TJMG 01/02/2017 / Doc. / 8 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
parcial do objeto do Contrato PRC-22.029/2011, estando sujeita às
penalidades previstas nas normas de regência.
Art. 2º - Fica designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual
nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores:
I - Patrícia Vieira de Souza Amado, MASP 1.210.355-2 – Presidente;
II - João Paulo Henriques de Sousa, MASP 1.212.727-0 – Membro
efetivo;
III - Eliana de Fátima Paula, MASP 1.032.555-3 – Membro efetivo; e
IV - Emir Silva Costa, MASP 1.028.256-4 – Suplente.
§ 1º - Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao
servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência
da Comissão.
§ 2º - Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do suplente.
Art. 3º - O Processo Administrativo deverá ser iniciado no prazo de até
3 (três) dias, contados da data de designação e concluído no prazo de
até 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 018ª Sessão Ordinária realizada em 20/01/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AMQ7591
4566178
Angela Maria Fonseca Sales
GQV5753
4556327
Dalmo Luiz Cezar
GXM1722
4545167
Dellas Com. E Transportes Ltda
HCP6547
4572167
Fabio Gomes Pinto
HSO7030
4846845
Peron Ferrari Sa
HSO7030
4849333
Peron Ferrari Sa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BOJ5518
4544764
Alan Alves De Oliveira
HAQ5400
4807494
Alcance Ocupacional Ltda
HKE0360
4847096
Alli Logistica Integrada Ltda
HKE0390
4813030
Alli Logistica Integrada Ltda
CFC9452
4533348
Ana Lucia Flausino
HOD9081
4538664
Carlos Alberto De A. Souza
GRM6384
4541093
Carlos Eduardo De Andrade
GTQ2795
4588871
Cassia Terezinha Pereira Andrade
EDA3668
4565233
Claudinei Francisco Costa
HLV3358
4541966
Cristian Quele Teixeira Froes
BUE5746
4560228
Daniel Rodrigues De Melo
HLL7125
4575476
Denis Adriano Alves Siqueira
NWR9578
4554714
Deydvan Denner C. Almeida
HAO5825
4587511
Deyvison Eustaquio A. Santos
HAO5825
4587519
Deyvison Eustaquio A. Santos
HGY9838
4552714
Dilson Augusto Ferreira Junior
GLQ9593
4558779
Everaldo Henrique Silva
KVT4215
4553722
Exp. Andressa Logistica Ltda
HLQ6007
4569880
Exp. M E R Transportes Ltda
HCD3126
4550768
Felipe Atila De Melo
HDW8402
4541314
Felipe Martins Paiva
GLD4608
4550013
Geraldo Magela Da Fonseca
DSW4175
4589002
Gilberto Jose Stanger
GQR4383
4544177
Gilmar De Oliveira Campos
GYJ6936
4537809
Gilmar Gomes Vieira Nunes
HLQ0991
4562119
Helder Franklin Ferreira Duarte
GKT1452
4535542
Heli Santana Rezende
GKT1452
4535537
Heli Santana Rezende
ELL7697
4568175
HP4 Com. Roupas Acessorios Ltda ME
EOE1847
4592601
IC Transportes Ltda
EJV8222
4561181
Intervias Arm. Ter. Ferroviario Ltda
COX5984
4536865
Jadir Pedro De Carvalho
LTQ0474
4564015
Joao Gomes Nogueira
GLG0255
4549483
Jose Antonio Lopes
BHQ7515
5091409
Jose Marcio Da Silva
MSI5170
4832643
Jose Raimundo Magalhaes Pinto
GVM6913
4575333
Jose Reinaldo Silva
GVM6913
4575531
Jose Reinaldo Silva
HDH7771
4555310
Jose Silva Costa Junior
GSC1317
4593095
Jovane Da Silva
HOJ8875
4572832
Juliana Monteiro O. Crespo
HEQ8732
4547574
Jurandir Ferreira Franco
DUT6576
4564684
Kaio Cesar Goncalves Correa
HAY5950
4810657
Kivea Mara De Avila
JII6726
4554858
