TJMG 18/07/2017 / Doc. / 32 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – terça-feira, 18 de Julho de 2017 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Designa os representantes da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, Secretaria de Estado de Administração Prisional, Polícia Civil
de Minas Gerais, Polícia Militar de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que irão compor a Comissão Estadual para
Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa
Habitacional Lares Geraes – Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado, o art. 40 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016 e o
Decreto 47.088, de 23 de novembro de 2016; e
CONSIDERANDO a recente reestruturação administrativa promovida
pelo Estado de Minas Gerais por meio da lei nº 22.257/2016, em que
foi dada nova nomenclatura à antiga Secretaria de Estado de Defesa
Social, passando ela a ser denominada Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, e a criação da Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP;
CONSIDERANDO que é de competência da SESP planejar, deliberar,
organizar, coordenar, executar e gerir as políticas estaduais de segurança pública, visando garantir a efetividade das ações operacionais,
com vistas à promoção da segurança dos servidores dos Órgãos de
Segurança Pública, bem como da população;
CONSIDERANDO, conforme Nota Jurídica n.º 047/17/AJU/SESP,
que cabe à Secretaria de Estado de Segurança Pública a gestão dos imóveis funcionais destinados a vertente do Programa Habitacional Lares
Geraes – Segurança Pública, disciplinado pelo Decreto 46.109/2012, de
14 de Dezembro de 2012;
CONSIDERANDO as atribuições contidas no Decreto 46.109/2012,
que anteriormente eram de competência da Secretaria de Estado de
Defesa Social – SEDS e agora são da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, principalmente aquela prevista no Art. 3º, parágrafo único;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes representantes da Secretaria de Estado
de Segurança Pública (SESP) para compor a Comissão Estadual para
Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa
Habitacional Lares Geraes – Segurança Pública.
I – Ailton Aparecido de Lacerda – Masp.: 340.424-1, como Presidente;
II – Eunice Maria Santos Rezende Ramalho – Masp.: 1.058.356-5,
como Membro Titular;
III – Leila Maria de Melo – Masp.: 373.224-5, como Membro
Suplente;
Art. 2º Designar os seguintes representantes da Secretaria de Estado
de Administração Prisional (SEAP) para compor a Comissão Estadual
para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa Habitacional Lares Geraes – Segurança Pública.
I – Michelle Andrade Henriques, Masp.: 1277792-6, como Membro
Titular;
II – Vânia Terezinha Soares, Masp.: 1200471-9, como Membro
Suplente;
Art. 3º Designar os seguintes representantes da Polícia Civil de Minas
Gerais (PCMG) para compor a Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa Habitacional
Lares Geraes – Segurança Pública.
I – Kelly Regina de Souza Garcia, Masp.: 546592-7, como Membro
Titular;
II – Sônia Maria Gualberto, Masp.: 341993-4, como Membro
Suplente;
Art. 4º Designar os seguintes representantes da Polícia Militar de Minas
Gerais (PMMG) para compor a Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa Habitacional
Lares Geraes – Segurança Pública.
I – Major PM Fernando Alexandre de Souza, Masp.: 109667-6, como
Membro Titular;
II – Tenente PM Sandra Aparecida dos Santos, Masp.: 110643-4, como
Membro Suplente;
Art. 5º Designar os seguintes representantes do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais (CBMMG) para compor a Comissão Estadual
para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa Habitacional Lares Geraes – Segurança Pública.
