/2016, às 09h00min, devendo chegar com 30 (trinta)
minutos de antecedência, quando será realizada a perícia médica, para
instrução do Processo Administrativo nº 186.323/14, no qual figura
como acusado, Sob Pena de Revelia. Dado e passado nesta cidade de
Belo Horizonte, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de dois
Afastamento por motivo de Casamento
Registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, do servidor:
667.725-6, Hamilton Alves Afonso, a partir de 22 de Janeiro de 2016
MASP 1.331.416-6, Roberto Fernando Nobrega Filho, a partir de 19
de março de 2016
MASP 1.383.866-9, Walbert Sousa Freitas Junior, a partir de 01 de abril
de 2016
MASP 1.237.205-8, Alvaro Roberto Bernardes Junior, a partir de 02
de abril de 2016
MASP 391.304-3, Wilhans Alves Ferreira, a partir de 18 de abril de
2016
MASP 340.496-9, Wingride Lamar Silva, a partir de 18 de abril de
2016
MASP 1.273.446-3, Denise Cristina Dos Santos, a partir de 20 de abril
de 2016
MASP 452.545-7, Fabricio Santos Lima, a partir de 02 de maio de
2016
MASP 1.241.839-8, Flavia Marcela Pimenta Oliveira, a partir de 02
de maio de 2016
MASP 1.318.169-8, Pablo Leandro Dalessi, a partir de 02 de maio de
2016
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, dos servidores:
370.249-5, Rubens De Freitas Figueiredo, a partir de 26 de Fevereiro
de 2016
MASP 1.318.218-3, Thiago Henrique Da Silva, a partir de 13 de março
de 2016
MASP 1.378.605-8, Jeofda Moreira Garcia, a partir de 15 de março
de 2016
MASP 1.413.895-2, Marco Aurelio Guimaraes De Carvalho, a partir
de 04 de abril de 2016
MASP 1.318.237-3, Thiago Salvador Ferreira Gomes, a partir de 17
de abril de 2016
MASP 1.352.719-7, Mariana Araujo Rodrigues, a partir de 07 de maio
de 2016
Minas Gerais - Caderno 1
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
MASP 1.352.159-6, Daniela Da Silva Luzia, para Daniela Da Silva
Luzia Vieira
MASP 386.198-6, Ivone Araujo Silva, para Ivone De Araujo
MASP 1.242.514-6, Janaina Monteiro Dos Reis, para Janaina Monteiro
Dos Reis Mendes
MASP 1.242.405-7, Livia Brigida Machado Rocha, para Livia Brigida
Machado Rocha Martins
MASP 1.060.967-5, Margot Pereira Cascais, para Margot Cascais
Fernandes
Em retificação a publicação do Minas Gerais de 14 de abril de 2016:
Onde se lê: Concede prorrogação de Licença Maternidade por mais 60
(sessenta) dias, nos termos da Lei nº 18.879, de 27 de Abril de 2010 e
do Decreto nº 3.048, de 06 de Abril de 1999, à servidora:
MASP 1.289.611-4, Izabella Maria Gomes Santiago, a partir de 06 de
Abril de 2016
Leia-se: Concede prorrogação de Licença Maternidade por mais 60
(sessenta) dias, nos termos da Lei nº 18.879, de 27 de Abril de 2010 e
do Decreto nº 3.048, de 06 de Abril de 1999, à servidora:
MASP 1.289.611-4, Izabella Maria Gomes Santiago, a partir de 07 de
Abril de 2016
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo 192/2014
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga procedente
a pretensão estatal. Desta forma, seja condenado o servidor André Luís
Dias Lima, MASP. 1.188.410-3, a restituir ao Erário as verbas recebidas indevidas a título de pagamento de adicional de desempenho no
período de março a agosto de 2011.
Belo Horizonte, 19 de maio 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 024/2016
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga improcedente a pretensão estatal devida à decisão judicial favorável ao servidor
Leonardo Rodrigo da Silva, Investigador de Polícia, MASP. 668.107-6.
