TJMG 02/11/2016 / Doc. / 29 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ASSUNTO: auto de infração 149567 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. COLOCANDO E MANTENDO VEÍCULO EM
MÁS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
1299/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 152506 2300 2014-7.
LINHA: 1110 - BELO HORIZONTE/FORTUNA DE MINAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.ASSUNTO: auto
de infração 164588 - art. 87 inc. XXXII c/c art. 99 inc. XV do Decreto
44.603/07. REALIZANDO BALDEAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
DELIBERAÇÃO Nº 1300/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 77640
2301 2015. LINHA: 3695 - LAVRAS/NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
162151 - art. 87 inc. XXX c/c art. 100 inc. VI do Decreto 44.603/07.
UTILIZAR VEÍCULO COM INSTRUMENTO DE CONTROLE DE
PASSAGEIROS SEM O LACRE. DELIBERAÇÃO Nº 1301/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 77560 2301 2015. LINHA: 4800
- CAETÉ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração 163390 - art. 87 inc.
XXIV c/c art. 97 inc. V do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE MANTER
DE FORMA VISÍVEL NO INTERIOR DO VEÍCULO, AVISOS
DETERMINADOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1302/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 122081 2300 2013-3.
LINHA: 1172 - BELO HORIZONTE/SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 155316 - art. 87 inc. IX c/c art. 99 inc. I do Decreto 44.603/07.
PREENCHIMENTO INCORRETO DO BILHETE DE PASSAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 1303/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 166475 2300 2014-7. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
165874 - art. 87 inc. XXXVIII c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07.
EMPRESA FECHOU GUICHÊ DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA CIDADE DO PRATA/MG. DELIBERAÇÃO Nº
1304/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 102719 2301 2015. LINHA:
1142 - BELO HORIZONTE/MINAS NOVAS. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178288 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1305/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85275 2301 2015. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/
MINAS NOVAS.DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178096 - art. 87 inc. XXXIII c/c
art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO
EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 1306/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 102717 2301 2015.
LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178285 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1307/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29463 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/
MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179362 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1308/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29464 2301 2016. LINHA:
1148 - ALÉM PARAIBA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179360 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 1309/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 102718
2301 2015. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/CORONEL MURTA
VIA ÁGUA BOA. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176613 - art. 87 inc. XXXIII c/c
art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. VEÍCULO SEM A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1310/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 102716 2301 2015. LINHA: 1195 - BELO
HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178290 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1311/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 75141 2301 2015. LINHA:
3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 142388 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO
CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 1312/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 109967 2301 2015. LINHA: 4544 MANHUAÇU/LUISBURGO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO IRMÃOS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172824 - art. 87 inc. XXXIII c/c
art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO NA LINHA VEÍCULO NÃO CADASTRADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1313/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32416 2301 2016.
LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179135 - art.
87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1314/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32400 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179238 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1315/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32410 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179145 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1316/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32386 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179229 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1317/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32419 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179231 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1318/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32407 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179230 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1319/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32382 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179233 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1320/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32397 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 164619 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1321/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32399 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179144 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1322/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 32387 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179146 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1323/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32395 2301 2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/
VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179178 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1324/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32408 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
164621 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1325/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32424 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164624 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1326/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32401 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 164625 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1327/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32406 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179118 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1328/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32396 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179119 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1329/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32403 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179141 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1330/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32383 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179116 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1331/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32413 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179122 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1332/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32415 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179120 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1333/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32384 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179137 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1334/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32023 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179236 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1335/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-
quarta-feira, 02 de Novembro de 2016 – 29
*-PROCESSO Nº 32417 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179235 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1336/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32412 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179142 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1337/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32393 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179134 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1338/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 96885 2301 2015. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179127 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1339/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 96889 2301 2015. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179103 - art. 87
inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER
COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 1340/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32420
2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179136 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF,
UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1341/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 324121 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179143 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1342/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 32411 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179124 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1343/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32404 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179140 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1344/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32389 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179139 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1345/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32402 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA / TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179123 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1346/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32390 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179125 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1347/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32430 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179138 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1348/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 32428 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179234 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1349/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32405 2301
2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179202 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1350/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32409 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179228 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1351/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32381 2301 2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/
VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179205 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1352/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32414 2301
2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179204 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1353/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32427 2301 2016. LINHA:
3766-1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179203 - art.
87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1354/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32391 2301 2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/
VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179201 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1355/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32429 2301
2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179206 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1356/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32342 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179232 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1357/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32388 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179227 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1358/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32418 2301
2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179179 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1359/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32398 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164620 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1360/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32385 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179241 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1361/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32423 2301
2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179240 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1362/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32380 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179239 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1363/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 32425 2301 2016. LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179237 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1364/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32426 2301
2016. LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179180 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
1365/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63298 2301 2016. LINHA:
1171 - BELO HORIZONTE/MANHUMIRIM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190767
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1366/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63296 2301
2016. LINHA: 1145 - BELO HORIZONTE/MARIANA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190765 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1367/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO
Nº 63305 2301 2016. LINHA: 1172 - BELO HORIZONTE/SANTA
BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190773 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE
PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1368/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*- PROCESSO Nº 63306 2301 2016. LINHA: 1028 - BELO
HORIZONTE/OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190772 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1369/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12505 2301 2016.
LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PASSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179114 - art.
87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP, VEÍCULO EM DESACORDO COM TABELA F, UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO CONVENCIONAL NO LUGAR DO COMERCIAL. DELIBERAÇÃO Nº
1370/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32379 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PASSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164623 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1371/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 32394 2301 2016.
LINHA: 3766-1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PASSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179207 - art.