I – Tenente Coronel BM Eduardo Cota Ramos, Masp.: 109605-6, como
Membro Titular;
II – Tenente BM Alexandre Monteiro Gimenes Pinto, Masp.: 149884-9,
como Membro Suplente;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas:
I – Resolução 1537, de 04 de maio de 2015;
II – Resolução 198, de 10 de setembro de 2015;
III – Resolução 201, de 29 de janeiro de 2016.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
17 987154 - 1
DESPACHO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI –
SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, II e 8º, IX
e X do Decreto nº 47.088/2016, tendo em vista a conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 007/2014, publicada no “Minas Gerais”
de 27/05/2014, em desfavor do servidor C.A.P.D., Masp: 1.246.509-2,
Agente de Segurança Socioeducativo, determina o ARQUIVAMENTO
dos autos, por ocorrência da Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em decorrência do decurso do prazo legal. Determina
o envio de cópia do DECIDIDO à SUASE e ao MPMG, para conhecimento e providências. Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo
Horizonte, de de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora-Chefe da USCI-SESP
17 987199 - 1
Extrato de Portaria/Corregedoria/Suase/
SAD Nº. 017/2016 – ALTERAÇÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto n° 47.088, de 23 de novembro de 2016, promove
permuta interna de membro da comissão, ficando o servidor Honório
Garcez Filho, designado para presidir os trabalhos de apuração na Sindicância Administrativa Disciplinar nº 017/2016.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, 07 de julho
de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
MASP: 1.164.138-8
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de Portaria/Corregedoria/Suase/
PAD Nº. 023/2016 – ALTERAÇÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto n° 47.088, de 23 de novembro de 2016, promove
permuta interna de membro da comissão, ficando o servidor Honório
Garcez Filho, designado para presidir os trabalhos de apuração no Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2016.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, 07 de julho
de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
MASP: 1.164.138-8
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de Portaria/Corregedoria/Suase/
PAD Nº. 052/2016 – ALTERAÇÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto n° 47.088, de 23 de novembro de 2016, promove
permuta interna de membro da comissão, ficando o servidor Honório
Garcez Filho, designado para presidir os trabalhos de apuração no Processo Administrativo Disciplinar nº 052/2016.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, 07 de julho
de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
MASP: 1.164.138-8
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de Portaria/Corregedoria/Suase/
PAD Nº. 053/2016 – ALTERAÇÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto n° 47.088, de 23 de novembro de 2016, promove
permuta interna de membro da comissão, ficando o servidor Honório
Garcez Filho, designado para presidir os trabalhos de apuração no Processo Administrativo Disciplinar nº 053/2016.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, 07 de julho
de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
MASP: 1.164.138-8
Auditora Chefe da USCI-SESP
17 987117 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
Ato Administrativo nº 32/2017
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, exonera a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei 869, de 5
de julho de 1952 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e Decreto nº 45.537 de 27/01/2011, Richard Widmarck Matheus Tinoco, MASP: 1.438.444-0 do cargo de provimento
em comissão DAI-19 MS1100031, de recrutamento amplo, a partir de
06/07/2017. Belo Horizonte, 12 de julho de 2017. Maria Tereza Lara.
Presidente.
14 986496 - 1
PORTARIA FUCAM Nº 12/2017.Determina o arquivamento da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria FUCAM nº 007/2017.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016, pelo Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008
e suas alterações;
Considerando o Relatório da Comissão de Sindicância, constante das
fls. 121 a 143, Nota de Auditoria 2160.1797.16 de fls.146 a151v, Relatório Complementar de fls. 159 a 169 e Nota Técnica Complementar
no. 2160.0934.17 e de acordo com o Despacho Decisório proferido às
fls. 172 dos autos;
RESOLVE:
Art. 1º - Arquivar a Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada
pela Portaria FUCAM nº 007/2016 para apurar eventuais responsabilidades quanto às inconformidades apontadas no Centro Educacional de
São Francisco da FUCAM.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 17
de julho de 2017. Maria Tereza Lara. Presidente.
17 987078 - 1
PORTARIA FUCAM Nº. 13 /2017. Altera a composição dos membros
Comissão da Gestão da Informação da Fundação Educacional Caio
Martins – FUCAM.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 44.996, de 30 de
janeiro de 2008 e suas alterações e ainda conforme disposto no Decreto
nº 45.969, de 24 de maio de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a composição dos membros da Comissão de Gestão da Informação da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM.
Art. 2º A nova Comissão da Gestão da Informação da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM será composta pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro titular e em sua ausência, sob a
presidência do segundo titular:
Titulares:
1- Gervásio Araújo da Silva – MASP – 1.390.288-7
2-Rosália Silva Bicalho – MASP – 616205-1
3-Michele Parron Ruiz – MAS – 1.438.397-0
Suplente
1-Alan Oziel da Silva Pires – MASP 1.373.131-0
2-Adriene Sathler Aguiar Policarpo – MASP 1.355.276-5
3-Cid Ferreira Maia – MASP – 1.394.642-1
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 10/2016, de 14 de setembro de
2016.
