TJMG 23/05/2017 / Doc. / 27 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora:
MASP 1186197-8, ANDREIA DE LIMA PEREIRA, referente ao cargo
Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Aux. Administrativo,
de PENITENCIARIA DE TRES CORACOES, para PREISIO DE
ALFENAS.
Belo Horizonte, 22de Maio de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
22 964571 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do nomeado abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013, para provimento do cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário:
DIEGO FELIPE TEIXEIRA FELIX, a contar de 03/06/2017, referente
à posse lavrada em 03/05/2017.
THIAGO DAVID DE SOUZA, a contar de 12/05/2017, referente à
posse lavrada em 11/04/2017.
Belo Horizonte, 15 de Maio de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
22 964634 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, a
contar de 28/04/2017, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869,
de 5/7/1952, dos nomeados abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013, para provimento do cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário:
CINTIA DE LIMA CORNÉLIO VIEIRA;
JOSÉ REINALDO BARBOSA ALECRIM;
MARCELO MENDES DE JESUS;
RODRIGO DA SILVA LOPES;
WASLEY RODRIGUES VANDERMAS;
WANDER PITTA LOUREDO.
Belo Horizonte, 15 de Maio de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
22 964636 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO ° 42 DE 22 DE MAIO DE 2017.
Constitui Comissão Técnica para recebimento definitivo dos bens e
serviços constantes nos Termos de Doação MJ/ SESGE nº 182/2015
e 176/2015, o qual tem como objeto, respectivamente, a doação pela
União, representada pela Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos,
ao Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, da Solução Integradora
e Infra- Não Técnica, respectivamente.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1°, do art. 93 da Constituição Estadual, o art. 40 da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho de
2016 e o Decreto Estadual n° 47.088;
Considerando o legado decorrente da Matriz de Responsabilidade
que entre si celebraram os entes federativos, União, Estado de Minas
Gerais, Prefeitura de Belo Horizonte, com objetivo de viabilizar a execução das ações governamentais à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e DA COPA DO MUNDO FIFA 2014;
Considerando o Acordo de Cooperação Federativa nº 03/2015 que tem
como objeto a cooperação dos participes para a utilização dos bens
adquiridos e ou serviços contratados, bem como para implantação e
acompanhamento das ações de capacitação promovidas pela SESGE
com a finalidade de preparação do efetivo e aplicação dos bens e serviços na área de Segurança Pública dos Jogos RIO 2016 e respectiva
doação para continuidade de uso na Segurança Pública;
Considerando a necessidade de estabelecimento de diretrizes para recebimento definitivo pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, dos bens constantes nos
Termos de Doação/ SESGE nº 182/2015 e nº 176/2015;
Considerando o Acordo de Cooperação Federativa nº 05/2015 que tem
como objeto a cooperação dos participes para estabelecer as diretrizes estratégicas de funcionamento do SICC, com objetivo de garantir a incorporação do modelo de integração utilizado durante a Copa
do Mundo FIFA 2014 à rotina operacional dos órgãos de Segurança
Pública e Defesa Social, mediante o estabelecimento e regras e requisitos para integração de instituições e sistemas de forma continuada,
bem como o estabelecimento de critérios e procedimentos de doação,
da União, para o Estado, e de Fiscalização dos bens e soluções integrantes do CICCR, das estruturas operacionais móveis e dos demais itens
adquiridos pela SESGE e que se encontram sob a guarda do Estado.
Considerando as orientações dispostas no Decreto Estadual nº 45.242,
de 11 de dezembro de 2009, quanto à incorporação de bens ao patrimônio do Estado de Minas Gerais;
Considerando que a Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos, se
extingue em 31 de julho de 2017, conforme art. 5, §2º do Decreto nº
7.538, de 1º de Agosto de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Técnica com membros designados pela autoridade competente:
Roberta Corrêa Lima Ignácio da Silva como Presidente da ComissãoMASP: 1.159.106-2
Vicente Rezende Salgueiro Junior - MASP: 1.372.139-4
Durciléia Ávila Resende - MASP: 1.288.454-5
Janaína Batista - MASP: 1.303.056-4
Kelly Cristina Pinto de Abreu - MASP: 1.352.439-2
Leonardo Caputo de Castro - MASP: 1.194.579-7
Luan Lanna Dutra - MASP: 1.401.936-8
Art. 2º A presidência, e, por conseguinte a coordenação das atividades
relacionadas a esta comissão, a que se refere o art. 1º será exercida
pela Superintendente de Integração e Planejamento Operacional que,
quando do seu impedimento, será substituído pelo Diretor do Centro de
Comando e Controle Regional- CICCR.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica as seguintes atribuições:
I – elaboração de Termo Circunstanciado, acompanhado de Nota Técnica, assinado e autuado pelos membros desta Comissão, nos termos do
art. 73 da Lei nº 8.666/93 como instrumento a subsidiar a assinatura/
recebimento, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, do Termo
de Doação SESGE nº 182/2015 e Termo de Doação nº 176/2015;
II – elaboração do inventário, nos moldes do estabelecido no Decreto
Estadual nº 45.242 de 11 de setembro de 2011.