Lacioberto Dionizio Costa
GPZ4114
4549172
Lourival Gomes De Deus
GLP0145
4579235
Luis Paulo Santos Mendonca
DGL0770
4817539
Luiz Antonio Julio Da Rocha
HKT8080
4815857
Marcelo Rocha Benfica
LOW6824
4566826
Marcus Vinicius Lage Moreira
GQT9309
4549511
Maria Do Carmo Santos
GQT9309
4550156
Maria Do Carmo Santos
LQC4604
4563022
Maria Izabel Cartao Klabin
LQC4604
4563007
Maria Izabel Catao Klabin
LBT2962
4541730
Mario Do Carmo Fernandes
LBT2962
4541740
Mario Do Carmo Fernandes
HKY1568
4552479
Marli Soares Mendes
NKT8264
4563565
Mauricio Alves Da Silva
NKT8264
4563561
Mauricio Alves Da Silva
GUR5341
4553342
Nilson Pereira Marcal
HBZ7916
4517802
Niraldo Goncalves De Souza
HBZ7916
4525117
Niraldo Goncalves De Souza
CLH3542
4559986
Paulista SP Transportes Ltda
DAO4964
4559902
Paulista SP Transportes Ltda
JQF6606
6005282
Paulo Fernando Do Nascimento
KPO0604
4561503
Rafael Antonio Da Silveira
CVH8405
4554453
Ricardo De Queiroz Fernandes
MSZ8453
4567276
Roberto Pereira Ribeiro
HGE7929
4566214
Rogerio Raimundo Almeida
HGA5434
4536509
Rogerio Soares Cardoso
GYZ7480
4843731
Rogerio Vanderlei Fernandes
HIA2422
4507508
Serraria Sao Judas Tadeu Ltda
BGT7128
4546029
Silvano Martins
GVJ2726
4560259
Sivanilton Alves Dias
GSP2120
4792509
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
HGJ6308
4541066
Transavante Transp. Avante Ltda
OCZ7885
4582754
Transbergue Ser. Tranportes Ltda
GVE7558
4545743
Transportadora Seg Ltda ME
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HGO9400
4788284
Alancar Loc. Veiculos Ltda-ME
MPM5245
4561097
Fabiano Da Silva Morais
GXC8755
4583375
Francisco Carlos R. Faria
IHV7620
4849321
Jarbas Marcio Rodrigues
CPG4988
4560647
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9469
4556424
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9401
4580355
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
CPG4731
4562541
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
ARZ8825
4560727
Maluir Antonio Callaca ME
GMM9093
4550148
Romero Dos Santos
ABV9888
4560408
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8686
4546210
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6226
4546205
Transportadora Boa Viagem Ltda
ASK5276
4542247
Transportadora Primo Ltda
AQK5067
4563415
Transportadora Primo Ltda
AOF4978
4561034
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 019ª Sessão Ordinária realizada em 27/01/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDN5883
4569153
Allisson Rodrigues Dos Santos
EWL5893
6739892
Basilio Vieira Carlos
CJG2269
4556544
Milton Souza Da Silva
HFV3309
4568642
Ronei Anselmo Borges
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
Minas Gerais - Caderno 1
no DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMN7963
4546630
Agnaldo Santana De Souza
HDO4517
4556843
Alaor Prado Brito
GQZ1306
4556278
Anderson Vasconcelos Bertao
HLZ4424
4529604
Andre Luiz Brito Almeida
HJY5502
4539941
Andre Luiz Freitas Amaral
HEF1941
4548708
Angelo Augusto Flores De Carvalho
GVR4747
4567978
Antonio Gabriel
GWX3642
4557575
Antonio Rodrigues Borges
HET0868
4558831
Antonismar Assis Miranda
JLS2208
4574604
Carlos Alberto Dos Santos
HEW7610
4812711
Carlos Alexandre Silva
CCK9820
4815687
Carlos Magno Amorim Moreira
