TJMG 20/04/2017 / Doc. / 28 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, da servidora:
Lúcia Helena de Jesus, Masp 1023081-1, a partir de 10/04/2017, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível IV, Grau C.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 007/2017
Processo: Contrato: 007/2008-RIT: 6 – linha: 06002
N. Comunicação: 6121-Ribeirão das Neves via Lagoinha/Ceasa.
Protocolo: Siged: 00000476-1301/2017
Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves
Assunto: Retificação do Aviso 007/2017 publicado em 8 de abril de
2017. Ida: R. dos Camargos (PC), R. Padre Pedro Pinto, Av. Denise
Cristina da Rocha, Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Terminal Justinópolis, R. Antônio de Souza Menezes, R. Luis Cesari, Av. Denise
Cristina da Rocha, Rodovia LMG 806, Seguindo daí o itinerário atual
da linha. Volta: Itinerário atual da linha, Rodovia LMG 806, Av. Denise
Cristina da Rocha, R. Kenjiro Takarasha, Av. Presidente Juscelino
Kubitschek, Terminal Justinópolis, R. Antônio de Souza Menezes,
Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Rotatória, Av. Denise Cristina da
Rocha, R. Padre Pedro Pinto, R. dos Menezes, R. Jardim de Alá, R.
dos Camargos (PC).
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 11ª REUNIÃO (11/04/2017).
PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANA CLARA CARDOSO TEIXEIRA,
EDILSON SALATEIL LOPES, MARCOS DE CASTRO PINTO
COELHO, EVANDO JOSÉ DA COSTA, MICHELLE GUIMARÃES
CARVALHO GUEDES. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DOS CONSELHEIROS MAJOR PM JARDEL TRAJANO DE OLIVEIRA GOMES
E CLAUDIA EDNA CALHAU DE CASTRO E ANDRADE. ORDEM
DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 94519 2301
2016. LINHA: 3544 - SÃO JOSÉ DO BURITI/CURVELO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
168492 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. V do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO EM CONDIÇÕES QUE COMPREMETAM A
SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E DEMAIS CONDUTORES DA
VIA. DELIBERAÇÃO Nº 358/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
94524 2301 2016. LINHA: 3544 - SÃO JOSÉ DO BURITI/CURVELO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 168493 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. V do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO EM CONDIÇÕES QUE COMPREMETAM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E DEMAIS CONDUTORES DA VIA. DELIBERAÇÃO Nº 359/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 103352 2301 2016. LINHA: 3675 - UBERABA/CARMO DO PARANAÍBA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PLATINA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 151990 - art. 87 inc.
XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO EM
SERVIÇO PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO, DE PESSOAL
NÃO UNIFORMIZADO OU SEM IDENTIFICAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 360/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 105979 2301
2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração
198560 - art. 87 inc. XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto 44.603/07.
PREPOSTO EM CONTATO COM PÚBLICO USUÁRIO SEM
ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO. DELIBERAÇÃO Nº
361/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 106001 2301 2016.
LINHA: 3581 - GUAPÉ/BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166312 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO. DELIBERAÇÃO Nº 362/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 105999 2301 2016. LINHA: 3604 - ALFENAS/BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191325 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE
CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 363/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-.PROCESSO Nº 57387 2301 2015.
LINHA: 20263/ATF/166479 – ARCOS FORMIGA. DELEGATÁRIO:
FILHOS E NETOS TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 166479 – art. 13º inc. I c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44035/05.
AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE ATF ORIGINAL SEM EMENDAS E/
OU RASURAS. DELIBERAÇÃO Nº 364/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 57302 2301 2015. LINHA: 20263/ATF/166436 –
ARCOS/FORMIGA. DELEGATÁRIO: FILHOS E NETOS TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166436 – art. 13 inc. I
“b” c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44035/05. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE ATF ORIGINAL SEM EMENDAS E/OU RASURAS.
DELIBERAÇÃO Nº 365/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
21073 2301 2015. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESMERALDAS
NEVES. ASSUNTO: auto de infração 161642 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 366/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
68146 2301 2015. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 142398 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto
44.603/07. VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 367/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 71986 2301
2015. LINHA: 3569 - VARGINHA/TRÊS PONTAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 173170 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. IX do Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO
REGISTRADO EM OUTRA EMPRESA SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 368/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 71518 2301 2015. LINHA: 3832 - VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
173171 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07.
EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA
EMPRESA SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 369/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
82844 2301 2015. LINHA: 3735 - SÃO LOURENÇO/ITAJUBÁ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 137837 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto
44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 370/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 83096 2301 2015. LINHA: 3660 - DELFINÓPOLIS/PASSOS. DELEGATÁRIO: TRANSPORTE COLETIVO
PASSENSE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156801 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA EMPRESA SEM
DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 371/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 83095 2301 2015. LINHA: 3660
- DELFINÓPOLIS/PASSOS. DELEGATÁRIO: TRANSPORTE
COLETIVO PASSENSE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156772
- art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07.
EMPRESA UTILIZANDO VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA
Minas Gerais - Caderno 1
EMPRESA SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 372/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11836 2301
2016. LINHA: 1126 - BELO HORIZONTE/JANUÁRIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 146595 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. IX do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 373/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 109905 2301 2015. LINHA: 3553 - DIVINÓPOLIS/LAGOA DA
PRATA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166609 - art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV
do Decreto 44.603/07. PRESENÇA DE AUXILIAR DE VIAGEM E
FISCAL DA EMPRESA SOBRE A ESCADA DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 374/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 104836 2301
2015. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração
175231 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE FICHA DE REGISTRO E SEGURO.
DELIBERAÇÃO Nº 375/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 71704
2301 2015. LINHA: 1073 - BELO HORIZONTE/PATOS DE MINAS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 149274 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE FICHA DE
REGISTRO E SEGURO. DELIBERAÇÃO Nº 376/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 2206 2301 2016. LINHA: 3891 - MONTES CLAROS/CURVELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 168745 - art. 87
inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO
VEÍCULO DE QRF. DELIBERAÇÃO Nº 377/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 31596 2301 2016. LINHA: 3525-2 - PATOS DE
MINAS/UNAÍ (ATP) VIA BR356. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO
CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 115934 - art. 87
inc. VII c/c art. 98 inc. XVII do Decreto 44.603/07. EMPRESA ESTÁ
COBRANDO PEDÁGIO NA LINHA EM DESACORDO COM O
QUE ESTÁ PREVISTO NO RELATÓRIO DE TARIFAS DA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 378/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 31595
2301 2016. LINHA: 3525-2 - PATOS DE MINAS/UNAÍ (ATP) VIA
BR356. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 115932 - art. 87 inc. VII c/c art. 98 inc.
XVII do Decreto 44.603/07. EMPRESA ESTÁ COBRANDO PEDÁGIO NA LINHA EM DESACORDO COM O QUE ESTÁ PREVISTO
NO RELATÓRIO DE TARIFAS DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
379/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 95289 2301 2016. LINHA:
1186 - BELO HORIZONTE/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200637
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 380/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso
determinando o arquivamento do auto de infração-*-PROCESSO Nº
81333 2301 2016. LINHA: 1043 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 200685 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DECUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
381/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 106007 2301 2016. LINHA:
1043 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201511 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 382/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
112311 2301 2016. LINHA: 1043 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 201456 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DECUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
383/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 103346 2301 2016. LINHA:
1186 - BELO HORIZONTE/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201747
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 384/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 102942 2301 2016. LINHA: 3516 - JACUTINGA/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161385 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 385/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 116381
2301 2016. LINHA: 4421 - GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO DA APARECIDA VIA MATA DO SINO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156903 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DO QRF
DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 386/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
111635 2301 2016. LINHA: 1072A - BELO HORIZONTE/ALFENAS
VIA CAMPOS GERAIS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156905 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 387/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
82940 2301 2015. LINHA: 3706 - SETE LAGOAS/PAPAGAIOS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO FREITAS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 160929 - art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XIV do Decreto
44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIRO SEM EFETUAR
COBRANÇA DA RESPECTIVA PASSAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
388/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 1229 1301 2013. LINHA:
1021 – BELO HORIZONTE/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
127077 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE FICHA DE REGISTRO. DELIBERAÇÃO Nº 389/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 11ª reunião, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar
o Presidente declarou encerrada a reunião.