Art. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 17 de julho de 2017. Maria Tereza Lara. Presidente da Fundação Educacional Caio Martins.
17 987209 - 1
Retificação
Fica retificada a portaria Nº11. 2017 desta fundação publicada no
sábado, 15 de julho de 2017, caderno 1, Diário do Executivo e Legislativo , página:16 nos seguintes termos:
- onde se lê : Art. 2º (...) e) Tereza Cristina Dâmaso – MASP 1.438.433-3,
leia-se : Art. 2º (...) e)Tereza Cristina Dâmaso – MASP 381.070-2.Belo
Horizonte, 17 de julho de 2017.Maria Tereza Lara. Presidente.
17 987051 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Danielle Morreale Diniz
PORTARIA Nº 19, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Institui no âmbito da UTRAMIG a Comissão de Gestão da Informação
e designa membros para a sua composição.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
Estadual n.º 45.740, de 22/09/2011, considerando o disposto na Lei
Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e nos Decretos Estaduais nºs. 45.743,
de 26/09/2011, e 45.969, de 24/05/2012;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão da Gestão da Informação da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG.
Art. 2º A Comissão da Gestão da Informação será composta pelos
seguintes servidores, sob presidência e coordenação do primeiro:
I - Rodrigo César Gomes de Freitas - Masp. 1.434.485-7;
II - Daniela Cristina da Fonseca Frediani Rezende – Masp.
1.370.793-0;
III - Silvana Melo do Nascimento – Masp.1.149.286-5;
IV - Tatiane Aparecida Soares de Paula – Masp. 883.069-7;
V - Solange Irene Henrique de Melo – Masp. 385.605-1.
Art. 3º O Presidente da comissão ficará responsável pela interlocução
com a Controladoria-Geral do Estado-CGE e em suas ausências e impedimentos será substituído pela servidora Daniela Cristina da Fonseca
Frediani Rezende.
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 4º Para o desenvolvimento dos trabalhos a Comissão poderá indicar outros servidores da Fundação, na qualidade de colaboradores, com
a anuência da Presidência da UTRAMIG.
Art. 5º Os membros da Comissão Gestão da Informação cumprirão
mandato por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2017.
Danielle Morreale Diniz
Presidente
17 987053 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 140717-0592, 140717-0593,
150717-0594, 150717-0595, 150717-0596, 150717-0597, 1607170598, 160717-0599, 160717-0600, 170717-0601 e 170717-0602.
DIRETOR GERAL – DEER/MG
17 987188 - 1
DESPACHO - O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso da competência que lhe atribui
o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº. 47.069, de 25 de outubro de 2016 , e tendo em vista o art.218 da Lei Estadual nº: 869, de 05
de julho de 1952 e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de
05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Srª
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria/DEER-MG nº 3613/2017, com extrato publicado
no Diário Oficial do Executivo de 10 de maio de 2017, por necessidade
comprovada de oitivas de servidores envolvidos, bem como, de promover diligências, RESOLVE, reconduzir a comissão processante por
60 dias, até sua conclusão.
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, das servidoras: Masp
1335400-6 – Luciane Herculano Correia de Oliveira Leite, a partir de
17/05/2017. Masp 1275140-0 – Ranfla Kátia Curi Vespasiano, a partir
de 27/06/2017.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.