DRD7016
4532508
Carlos Silva Rocha
GXI9895
4586865
Carriers V. Grande Do Sul Transp. Ltda
GUT8005
4577770
Cleuber Donizeth Da Silva
DTS6755
4580576
Cynthia Helena Lobo
GWK8255
4548805
D Granel Transportes Ltda
EAI3858
7081444
Daniel Ferrari E Souza
GZG4231
4580353
Douglas Santos Alves
ECK0660
4820135
Edimilson Ribeiro De Oliveira
NTM7229
6375898
Edmar De Matos Sampaio
NTM7229
6375902
Edmar De Matos Sampaio
NTM7229
6375903
Edmar De Matos Sampaio
DEM8187
4570305
Eliseth Freita Bernardes
HMR6931
4542512
Estrela Prestadora De Servicos Ltda
LIX8185
4563067
Eudilene Maria De Moraes Batista
LIX8185
4563073
Eudilene Maria De Moraes Batista
HLO9124
4529714
Fernando De Araujo
PVJ8024
6865264
Frederico Pandelo da Silva
HJL0234
4504461
Freedom Minas Ltda
GLB7779
4546038
Gasminas Ltda
HLW0347
4566124
Geraldo Teixeira De Meneses
HEH3884
4515414
Gerson Justino
HIC0513
4557290
Gilmar Santos Do Vale
HLW0601
4551782
Gislene Andreia Da Silva E Cia Ltda Me
LXF1136
4546928
Helton De Castro Maciel
DBL4195
4568626
Ic Transportes Ltda
EOE1819
4548077
Ic Transportes Ltda
DBL4572
4545406
Ic Transportes Ltda
DNX3013
4556684
Ivan Da Silva Lima
BOO4997
4572403
Ivan Ferreira Campos
MHE3778
4548341
Jfernandes Transportes Ltda Me
KDE2877
4597269
Joao Alcides Filho
MAJ4376
4544544
Joel Pires De Souza
BFV5417
4572508
Jordelino Costa De Souza
CXW3188
4560548
Jose Antonio Karling
GVY5585
4556700
Jose Roberto Queiroz Da Silva
GVY5585
4556697
Jose Roberto Queiroz Da Silva
GXK5104
4542572
Jose Vitor Candido
KDB8869
4562546
Judicael Borges Campos
HFT1694
4540414
Julio Cesar Vasconcelos
GND3412
7057816
Leonardo Tomaz Ribeiro
GND3412
7057815
Leonardo Tomaz Ribeiro
GND3412
7057814
Leonardo Tomaz Ribeiro
GVO1135
4583123
Leopoldino Da Silva
COH3983
4563836
Luana Da Silva Botelho
HFH5354
4531481
Marcio Antonio Pereira Ribeiro
LQC4604
4563032
Maria Izabel Cartao Klabin
HHA0556
4535846
Marilande Rodrigues Lopes Juliao
GXI6800
4805942
Maykon Alexandre Gomes Sousa
JKW6303
4565209
Naisley Luiz Ribeiro De Carvalho
HFE2086
4538491
Neuza Magalhaes Camara
HDU9308
4546205
Nilson Macedo De Sousa
HDO0304
4538650
Osmar Teixeira Martins
KYO2693
4569719
Otacilio Carneiro De Barros
CLH3851
4572871
Paulista Sp Transp Ltda Epp
CLH3542
4558399
Paulista Sp Transp Ltda Epp
CLH3835
4577228
Paulista Sp Transp Ltda Epp
CLH3542
4569444
Paulista Sp Transp Ltda Epp
HLK5073
4545679
Paulo Richardson De Jesus Barbosa
HDB0125
4560010
Paulo Roberto Mendes Cardoso
HMH9963
4514014
Prefeitura Municipal De Pequi
CVH8405
4554247
Ricardo De Queiroz Fernandes
HBG5272
4570921
Roberto Cerqueira De Almeida
HDH9991
5910528
Rodolfo Alves Sampaio
HLK9673
4573549
Rodrigo De Oliveira Casarin
GYS7970
4820621
Rogerio Rocha Souza
OVE4970
6017125
Rui Dadavel Sampaio
HMJ4179
4533651
Sebastiao Lopes Filho
HAE5690
4838869
Shirley Matos Caleiras
GYQ5749
4558994
Thalita Silva De Barros Tepedino
GTF3714
4536648
Tiago Amaral Guimaraes
HGJ6273
4541035
Transavante Transportadora Avante Ltda
HGJ6273
4541037
Transavante Transportadora Avante Ltda
HGJ6273
4541034
Transavante Transportadora Avante Ltda
GXM4779
4529990
Transavante Transportadora Avante Ltda
HGJ6146
4527050
Transavante Transportadora Avante Ltda
CYN9636
4525750
Transportes Borelli Ltda.