Art. 4º Fica estabelecido como prazo para a conclusão das atividades
relacionadas no art. 3º da referida Portaria, o disposto no cronograma
abaixo, sob pena de responsabilização do servidor:
Atividades
Prazo para Conclusão
Elaboração de Termo Circunstanciado,
acompanhado de Nota Técnica, assinado
pelos membros desta Comissão, nos termos
do art. 73 da Lei nº 8.666/93 como instrumento a subsidiar a assinatura/ recebimento, 08 de junho de 2017.
pelo Secretário de Segurança Pública, do
Termo de Doação SESGE nº 182/2015 e
Termo de Doação nº 176/2015.
Elaboração do inventário, nos moldes do
estabelecido no Decreto Estadual nº 45.242 16 de junho de 2017.
de 11 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com
vigência até 31
de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada por data igual ou
superior.
Belo Horizonte, 22 de Maio de 2017.
Ailton Aparecido de Lacerda
Secretário Adjunto de Segurança Pública
22 964445 - 1
RESOLUÇÃO SESP Nº 43_ DE 22 DE MAIO DE 2017.
Delega competência às autoridades que menciona para dar posse
aos candidatos aprovados no concurso público de que trata o edital
SEPLAG/SEDS nº 09/2013, para provimento dos cargos de Agente de
Segurança Socioeducativo, a serem nomeados no âmbito da Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, em conformidade com os arts. 149 e 150 da Lei nº
22.257 de 27 de julho de 2016, e com o Decreto n° 47.088, de 23 de
novembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada a competência prevista no art. 62, II da Lei nº
869/52, para dar posse aos candidatos aprovados no concurso público
regido pelo edital SEPLAG/SEDS nº 09/2013, para provimento dos
cargos de Agente de Segurança Socioeducativo, aos seguintes agentes
públicos:
ALINE CHAVES LOPES, MASP 11859428;
BERNARDO DE OLIVEIRA JARDIM, MASP 13522693;
CRISLAINE DINIZ GOMES DE PAULO, MASP 13518279;
SIMONE LOPES ALMEIDA, MASP 13523857;
LIA VIEIRA BATISTA, MASP 7530462;
NATÁLIA RIBEIRO DOMINGOS, MASP 13856265;
BIANCA ALVES RIBEIRO BIANCHI SCALDAFERRI, MASP
13826110;
CRISTIANE CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS, MASP
12132932;
GABRIELA DE PAULA METZKER DO COUTO, MASP 12138855;
LEANDRO VELOSO SOARES, MASP 12049854;
MENNYTHEN SOUZA DOS SANTOS, MASP 12454831;
SUSAN ALVES DA SILVA, MASP 12132452;
VANESSA RODRIGUES RABELO, MASP 13432521;
ROBERTA KELLY FIGUEREDO, MASP 12099727;
ANTÔNIO FLÁVIO VAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, MASP
11203593;
DENISE DA SILVA REGINA GOMES, MASP 13814595;
EDUARDO HENRIQUE FERNANDES, MASP 13796610;
GISELE CRISTINA MOTA DE ARAÚJO, MASP 13792445;
GLEYCE KELLY ROCHA LUZ, MASP 13629654;
JULIANA DO ESPIRITO SANTO ALONSO COELHO, MASP
7530587;
THAIZA SALGADO DA CRUZ, MASP 13671094;
LORRAYNE GOMES DOS SANTOS, MASP 13835905;
TALITA MEDEIROS CHAMONE DE OLIVEIRA, MASP 13311014;
ANA CAROLINA LIMA SANTOS, MASP 13348065;
JANISE MARCIA ALEXANDRE ZARATTINI, MASP 11778032;
CRISTIANE PEREIRA ANDRADE, MASP 13247242;
FELIPE FAGNER CAMPOS SILVA, MASP 13564190;
LUCIANA FONSECA KOROTH, MASP 13630926;
ANA CLARA BARROS MONTEIRO DE CARVALHO, MASP
14381420;
CARLA LETÍCIA ROMÃO, MASP 13554134;
FATIMA APARECIDA DUARTE, MASP 12346334;
FERNANDA SILVA DE MORAIS SEVERO; MASP 13517339;
GESIEL DIAS SOARES, MASP 13693098;
JULIANE ROSA MOURÃO, MASP 13795745.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, _______ de _______________ de 2017.
