TJMG 12/07/2017 / Doc. / 18 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Diário do Executivo
MASP 1443388-2, HUGO CAMPOS DE OLIVEIRA E SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para PRESIDIO
DE SABARÁ.
MASP 1269815-5, ESDRAS OLIVEIRA DA SILVA FARIA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SABARA, para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO
DRUMOND.
MASP 1435536-6, GABRIEL LUCAS TONACO CARVALHO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para PRESIDIO
DE FRUTAL.
MASP 1198126-3, ANTONIO CARLOS GONCALVES, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE FRUTAL, para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO
DRUMOND.
MASP 1435442-7, CESAR CALMON BRITTO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
JOSE EDSON CAVALIERI, para PENITENCIARIA PROFESSOR
ARIOSVALDO CAMPOS PIRES.
MASP 1378459-0, JEAN DE ASSIS BENTO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES, para PENITENCIARIA
JOSE EDSON CAVALIERI.
Belo Horizonte, 10 de Julho de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
11 984460 - 1
RESOLUÇÃO Nº 23/2017 – GAB. SEAP, DE 10 JULHO DE 2017
Altera o Anexo Único da Resolução nº 05/2017 – GAB/SEAP, de
26 de abril de 2017, incluindo as despesas da Academia do Sistema
Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.
93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado, pelo art. 23 da Lei nº
22.257/2016, pelo Decreto Estadual nº 47.087/2016, pelo Decreto Estadual nº 37.924/1996, pela Lei Estadual nº 11.402/1994 e,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, compatibilizar as funções e responsabilidades internas,
ordenar as despesas, promover a execução orçamentária e financeira no
âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional;
CONSIDERANDO que a ordenação de despesas reger-se-á, nos termos dos artigos 165 e 169 da Constituição Federal de 1988 e artigos
153 e 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais; pelo disposto
nas Leis Federais nº 4.320 de 17 de março de 1964 e nº 8.666 de 21
de junho de 1993 e suas modificações posteriores, e demais dispositivos vigentes, através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, criado pelo Decreto Estadual nº 35.304 de 30 de
dezembro de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o Anexo Único da Resolução Nº 05/2017 – GAB
SEAP, de 26 de abril de 2017, nos termos do Anexo Único desta Resolução, incluindo as despesas da Academia do Sistema Prisional.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas os termos da Resolução Nº 05/2017 – GAB
SEAP, de 26 de abril de 2017,
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO ÚNICO
Cargo
Despesas
Secretário
Eventuais de gabinete; Adiantamentos, diárias de
viagem e outras despesas do Secretário Adjunto,
Chefe de Gabinete e Subsecretários.
Secretário
Adjunto
Materiais (consumo e permanente), serviços, diárias de viagem, adiantamentos, contratos, convênios, e outras despesas do Secretário, Gabinete do
Secretário Adjunto, da Unidade Setorial de Controle Interno e do Núcleo de Correição Administrativa, da Unidade Setorial de Parcerias Público
Privadas e Cogestão.
Chefe de
Gabinete
Diárias de Viagem.
Despesas com pessoal, INSS, prestadores de serviços terceirizados, estagiários, prêmio de seguro
para estagiários, vale-transporte, vale alimentação e refeição no âmbito da SEAP; Multas de
trânsito, DPVAT, combustível, serviço de manutenção e peças de veículos, serviço postal telegráfico, assinatura de jornal, locação de máquinas e
Subsecretário equipamentos de reprografia, serviço de telefonia,
de Gestão
produtos alimentícios, locação de vagas de estaAdministrativa, cionamento, locação de automóvel, no âmbito da
Logística e
SEAP; Obras, reparos e adaptações de infraestruTecnologia
tura, no âmbito da SEAP; Passagem aérea translado e hospedagem, no âmbito da SEAP; Diárias de viagem, adiantamentos, tributos, utilidade
pública (água, luz, telefone), serviços, materiais
(consumo e permanente), inclusive para abastecer o Almoxarifado Central, contratos, convênios
e outras despesas afetas à Secretaria de Estado de
Administração Prisional.
Subsecretário
de Segurança
Prisional
Diárias de viagem, adiantamentos, tributos, utilidade pública (água, luz, telefone), serviços, materiais (consumo e permanente), contratos, convênios e outras despesas afetas à Subsecretaria.
