TJMG 05/12/2017 / Doc. / 9 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
11592672
13759097
13754957
13751557
13755434
Simone Cristina Nunes
Thaylise Paloma Almeida Olimpio
Valdenia Dos Santos Silva
Valeria Da Conceicao Silva Carvalho
Verenice Vieira Da Costa Pereira
2
1
1
1
1
TSS
TSS
TSS
TSS
TSS
I
I
I
I
I
A
A
A
A
A
B
B
B
B
B
24.10.2017
05.11.2017
06.11.2017
20.10.2017
23.10.2017
04 1036298 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
67266-1
Nesia Dias Lanza
Ivo Lanza Filho
13/11/2017
Protocolo
22/11/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
68411-2
Yves da Silva Ferreira
Mariana Teodora de Jesus Ferreira
16/11/2017
28/11/2017
68412-0
Valmiro Sobreira Heringer
Maria das Gracas Fernandes Sobreira
13/11/2017
29/11/2017
68413-9
Branca Margarida Oliveira Silva
Jose Ferreira da Silva
29/07/2017
29/11/2017
68416-3
Eva Correia de Souza
Adval Correia de Souza
28/10/2017
29/11/2017
68417-1
Jose Martins
Zuleica Rabelo Martins
23/11/2017
29/11/2017
67990-9
Maria Lucia Pereira Madureira
Luiz Mario Madureira
02/09/2017
30/11/2017
Carlos Eduardo Fagundes,
68385-0
Regina Angela do Nascimento
Sther Marys Fagundes,
17/11/2017
24/11/2017
Stelio Wilson Fagundes
68414-7
Sebastiao Guimaraes
Francelina Augusta Guimaraes
15/10/2017
29/11/2017
68420-1
Maria Dalva Durso Carneiro
Inacio de Sena Cabral Carneiro
17/11/2017
30/11/2017
68423-6
Cremilda Garcia Pimenta de Souza Joao Roberto de Souza
22/10/2017
30/11/2017
68425-2
Cleuza Vaz de Assis
Jose Pedro de Assis
22/11/2017
30/11/2017
68429-5
Jose Alessandro de Oliveira
Maria Janet Chacara de Oliveira
19/10/2017
01/12/2017
68431-7
Maria Aparecida Rodrigues do Val Ana Maria da Penha
18/10/2017
01/12/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
68403-1
Flavio Augusto Jenuino
Antonio Manoel Augusto Brito Jenuino
09/11/2017
27/11/2017
Nathan Ribeiro Peters,
68415-5
Antonio Geraldo Peters Netto
14/11/2017
29/11/2017
Matheus Ribeiro Peters
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, Inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
67163-0
Sebastiao Alcantara de Oliveira
Thiago da Silva Santos Oliveira
30/11/2017
28/11/2017
Concede, nos termos da Decisão Judicial, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
29691-0
Johnny Marly de Oliveira
Vania Maria Souza Lemos
32957-6
Juvenal Gomes do Amaral
Marilia Aparecida Gomes do Amaral
Data de Vigência
16/10/2017
16/10/2017
Protocolo
29/11/2017
29/11/2017
04 1036305 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - GERENTE:
ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Jose Eustaquio Lagoeiro Castelo Maria Aparecida Castelo Branco
Branco Silva
Silva
Claudio Goncalves de Oliveira
Eunice Inacia de Oliveira
Jose Maria Marques
Marilia Marlene Ferreira
Resolve:
Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
publicação desta Resolução, o Curso de Graduação em Administração
Pública – Bacharelado - EaD, oferecido pela Faculdade de Políticas
Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no campus Belo Horizonte e polos de Buritis, Corinto e Ipanema.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria Antônia Dutra
Artur faria Dutra e outra.
MIGUEL CORRÊA DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria Antônia Dutra
Artur faria Dutra e outra.
04 1036306 - 1
ATO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS - JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por
seis meses à servidora: Masp 1073032-3, Gizelda Rosa Sousa Araújo,
em prorrogação, a partir de 14/02/2017, para regularização de situação funcional.
