TJMG 15/06/2017 / Doc. / 53 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 15 de Junho de 2017 – 53
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
observados e/ou presenciados, ou parecer ou orientação técnica, data e
assinatura do Inspetor Escolar e do Diretor da Escola e/ou;
b) Termo de Visita, constando registros de trabalho cumprido com data
e horário de início e término da atividade;
c) outros documentos que se fizerem necessários.
§3º – O Inspetor Escolar que se deslocar para cumprir sua jornada de
trabalho em outra localidade, fora de sua unidade de exercício, faz jus à
percepção de diárias, nos termos da legislação vigente.
§4º – A SRE deve se organizar para que a inspeção escolar mantenha
em suas dependências um atendimento de inspetores na modalidade de
plantão, em sistema de rodízio.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO E FÉRIAS DO INSPETOR ESCOLAR
Art. 10 – Será permitida a designação para o exercício de função
pública de ANE/IE para as vagas não preenchidas por servidores efetivos e estabilizados, em conformidade com a Resolução vigente, regulamentadora do processo de designação.
§1º – A designação, em substituição, para a função pública de ANE/
IE somente ocorrerá quando o afastamento do titular for por um prazo
mínimo de 30 (trinta) dias.
§2º – É vedada a designação para substituição de servidores afastados em férias regulamentares, nos termos da Resolução do Quadro de
Pessoal vigente.
§3º – A designação e dispensa do ANE/IE ocorrerá nos termos da Resolução vigente que dispõe sobre a composição do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado de Educação.
Art. 11 – O período de férias regulamentares do ANE/IE é de 60 (sessenta) dias, podendo os 30 (trinta) dias consecutivos serem usufruídos no mês de janeiro, e 30 (trinta) dias alternados e distribuídos para
coincidir com os recessos escolares, de forma a não comprometer o
atendimento necessário às unidades escolares.
Parágrafo único. Em caso de convocação do ANE/IE, pela administração, durante o período do gozo de férias regulamentares, os dias não
gozados serão convertidos em férias alternadas que deverão ser usufruídas em dias, conforme acordado com a chefia imediata, sendo vedado
o fracionamento em horas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – O calendário a ser cumprido pelo ANE/IE será aquele definido
pela direção da SRE, aproximando-se ao máximo do calendário das
escolas do Setor de Inspeção sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. O calendário a ser observado pelo ANE/IE está sujeito
às decisões aplicáveis aos servidores públicos estaduais, independentemente dos calendários estabelecidos pela administração municipal dos
municípios atendidos.
Art. 13 – As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor
da Superintendência Regional de Ensino e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 14 – Será responsabilizada administrativamente a autoridade que
descumprir as normas previstas nesta Resolução.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte,
13 de junho de 2017.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
*Republicada por conter incorreções na publicação do “Minas Gerais”
de 14/6/2017.
14 974728 - 1
Superintendência de Recursos Humanos
Diretora: Sílvia Andère
RESOLUÇÃO SEE Nº 3434 de 14 de julho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 18 da Lei Nº 15.293, de 05 de agosto de 2004 e na Resolução SEPLAG Nº 067, de 18 de outubro de 2010,
RESOLVE:
Art 1º - Fica concedida a promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, relacionados a seguir.