Subsecretário de
Humanização do
Atendimento
Diárias de viagem, adiantamentos, tributos, utilidade pública (água, luz, telefone), serviços, materiais (consumo e permanente), contratos, convênios e outras despesas afetas à Subsecretaria.
Diárias de viagem, adiantamentos, tributos, utiliAcademia do dade pública (água, luz, telefone), serviços, mateSistema Prisional riais (consumo e permanente), contratos, convênios e outras despesas afetas à Academia.
11 984773 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
– ATO Nº 013 /2017
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MaSP 1380589-0, ANTERILDO ALEXANDRE MIRANDA JUNIOR,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 24/05/2017.
MaSP 1222907-6, CARLOS EDUARDO AMARAL DE PAULA,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 25/05/2017.
MaSP 1134451-2, CARLOS HUMBERTO DE CASTRO, Agente de
Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 29/05/2017.
MaSP 1384592-0, ELISANGELA PAULA DA SILVA, Agente de
Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 08/06/2017.
MaSP 1212373-3, FELIPE AFONSO COSTA, Analista Executivo de
Defesa Social, Nível I, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-9, a partir de 01/01/2017.
MaSP 1372314-3, GABRIEL HENRIQUE CALDAS FERRAZ,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 25/05/2017.
MaSP 1079162-2, LUCIANO EVANGELISTA CUNHA, Agente de
Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-7, a partir de 29/05/2017.
MaSP 1079613-4, JOAO BATISTA FERREIRA, Agente de Segurança
Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-6, a partir de 19/06/2017.
MaSP 1173912-5, MARIO TADEU DOS SANTOS, Agente de Segu-
rança Penitenciário, Nível II, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 29/05/2017.
MaSP 1242171-5, PATRICIA APARECIDA DE VASCONCELOS OLIVEIRA, Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 24/05/2017
MaSP 1374759-7, SAULO CANGUSSU GALVAO ALVES, Agente de
Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 25/05/2017.
MaSP 1333072-5, VITOR VARGAS DO VAL, Agente de Segurança
Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-4, a partir de 25/05/2017.
11 984792 - 1
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário, CONVOCA todos os candidatos nomeados
em 30/06/2017 a comparecerem em Audiência Pública de Posse.
Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos sites:
http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.br.
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.003348-6/000, CONVOCA o candidato Aldi Bandeira da Silva, portador do CPF 417.523.761-53, nomeado em caráter definitivo em 30/06/2017 a comparecer em Audiência
Pública de Posse.
Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos sites:
http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.br.
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.000941-1/0000, CONVOCA o candidato Claudio Cesar Tristão Borges, portador do CPF 648.782.956-00,
nomeado em caráter definitivo em 30/06/2017 a comparecer em Audiência Pública de Posse.
Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos sites:
http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.br.
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário, em cumprimento ao Acórdão proferido pela 4ª
Câmara Cível, nos autos nº 0576370-04.2015.8.13.0000, CONVOCA o
candidato Jonas Ronaldo de Oliveira, portador do CPF 063.397.016-63,
nomeado em caráter definitivo em 30/06/2017 a comparecer em Audiência Pública de Posse.
Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos sites:
http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.br.
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para provimento de cargos da carreira de Agente
de Segurança Penitenciário, em cumprimento à decisão proferida no
Mandado Segurança nº 1.0000.14.069187-4/000, CONVOCA o candidato Normandes de Souza Moreira, portador do CPF 045.531.976-69,
nomeado em caráter definitivo em 30/06/2017 a comparecer em Audiência Pública de Posse.
Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos sites:
http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.br.
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário, em cumprimento à decisão proferida pela 5ª
Câmara Cível, no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.009989-1/000,
CONVOCA o candidato Wallans Lima Miranda, portador do CPF
034.231.546-32, nomeado em caráter definitivo em 30/06/2017 a comparecer em Audiência Pública de Posse.
Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos sites:
http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.br.