AILTON APARECIDO DE LACERDA
Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública
22 964635 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
EXTRATO DE CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA – PORTARIA 16/2016
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social acatou o
parecer final do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante e a Nota
Técnica da Auditoria Setorial nº 1480.148.03.0065.17/1480.0551.17,
determinando o arquivamento da sindicância.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2017.
22 964601 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos
do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5/7/1952, GLEDSTON
ANDERSON DE OLIVEIRA, Masp 1241147-6, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários,
Código FATOR, Nível I, Grau C, a partir de 20/04/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora Selvina Carolina Rosa Pena, Masp 1376047-5, a
partir de 06/05/2017.
JARI-DER/MG
ERRATA: Na publicação do dia 09/05/2017 Reu. 269ª realizada em
04/05/2017, deve-se desconsiderar o julgamento do Processo de Placa
ENO7877 – Processamento: 7318338 – Recorrente: Consuelo Amorim
C. de Oliveira.
Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 287ª Sessão Ordinária realizada em 10/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFF4958
4826330
Beira Rio Com. Distr. Pescados Ltda
- ME
HGL1729
4812470
Jaime Colares Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MHO1857
4813067
Arno E Chapetti Com. Veiculos
GVK1229
4804441
Cima Transp. Com. Serv. Ltda ME
GQS2520
5105476
Diego Oliveira Ramos
HIS3078
4822251
Geraldo Alves Cassimiro
MRS2821
4803758
Gilcemar Siqueira Gomes
HJZ3017
4838914
Radil Alimentos Ltda
HMZ5086
4810225
Renata Rodrigues Araujo Cruz
MAW9438
4807924 Valdomiro Scharmach
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPETIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
JEN4752
4778015
Ailton Lucio P. Nascimento
NTS7466
4777108
Camerino Neves Fraga
EBH1894
4782331
Daniel Fernando Dos Santos
EBH1894
4782353
Daniel Fernando Dos Santos
MHJ8286
4789216
Data Mec. Transportes Ltda
IJI1999
4810108
Dorval Marin
GSP8985
4790160
Essencial C. Perfumaria Ltda
ASN7435
4788316
Irmaos Rudnik Ltda
GSD1992
4800308
Jenaina Santos
OLQ7041
4782198
Marco Antonio Barbosa
DES0853
4813142
Metalurgica Lr Ltda ME
JMJ6838
4769768
Paulo De Almeida Santos
HJZ3017
4838914
Radil Alimentos Ltda
JMC7208
4815394
Raniere Antonio Chaves Acacio
HFC4911
4778910
Renato Fernandes De Sousa
HDI8901
4837808
Ribamar Araujo Silva
OGU9245
4804913
Rivelino Carlos De Almeida
BKG3024
4814343
Roberto Pereira Vitor
BKG3024
4814338
Roberto Pereira Vitor
AQJ6469
4769244
Transportadora Brilho Ltda
EFW0529
4778746 Vio Transportes Urbano Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 288ª Sessão Ordinária realizada em 10/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDI3400
5070331
D’Agua Distribuidora Ltda
EPC9634
4770473
Edinelson Jose Mellega
HAD2590
5120778
Jose De Castro Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDW7487
4818039
Alcir Geraldo Alves
HKZ6035
4723065
Camila Da Silva Santos
GYI9428
4798309
Carlos Alberto Filho
KFI5872
4777979
Carlos Lucio Ribeiro
HFC4560
5088455
Cristiano Simoes
HFR5736
4768268
Deirobes Dos Santos Machado
MHC4795
4804296
Derli Floriano
EAI7401
4811891
Ecoagro Serralheria Ltda ME
NLC9577
4803341
Ecoplast Ind. Com. PVC Ltda
HJD1737
4817926
Edilson Duarte Bento
GWF9564
4799228
Eduardo Macedo Bueno
HKF0323
4777501
Jose Marcos De Freitas
GVS5790
5099630
Jose Rodrigues Ramos
GVJ1607
4818011