ESU9240
4817784
Transportes Rodo Alves Ltda
HIA8355
4560822 Viacao Brasilia Ltda
GQN9396
4554635
Washington De Melo Gomes
GXZ8032
4549768
Wilson Rodrigues
HII0941
4553509
Wudson Da Silva Rodrigues
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HLO5809
4568373
Ednei De Jesus Ferraz Me
MTO2709
4548150
Helio Piske
HIP7721
4549316
Marconi Correa Rocha
CVP1500
4829296
Marcos Roberto Do Nascimento
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
HLQ0991
4562118
Helder Franklin Ferreira Duarte
GRJ7293
4550784
Itamar Pinto De Mascarenhas
GRJ7293
4550787
Itamar Pinto De Mascarenhas
GYU1904
4560065
Jean Neres Batista
GYU1904
4560061
Jean Neres Batista
GMH1089
4539787
Joao Paulo Martins Teixeira
BFV5417
4572503
Jordelino Costa De Souza
HJD9533
4576900
Jose Carlos Henrique
GKZ9571
4581906
Jose Levindo Da Trindade
GKZ9571
4582022
Jose Levindo Da Trindade
HDH7771
4555315
Jose Silva Costa Junior
GSC1317
4593091
Jovane Da Silva
GSC1317
4593088
Jovane Da Silva
BTJ6638
4545887
Jucileia Aparecida Do Couto Leao
GVU4868
4527783
Leandro Alves Viana
HNX5225
4545026
Leda Aparecida Soares
HHT9757
4554717
Lucia Das Merces Silva Lopes
HEL1294
4560103
Luis Antonio Barros Oliveira
GZG2038
4546470
Luis Gustavo Silva Ferreira
GKO1597
4559393
Luiz Carlos Viana
GVN1213
4573048
Luiz Cassio Costa Melo
HPZ3209
4518612
Marcos Antonio De Freitas
HBG7545
4586937
Marcos De Oliveira Pedra
HOB7140
4811487
Marcus Antonio De Freitas Lopes
GWD2623
4556912
Maria Regina Da Silva Ferreira
HHD9056
4529616
Maria Rosana Borges Araujo
IKW2777
4561635
Mario Lucio Da Silva
GSH6620
4776821
Mercantil Regional De Tratores Ltda
HAV5685
4531911
Mgo Contrucoes Ltda
BFE6197
4578860
Moises Quintao De Faria
GKW2582
4566200
Nair Fiuza Paes Leme
JKW6303
4557125
Naisley Luiz Ribeiro De Carvalho
GUR5341
4553345
Nilson Pereira Marcal
HII7331
4560269
Otacilio Gomes Palhares
HII7331
4560268
Otacilio Gomes Palhares
HBW0754
4531453
Padaria Loudewan E Wanir Ltda Me
GQU1677
4574510
Paulo Nunes Da Silva
GQU1677
4574502
Paulo Nunes Da Silva
GQU1677
4574506
Paulo Nunes Da Silva
GYX2208
4529633
Pedro Pires Brum
HCC9115
4548862
Petrolub Industrial De Lubrificantes
Ltda
GWF6981
4550515
Petrolub Industrial De Lubrificantes
Ltda
HES7732
4515255
Pivato E Mancilha Ltda
HJV2404
4512937
Reginaldo Ferreira Da Silva
GXM5003
4579000
Renato Luiz Candido Da Silva
CVH8405
4564633
Ricardo De Queiroz Fernandes
GXX6202
4537911
Ricardo Henrique Da Fonseca
HLK9673
4565147
Rodrigo De Oliveira Casarin
GYN7739
4564789
Ronivon Souza Da Silva
LTK0391
4556043
Sebastiana Vera Lucia Da Rocha
GYI7005
4568916
Silvio De Oliveira Da Silva
HGJ6308
4541063
Transavante Transportadora Avante Ltda
GWP6890
4807467
Transportada Ferreira E Dias Ltda
GZX9123
4550105
Wanderson De Souza Correa Andrade
GNF0388
4552177
William Silva Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HEH2543
4541002
Heleber Org E Serv Adm Ltda
HEH2543
4541001
Heleber Org E Serv Adm Ltda
HEH2543
4541000
Heleber Org E Serv Adm Ltda
HEH2543
4540999
Heleber Org E Serv Adm Ltda
HEH2543
4540998
Heleber Org E Serv Adm Ltda
HEH2543
4540997
Heleber Org E Serv Adm Ltda
HMN5239
4530115
Prefeitura Municipal De Claudio
JMM5290
4816177
Tiago Alexandre De Jesus
HHF8166
4545870Transportadora Silveira Mendonca Ltda Me
GVQ8086
4555096
Transportes Pesados Minas Ltda
LOH0103
4573414 Vitor Felix Ribeiro Ferreira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
31 921592 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 310117-0094, 310117-0095,
310117-0096 e 310117-0097.