Nos termos do artigo 51, § 3º, da Lei Estadual 14.184/2002, seja encaminhado recurso de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo nº 042/2016
O Bel. Marcelo Augusto Couto, Delegado Geral de Polícia, Diretor de
Administração e Pagamento de Pessoal, instaura o processo administrativo nº 042/2016, nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e
da Resolução da SEPLAG 037/2005, em desfavor do servidor João Sérgio Lougon Borges de Mattos, Analista da Saúde, MASP. 373.172-6,
visando à apuração de débito referente ao cancelamento indevido de
promoções por escolaridade no período entre setembro de 2015 a março
de 2016, conforme publicação no DOEMG de 25/02/2016.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Diretor de Aquisições, Contratos e Convênios
Portaria Nº 16/2016/DACC/SPGF/PCMG
O Diretor de Aquisições, Contratos e Convênios, no uso das atribuições
previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do
Art. 1º da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art.7º
da Lei Estadual nº14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008.
Resolve:
- Art. 1º - Designar os servidores, para exercerem a função de Pregoeiros (a) e Suplentes, nos seguintes Processos:
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7
Suplente – Joyce Clemente Fernandes, Investigadora de Polícia II Nível
II, MASP: 370.200-8.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de combustível 08/06/2016
para abastecer as viaturas alo080/2016 automotivo
às
cadas nas Unidades Policiais do Município 14:00hs
Governador Valadares/MG.
Pregoeira - Cássia Regina Costa e Silva, Investigadora de Polícia Nível
Especial, MASP: 341.616-1;
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7
Nº
Processo
Objeto
Data da
Sessão
Contratação de fornecedor de combustível 08/06/2016
para abastecer as viaturas alo089/2016 automotivo
às
cadas nas Unidades Policiais do Município 09:00hs
Nova Serrana/MG.
Pregoeira – Joyce Clemente Fernandes, Investigadora de Polícia II
Nível II, MASP: 370.200-8.
Suplente – Cássia Regina Costa e Silva, Investigadora de Polícia Nível
Especial, MASP: 341.616-1;
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de empresa especializada no for- 08/06/2016
necimento
de
refeições
para
os
custodiados
093/2016 condenados e/ou aguardando julgamento na
às
09:00hs
Cadeia Pública de Resplendor/MG.
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio ao(à)
(s) Pregoeiro(a)(s) os seguintes servidores:
Priscila de Freitas Turíbio, Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.351.890-7;
Fábio de Paula Tourinho/ Analista da Polícia Civil, MASP:
1.356.817-5;
Izabela Fernanda Pugirá Teixeira/ Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.352.371-7;
Bruna Monyque Santos /Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.352.720-5;
Mariangela Santana Marques/Analista da Polícia Civil, MASP:
1.381.243-38
Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.
Belo Horizonte 20 de Maio de 2016.
Weslei R. Oliveira
Diretor de Aquisições,
Contratos e Convênios
20 835705 - 1
Atos Assinados pela Senhora Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução n.º 7.824 de 20 de maio de 2016.
Disciplina procedimento para realização de exames de constatação preliminar de drogas, visando a obtenção de contraprova.
A Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais e o art. 22, X, da Lei Complementar nº 129, de 8 de
novembro de 2013,
Considerando o acúmulo de exames requisitados na capital e no interior do Estado, garantia soberana da dignidade da pessoa humana, bem
como a exigência legislativa suficiente para ratificação do auto de prisão em flagrante, com o estabelecimento da materialidade delitiva;
Considerando a Lei Federal n° 12.691, de 04 de abril de 2014, que
regulamenta os novos procedimentos para destruição de drogas
apreendidas;
Considerando a mesma Lei que altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§
1o e 2o do art. 32 e os §§ 1o e 2o do art. 58 da, Lei no 11.343, de 23 de
agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre
a destruição de drogas apreendidas;
Considerando a mudança do fluxo e a logística para atendimento das
requisições periciais de constatação preliminar de drogas; e,
Considerando a propositura conjunta de texto técnico dos Superintendentes de Polícia Técnico-Científica e de Investigação e Polícia
Judiciária,
Resolve:
Art. 1º Ficam criados e implementados, na capital e no interior do
Estado, os Procedimentos Operacionais Padrão para realização de
exame de constatação preliminar de drogas, pautados pela racionalidade, necessidade e demais princípios administrativos, mormente, da
rapidez e eficiência, visando dar efetividade à Lei Federal n° 12.691
de 04 de abril de 2014.
