TJMG 25/05/2017 / Doc. / 10 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Diário do Executivo
CONSIDERANDO a Deliberação Normativa CERH/MG nº 34, de 16
de agosto de 2010, que define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDO a Portaria IGAM nº 49, de 01 de julho de 2010, que
estabelece os procedimentos para a regularização do uso de recursos
hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDO que os usos de recursos hídricos considerados
insignificantes serão estabelecidos pelo CERH-MG, até a definição
dos critérios específicos em cada Unidade de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos - UPGRH, no âmbito do plano diretor de recursos
hídricos de cada bacia hidrográfica.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidas os procedimentos para a regularização
online do uso de recursos hídricos considerados insignificantes de
domínio do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O cadastro dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes dar-se-á por meio de preenchimento online de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico do IGAM ou do órgão ou entidade
delegatária.
Art. 3º - O IGAM fornecerá certidão de cadastro dos usos de recursos
hídricos considerados insignificantes, que vigorará pelo prazo máximo
de 03 (três) anos.
§1º - A certidão de cadastro dos usos de recursos hídricos considerados
insignificantes poderá ser renovada até o último dia de sua vigência.
§2º - Caso não se proceda à renovação tempestiva do cadastro dos usos
de recursos hídricos considerados insignificantes, a continuidade da
intervenção dependerá de novo cadastramento.
Art. 4º - O cadastro dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes não terá o seu prazo vinculado a empreendimento ou atividade
licenciada ou a empreendimento ou atividade em processo de licenciamento ambiental.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Portaria
IGAM n° 49 de 01 de julho de 2010.
Art.6º - Esta Portaria entra em vigor após sua publicação na Imprensa
Oficial do Estado.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
24 965825 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Jequitinhonha,
Noroeste de Minas, Leste Mineiro e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto
Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 08216/2016, Empreendedor: Super Serro Eireli – EPP,
Município: Serro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01600/2017. *Processo: 03554/2011, Empreendedor: Maria Stela
Meira Leal, Município: Itamarandiba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01601/2017. *Processo: 05497/2011, Empreendedor: Joaquim Vicente Dinato, Município: Carbonita, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01602/2017. *Processo: 36078/2015,
Empreendedor: Helaine Fátima Tanure Teixeira, Município: Araçuaí,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01603/2017. *Processo: 14727/2016, Empreendedor: Renato Muller, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01604/2017.
*Processo: 15788/2016, Empreendedor: Aldori Antônio Bortolon,
Município: Buritis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01605/2017. *Processo: 04771/2016, Empreendedor: Alzira Pires de
Magalhães, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01606/2017. *Processo: 21957/2016, Empreendedor: Alzira
Pires de Magalhães, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01607/2017. *Processo: 12786/2015, Empreendedor:
Furnas Centrais Elétricas S/A, Município: Paracatu, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01608/2017. *Processo: 12787/2015,
Empreendedor: Furnas Centrais Elétricas S/A, Município: Paracatu,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01609/2017. *Processo:
12789/2015, Empreendedor: Furnas Centrais Elétricas S/A, Município:
Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01610/2017.
*Processo: 24156/2014, Empreendedor: Regina Bilac Pinto, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01611/2017.
*Processo: 24157/2014, Empreendedor: Regina Bilac Pinto, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01612/2017.
*Processo: 24158/2014, Empreendedor: Regina Bilac Pinto, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01613/2017.
*Processo: 24159/2014, Empreendedor: Regina Bilac Pinto, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01614/2017.
*Processo: 24160/2014, Empreendedor: Regina Bilac Pinto, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01615/2017.
*Processo: 24161/2014, Empreendedor: Regina Bilac Pinto, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01616/2017.
*Processo: 22963/2016, Empreendedor: Régis Wilson Nunes Ferreira,
Município: Bonfinópolis de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01617/2017. *Processo: 28356/2015, Empreendedor:
Renato Muller, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01618/2017. *Processo: 02824/2015, Empreendedor: Companhia de Alimentos Ibituruna S/A, Município: Governador
Valadares, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01619/2017.
*Processo: 37227/2015, Empreendedor: Splendour Mineração e Transportadora Ltda, Município: Franciscópolis, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01620/2017. *Processo: 09892/25017, Empreendedor: Posto JR Faisão III Ltda, Município: Inhapim, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01621/2017. *Processo: 37215/2015,
Empreendedor: Granulito Mineradora de Mármores e Granitos Ltda,
Município: Franciscópolis, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01622/2017. *Processo: 13077/2013, Empreendedor: Gaiola
Empreendimentos Agropecuários, Município: Araxá, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01623/2017. *Processo: 19523/2016,
Empreendedor: José Humberto Pereira, Município: Uberlândia,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01624/2017. *Processo: 09019/2016, Empreendedor: Posto Alpa Ltda, Município: São
Gotardo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01625/2017.