Aqueles candidatos que não tomarem posse na data divulgada, ou pedirem prorrogação de posse por motivo de exames complementares solicitados pela perícia, poderão comparecer ao setor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Prisional, situado no 5º
andar do Edifício Minas na Cidade Administrativa - Avenida Papa João
Paulo II, 4.143 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG, entre o horário de 08 e 16 horas.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
11 984662 - 1
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 109/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: J.P.D.L – MASP 1211325-4, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes
Membros: Simone Vieira Barbosa e Gislayne Nascimento dos Santos
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD
Nº
071/2017
– RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE a Portaria Inaugural da Sindicância Administrativa
Disciplinar instaurada por meio do Extrato de PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP/SAD nº 071/2017, publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais em 08/07/2017, onde se lê: “PAD nº 071/2017”, leia-se: “SAD
nº 071/2017”.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/PAD Nº 232/2016 - REVOGAÇÃO
A Coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da Unidade
Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração
Prisional, no uso de suas atribuições legais, torna sem efeito a publicação do Extrato de PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/PAD Nº 232/2016,
de 21/01/2017.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/PAD Nº 233/2016 - REVOGAÇÃO
A Coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da Unidade
Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração
Prisional, no uso de suas atribuições legais, torna sem efeito a publicação do Extrato de PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/PAD Nº 233/2016,
de 21/01/2017.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/PAD Nº 234/2016 - REVOGAÇÃO
A Coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da Unidade
Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração
Prisional, no uso de suas atribuições legais, torna sem efeito a publicação do Extrato de PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/PAD Nº 234/2016,
de 21/01/2017.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/SAD Nº 136/2016 - REVOGAÇÃO
A Coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da Unidade
Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração
Prisional, no uso de suas atribuições legais, torna sem efeito a publicação do Extrato de PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/SAD Nº 136/2016,
de 21/01/2017.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
11 984631 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
DESPACHO
A Unidade Setorial de Controle Interno – USCI – SESP, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 6º, II e 8º, IX e X do Decreto
nº 47.088/2016, tendo em vista a conclusão da Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 167/2016, publicada no “Minas Gerais” de
15/07/2016, em desfavor do servidor R.J.A.B, Masp: 1.194.525-0,
Agente de Segurança Socioeducativo, determina a ABSOLVIÇÃOdo
processado e o consequente arquivamento dos autos, por inconsistência
probatória de ocorrência de ilícito administrativo por parte do servidor. Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Subsecretario de
Atendimento Socioeducativo, bem como à 23ª Promotoria de Justiça de
Defesa Das Crianças e dos Adolescentes Infracional de Belo Horizonte
– CIA/BH, para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, de de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora-Chefe da USCI-SESP
A Unidade Setorial de Controle Interno – USCI – SESP, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 6º, II e 8º, IX e X do Decreto
nº 47.088/2016, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 087/2016, publicada no “Minas Gerais”
de 15/07/2016, em desfavor do prestador de serviço A.L.C., Masp.:
1.127.501-3, Agente de Segurança Socioeducativo, determina a
ABSOLVIÇÃOdo sindicado e o consequente arquivamento dos autos,
por inconsistência probatória de ocorrência de ilícito administrativo por
parte do mesmo.Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Subsecretario de Atendimento Socioeducativo, bem como à 23ª Promotoria
de Justiça de Defesa Das Crianças e dos Adolescentes Infracional de
Belo Horizonte – CIA/BH, para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, de de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora-Chefe da USCI-SESP
DESPACHO
A Unidade Setorial de Controle Interno – USCI – SESP, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 6º, II e 8º, IX e X do Decreto nº
47.088/2016, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa
Nº. 029/2015, determina o ARQUIVAMENTO dos autos por inconsistência probatória de ocorrência de ilícito administrativo verificada nos
autos da supracitada sindicância. Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Subsecretário de Atendimento Socioeducativo, bem como
Ministério Público da comarca de Juiz de Fora/MG, para conhecimento
e providências.
Belo Horizonte, de de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora-Chefe da USCI-SESP
11 984696 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 02 /2017, de 11 de julho de 2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2017.
Descumprimento de cláusulas do Contrato nº 339039.03.2449.14.
Empresa BON MENU COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA.,
CNPJ 19.167.675/0001-58, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua
Conselheiro Saraiva, 132, Alto Barroca, CEP: 30.431-031. Práticas previstas no art. 46, incisos I, IV, V e VI, todos do Decreto Estadual nº 45.902/2012, puníveis com as penalidades previstas no art.
38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, no art. 87 da Lei Federal nº
8.666/1993, e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco a Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, por meio do Núcleo de Processo Administrativo Sancionador, nos termos da Lei Estadual nº 22.257/2016 e
do Decreto Estadual nº 47.088/2016, para formalizar e conduzir o Processo Administrativo Sancionador nº 001/2017.
Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Treminio Salas
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais
11 984475 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 110717-0580, 110717-0581,
110717-0582 e 110717-0583.