19 951934 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 190417-0332, 190417-0333,
190417-0334 e 190417-0335.
19 951932 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIA - MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 582 /2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 o(a) servidor(a):
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
SRE
Município
Localidade
Código
Escola
Símbolo Cargo
Masp
Nome
Cargo
adm
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
167240
EE AFONSO ARINOS
SE-V
1326046-8
ALEXANDRA DUARTE RAMOS
ATBIB
1
Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
18 951002 - 1
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 576 /2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado dispensa os servidores em exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE
CONSELHEIRO LAFAIETE
JANUARIA
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
MONTES CLAROS
PATOS DE MINAS
PATROCINIO
Município
CONSELHEIRO LAFAIETE
JANUARIA
BOM JESUS DO AMPARO
BELO HORIZONTE
SAO JOAO DA PONTE
PATOS DE MINAS
IBIA
Localidade
CONSELHEIRO LAFAIETE
JANUARIA
BOM JESUS DO AMPARO
BARREIRO
SAO JOAO DA PONTE
PATOS DE MINAS
IBIA
Código
193585
212822
102792
1830
346160
118800
159026
Escola
EE QUEIROZ JUNIOR
EE DE BOA VISTA
EE EDMUNDO PENA
EE DIOGO DE VASCONCELOS
EE DE ENSINO MEDIO
EE DEIRO EUNAPIO BORGES
EE DOUTOR PEDRO DIAS DOS REIS
Símbolo Cargo
Masp
SE-V
SE-VI
SE-III
SE-IV
SE-V
SE-III
SE-III
1389468-8
586023-4
368268-9
388761-9
447310-4
363745-1
370698-3
Nome
ROSALVA SILVANA RODRIGUES
LUCIA CANABRAVA DE OLIVEIRA
MARIA BERENICE LIMA BICALHO DE SOUZA
IVONE LOPES DE SOUZA MARTINS
EUCIMARY DE FATIMA LIMA MAIA MENDES
APARECIDA MARIA GONCALVES ALVES
ALESSANDRA SALES DO COUTO
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATBDIA
1
PEBDIA
3
ATBIJ
2
ATBVH
1
ATBIA
2
ATBIVP
2
ATBVI
2
Vigência
A CONTAR DE 24/02/2017
A CONTAR DE 01/01/2017
A CONTAR DE 13/03/2017
A CONTAR DE 02/03/2017
A CONTAR DE 15/03/2017
A CONTAR DE 07/03/2017
A CONTAR DE 30/01/2017
Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
18 950957 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIA - MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 577 /2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 o(a) servidor(a):
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
SRE
Município
Localidade
Código
Escola
Símbolo Cargo
Masp
Nome
Cargo
adm
CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO LAFAIETE
193585
EE QUEIROZ JUNIOR
SE-V
1429895-4
ALBERT WILLIAM MAKARISTER FREITAS COSTA
PEBIA
1
JANUARIA
JANUARIA
JANUARIA
212822
EE DE BOA VISTA
SE-VI
889532-8
ADILZA MARIA PEREIRA MOTA
ATBIA
3
METROPOLITANA A
BOM JESUS DO AMPARO BOM JESUS DO AMPARO
102792
EE EDMUNDO PENA
SE-III
869281-6
NEUZA APARECIDA RIBEIRO DRUMOND
ATBVH
1
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
BARREIRO
1830
EE DIOGO DE VASCONCELOS
SE-IV
1189555-4
SONIA PERES DA SILVA
ATBIA
3
MONTES CLAROS
SAO JOAO DA PONTE
SAO JOAO DA PONTE
346160
EE DE ENSINO MEDIO
SE-V
1205704-8
ALBERTO DE PAULLA
PEBIA
5
PARA DE MINAS
IGARATINGA
ANTUNES
33634
EE DONA AMANDA PINHEIRO SENNA
SE-V
1110183-9
ANDREIA CECILIO FERREIRA
PEBIB
3
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
118800
EE DEIRO EUNAPIO BORGES
SE-III
1325138-4
AMANDA CRISTINA CARDOSO
ATBIA
2
PATROCINIO
IBIA
IBIA
159026
EE DOUTOR PEDRO DIAS DOS REIS
SE-III
1328668-7
TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
ATBIB
1
Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
18 950960 - 1