TJMG 25/04/2017 / Doc. / 1 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 76 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 25 de Abril de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Câmara Civil, que concede a segurança, e, confirma a liminar de fls. 253/254, do Mandado
de Segurança – nos autos do processo nº 1.0000-16.001777-8/000, e
tendo em vista o disposto nos artigos 41, §2º, da Constituição Federal,
35, §2º da Constituição Estadual e 50 e seus parágrafos da Lei nº 869,
de 05 de julho de 1952, reintegra, no Serviço Público Estadual, a servidora Nádia Matoso Varela, Masp. 1.337.017-6, no cargo de Auditor
Interno, Nível I, Grau A, Vaga AV 183, no quadro da Controladoria
Geral do Estado.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no período de 13/03/2017 a 31/12/2017, sem
ônus para o órgão de origem:
CÍNTIA ALCÂNTARA DE CARVALHO, MASP 669342-8, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE I/C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
Ato do SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
DECRETO NE Nº 178, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
- no município de SERRANÓPOLIS DE MINAS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Barra Curral de 19,9146
Marilha Mendes dos Santos Fazenda
Pedras
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
24 952849 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica
a quem interessar que ocorreram as medições dos seguintes terrenos
devolutos situados:
- no município de ESPINOSA:
Requerente
Gersulino Teixeira Tiago
Maurílio Tiago dos Santos
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 903359-8, ADÃO JOSAFÁ
DO NASCIMENTO, Oficial de Serviços Operacionais, nível II, grau
I, símbolo OSO2, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
21/04/2017.
24 953226 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
DECRETA:
Fundação Clóvis Salgado
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Leandro Ferreira, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural Leandro Ferreira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Leandro Ferreira.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º
da EC nº 41 de 19/12/2003, a servidora: MASP 1035797-8, MARTA
MARIA RODRIGUES, no cargo efetivo de Auxiliar de Gestão Artística, Nível IV, Grau F, a partir de 12 de abril de 2017. Belo Horizonte,
12 de abril de 2017. Augusto Nunes Filho – Presidente.
24 953132 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Requerente
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 178, de 24 de abril de 2017)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – inicia-se na coordenada 495997-7828676 e segue 46 m até a coordenada 496002- 7828630,
onde finaliza a área embargada. O trecho da rede que percorre a propriedade perfaz uma extensão de 46 m de
comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão de 690 m² de ocupação;
II – inicia-se na coordenada 495995-7828702 e segue 26 m até a coordenada 495997-7828676,
onde finaliza a área embargada. O trecho da rede que percorre a propriedade perfaz uma extensão de 26 m de
comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão de 390 m² de ocupação.
Requerente
Gilson Ribeiro Tempo
Adair Germano dos Santos
Imóvel
Mato Seco
Área
(ha)
6,3193
Imóvel
Sítio Novidade
- no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
Juraci Sabino de Sousa Rocinha
Pinheiro
Serafim Rodrigues Silva
Córrego da Estiva
Área (ha)
9,7217
28,5568
- no município de POTÉ:
Mariana Gomes dos Santos
Valdivino Pereira Silva
Área
(ha)
0,0244
3,9721
Imóvel
Chácara Gomes
Sítio Providência de Deus
- no município de SETUBINHA:
Requerente
Área
(ha)
Imóvel
José Odilson Almeida da Córrego Candeia
Silva
5,0767
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
24 952848 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica
a quem interessar que ocorreram as medições dos seguintes terrenos
devolutos situados:
- no município de CHAPADA GAÚCHA:
Requerente
Armelina Ferreira da Silva
Imóvel
Fazenda
Lagoa
Floriano
Área
(ha)
ou 8,3097
Área
(ha)
0,1239
Imóvel
Carlos
Alexandre
Antunes Fazenda Malhadinha
Siqueira
José Dias Batista
Sítio Pageu
Valdecir Rodrigues dos Santos
Sítio do Cassiano
Área
(ha)
15,7470
1,4284
10,2529
- no município de MAMONAS:
Requerente
Domingos Ferreira Neves
Área (ha)
26,5608
- no município de MONTES CLAROS
Requerente
24 953262 - 1
0,0616
41,2960
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2017’
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
24 952847 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica
a quem interessar que ocorreram as medições dos seguintes terrenos
devolutos situados:
Requerente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica
a quem interessar que ocorreram as medições dos seguintes terrenos
devolutos situados:
- no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
João Rocha de Sousa
Lagoa Beira do Fanado
Área
(ha)
Imóvel
Carlos Alexandre Barbosa dos Sítio Ana Clara
Santos
João Batista Rocha
Sítio Pedrita
- no município de ESPINOSA:
Expediente
ANEXO
Área
(ha)
4,9410
6,8076
Imóvel
Sítio Olhos D’água
Sítio São Pedro
Requerente
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
0,3327
0,0584
0,4525
0,5447
- no município de JOAÍMA:
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Leandro Ferreira, de 7,97 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Leandro Ferreira.
Fazenda Traçadal
Fazenda Buriti Campo Santo
Fazenda Guandu
Fazenda Traçadal
- no município de MONTE AZUL:
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de
Uberlândia, até 31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem:
ADENILCE OLIVEIRA SOUZA, MASP 1047990-5, PEB - ADM 1;
LUCIANA DE SOUZA BARBOSA, MASP 1062702-4, PEB - ADM
24 953265 - 1
Leis e Decretos
Expedito Carvalho Dias
Jair Ferreira Nunes
Luiz Fábio Oliveira Lopes
Robson Alan Ramos Moreira
Imóvel
Sítio José Alves Martins
Área
(ha)
11,5654
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
24 952845 - 1