*Processo: 13601/2014, Empreendedor: Camargo Combustíveis Ltda
- ME, Município: Araxá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01626/2017. *Processo: 00965/2011, Empreendedor: Ivalino Pedro
Furlanetto, Município: Iraí de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01627/2017. *Processo: 07873/2011, Empreendedor:
Elmiro Resende Cunha, Município: Monte Carmelo, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01628/2017. *Processo: 11100/2012,
Empreendedor: Luiz Fernando Pupin Jafelice, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01629/2017.
*Processo: 19385/2012, Empreendedor: Aroldo de Souza Barbosa,
Município: Canápolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01630/2017. *Processo: 22884/2014, Empreendedor: Cargill Agrícola
S.A., Município: Patos de Minas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01631/2017. *Processo: 29361/2013, Empreendedor: Carlos
Roberto Alves de Almeida, Município: Patrocínio, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01632/2017. *Processo: 13588/2011,
Empreendedor: Laticínios Catupiry Ltda, Município: Santa Vitória,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01633/2017. *Processo: 13587/2011, Empreendedor: Laticínios Catupiry Ltda, Município: Santa Vitória, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01634/2017. *Processo: 05543/2010, Empreendedor: Porto Miranda
Ltda, Município: Prata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01635/2017. *Processo: 38754/2016, Empreendedor: Pedro Humberto
Veloso, Município: Carmo do Paranaíba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01636/2017. *Processo: 05594/2011, Empreendedor: Pedro Humberto Veloso, Município: Carmo do Paranaíba, Status:
Deferido, Portaria: 01637/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 00203 publicada dia 11/02/2014. Onde se lê:
Outorgado: Eloilton Rafael Tavares. CPF: 810.123.819-00. Leia-se:
Outorgado: José Amado Noivo - CPF: 077.872.866-87. Município:
Formoso – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00202 publicada dia 11/02/2014. Onde se lê:
Outorgado: Eloilton Rafael Tavares. CPF: 810.123.819-00. Leia-se:
Outorgado: José Amado Noivo - CPF: 077.872.866-87. Município:
Formoso – MG.
Retifica-se a portaria nº. 02353 publicada dia 13/11/2013. Onde se lê:
Outorgado: Romero Queiroz Pereira. CPF: 097.595.146-72. Leia-se:
Outorgado: Ivoney Augusto Casali - CPF: 229.237.566-49 e José Reginaldo Queiroz Pereira - CPF: 120.079.786-87. Município: Vazante
– MG.
Retifica-se a portaria nº. 01290 publicada dia 03/06/2016. Onde se lê:
Outorgado: Rosangélica Ribeiro Máximo Alari. CPF: 175.478.668-59.
Leia-se: Outorgado: Jaime Kohl - CPF: 410.376.699-91. Município:
Guarda-Mor – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01270 publicada dia 20/04/2017. Outorgado:
Ana Paula Boberg Borongeno Federighi. CPF: 153.437.278-40. Onde
se lê: Curso d’água: Vereda Galo dos Marques. Leia-se: Curso d’água:
Córrego do Tombador. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00941 publicada dia 29/04/2016. Outorgado:
Renata Guimarães Teixeira Borges. CPF: 894.551.931-91, Onde se lê:
Fazenda Gameleira, lugares Cariocão e Carioquinha. Leia-se: Fazenda
Agropecuária São Bento. Município: Lagoa Grande – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 02067 publicada dia 13/09/2013. Outorgado:
Dirceu Júlio Gatto, CPF: 200.404.740-20. Curso d’água: Córrego
Liquijé. Motivo: Princípio da Autotutela. Município: Unaí – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02068 publicada dia 13/09/2013. Outorgado:
Dirceu Júlio Gatto, CPF: 200.404.740-20. Curso d’água: Córrego
Embaúba. Motivo: Princípio da Autotutela. Município: Unaí – MG.
Cancela-se a portaria nº. 02069 publicada dia 13/09/2013. Outorgado:
Dirceu Júlio Gatto, CPF: 200.404.740-20. Curso d’água: Córrego
Embaúba. Motivo: Princípio da Autotutela. Município: Unaí – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 20718 de 20/08/2014.