Laudete Pinto Coelho
GUR1533
4795695
Marcos Eduardo F. Alkmim
GVH7126
4786746
Marmores Granitos Teixeira Ltda
HKB5816
4766589
Pollyanna Ottoni C. Antunes
HKN6774
4811981
Rotie Junqueira Mendes
HKN6774
4796769
Rotie Junqueira Mendes
HKN6774
4811991
Rotie Junqueira Mendes
DUH6999
4808623
Sidnei Passi Catrouxo
HKE6057
4838085
Tarquinio Rangeli O. Paulo
GLD9041
4823833
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
GNJ1230
5096633
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
BMF3118
4786247
Warlem Dutra Sa
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPETIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
EJV9358
4778513
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
BII8424
4773794
Lourivaldo Cardoso De Sa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 289ª Sessão Ordinária realizada em 10/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DJO8878
4798268
Altair Rogerio Silverio
GPU0151
4821449
Antonio R. Magalhaes Filho
LLD8324
4811968
Areal Porto Velho Ltda – ME
LLD8324
4816114
Areal Porto Velho Ltda – ME
MAD2759
4810554
Elisangela Morais Erani ME
HAG6225
4832018
Fredson Pinheiro Santos
AEZ3594
4777463
Gilberto Kothe
DBL4490
5100065
IC Transportes Ltda
DBL4315
4834047
IC Transportes Ltda
DBL4566
4808674
IC Transportes Ltda
GMM0761
4836523
Jaime Rodrigues
GMM0761
4836521
Jaime Rodrigues
GQL6179
4780823
Joao Francisco Reis
GVJ3395
4817926
Joao Geraldo Soares Ramos
GWM0757 4797638
Jose Altemir Ottoni
DXV0659
4786502
Jose Lucio Marques
HFD8919
4782458
Minasol Ind.Com.Prod.Minerais Ltda
GZI3806
4778541
Osvaldino Jose Das Virgens
BXH9050
5125662
Paulo Vitor Luciano
EOF4726
4804891
Prodelog Transportes Ltda
EZU8964
4812281
Prodelog Transportes Ltda
AVR7136
4764105
Rossini Transportes Ltda
HHG4293
4828642
Sara Gomes De Oliveira
GXH0294
4780000
Transparency Log. Transportes Ltda
ATV0577
4803189
Transportadora Vantroba Ltda
LYW9846
4791868
Transporte Comercio Araucaria Ltda
AST7552
4803184
Transportes Ardo Ltda
AST7552
4803246
Transportes Ardo Ltda
GMB2410
5099386 Valdomiro Bonifacio Silva
JFS1003
4812902
Wagner Froes Wanderley
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, con-
terça-feira, 23 de Maio de 2017 – 27
soante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da290ª Sessão Ordinária realizada em 10/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQO9297
4839078 Valduque Gomes Pereira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GKQ2927
4800350
Ademir Candido Sousa
HML4837
4820352
Aniger Marcelo De Matos
HJZ2097
4812594
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GYN8478
4818185
Aurelio Marcos Costa Mappa
JEB5980
5099598
Carlos Ernane Cardoso De Jesus
GQS8999
4780809
Cesar Augusto De Oliveira
OHA0237
4801619
D’granel Transp. Comercio Ltda
BXP8902
4783296
Dieslem Alves Bretas
HNP0075
4790826
Expresso Nacional Ltda
HVA9360
5078496
Gleide Pereira Borges
EOE1504
4801878
IC Transportes Ltda
EOE1655
4813235
IC Transportes Ltda
EOE1842
4785229
IC Transportes Ltda
HBL8933
4797273
Ildeu Ribeiro Vieira
HBL8933
4786611
Ildeu Ribeiro Vieira
GVK1997
4800429
Iolando Albuquerque Costa
GNY0554
4797066
Jerson Fernandes Da Silva
MHE3598
4822268
Jfernandes Transportes Ltda ME
DAL9577
4798153
Marcio Do Carmo
HMD3562
4797916
Marcio Siqueira Da Silva
HEF2362
4774058
Miguel Borges Pereira
HGQ2825
4813725
Ralily Santana Campos
HOM4360
5118534
Rodrigo Ferreira Eugenio
GYI7005
4837146
Silvio De Oliveira Da Silva
GME8645
4804157 Vinicius Borges Santos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPETIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
NLU0609
4796281