SRE: ALMENARA
MASP
Nome do Servidor
Nº
Adm
Carreira
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
MAURICIO FIGUEIREDO FERRAZ
1
ASE
IV
P
V
P
30/11/2016
8306870
ANA ALVES DOS SANTOS
1
ATB
I
E
II
E
01/09/2016
9542523
MARIA SILVANA DE ALMEIDA
1
ATB
IV
G
V
G
09/01/2017
3703576
ROBERIA DE
LIEBERENZ
1
ATB
IV
H
V
H
13/12/2016
3242054
GOBIRA
DAISE PEREIRA DOS SANTOS
2
PEB
I
M
II
M
10013639
DE
1
PEB
I
P
II
P
01/01/2016
CRISTIANO GREY DE OLIVEIRA
1
PEB
I
H
II
H
03/12/2016
10013639
CRISTIANO GREY DE OLIVEIRA
2
PEB
I
E
II
E
03/12/2016
8026635
HELENA CRISTINA DE AZEVEDO
FIDELIS
1
PEB
II
I
III
I
30/12/2016
8772162
IRACI TEIXEIRA MENDES
1
PEB
II
H
III
H
29/06/2016
8845810
ISRAEL DE LIMA TOLEDO
1
PEB
II
M
III
M
06/11/2016
3547882
LUCIA HELENA DE SOUZA PEREIRA
2
PEB
II
G
III
G
01/01/2017
9918558
2
PEB
I
D
II
D
01/09/2016
3471240
MARCIA CRISTINE DE SOUZA
MOREIRA
MARCIA DE ANDRADE MESQUITA
AIRES
1
PEB
II
P
III
P
01/09/2016
9927609
MARGARIDA MORAIS DE MOURA
2
PEB
I
P
II
P
01/01/2016
3643277
MARIA DAS GRACAS DA SILVA
MATOS
3
PEB
I
P
II
P
01/01/2016
3650702
MARIA GERALDA DA SILVA
1
PEB
II
P
III
P
30/06/2016
10122976
1
PEB
I
F
II
F
14/10/2016
8593170
MARIA JOSE DA SILVA E SOUZA
LOPES
MARIA SOARES DE MAGALHAES
OLIVEIRA
1
PEB
II
P
III
P
30/06/2016
3789773
SEBASTIAO DE OLIVEIRA PEDRA
2
PEB
I
F
II
F
01/09/2016
8301186
SHYRLENE
OLIVEIRA
1
PEB
II
P
III
P
01/09/2016
5632682
TANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
1
PEB
II
P
III
P
01/09/2016
MARIA
FERNANDES
SRE: CAXAMBU
MASP
Nome do Servidor
Nº
Adm
Carreira
3475472
DENISE MARIA PEREIRA DE SOUZA
1
PEB
Nº
Adm
Carreira
Vigência
3609567
ALMEIDA
8796468
CLERIEM CRISTINA ALVES
MIRANDA CEVIDANES
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
II
I
III
I
Vigência
30/12/2016
SRE: CONSELHEIRO LAFAIETE
MASP
Nome do Servidor
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
I
E
II
E
Vigência
10597342
MARILENE OLIVEIRA PEREIRA
1
ANE
03/08/2016
3691227
MARIA APARECIDA DA FONSECA
PEREIRA
06/03/2017
2
ATB
III
I
IV
I
29/04/2016
MARIA APARECIDA GOMES
1
ATB
III
I
IV
I
03/09/2016
1
ATB
III
I
IV
I
29/04/2016
1
PEB
II
F
III
F
14/12/2016
6370381
ELENI RODRIGUES SILVA SALOMAO
2
PEB
I
H
II
H
20/07/2016
3774692
3663382
KATIA RIBEIRO SILVA
1
PEB
I
P
II
P
28/12/2016
3774775
SANDRA
SILVEIRA
9429721
LUCIENE MOREIRA DA SILVA
1
PEB
I
M
II
M
25/11/2016
3347119
CEUMARA ZEBRAL SEGUNDO
3652500
MARIA SANTA PINHEIRO DE SOUZA
1
PEB
I
I
II
I
03/08/2016
3504107
CIRNEIA SEBASTIANA DE ARAUJO
1
PEB
II
P
III
P
30/06/2016
3703576
ROBERIA DE
LIEBERENZ
GLORIA ROMAO DE ASSIS SILVA
2
PEB
II
P
III
P
30/06/2016
8374639
ZILDENIR ALVES MEIRELES
ALMEIDA
GOBIRA
3990264
Nome do Servidor
APARECIDA
SOUZA
ELIENE
ALVES
DE
FARIA
DA
2
PEB
I
F
II
F
13/12/2016
3347283
1
PEB
II
N
III
N
09/11/2016
9772575
LEA APARECIDA DE MORAIS
1
PEB
II
I
III
I
30/06/2016
3918687
MARGARETE DE OLIVEIRA
2
PEB
II
P
III
P
14/01/2016
3746179
ROSANA VARGAS DE AQUINO
1
PEB
I
F
II
F
26/01/2016
9766064
TEREZINHA DO ROSARIO ELECTO
CARDOSO
1
PEB
II
G
III
G
10/02/2017
Nº
Adm
Carreira
SRE: ARAÇUAI
MASP
MARCIA
Nº
Adm
Carreira
2
PEB
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
