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TJMG 22/06/2016 / Doc. / 13 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP 1214706-2 GILYARD GONCALVES DA SILVA, ANEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1181228-6 GISLEY REZENDE DE QUEIROZ BERNARDES,
ANEDS, I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 18/07/2016.
MASP 1192028-7 GLAUCIA APARECIDA GONCALVES DOS
SANTOS, ASEDS, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 18/07/2016.
MASP 1219720-8 GUSTAVO JABBUR MACHADO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 1152758-7 GUSTAVO LUIZ DINIZ COSTA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1213915-0 HELDIMAR ALVES BARBOSA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1218083-2 HELEN SILVANO ALEXANDRE, ANEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1059461-2 HUGO VINICIUS DE SENA, ANEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
14/07/2016.
MASP 378872-6 ILTON CESAR ALCEBIADES, ASP, II/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
14/07/2016.
MASP 1225763-0 ILZA COELHO DE SOUSA MOTA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1183865-3 ISRAEL MARQUES DE OLIVEIRA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1225189-8 ISRAEL SANTOS SILVA, ASP, I/B, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1187700-8 ITAMAR CAETANO DE ARAUJO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1034695-5 IVANILDA GOMES FONSECA, ASEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 373835-8 IVANY DE JESUS EZEQUIEL OLIVEIRA, ASEDS,
IV/E, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir
de 18/07/2016.
MASP 378113-5 JAIR GOMES DA SILVA, ASP, II/I, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 05/07/2016.
MASP 1187685-1 JAMIL FOSSALI MALAQUIAS, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1118800-0 JANIO MACIEL DE SOUZA, AGSE, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1079787-6 JEAN CARLOS DA SILVA, ASP, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1220196-8 JEAN PETERSON MARTINS DE ALMEIDA,
ASP, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 11/07/2016.
MASP 1153408-8 JEFERSON JERONIMO DA SILVA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 900333-6 JOAO ALFREDO DA FONSECA, ASEDS, III/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1222892-0 JOAO BATISTA FERREIRA RODRIGUES, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 10/07/2016.
MASP 378622-5 JOAO DE ARIMATEA COSTA, ASP, I/J, por
03 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1226660-7 JOAO GERALDO VIEIRA DOS SANTOS, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 02/07/2016.
MASP 1236522-7 JOAO LUCIO PACHECO DE SOUZA, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1128813-1 JOAO NERES SANTANA FILHO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1245955-8 JOAO NILTON CAETANO MAIA, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1221415-1 JOEL DE MOURA JUNIOR, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1227025-2 JOSE ARIMATEA DE SOUZA JUNIOR, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1078192-0 JOSE EVANIO PINA VASCONCELOS, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 377802-4 JOSE GONCALVES SOBRINHO, ASP, I/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1172445-7 JOSE HENRIQUE LEITE DA SILVA, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 372829-2 JOSE MARIA FILHO, AEDS, IV/E, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 04/07/2016.
MASP 905922-1 JOSE MOREIRA MATEUS, AEDS, V/B, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1178754-6 JOSE RICARDO PEREIRA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1246621-5 JOSE ROBERCY MACIEL, AGSE, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1221653-7 JOSE ROQUIM DE CARVALHO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
06/07/2016.
MASP 1221446-6 JOSE VALDIR DE MACEDO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1221316-1 JOSIMARA DA SILVA PRATES, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1172512-4 JOSUE DE ALCANTARA ALMEIDA, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
14/07/2016.
MASP 380057-0 JULIO CESAR DE SOUZA, ASP, I/J, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 04/07/2016.
MASP 1222644-5 JUNIOR LACERDA ALVES, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1218097-2 KAROLINA GABRIELA SANTANA BERTOLDI,
ANEDS, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 18/07/2016.
MASP 1214146-1 KENIA VIVIANE SOUZA, ANEDS, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 378625-8 LAERCIO FIGUEIREDO AGUIAR, ASP, II/I,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 905375-2 LAERTE ANTONIO DA SILVA, ASP, II/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1173710-3 LAZARO MONTEIRO, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1220095-2 LEANDRO FERNANDES CARVALHO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1173716-0 LEIAS MARQUES FIDELES, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1122820-2 LEONARDO PEREIRA PINTO, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1084415-7 LEONEL AMARAL GONTIJO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
26/07/2016.