Carlos Humberto De Souza
NLU0609
4789521
Carlos Humberto De Souza
MJD8884
4788444
Data Mec.Transportes Ltda-ME
NKJ2299
4791683
Igor Leandro Fonseca
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 291ª Sessão Ordinária realizada em 10/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AJO5068
4807919
Claudio Alcioni Rocha
GSH7179
4794551
Cornelio Sandro Figueiredo
NVY2066
4767907
D’granel Transp. Comercio Ltda
GXM1859
4786677
Dellas Com. Transportes Ltda
HGX2459
4779660
Gabriel De Oliveira Costa
NIB7532
4797900
Helissalma Ancelmo O. R. Santos
EOE1841
4823701
Ic Transportes Ltda
DBL4490
5122638
Ic Transportes Ltda
DBL4316
4807620
Ic Transportes Ltda
DBL4313
4829386
Ic Transportes Ltda
DBL4317
4844985
Ic Transportes Ltda
ECM3611
4839547
Joao Coelho
GZL6920
5088378
Lilian Cecilia Bittencourt S. Moreira
GZL6920
5088377
Lilian Cecilia Bittencourt S. Moreira
GSQ7222
4790255
Michel Ribeiro De Moraes
HKP3110
5057109
Paulo Henrique De Carvalho
BXH9050
5113834
Paulo Vitor Luciano
NVO1294
4813836
Reginaldo Francisco De Castro
GOZ8287
4803757
Rodrigo Pereira De Sousa
HLI9707
4814771
Ronney Vasconcelos De Oliveira
AHU0304
4794070
Transportadora Equador Ltda
GTL6863
4782901 Valdivia Santos Rodrigues
GTL6863
4782912 Valdivia Santos Rodrigues
GTL6863
4782910 Valdivia Santos Rodrigues
GVJ3593
4789934
Warlen Felix De Souza
GVJ3593
4786720
Warlen Felix De Souza
HFU4103
4825167
Wilson Pires Almeida Junior
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPETIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
ATX0711
4827709
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0711
4823575
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0572
4815931
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX1061
4823569
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 292ª Sessão Ordinária realizada em 10/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKI4435
4826566
Antonio Carlos Dias
NOH1627
4847131
Atacadao Vicunha Ltda
HAS8276
4789375
Cesar Eleno Da Silva
HHU9663
4799199
Clenildo De Oliveira Cunha
JJN9227
4842880
Divino Donizete Francisco
LBK8087
4800263
Edmilson Francino Da Costa
HAS8276
4789377
Eduardo Luiz Miguel Da Cruz
GMX8863
4820650
Elivander Maikon F. Oliveira
HAD1906
4803909
Emanuel Vieira Nunes
HKE0407
4842023
Expresso Nacional Ltda
HHO0078
4821507
Expresso Nacional Ltda
GOR5720
5090290
Fabio Junio Dos Reis
GUZ8000
5120828
Gilberto Jose De Freitas
DBL4572
4795549
Ic Transportes Ltda
DBL4629
4812130
Ic Transportes Ltda
DBL4201
4816048
Ic Transportes Ltda
GZO3616
4804445
Izenil Da Silva Oliveira
HAM2424
4816447
Janaina Dener De Sa
EPU8042
4815164
Jose Odair Bettanin
GPV7282
4795093
Luiz Claudio Pereira
IHI6469
4798892
Marcelo Martins Thielo
HBZ5565
4800783
Marcos Henrique A. Coimbra
GZJ2195
4814000
Otoniel Ferreira De Menezes
HAV8408
4810232
Pascoate Transportes Ltda
HGO5418
4800410
Reinaldo Dos Santos
HNI4275
4805009
Renato Pires Mendes
HLA3029
4809946
Romulo Jose De Oliveira
GTL6863
4782904 Valdivia Santos Rodrigues
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPETIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
ATX0711
4823524
Del Pozo Transp Rod. Ltda
ANQ1201
4826540
Del Pozo Transp Rod. Ltda
ATX0741
4828400
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 293ª Sessão Ordinária realizada em 10/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZS5651
4792858
Alberto Alves Da Silva
BSA3242
4791512
Alexandre Silva De Morais
HJF7592
4775996
Ariane Braga De Vasconcelos Barros
HFF4958
4822312
Beira R. Com. Distr. Pescados Ltda
- ME
KAC4074
4788289
Celso Correa Das Neves