Art. 2º Os exames de constatação preliminar de drogas serão realizados
conforme o Procedimento Operacional Padrão nº 087 da Seção Técnica
de Física e Química Legal do Instituto de Criminalística, o qual segue
as boas práticas de laboratório.
§ 1º O material será pesado e será retirada uma amostra de aproximadamente 2,0 gramas, que será acondicionada em um micro tubo plástico,
para realização do exame toxicológico definitivo, a qual será utilizada
como contraprova na eventualidade de uma nova perícia, conforme previsão legal.
§ 2º O restante do material ficará devidamente acondicionado e lacrado
nas Unidades Policiais à disposição da Autoridade Policial responsável pelo procedimento, para incineração do material apreendido, conforme previsto no artigo 50-A da Lei Federal n° 12.691 de 04 de abril
de 2014.
§ 3º O laudo preliminar de constatação deverá constar os números dos
invólucros utilizados para acondicionamento da amostra e do restante
do material.
§ 4º Sempre que houver, o laudo preliminar de constatação de droga
deverá obrigatoriamente ser encaminhado junto com a amostra coletada
para elaboração do laudo toxicológico definitivo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2016.
Andrea Cláudia Vacchiano
Chefe da Polícia Civil
66.444 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, combinado
com parágrafo oitavo do art. 41 da Lei Complementar nº 129/2013,
designa para a função de Chefia dos Postos Médicos Legais em suas
respectivas cidades, os seguintes Médicos Legistas, código ML:
Nome
MASP
Nível Cidade
Thales
Edison 342.528-7 Especial Posto Médico Legal de
Chaves
Caratinga
Fernando
Ruiz 342.519-6
Posto Médico Legal de
III
Pereira
Araguari
José Ricardo Demoli- 342.523-8
Posto Médico Legal
III
nari De Almeida
de Ubá
Marcelo
Lopes 342.640-0
Posto Médico Legal de
III
Tomich
Teófilo Otoni
Posto Médico Legal de
Ronan Conde Santos 342.641-8
III
Alfenas
Gamaliel
Lucas 367.847-1
Posto Médico Legal de
III
Carneiro
Passos
José Henrique Schu- 367.849-7
Posto Médico Legal de
III
mann Neto
Itajubá
Francisco Teixeira De 385.994-9
Posto Médico Legal
III
Matos Neto
de Unaí
Giuliano
Flávio 387.461-7
Posto Médico Legal de
III
Gabrich
Montes Claros
Ildo Luis Carrilho De 387.462-5
Posto Médico Legal
III
Castro
de Frutal
Maurício De OliPosto Médico Legal de
veira Bueno Queiroz 1.060.843-8
III
Betim
Fontes
Arnaldo Rodrigues 1.176.599-7
Guimarães
Pedro Rabelo De 1.090.806-9
Mesquita Filho
III
Adão Divino Franco
383.405-8
II
Lucas Henrique Oliveira Amaral
Rodrigo Pires Bernis
Abdo
Alda Maria Penna
Galvão
Alexandre Assad De
Morais
Hander
Ferreira
Sousa
Leonardo De Vasconcelos Dias
André Luis Arruda
Lucas
Manuel
Bueno
Ribeiro
Delandre
Coelho
Duarte
Juliana Afonso Rios
Haddad
1.110.579-8
II
1.112.109-2
II
1.176.467-7
II
1.176.580-7
II
1.176.589-8
II
1.176.593-0
II
1.176.597-1
II
1.176.608-6
II
1.176.656-5
II
1.776.637-5
II
Flávio Resende Fraga 1.091.118-8
II
José Miranda De
Araújo Júnior
Anderson
Bretas
Quintão
Renato Freitas Carvalho Costa
Antônio
Olintho
Fossa Júnior
1.091.825-8
II
1.095.799-1
II
1.098.112-4
II
1.072.472-2
I
Mario Pastore Neto
1.087.102-8
I
José Geraldo Lanza 1.087.590-4
Avelar
Frederico De Souza 1.109.649-2
Cruz
Itamar Gusmão De 1.119.347-1
Oliveira Júnior
I
III
I
I
Posto Médico Legal de
Patos de Minas
Posto Médico Legal de
Muriaé
Posto Médico Legal de
Ituiutaba
Posto Médico Legal de
Divinópolis
Posto Médico Legal de
Nova Lima
Posto Médico Legal de
Três Corações
Posto Médico Legal de
Varginha
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