MASP 1222769-0 LINDOMAR ALVES RODRIGUES, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1079542-5 LUCELY MARQUIOLE DO NASCIMENTO,
ANEDS, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício,
a partir de 04/07/2016.
MASP 1101952-8 LUCIANO FERREIRA LAPA, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1221779-0 LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 1248745-0 LUCIANO GONCALVES DE LIMA, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1249244-3 LUCIMAR APARECIDA ELPIDIO, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 905925-4 LUCIMAR DO NASCIMENTO, AEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1079537-5 LUCINDA MONTEIRO NOUJAIM TAVARES,
ANEDS, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 02/07/2016.
MASP 983645-3 LUDUGERO CLEMENTE DA SILVA FILHO,
ASEDS, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 11/07/2016.
MASP 902264-1 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS ,
ANEDS, II/J, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício,
a partir de 04/07/2016.
MASP 905602-9 LUIZ CARLOS NEVES, ASP, II/J, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de 05/07/2016.
MASP 905377-8 LUIZ CARLOS PEREIRA LEITE, ASP, III/I,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 377807-3 LUIZ ROBERTO CALLIJURIO, ASP, II/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1079082-2 MACIO ANTONIO PACHECO, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1045824-8 MANILSON SOARES VELOSO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1225755-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 905619-3 MANOEL PIRES JUNIOR, ASP, II/J, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1221455-7 MANUELITA MOREIRA COSTA LANES, ASP,
I/B, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 18/07/2016.
MASP 1173894-5 MARCELO FRANCISCO LOURENCO, ASP, I/E,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
11/07/2016.
MASP 385549-1 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES,
ASGPD, IV/E, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 18/07/2016.
MASP 1099680-9 MARCELO MAZALA DE ARAUJO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1079452-7 MARCELO RABELLO BARROS, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 1223111-4 MARCILEA LUNA DE OLIVEIRA, ASP, I/B,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 381609-7 MARCILIO SILVA CASTRO, AEDS, IV/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1221111-6 MARCIO CLEITON RIBEIRO SANTOS, ASP, I/C,
por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1129066-5 MARCIO MENDES DE SOUZA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 379551-5 MARCONI GOMES DA SILVA, ASP, I/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 1150788-6 MARCOS TADEU ALVES, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 02/07/2016.
MASP 377036-9 MARIA APARECIDA DA SILVA, ASP, IV/B,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
11/07/2016.
MASP 378630-8 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA
MOREIRA, ASP, II/I, por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de
exercício, a partir de 04/07/2016.
MASP 905815-7 MARIA IVONE DE RESENDE, AEDS, I/B, por
02 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 904304-3 MARIA JULIA LEITE NETA, ASEDS, III/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1213434-2 MARIANA COELHO DE OLIVEIRA, ASEDS,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 11/07/2016.
MASP 1005738-8 MARILENE SOUZA SENA, ASEDS, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 380225-3 MARIO DE SOUZA JAVARINI, ASP, I/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1173278-1 MARISA APARECIDA DE OLIVEIRA, ANEDS,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 11/07/2016.
MASP 1072451-6 MARISA CONCEICAO DIAS BATISTA, ANEDS,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir
de 18/07/2016.
MASP 1174758-1 MARLENE APARECIDA DE CASTRO FREIXO,
ASP, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 01/07/2016.
MASP 809548-1 MARTA REGINA FERREIRA NOGUEIRA, ASEDS,
I/B, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir
de 04/07/2016.
MASP 905197-0 MAURICIO VENICIO GONCALVES, ASEDS,
III/H, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir
de 19/07/2016.
MASP 376999-9 MAURO BORGES DE OLIVEIRA, ASP, II/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 352625-8 MEIRE MARTA DA SILVA RODRIGUES, ASEDS,
I/A, por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir
de 06/07/2016.
MASP 1220972-2 MICHAEL AMARAL DE OLIVEIRA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 1219788-5 MILTON GOMES DA SILVA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 800062-2 MIRIAM LEDA MAIA MENDES, ANEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
25/07/2016.
MASP 905183-0 MIRVAINE DE CASSIA BARTOLOMEU SILVA ,
ASEDS, III/H, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de 11/07/2016.
MASP 1172531-4 MONICA BATISTA DA SILVA NOGUEIRA, ASP,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 18/07/2016.