Construtora OAS Ltda – CNPJ: 14.310.577/0018-52. Curso d’água:
Ribeirão Cupins. Motivo: Conclusão das atividades, não sendo mais
necessária a utilização de água. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 31659 de 03/12/2014.
Sílvio Lepesqueur. CPF: 004.674.996-91. Curso d’água: Córrego Rico.
Motivo: Devido ao fato de existir outro processo em análise para o
mesmo ponto de captação. Município: Paracatu – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00036 publicada dia 05/01/2017.
Requerente: Ana Mendes Rodrigues – CPF: 225.461.201-82. Motivo:
Não conhecimento da reconsideração, mantendo o motivo pelo qual foi
indeferido. Município: João Pinheiro – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01267 publicada dia 14/08/2014.
Requerente: Cláudio Doniseti Lubito – CPF: 093.742.378-57. Motivo:
O pedido de reconsideração não trouxe novos elementos ou novas provas capazes de modificar o entendimento técnico que conclui pelo indeferimento. Município: João Pinheiro – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, JEQUITINHONHA, NOROESTE DE MINAS,
LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Maio de 2017.
24 965376 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 384374-5, MARIA TEREZA MARQUES PORTO,
publicado em 24/03/1995: onde se lê a partir de 14/11/1991, referente ao
1º quinquênio, leia-se a partir de 12/11/1991; MASP 384819-9 OLGA
MARIA FAJARDO BARBOSA, referente ao 2º quinquênio publicado
em 18/12/2012: onde se lê a partir de 28/09/1997, leia-se a partir de
02/11/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 18/12/2012: onde
se lê a partir de 27/09/2002, leia-se a partir de 01/11/2001, conforme
Nota Técnica n° 235/2017.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 351460-1 ANA SIMOA DE ALMEIDA, publicado
em 23/02/2008: onde se lê 03 mês(s) a partir 04/05/2008, referente ao
3º quinquênio, leia-se 03 mês(s) a partir de 04/05/2008, referente ao
3° e 4° quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 352998-9, GERALDO JENUS OLIVIERA FERNANDES
publicado em 10/02/2017, que concedeu 01 mês referente ao 4º quinquênio a partir de 12/06/2017; Masp 383838-0, SINEIMAR CORREA
DE OLIVEIRA BATISTA, publicado em 10/02/2017, que concedeu 1
mês referente ao 4º quinquênio a partir de 05/06/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0272848/3,
ROZELI BATISTA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 29/10/2016; Masp 0353654/7, SONIA ALVES DE FIGUEIREDO PORTES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
16/05/2017; Masp 0364121/4, MARLY DIAS OLIVEIRA DE CASTRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 27/10/2016;
Masp 0367731/7, ZELIA GONCALVES TELES, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 02/12/2013; Masp 0384374/5, MARIA
TEREZA MARQUES PORTO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 07/11/2016; Masp 0384441/2, MARILENE ESTEVES DE LUCEMA, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir
de 12/06/2011.
24 965779 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do §2º do art. 12 da Lei Delegada Nº. 174, de 26/01/2007,
com nova redação dada pela Lei N.º 20336, de 02/08/2012, do servidor CARLOS HENRIQUE DUARTE ALVES TORRES, BM - 38930-0
pela remuneração do efetivo de Médico da Área de Gestão e Atenção à
Saúde IV/E, acrescida de 50% do valor da Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde – Médico Plantonista, Código FGRMP 80, da Macrorregião Centro de Juiz de Fora, a partir de 15/05/2017.
24 965820 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5731 DE 22 DE MAIO DE 2017
Prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução
SES/MG nº. 5651 em 21 de março de 2017, destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Lei Estadual nº 22.440 de 21 de dezembro de 2016.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE,no uso de atribuição prevista no artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado, tendo em
vista o disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho
de 2016 e no inciso XI do artigo 2º do Decreto nº. 45.812, de 14 de
dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por sessenta dias a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/MG nº. 5651 em 21 de março de 2017,
para a elaboração de minuta de ato normativo que vise a aperfeiçoar
os procedimentos e as normas para adequada regulamentação da Lei
nº. 22.440, de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2017.