04 1036002 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS:
ADRIANA FREITAS MARIANO
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Processo Seletivo – Edital 02/2016. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 02 Dias Úteis: OESTE 1- Digitador –
Digitador Jeferson Fernandes da Silva .
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 04/2015. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: BELO HORIZONTE: Auxiliar – Serviços de limpeza e Conservação de Ambientes: Valeria Alves Da Silva,
Fabiana Andrade Lopes, Clara Caroline Ribeiro Dias.
04 1036290 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 075, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Reconhece o Curso de Graduação em Administração Pública – Bacharelado – EaD, ministrado pela Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no campus Belo Horizonte e polos de Buritis, Corinto e Ipanema.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto
Estadual nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto
nº 46.837, de 24 de setembro de 2015 e a homologação do Parecer do
Conselho Estadual de Educação – CEE nº 661, de 25 de outubro de
2017, processo nº 41.318,
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2017.
04 1036384 - 1
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 074, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Reconhece o Curso de Graduação em Matemática - Licenciatura,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município de Joaíma.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto
no Decreto Estadual nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, alterado
pelo Decreto nº 46.837, de 24 de setembro de 2015 e a homologação
do Parecer do Conselho Estadual de Educação – CEE nº 647, de 24 de
outubro de 2017, processo nº 40.958/A,
Resolve:
Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da
publicação desta Resolução, o Curso de Graduação em Matemática –
Licenciatura, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros
– UNIMONTES, no município de Joaíma.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2017.
MIGUEL CORRÊA DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
04 1036378 - 1
RESOLUÇÃO SEDECTES N° 073, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Letras - Português – Licenciatura, ministrado pela Universidade Estadual de Montes
Claros – UNIMONTES, no município de Almenara.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, incisos III e VI,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto
no Decreto Estadual nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, alterado
pelo Decreto nº 46.837, de 24 de setembro de 2015 e a homologação
do Parecer do Conselho Estadual de Educação – CEE nº 646, de 24 de
outubro de 2017, processo nº 40.415/S,
Resolve:
Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Resolução, o reconhecimento do Curso de Graduação em
Letras - Português – Licenciatura, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no município de Almenara.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2017.
MIGUEL CORRÊA DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
04 1036370 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
PROF. EVALDO FERREIRA VILELA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos dos artigos 7º e 16º da Lei Delegada n° 182 de 22 de janeiro de
2011, à servidora MARINA DINIZ VEO BRINI – MASP: 1392419-6,
do cargo efetivo de Gestor em Ciência e Tecnologia, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAI-19, AP1100040, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a partir de
16/11/2017.
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
04 1036376 - 1
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
PROF. EVALDO FERREIRA VILELA
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
PROF. EVALDO FERREIRA VILELA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos dos artigos 7º e 16º da Lei Delegada n° 182 de 22 de janeiro de
2011, ao servidor RONNIE PETERSON LEAO – MASP: 1397538-8,
do cargo efetivo de Gestor em Ciência e Tecnologia, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAI-19, AP1100168, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a partir de
16/11/2017.
(A)Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos dos artigos 7º e 16º da Lei Delegada n° 182 de 22 de janeiro de
2011, à servidora LUCIANA BARBOSA DIAS – MASP: 1307493-5,
do cargo efetivo de Gestor em Ciência e Tecnologia, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAI-19, AP1100042, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a partir de
16/11/2017.