MASP 1263208-9 NAIARA MARTINS DE MORAES, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 905890-0 NAIR DE PAULA MARTINS , AEDS, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1223201-3 NATANAEL FARIA CAMPOS RODRIGUES, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/07/2016.
MASP 1214593-4 NILCE MOREIRA ALVES VIANA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 905938-7 NILTON BARBOSA DA COSTA, AEDS, I/E,

por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
11/07/2016.
MASP 1170791-6 OTACILIO DE OLIVEIRA EVARISTO, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1247118-1 PAOLA LILIAN PEREIRA NOVAIS, AGSE, I/B,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/07/2016.
MASP 1220725-4 PATRICIA APARECIDA FREITAS DE SOUZA,
ASP, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 05/07/2016.
MASP 1078357-9 PAULO CESAR DE FARIA, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1236512-8 PAULO HENRIQUE GANDRA DE OLIVEIRA,
AGSE, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 05/07/2016.
MASP 1221016-7 PAULO HENRIQUE VIEIRA BOAVENTURA
ALVES, ASP, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1106783-2 RAFAEL COSTA MAIA, AGSE, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 05/07/2016.
MASP 1124349-0 RAMON DE SOUZA GOMES, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1226849-6 RANGEL DE OLIVEIRA, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1214029-9 REGINA DIAS DUARTE, ANEDS, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
12/07/2016.
MASP 864893-3 RENATO RABELO, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1078878-4 RENATO VIEIRA BRUM, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1221780-8 RICARDO NASCIMENTO BALBINO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1218803-3 RODRIGO DOS SANTOS TEIXEIRA, ASEDS,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 04/07/2016.
MASP 1249100-7 RODRIGO GONCALVES DE LIMA, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1249672-5 RODRIGO JUNIO MARTINS, AGSE, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/07/2016.
MASP 1187861-8 RODRIGO PINTO DE MENDONCA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1220793-2 RODRIGUES JUNQUEIRA COSTA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 1213015-9 ROFANIA MELO SOUZA, ASEDS, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 1101507-0 ROGERIO DE ARAUJO DUARTE, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1133923-1 ROMULO FERREIRA DA SILVA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/07/2016.
MASP 374463-8 RONEY MATIAS, AEDS, IV/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1101310-9 RONY ROMUALDO DE AQUINO, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 903963-7 ROSANA DE MARILAQUE ROCHA FALCAO,
ASEDS, III/H, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de 18/07/2016.
MASP 1008257-6 SALVADOR BORGES DA CUNHA NETO, AGSE,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 04/07/2016.
MASP 1214045-5 SAMIA NUNES LEMES, ANEDS, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
12/07/2016.
MASP 902371-4 SANDRA MARA PIMENTA DE CARVALHO,
ASEDS, III/H, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de 12/07/2016.
MASP 1255176-8 SANDRA MARIA MENEZES, ASP, I/A, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 237253-0 SEBASTIANA FERREIRA DE CASTRO, AEDS,
V/B, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 7º quinq., de exercício, a partir
de 04/07/2016.
MASP 1221410-2 SEBASTIAO DE PAIVA, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 02/07/2016.
MASP 381615-4 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA, ASP, I/J,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1079484-0 SERGIO EVARISTO DE SOUZA, ASP, II/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1172204-8 SERGIO JOSE DA SILVA, ASEDS, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1172696-5 SERGIO LUIS BATISTA, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 04/07/2016.
MASP 904047-8 SIDNEA GOMES, ASEDS, IV/E, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 26/07/2016.
MASP 1119472-7 SIDNEY DE SOUZA ABREU, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1141435-6 SIDNEY DOS ANJOS, AGSE, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1079396-6 SILVANA ALVES FERNANDES, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 1116295-5 SILVESTRE FERREIRA SILVA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/07/2016.
MASP 1092539-4 SILVIO RIBEIRO DA SILVA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1188453-3 SIRLEI GOMES DA SILVA E SILVA, ANEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1242153-3 SIRLEY RODRIGUES DE SOUZA, ANEDS, I/C,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/07/2016.
MASP 1213936-6 SORAIA PIMENTA DE OLIVEIRA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 1133545-2 STILIANA SOUZA DE OLIVEIRA COTA, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 18/07/2016.
MASP 262647-1 SUELY GOMES DE LIMA FERRAZ, ANEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de
14/07/2016.