DIRETOR GERAL – DEER/MG
11 984607 - 1
Secretaria de Estado
Extraordinária de
Desenvolvimento
Integrado e Fóruns
Regionais
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS
RESOLUÇÃO SEEDIF Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Altera a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 39/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais e o Instituto Elo, com a interveniência da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016; na Lei 14.870, de 16 de dezembro de 2003; do
Decreto nº 47.094, de 28 de novembro de 2016; do Decreto nº 46.020,
de 9 de agosto de 2012; e no Termo de Parceria nº 39/2016,
RESOLVE:
Art. 1° – Os incisos I e II do artigo 2º da Resolução SEEDIF nº 04, de
07 de abril de 2008, que Institui a Comissão de Avaliação do Termo de
Parceria nº 039/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – SEEDIF e o
Instituto Elo, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ........................................................................................
I – Guilherme Augusto Oliveira Castro, MASP 752.820-1, pela
SEEDIF;
II – Adriana Machado Rodrigues Cardoso, MASP 7527344, pela
SEPLAG;
(...) .”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado Extraordinário de Desenvolvimento Integrado e
Fóruns Regionais, aos 11 de julho de 2017.
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Secretário de Estado Extraordinário de
Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais
11 984709 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Diretora: Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO
E ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Atos assinados por Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
PORTARIA n.º 745/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 19 de dezembro de 2014, as atividades do
curso Técnico em Informática, autorizado pela Portaria SEE nº 21, de
19 de janeiro de 2006, ministrado pela Escola Técnica da Saúde, situada
na R. Tavares de Melo, 460, Centro, em Conselheiro Lafaiete.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao referido curso.
SRE – Conselheiro Lafaiete
PORTARIA n.º 746/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 47 e 50 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto
de 2002, fica autorizada, a partir de 15 de julho de 2007, a mudança
da Escola Inclusiva REVIVER – APAE, de Ensino Fundamental (anos
iniciais), e divulgada a mudança de prédio da entidade Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Turmalina, ambos da R. Sebastião
de Quadros, 109, B. Caxambu, em Turmalina, para a R. José Eugênio,
171, B. Campo, no mesmo município.
SRE – Diamantina
PORTARIA n.º 747/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada, a partir de 20 de outubro de 2014, a mudança da
Escola Municipal de Lapinha, de Ensino Fundamental, da R. Guilhermina Pereira de Freitas, 395, B. Lapinha, em Lagoa Santa para a R.
Aquiles Lisboa, 243, B. Brant, e a partir de 22 de dezembro de 2015
para a R. Guilhermina Pereira de Freitas, 395, B. Lapinha, no mesmo
município.
SRE – Metropolitana C
PORTARIA n.º 748/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
do Decreto Federal n.º 5154, de 23 de julho de 2004, fica autorizado o
funcionamento do curso Técnico em Informática, na Escola Estadual
Coronel Benjamim Guimarães, em Mariana.
SRE – Ouro Preto
TORNA SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SEE nº
1280, de 27 de março de 2002, publicada em 30 de outubro de 2012,
referente a mudança de prédio da Escola Particular Dorense, de
Ensino Fundamental, no município de Dores do Indaiá, por motivo de
incorreção.
SRE – Pará de Minas
PORTARIA n.º 749/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada, a partir de 03 de agosto de 2015, a mudança da
Escola Particular Dorense, de Ensino Fundamental, da Praça do Santuário, nº 4A, Centro, em Dores do Indaiá para a R. Tiradentes, 293, B.
São Sebastião, no mesmo município.
SRE – Pará de Minas
PORTARIA n.º 750/2017
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE nº 469, de 07 de julho de 2017, fica renovado o reconhecimento do curso Técnico em Meio Ambiente, ministrado pelo Colégio Sagrado Coração de Maria, de Ensino Fundamental
e Ensino Médio, situado na Praça São Januário, 276, Centro, em Ubá,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Ubá
PORTARIA n.º 751/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
do Decreto Federal n.º 5154, de 23 de julho de 2004, fica autorizado o
funcionamento do curso Técnico em Administração, nas escolas estaduais, abaixo relacionadas:
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA
Almenara
E.E. Tancredo Neves
Almenara
Pedra Azul
E.E. Cassiano Mendes
E.E. Carmelita Carvalho
Santana do Jacaré
Garcia
Campo Belo
Santo Antônio do E.E. Newton Ferreira de
Amparo
Paiva
Carangola
E.E. João Belo de Oliveira
Carangola
Tombos
E.E. Ilka Campos Vargas