31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 0850486-2, Cibele Tavares de
Lucena Lotti, referente ao 6º quinquênio a partir de 16/07/2017; Masp
1028381-0, Wagner da Conceição Santiago, referente ao 7º quinquênio a partir de 14/07/2017; Masp 1032379-8, Heliovaldo Cardoso, referente ao 7º quinquênio a partir de 16/07/2017; Masp 1033447-2, Luiz
Henrique Pimenta, referente ao 7º quinquênio a partir de 14/07/2017.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 24/05/2011, referente a concessão de Adicionais Por Tempo de Serviço, onde se lê: Darcio Ferreira,
masp 1033477-0. Leia-se: Darcio Ferreira, masp 1032477-0.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 12/03/2011, referente a
concessão de Quinquenio, onde se lê: Celso Rabino da Silva, masp
1030716-3, Leia-se: Celso Ribeiro da Silva, masp 1030716-3.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 698ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PYU2418
7399180
Leandro Fernandes Do Carmo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EQZ1449
7400777
Adelson Ferreira Dos Santos
NXZ1954
7410784
Alberto Vieira De Melo Matos
GWT7055
7478654
Daniel Soares Gusmao
GMZ0033
7378962
Edson De Castro Ribeiro
EQK5571
7464372
Eduardo Cassiano Batista Da Silva
GUM6760
8009605
Eduardo De Assis Coelho E Outros
PUE4928
7571158
Gold Express Serv E Transp Ltda
FRA4676
7413206
Haroldo Parreira Sousa
HLI9335
7420429
Isabela Marangoni Oliveira
OWL6323
7404471
Josemi De Jesus Leal Da Silva
GXO1840
8009691
Josseane Andrade De Carvalho Simoes
JJL5641
7435998
Jovelino Ribeiro Magalhaes
PUW3429
7398183
Karine Silva Soares
OXC1722
7366644
Laecio Ferreira Vieira
HDI0851
7456811
Leonardo Lemes Machado
OMJ4185
7478454
Lisiany Andrino
PUY6476
7340862
Mairon Ysleno De Assis Oliveira
HKE6270
7976594
Marcos Marlon Silva
GXO5680
7956695
Nilson Dos Reis Souza
GXO5680
7956696
Nilson Dos Reis Souza
HKX2681
7452332
Paulo Mendes Dos Santos
HIC1339
7414421
Rodolfo Goulart De Castro
OQM8639
7343116
Rogerio Stadter Rangel
OQT0151
7432937
Ronaldo Da Silva Lucas
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HHK8958
7316087
Carlos Alexandre De Jesus Botelho
HDY7062
7383213
Higor Martinelys Tomaz
HDY7062
7383215
Higor Martinelys Tomaz
HDY7062
7383214
Higor Martinelys Tomaz
OQC3052
7409446
Sebastiao Romualdo Pereira
Obs: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 699ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MJZ3706
7356552
Catia Regina De Camargo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKE6654
7370012
Adao Milton Rodrigues Da Silva
GWU7822
7386906
Antonio Edson Galiza Ribeiro
NFE1694
7407867
Antonio Rodrigues Nunes
OPH0430
7942967
Breno Marques Eleuterio
EAN5518
7404117
Carlos Jose Campos
OWW7120 8001307
Cintia Levy Matos Pedroso
ATM8088
7364106
Delmon Nobre De Souza
JMG3914
7408533
Edimundo Pereira Da Silva Neto
HHB3818
7305100
Francisco De Oliveira Horta
HEA2456
7406006
Geraldo Sergio Pacheco
LUF2167
7384243
Jeane Nazare De Oliveira Souza
GLA5834
7370013
Joao Francisco De Brito
FRX5285
7385385
Jose Fernando Sousa Rodrigues
KND8307
7464887
Maria Ormildes Da Rocha
KND8307
7464890
Maria Ormildes Da Rocha
NYC0734
7405736
Mg Boquilhas E Servicos Ltda
HDO4689
7326483
Nilton Lucio Cavalcante
HDW1110
7982663
Osvaldo Cardoso Primo
HEE6025
7437428
Paulo Do Espirito Santo Gregorio
HEE6025
7421642
Paulo Do Espirito Santo Gregorio
HLO3882
7359058
Ricardo Gomes Viegas
JHE2855
7413755
Rita De Cassia Rodrigues Cordeiro
GNI6378
7520736
Roger Martins Cezar
DKW5602
7376105
Ronaldo Geraldo Do Nascimento
PWN9617
7356869
Sheila Barbosa Correia Brito Me
PUY8851