MASP 1222923-3 SULLIVAM ALVES COSTA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1241670-7 TATIANA DE OLIVEIRA, ANEDS, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
12/07/2016.
MASP 1212919-3 TATIANA DIAS, ASEDS, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 08/07/2016.
MASP 1093176-4 TATIANE REGINA RODRIGUES SILVA, ANEDS,
I/C, por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 28/07/2016.
MASP 1221942-4 TELEIDE PARAISO NASCIMENTO, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1218623-5 VAGNER NOGUEIRA DA SILVEIRA, ASEDS,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/07/2016.
MASP 1228549-0 VALDILENE ALVES FONSECA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1173641-0 VALDIRENE DE SOUZA FARIAS, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.

quarta-feira, 22 de Junho de 2016 – 13
MASP 1220937-5 VALERIA MAIA SANTIAGO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
09/07/2016.
MASP 1095967-4 VALTENCIR RODRIGUES DA SILVA, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 377823-0 VANDER LUCIO FERREIRA, ASP, I/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1221632-1 VANDERSON DELMONDES MARTINS HAYNE,
ASP, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 24/07/2016.
MASP 1106852-5 VANDERSON PEREIRA DE SOUZA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1213958-0 VANIA FRANCO BARROS, ANEDS, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 902253-4 VERA LUCIA LELIS, ASEDS, III/H, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 905351-3 VERDIANA GONCALVES SOBRINHO, ASP, III/I,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
26/07/2016.
MASP 1173658-4 VINICIUS URCINO PINAS, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1073921-7 VITOR LUIZ SALES JUNIOR, ANEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 1148886-3 WAGSON DE SOUZA PIRES, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1195712-3 WALQUIR JUNEO DE MORAIS SILVA, AGSE,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/07/2016.
MASP 902082-7 WALTER CARLOS FILHO, AEDS, III/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1183077-5 WANDERLEY SILVA SANTOS, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 1080092-8 WASHINGTON LUIZ VIEIRA LANES, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
MASP 1172436-6 WEBERT DOS SANTOS OLIVEIRA, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/07/2016.
MASP 1245639-8 WELDES MOREIRA MENDES, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/07/2016.
MASP 1171584-4 WELERSON BRAGA, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/07/2016.
MASP 1101813-2 WENDERSON JOSE DE SOUSA, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
11/07/2016.
MASP 1140639-4 WILSON PIAZZA DA SILVA, ASP, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/07/2016.
MASP 905726-6 ZENILDO CARLOS DA SILVA, ASP, II/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
04/07/2016.
MASP 1228953-4 ZILCA CAETANO DE ALMEIDA, ANEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/07/2016.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2016.
21 847641 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA/SVS Nº. F-001/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
F-001/2016, conforme se segue:
Empresa: Frigorífico Industrial Vale do Piranga S/A
CNPJ: 00.763.832/0001-60
Município: Ponte Nova
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 04 de abril de 2016.
Autoridade Prolatora: Diretora de Vigilância em Alimentos
Dispositivos normativos transgredidos: Portaria Nº 1004/1998/SVS/
MS, art. 1º, anexo, item 8.2.1.3
Infração: Descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover, proteger e recuperar a saúde, em virtude da presença dos corantes artificiais Ponceau 4R e Eritrosina, não permitidos para produtos
cárneos cozidos de acordo com a Portaria nº 1004/1998/SVS/MS,
art.1º, Anexo, item 8.2.1.3, conforme comprova o Laudo de Análise
nº 4947.00/2015, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado
(LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos XXXVI, do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência, Inutilização do lote do produto interditado
cautelarmente através da NGC/SVS nº 010/2016/DVA/SVS (publicada
no Diário Oficial de Minas Gerais em 15/01/2016, pág. 78, col. 4) e
Multa no valor de 1.000 (hum mil) UFEMG.
Publique-se.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2016.
Diretora de Vigilância em Alimentos
21 847598 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDS/SEDPAC Nº 198,
DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Redefine a composição do Grupo Condutor da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO DE
ESTADO DE DEFESA SOCIAL, e o SECRETÁRIO DE DIREITOS
HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhes conferem o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso II do art. 132, o inciso IV do
art. 222, e o inciso I do art. 256-F da Lei Delegada Estadual nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.295, de 16 de março de 2016, que
aprova a redefinição da composição do Grupo Condutor da Política