II
I
III
I
Vigência
12/11/2016
SRE: CORONEL FABRICIANO
SRE: BARBACENA
MASP
Nome do Servidor
DE
VIVEIROS
Nº
Adm
Carreira
1
Situação Atual
Promoção
MASP
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
PEB
II
P
III
P
23/04/2017
3632445
DULCE
MARIA
NASCIMENTO
5299649
EVA ALINEIA PEREIRA SOUZA
2
PEB
I
N
II
N
31/12/2016
6638811
1
PEB
I
D
II
D
14/02/2017
3433794
FABIANA CABRAL FERNANDES
MOURA
ILMA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA
MELLO
2
PEB
II
P
III
P
02/02/2017
3767340
SONIA MARIA FERREIRA JOSE
1
TDE
II
I
III
I
16/12/2016
SRE: CAMPO BELO
MASP
4543500
Nome do Servidor
GLEICE APARECIDA BRAS
Nº
Adm
Carreira
1
TDE
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
IV
G
V
G
Vigência
19/01/2017
SRE: CARANGOLA
MASP
Nome do Servidor
Nº
Adm
Carreira
1
Situação Atual
Promoção
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
ATB
IV
G
V
G
11/03/2017
1
PEB
I
D
II
D
14/12/2016
1
PEB
II
H
III
H
31/12/2016
2
PEB
I
P
II
P
31/12/2016
8774325
MARIA DA PENHA COELHO
11359270
ADIJANE
BARBOSA
8881401
ELCIO GOMES DE SOUZA
5303862
FABIANE
OLIVEIRA
3441797
FATIMA VIANA NERY DE SIQUEIRA
1
PEB
II
P
III
P
10/10/2016
9745415
MASSILON THURLER TEIXEIRA
1
PEB
I
G
II
G
31/12/2016
APARECIDA
LAVIOLA
BRINATI
RICARDO
SRE: CARATINGA
MASP
Nome do Servidor
Nº
Adm
Carreira
3022035
AUXILIADORA ANTONIA CORREA
ALMEIDA
1
8027278
MARIA LOURENCA DE OLIVEIRA
9913039
10749885
Situação Atual
Promoção
Nome do Servidor
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
ASB
II
O
III
O
01/09/2016
1
ATB
IV
J
V
J
10/03/2017
ROGERIA SOARES RODRIGUES
1
ATB
II
H
III
H
31/12/2016
CLAUDIANE FLAVIA GOMES DE
AVILA LELES
1
PEB
I
H
II
H
01/01/2016
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
3909025
GEUCINEIA TRASPADINI
2
ATB
IV
F
V
F
10/02/2017
8631897
LUCINEIA APARECIDA LAGE SOARES BARROS
1
ATB
IV
I
V
I
11/01/2017
3711611
MARTA DE LOURDES SOARES
2
ATB
III
G
IV
G
29/04/2016
8528200
PATRICIA LOUZADA MENDES
1
ATB
II
N
III
N
28/10/2016
8016388
ALAIR PIRES SILVA
1
PEB
I
O
II
O
22/01/2017
5542964
BEATRIZ APARECIDA DE LIMA
1
PEB
II
N
III
N
30/06/2016
3642303
BEATRIZ RAMOS MOREIRA SANTOS
2
PEB
II
P
III
P
30/06/2016
11085727
BETER JAINE FERNANDES
2
PEB
I
D
II
D
09/02/2017
9386525
CLAUDIA PIRES DA SILVA TEIXEIRA
2
PEB
II
I
III
I
28/08/2016
3182896
DILZA MARIA FONSECA ANICIO DE
BRITO
1
PEB
II
P
III
P
17/08/2016
5026232
IVONE CORREIA DUTRA BASTOS
1
PEB
II
L
III
L
01/01/2016
9610320
JARDEL EMIDIO DE MOURA
1
PEB
II
L
III
L
26/07/2016
9749813
JUDISMEIRY ALVES TORRES BRITO
1
PEB
II
I
III
I
05/09/2016
9832767
JUDITE MARIZETE PINTO
2
PEB
II
H
III
H
08/07/2016
10556249
MARLEI DA SILVA CAMPOS
1
PEB
III
C
IV
A
04/07/2016
6046825
MARTA ARCENIA DA SILVEIRA
1
PEB
II
G
III
G
30/06/2016
3328671
NEUZA TOMAZ PERES
1
PEB
II
L
III
L
06/02/2017
5525225
NILMA
MOURA
SOBRINHO
MARTINS
1
PEB
I
N
II
N
03/10/2016
9904475
NORMA DAVI COELHO DE OLIVEIRA
1
PEB
II
O
III
O
18/07/2016
3212545
ROSIENE
CRISTINA
ANASTACIA
2
PEB
II
M
III
M
04/11/2016
8961658
VANIA DE FATIMA GONCALVES
1
PEB
II
O
III
O
23/07/2016
4445136
WALDICELIA MARTINS SOTERO
1
PEB
II
H
III
H
01/07/2016
PEREIRA