31 921593 - 1
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 020ª Sessão Ordinária realizada em 27/01/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXM1858
4568785
Dellas Comercio E Transportes Ltda
HJI0069
4560247
Eunice Industria E Comercio Ltda - Me
HIH1391
4586956
Fabiane Almeida Pedrosa
GTH6409
4485361
Nelsino Ferreira Marta
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXM1761
4553341
Aderci Messias De Souza
GNB8448
4551928
Agrimar Goncalves Beirigo
HCU1386
4564751
Alisson Manuel Pereira Dias
GQZ1306
4556280
Anderson Vasconcelos Bertao
HLA1436
4510261
Artefatos De Aluminio Arco Iris Ltda
HHE0410
4827218
Cafe Itau Ltda
GVK1686
4546942
Carlos Alberto Coelho
HAX4801
4569637
Carmindo Reis
GXI9895
4552515
Carriers V. Grande Do Sul Transp. Ltda
GXO2565
4577150
Catia Silene Do Rosario Ferreira
HJK8374
4543266
Clelidon Almeida Vieira De Andrade
HFF1526
4542642
Cmr Construtora Minas Rio Ltda
GZW5209
4503137
Contrans Ind., Arm. E Transporte Ltda
GXM1782
4547163
Dellas Comercio E Transportes Ltda
GXM1722
4547614
Dellas Comercio E Transportes Ltda
GXM1753
4563715
Dellas Comercio E Transportes Ltda
HDR6902
4547885
Dorinato Aparecido De Lima
KCR0193
4546441
Dorival Rubim
HFH2136
4544576
Douglas Ferreira Cruz
HJR7669
4570340
Dunalva Soares Braga
HEU3329
4554036
Eduardo Da Rosa Pocidonio
GQQ5317
4558951
Emerson De Oliveira Veloso
HKN9215
4582928
Expresso Alvorada Ltda
GZN4186
4536529
Fabio Eustaquio Pereira
HGT1036
4527811
Genese Oliveira Santos
HFE5558
4554333
Gesse Norberto
HEI4541
4560114
Guilherme Silva Ferreira
HLQ0991
4566360
Helder Franklin Ferreira Duarte
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretaria de Estado
de Educação
Expediente
Atos da senhora secretária
ATO Nº 052/2017
Concedendo, nos termos dos art. 90, V, 91 e 92 da Lei nº 7109, de
13/10/77, da Res. SEE nº 2388, de 21/08/2013, e do § 3º do Art. 4º
da Deliberação COF nº 03, de 21/12/2016, autorização de afastamento
integral do serviço à servidora Juliana França Gonçalves Gimenes,
MASP 1051371-1, PEBIIF/admissão 1, Língua Portuguesa, E.E. “Joaquim Dias”, em Patrocínio, para dar continuidade ao curso de Mestrado em Estudos Literários, ministrado pela Universidade Federal de
Uberlândia, em Uberlândia/MG, no período a contar da publicação a
28/02/2017, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo – SRE
Patrocínio.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte,
aos 18 de janeiro de 2017.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
31 921182 - 1
Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Diretora: Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
Atos assinados por Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
PORTARIA n.º 126/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 02 de junho de 2006, as atividades
do Centro Técnico Profissional da Comunidade dos Costas, autorizado
pela Portaria SEE nº 974, de 16 de julho de 2005, situado no Sítio Meu
Cantinho, em Barbacena.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Barbacena
PORTARIA n.º 127/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas as atividades das escolas municipais, abaixo relacionadas, em Antônio Dias:
Data de
Escola
Endereço
Ato Autorizativo
Encerramento
E.M. Joaquim Povoado
de Resolução SEE nº 31/12/2013
Tito de Souza Prainha
9148, de 28/02/1998
Portaria SEE
E.M. Aníbal Bicudo
nº
174,
de 31/12/2013
Barros
18/05/1979
E.M.
Braz
Moreira
de Oncinha
Assis
Portaria SEE
nº
174,
18/05/1979
Portaria SEE
nº
174,
18/05/1979
E.M. José Ale- Machado
xandre Gomes
de
31/12/2004
de
10/04/2013
Ficam revogados os atos de autorização concedidos aos
estabelecimentos.