Luiz Sávio Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
24 965762 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 16/17 – 281/17
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com os incisos
I, II e IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE, SUSPENDE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO, em todo o estado de Minas Gerais o GLOSS
PROGRESSIVA – ESCOVA INDIANA – FASE 2 – 1000 ml – USO
PROFISSIONAL, sem registro na ANVISA, fabricado por empresa
desconhecida, sem endereço e CNPJ, em cujo rótulo consta como Químico Responsável Arthur A. Mello, inscrição no CRQ 3ª Região – nº
0435417, código EAN 7892926701245.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2017.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 17/17 – 292/17
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com os incisos I,
II e IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA
CAUTELARMENTE, SUSPENDE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO, em todo o estado de Minas Gerais dos produtos BASE
EIMOL 40 e ATIVADO LAGOS CLEAN 1000, fabricados pela empresa
LAGOS QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ 64.398.159/0001-99,
localizada à AVENIDA ALBERTO VIEIRA ROMÃO, Nº 500 - DISTRITO INDUSTRIAL, CEP: 37.130-000 município de ALFENAS/
MG, considerando que os mesmos não possuem notificação/registro
junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 18/17 – 413/16
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, o produto CREME
ALISANTE PROFISSIONAL, marca EMBELLEZE - LISAHAIR,
lote L2857, data de fab. 07/2014, data de val. 07/2017, fabricado por
PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA
LTDA., CNPJ: 00.104.603/0001-33, localizada na RUA MARIA DE
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias da
servidora: Masp. 384100-4, IVANETE PEREIRA DA SILVA, a partir
de 15/04/2017;
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1205259-3, GIOVANA
GONÇALVES PEREIRA, por um período de 120 dias, a partir de
03/05/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1188987-0, VANESSA BARBOSA ALMADA VARGAS, por um período de 120 dias, a partir de
08/05/2017.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, a servidora: Masp. 1206056-2, LIZZIANE D AVILA
PEREIRA, nos dias 04, 06, 11, 13, 18, 20 e 25/04/2017.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, a servidora: Masp. 1344751-1, NAGILA POLIANA
GOMES LACERDA, no dia 08/05/2017.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988 por cinco dias aos servidores: Masp. 383599-8, ALBERTO
ELIAS LOPES CANÇADO, a partir de 20/04/2017.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora: Masp. 752263-4, LORENA ABREU AGUIAR, para LORENA
ABREU AGUIAR MAFRA.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, do servidor: Masp. 380825-0, ALEXANDER FABIAN MALHEIROS, a partir de 05/05/25017.
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE Nº 012/2016
A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP/MG, torna
público e informa os interessados da revogação do Credenciamento de
Docentes n°012/2016, Curso de Qualificação para Conselheiros Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais. O prazo para interposição
de recursos será de cinco dias úteis, contados a partir dessa data de
publicação conforme disposto no art 109 da Lei N°8666.
24 965262 - 1
A Diretoria de Recursos Humanos da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais, instaura o Processo Administrativo,
N°02/2017, nos termos da Lei n°14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da
Resolução/ SEPLAG n°37/2005, para corrigir a vigência e apurar concessão indevida de progressão na carreira da servidora M.B.M, Masp
297915-1.
24 965439 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
PORTARIA PRE N° 148, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Orientativo para Elaboração do Plano Diretor Estadual de Sangue e Hemoderivados no
âmbito da Fundação Hemominas - versão 06 – abril/2017.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos – Orientativo
para Elaboração do Plano Diretor Estadual de Sangue e Hemoderivados
no âmbito da Fundação Hemominas - versão 06 – abril/2017.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
24 965292 - 1
Atos do Diretor de Planejamento Gestão e Finanças
José Flávio Mascarenhas de Paula
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução
22 de 25/04/2003 da SEPLAG, à servidora:
Masp 0.362.061-4 – Rosângela Vital de Almeida, AGOV/Agente
Governamental, 01(um) mês a partir de 29/05/2017, referente ao 6º
quinquênio, não restando saldo do quinquênio referido.
24 965846 - 1
Fundação Ezequiel Dias
PORTARIA FUNED N.º 029, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre providências para a Progressão de servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, em Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do
Poder Executivo de que trata o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 15.462, de 13 de janeiro de 2005.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, considerando o disposto no art. 17, da Lei n.º 15.462 de 13 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º Fica formalizado, conforme disposto no artigo 17 da Lei Nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005, a progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde dos servidores elencados no Anexo Único desta Portaria, conforme novo posicionamento descrito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos de maio de 2017.
MARCELO FERNANDES SIQUEIRA
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
ANEXO ÚNICO
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, à servidora: Masp. 1206230-3, MARINA
COSTA SOUZA, a partir de 20/04/2017.
