TJMG 02/06/2017 / Doc. / 2 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Diário do Executivo
DECRETO NE N° 281, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Piranguinho, de 7,9 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Piranguinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Piranguinho, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural Piranguinho, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piranguinho.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º
da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 281, de 1º de junho de 2017)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – partindo do ponto de divisa com a propriedade de Donizete na coordenada UTM E 441.061 –
N 7.527.226, inicia-se o trecho embargado na propriedade de José Vitoriano o embargante, partindo em linha
reta por uma distância de 66 m ate a coordenada UTM E 441.077 N 7.527.264 virando com ângulo de 76°48’
à direita e seguido em linha reta por uma distância de 9 m ate a coordenada UTM E 441.009 – N 7.527.270
finalizando o trecho embargado, tendo como referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado
que marca a divisa, com a área não edificante da rodovia BR- 491. O caminhamento embargado totaliza 75 m
de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão de 15 m de largura, perfazendo-se assim um
total de 1.125 m² de ocupação;
II – partindo do ponto de divisa da propriedade de Benedito Castro na coordenada UTM E 441.109
– N 7.527.211, inicia-se o trecho embargado na propriedade de Donizete o embargante, partindo em linha reta
por uma distância de 17 m até a coordenada UTM E 441.098 N 7.527.199 virando com ângulo de 85°18’ à
direita e seguido em linha reta por uma distância de 46 m até a coordenada UTM E 441.061 -N 7.527.226 finalizando o trecho embargado, tendo como referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado que
marca a divisa, com o confrontante José Vitoriano. O caminhamento embargado totaliza 63 m de extensão. A
faixa de servidão compreende a área de extensão de 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 945 m²
de ocupação;
III – partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade de Benedito
Castro o embargante, com um ângulo de 67°05’ à esquerda, na coordenada UTM E 441.117 – N 7.527.221,
inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 13 m até chegar à coordenada UTM
E 441.109 - N 7.527.211 assim finalizando o trecho embargado, tendo como referência nesse trecho uma cerca
de quatro fios de arame farpado que marca a divisa, com o confrontante Donizete. O caminhamento embargado
totaliza 13 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão de 15 m de largura, perfazendo –
se assim um total de 195 m² de ocupação.
DECRETO NE Nº 282, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$20.162.826,18.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.162.826,18 (vinte milhões cento e sessenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 839209/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 559/5233, firmado em 1° de janeiro de 2017, entre a Fundação Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$1.423.037,39 (um
milhão quatrocentos e vinte e três mil trinta e sete reais e trinta e nove centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 761670/2011, firmado em 20 de dezembro de 2011,
entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$15.896,88 (quinze mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos);
V – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 761670/2011, firmado em 20 de dezembro
de 2011, entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$3.974,22 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 836291/2016, firmado em 27 de dezembro de 2016,
entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
VII – do convênio nº 774249, firmado em 19 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito
mil e quinhentos reais);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre
a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 559/3194, firmado em 1° de janeiro de 2017, entre a Fundação Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$6.800.775,74 (seis
milhões oitocentos mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º
da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 282, de 1º de junho de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 66)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1°
DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
688.500,00
1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1
92.618,03
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-25.1
343.129,23
Minas Gerais - Caderno 1
1301.18451026-4.694-0001-4490-1-61.2
6.012,84
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
168.889,00
CIDADE ADMINISTRATIVA
1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
46.142,08
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE
MINAS GERAIS
1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3
4.353.675,25
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13392138-4.394-0001-3390-0-10.1
266.930,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1
2.629.357,49
2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1
5.594.455,64
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363193-4.533-0001-4490-0-24.1
300.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
3.974,22
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
15.896,88
2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1
250.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.3
7.755,10
3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1
380.000,00
3041.20606073-4.189-0001-3390-0-60.2
3.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-4441-0-10.1
1.515.490,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
20.162.826,18
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO
I, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
168.889,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1
343.129,23
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
92.618,03
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1
46.142,08
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
7.755,10
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3
4.353.675,25
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1
6.012,84
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
266.930,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244114-4.585-0001-3350-0-60.2
500.000,00
4251.08244114-4.585-0001-4450-0-60.2
1.000.000,00
4251.08244114-4.585-0001-4490-0-60.2
2.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
1.515.490,42
TOTAL DA ANULAÇÃO
10.300.641,95
01 969331 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de liminar concedida
pelo Desembargador Relator Edilson Fernandes, do Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás/TJMG, no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.028586-0/000, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo da unidade do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, o candidato
abaixo relacionado:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: LAVRAS
PEB LÍNGUA INGLESA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
ROMILDA
CRISTINA MG7469157
3º
DE ARAUJO FABRI
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Assembleia Legislativa, de 25/04/2017
a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
MARIA CRISTINA GUIMARAES ALVES, MASP 373244-3,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SES nº 02/2014, os seguintes candidatos
para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE abaixo
relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no
endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Especialista em Politicas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
Assistência Farmacêutica - Farmácia
Unidade Central/SES-MG
CPF
Nome
Classificação Vaga
08982186670 Gustavo Caldeira Viana 10°
SA 1563
Tavares
95475745668 Viviane
11°
SA 1562
De Abreu
11587064723 Nathalia Cano Pereira 12°
SA 1561
05215568642 Soraia Maria Sebastiao 13°
SA 1560
Do
06230310600 Claudiane
14°
SA 1558
Carmo Silva
Ludmila
Oliveira
08931937636 Lamounier
15°
SA 1557
Helena
08914557600 Flavia
16°
SA 1556
Castro Alves
01212484614 Leticia Vilar Dias
17°
SA 1555
Coelho
07897244644 Christina
18°
SA 1554
Nunes
Maria
06826653630 Livia
19°
SA 1552
Vilela Gibram
35842299879 Alessandra
Domingos Silva
De Souza
09756208600 Flavia
Granato
Cristina
10251824640 Nayara
Fonseca
03974827609 Cristiano Cesar Soares
Garcia De
05622386624 Heloisa
Melo Franco
Políticas Públicas de Saúde - Médico
Unidade Central SES-MG
CPF
Nome
Antonio
98921703691 Cezar
Abreu De Souza
Juliana
Maria De
03891729600 Padua Marques
06732857665 Felipe Lima Magalhaes
Henrique
07665227686 Pedro
Sales Do Amaral
Aguiar
04615426682 Gustavo
Balena De Faria
Luciano
Teixeira
03966071606 De Faria
Cerqueira De
95766529368 Saulo
Aguiar Soares
Vanessa
82861714620 Dalalio Delfino
61440094691 Simone De Souza
Tercia De Souza
01381061699 Ana
Carvalho Rezende
20°
SA 1551
21°
SA 1549
22°
SA 1548
23°
SA 1547
24°
SA 1546
Classificação Vaga
1°
SA 1498
2°
SA 1330
3°
SA 1308
4°
SA 1286
5°
SA 1268
6°
SA 1252
7°
SA 1226
8°
SA 1796
9°
SA 1795
10°
SA 1794
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
reconduz, nos termos do art. 9º do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - CODEI:
Pelo Poder Judiciário:
Titular: SELMA MARIA MARQUES DE SOUZA.
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o IPSEMG Nº 02/2013, os seguintes candidatos para os cargos do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados.
O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico:
http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Médico da Área de Seguridade Social - Nível III - Grau A
Cardiologia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
36884111291 Marcilio Bastos David 10°
SE 649
Clínica Médica
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
02809663696 Leandro Lamas Dias
24°
SE 655