SRE – Coronel Fabriciano
PORTARIA n.º 128/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 19 de dezembro de 2009, as atividades do
Ensino Fundamental (anos iniciais), autorizado pela Portaria SEE nº
549, de 09 de junho de 2006, ministrado pelo CEB – Centro Educacional Batista, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais),
situado na R. Cabo Leôncio, 69, Centro, em Mantena.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao Ensino Fundamental (anos iniciais).
SRE – Governador Valadares
PORTARIA n.º 129/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 1º de junho de 2016, as atividades do curso Técnico em Enfermagem, autorizado pela Portaria SEE nº
398, de 14 de abril de 2007, ministrado pela Escola Municipal Professor José Maria de Pinho, situada na Praça Monsenhor Amantino, 42,
Centro, em Sabinópolis.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao referido curso.
SRE – Guanhães
PORTARIA n.º 130/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas as atividades das escolas municipais, autorizadas pela
Portaria SEE nº 240, de 06 de maio de 1982, abaixo relacionadas, em
Gonzaga:
Data de
Escola
Endereço
Encerramento
Localidade
de
E.M. Antônio Carlos Ribeirão do Jorge
02/02/2011
E.M. Nossa Senhora Figueirinha
01/02/2012
da Conceição
E.M. Bueno Brandão Palmital
01/02/2010
E.M. Cecília Cândida Figueirinha
02/02/2013
de Paula
E.M. São
Graipú
02/02/2011
Geraldo
E.M. Pio XII
Fazenda do Emparedado
01/02/2013
E.M.
Presidente Localidade de
02/02/2011
Kennedy
Ribeirão do Jorge
Localidade
de
E.M. São Joaquim
05/12/2008
Ribeirão do Vigário
Localidade de
E.M. Barra da Cotia
05/02/2007
Ribeirão da Brejaúba
Ficam revogados
estabelecimentos.
SRE – Guanhães
os
atos
de
autorização
concedidos
aos
PORTARIA n.º 131/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas as atividades das escolas municipais, abaixo relacionadas, em Porteirinha:
Data de
Escola
Endereço
Ato Autorizativo Encerramento
Portaria
SEE
E.M. João
Comunidade
nº 014, de
22/07/2013
Figueiredo
de Lagoinha
29/03/1983
Comunidade
do Gorgulho
Portaria SEE
nº 003, de
08/05/1982
Portaria SEE
nº 460, de
05/06/1991
Portaria SEE
nº 462, de
05/06/1991
Portaria SEE
nº 465, de
05/06/1991
Portaria SEE
nº 467, de
05/06/1991
Portaria SEE
nº 581, de
15/05/1998
Comunidade
do Tamanduá
Portaria SEE
nº 003, de
08/05/1982
E.M.
Leão XIII
Comunidade
do Guará
E.M.
Lourenço
Lopes
Comunidade
de Itapecuru
E.M. Manoel Comunidade
Gomes
de Gangorra
E.M. Pacífico Comunidade de
Lopes
Caatinguinha
E.M. Paulo
de França
E.M.
Tancredo
Neves
E.M.
Terêncio
Rodrigues
dos Santos
Comunidade
de Barreiro
Dantas III
Ficam revogados
estabelecimentos.
SRE – Janaúba
os
atos
de
autorização
04/02/2013
31/01/2014
04/02/2013
04/02/2013
23/01/2014
23/01/2014
23/01/2014
concedidos
aos
PORTARIA n.º 132/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas as atividades dos cursos, abaixo relacionados, no Centro Educacional Beldani, de Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Ensino Médio, situado na Av. Wilson Alvarenga, 565, B. Viúva, em
Barão de Cocais:
Data de
Cursos
Ato Autorizativo
Encerramento
Portaria SEE nº 956, de 08/09/2009
Técnico em Mecânica
18/09/2007
SEE nº 956, de 01/10/2014
Técnico em Mineração Portaria
18/09/2007
Portaria
SEE nº 814, de 01/02/2014
Técnico em Informática 22/06/2010
Técnico
em
Saúde Portaria SEE nº 814, de 01/02/2014
Bucal
22/06/2010
SEE nº 613, de 13/10/2014
Técnico em Mecatrônica Portaria
23/07/2008
Ficam revogados os atos de autorização concedidos aos referidos
cursos.
SRE – Metropolitana A
PORTARIA n.º 133/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 26 de dezembro de 2007, as atividades do