ANDRADE, Nº 79 – A – NOVA IGUAÇU/RJ, CEP: 26.261-200, considerando Laudo de Análise 1064.1P.0/2017/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO QUANTO AO ENSAIO DE TEOR DE TIOGLICOLADO.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2017.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
24 965441 - 1
DESPACHO CONT/SVS Nº 05/2017
Nos termos da resolução SES/MG nº 5177/2016 (atualizada pela Resolução SES/MG nº 5257/2016), fica por este ato cadastrado, nesta Superintendência de Vigilância Sanitária, para o exercício da prestação de
serviços de avaliação de equipamentos de raios-X e de ambientes na
área de proteção radiológica em radiologia diagnóstica médica e odontológica nos estabelecimentos de radiodiagnóstico do Estado de Minas
Gerais, o seguinte consultor externo:
RAFAEL AUGUSTO MEDEIROS – Cadastro Nº 170533/MG/VISA/
DVSS
Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2017.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais
24 965271 - 1
MASP
12102869
11673266
11613189
11682101
11551298
10986388
11682168
11672060
11672094
11552452
11642774
11173705
10889095
11682374
10901155
10934735
11643954
10937373
11672185
10674802
11682408
11682416
11684453
11034386
10987048
10615425
11643442
11683935
11672219
10081966
11551090
11565876
11684222
11612165
NOME DO SERVIDOR
ADINIAS APARECIDO FIGUEIREDO BARROSO
ADRIENE PEREIRA RODRIGUES
ALAN DOUGLAS GONCALVES
ALEXANDRE VITOR DA SILVA
ALISSON ALVES ARAUJO
ALISSON BRUNO LUZIA
AMANDA SOARES DE ALMEIDA
ANA LUISA FURTADO CURY
ANDRE FELIPE LEAL BERNARDES
ANTONIO CARLOS BRAGA PEREIRA DA ROCHA
ARICLEA ALVES SOARES
BRUNO GONCALVES PEREIRA
CARLENE DE FATIMA MORAIS ALVES
CARMEM DOLORES FARIA
CELDA MIRANDA
CHRISTIANE GINO COLU NERY
CLAUDIA REGINA LOPES
CLAUDIO JOSE AUGUSTO
CRISTIANE FRANCO SOARES ZOBOLI
CRISTIANE MENDES PEREIRA SANTIAGO
DANIEL EUSTAQUIO CARDOSO
DANIELA PERALVA LIMA
DANIELLA GUIMARAES DA SILVA
DAYSE OLIVEIRA MESSIAS
DHIAN RENATO ALMEIDA CAMARGO
EDILANE FERREIRA COSTA OLIVEIRA
EDVANE SANTOS SILVA
ELIANE DE CARVALHO
ELIZANGELA CRISTINA DE PAULA DONATO
FABIANA MELO NEVES
FABIANO DE OLIVEIRA SILVA
FABIO DE SOUZA LUIZ
FERNANDA ALVARENGA CARDOSO MEDEIROS
FLAVIA SILVA PAULA COIMBRA
CARGO
TST
TST
AST
TST
TST
AST
AST
AST
TST
TST
AST
AST
AST
AST
AST
AST
AST
AST
AST
AST
TST
AST
AST
AST
AST
AST
AST
TST
TST
AST
TST
AST
AST
AST
SITUAÇÃO
ATUAL
NÍVEL
1
3
2
3
3
4
4
2
3
3
2
4
2
4
2
4
2
2
2
2
3
2
2
1
2
2
2
3
3
2
3
2
2
2
GRAU
C
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
D
A
A
A
D
A
A
A
A
A
A
A
C
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
NOVO POSICIONAMENTO
CONFORME O ART. 17 DA LEI N.º
15462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
NÍVEL
GRAU VIGÊNCIA
1
D
03/01/2016
3
B
26/04/2017
2
B
12/02/2017
3
B
09/05/2017
3
B
12/02/2017
4
B
28/04/2017
4
B
26/04/2017
2
B
16/04/2017
3
B
16/04/2017
3
B
26/02/2017
2
B
26/02/2017
4
E
01/01/2017
2
B
30/04/2017
4
B
26/04/2017
2
B
26/02/2017
4
E
01/01/2017
2
B
26/02/2017
2
B
12/02/2017
2
B
16/04/2017
2
B
12/02/2017
3
B
26/04/2017
2
B
26/04/2017
2
B
26/04/2017
1
D
01/01/2016
2
B
12/04/2017
2
B
08/02/2017
2
B
26/02/2017
3
B
26/04/2017
3
B
16/04/2017
2
B
12/02/2017
3
B
12/02/2017
2
B
12/03/2017
2
B
26/04/2017
2
B
13/02/2017