7447451 Unapel Veiculos E Pecas Ltda
OQU0449
7355482
Wanderson Antonio Dos Santos
KYH8912
7389193
Wyller Farinazzo Giovannetti
KYH8912
7384608
Wyller Farinazzo Giovannetti
Obs: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 700ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNK9923
7405820
Antonio Ribeiro De Barros
PVA2599
7343845
Comando Da Marinha
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOW4568
7347040
Alexandre De Assis Hudson
GOW4568
7391642
Alexandre De Assis Hudson
HKS8382
7396380
Andressa Barbosa Chaves
EAN5518
7404120
Carlos Jose Campos
OXJ5137
7453875
Dilson Pereira Dos Santos
OQW2827
7374544
Eduardo Neves Da Silva
ODC3667
7413047
Hi Transportes Ltda
ODF3728
7370205
Hi Transportes Ltda
HDH7828
7370298
Hi Transportes Ltda
HDH7894
7389068
Hi Transportes Ltda
OMC9713
7405463
Hi Transportes Ltda
NTF4935
7473602
Jesuino Soares Filho
JSQ2818
7327538
Jesuino Soares Filho Me
HJG4028
7426738
Jhonatan Dias Colares
OLY7104
7364662
Joao Goncalves De Araujo
PYJ3112
7430571
Julio Cesar Zita Da Cruz
KND8307
7464884
Maria Ormildes Da Rocha
AZE3231
7526764
Moacyr De Souza Filho
AZE3231
7503812
Moacyr De Souza Filho
AZE3231
7503806
Moacyr De Souza Filho
AZE3231
7500645
Moacyr De Souza Filho
HEE6025
7421752
Paulo Do Espirito Santo Gregorio
OQP4832
7385822
Printer Magazine Ltda Epp
EAN5518
7404116
Rantelly Rabelo Campos
EAN5518
7404119
Rantelly Rabelo Campos
EAN5518
7404118
Rantelly Rabelo Campos
GVW2409
7380384
Samuel Alves De Araujo
PYW5462
7462627 Vinicius Ferreira Gomes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 701ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKZ8027
7412196
Alan Pimenta De Castro
GLF2048
7371167
Carloman Rodrigues Pereira
LLK7731
7389402
Jose Carlos Marques
PXU0791
7428170
Juliano Vieira
GTA9227
7406082
Sandra Aparecida N. De Araujo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKZ8027
7413113
Alan Pimenta De Castro
GOW4568
7399709
Alexandre De Assis Hudson
HNT0033
7439430
Andre Luiz Da Fonseca
AKL9055
7440881
Cp Maquinas E Equipamentos Ltda
HND2071
7357963
David Soares Evangelista
FJO1010
7935733
Diego Rangel Ferreira
HHY7199
7454561
Eder Lucas Soares Santos
OXJ2905
7429193
Franciane Maria Marzano Beraldo
PVS0094
7421970
Francisco Vieira De Souza
GYM6175
7413275
Gilson Tadeu Damasceno Buarque
GYM6175
7413280
Gilson Tadeu Damasceno Buarque
AUH0064
7362439
H U Transporte Rodoviario Ltda
OPB0740
7887281
Hi Transportes Ltda
GKR8065
7417718
Jair Da Cruz Lopes
PUT3630
7946716
Joao Paulo De Faria
HFJ3142
7344166
Laiz Pereira Gandra
HKK9479
7367335
Lucas Duarte Paes Leme
HIE8089
7323751
Marcelio Rosa De Oliveira
KVB5561
7405239
Mauricio Rodrigues Andrade
HKE8630
8009580
Nilson De Oliveira Costa
HKE8630
8004430
Nilson De Oliveira Costa
OWI4050
7927470
Rogerio Simoes Rocha
HKP4286
7336355
Thadeu Henrique De Sousa
MRA6783
7352187
Thiago De Souza Andrade
HGH0359
7290132
Tiago Jose De Freitas
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE,0
Placa
Processamento
Recorrente
FKF6000
7907171
Raquel Oliveira Goulart Machado
Obs: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 702ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSX8397
7374671
Bruno De Sena Aquino
GSX8397
7374670
Bruno De Sena Aquino
EWP4450
7986109
Carmem Suely Amaral Torrezan
EWP4450
7878466
Carmem Suely Amaral Torrezan
HOK3445
7382667
Denis Carvalho Vieira
IPV6910
8023637
Edilio Peron Ferrari ME
NWI0927
7385683
EMJ Transportes Cargas Eireli EPP
ONR9879
7334722
EMJ Transportes Cargas Eireli EPP
PUN5579
7330122
Fernando G. Gouvea Mendonca
NYC5037
7390104
Hontec Manutencao Pecas Ltda
GKR8065
7448927
Jair Da Cruz Lopes