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
04 1036374 - 1
04 1036375 - 1
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
PORTARIA Nº 190/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE, nos termos do
artigo 18, da Lei Nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005 eDecreto nº 44.682, de 19 de dezembrode 2007, observada a alteração produzida pelo Decreto
nº 44.981, de 12 de dezembrode 2008,PROGRESSÃO APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado deMinas Gerais na forma abaixo indicada:
MASP
NOME
ADMISSAO CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU VIGENCIA
1191223-5 DECIO THOMAS RODRIGUES
1
AFGMQ
I
A
B
10.07.2017
1364397-8 GERALDO MAGELA CUNHA
1
AFGMQ
I
A
B
04.05.2017
04 1035973 - 1
Extrato da Portaria IPEM/MG N. 192 de 04 de Dezembro de 2017.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - O adicional de periculosidade será devido ao seguinte servidor deste Instituto:
MASP
Nome
1348778-0
Carlos Eduardo de Matos Ribeiro
1361331-0
Helimar Brito de Oliveira
1052801-6
Gilmar de Souza Coelho
Art. 2° Esta Portaria é válida a partir de 1º de dezembro de 2017.
04 1036224 - 1
Extrato da Portaria IPEM/MG N. 191 de 04 de Dezembro de 2017.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - O adicional de periculosidade será devido aos seguintes servidores deste Instituto:
MASP
Nome
1219861-0
Danielle Pamela Alves
1052244-9
Ivanir Jose Moselli
1148479-7
Leonardo de Souza Dias
1349071-9
Stevan Ferreira Leite
Art. 2° Esta Portaria é valida somente durante o mês de dezembro de
2017. Contagem, 04 de Dezembro de 2017.
04 1036179 - 1
ATO Nº 125/2017
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Designa: CARLA DE LIMA
ALVES LOPES, MASP 1348779-8, para responder pela Regional de
Passos, a partir de 04/12/2017.
04 1035889 - 1
Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 280 – O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, REVOGA, a contar de 01 de
Dezembro de 2017, no ato nº 111/Reitor/2017, a concessão de extensão
de carga horária, publicado em 27/05/2017, referente à servidora:
Masp 12827770 – Viviane Bernadeth Gandra Brandão, 20h/a.
04 1035895 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 04/12/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br . Belo Horizonte, 04/12/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
04 1036345 - 1
Atos decisórios de 01/12/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br . Belo Horizonte, 01/12/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
04 1036340 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5063, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – referente ao exercício de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual
e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2° do art. 20, no inciso I
do caput e no § 2° do art. 27, no art. 29, no § 2° do art. 32 e no art. 33,
todos do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA –,
RESOLVE :
Art. 1º – Esta resolução dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – referente ao exercício de 2018.
Art. 2º – O pagamento do IPVA referente aos fatos geradores ocorridos
em 1º de janeiro de 2018, relativo a veículo rodoviário usado, poderá
ser efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:
FINAL DE
COTA ÚNICA
3ª PARCELA
PLACA
OU 1ª PARCELA 2ª PARCELA
1e2
10/01/2018
15/02/2018
15/03/2018
3e4
11/01/2018
16/02/2018
16/03/2018
5e6
12/01/2018
19/02/2018
19/03/2018
7e8
15/01/2018
20/02/2018
20/03/2018
9e0
16/01/2018
21/02/2018
21/03/2018
Art. 3º – O IPVA de valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
não será objeto de parcelamento.
Art. 4º – Ficam aprovados os valores da base de cálculo e do imposto
constantes das tabelas do IPVA publicadas no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, disponibilizado no
endereço eletrônico http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br, observado o seguinte:
I – as tabelas contêm os valores da base de cálculo e do imposto relativos a veículos nacionais e importados;
II – a descrição do veículo pode agrupar diversos modelos e versões;
III – os valores relativos a eventual modelo não fabricado no ano indicado devem ser desconsiderados.
§ 1º – O proprietário de veículo cujo valor da base de cálculo e do
imposto não esteja previsto para o seu ano de fabricação deverá comparecer ao órgão de trânsito para retificação do cadastro.
§ 2º – Para o veículo fabricado até 1987, a base de cálculo e o valor do
imposto serão aqueles apurados para o mesmo tipo e modelo de veículo
fabricado em 1988.
§ 3º – A base de cálculo do IPVA relativo a veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado combustível fica reduzida em trinta por
cento calculado sobre o valor indicado na tabela.
Art. 5º – O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso de
discordância do valor da base de cálculo no prazo de quinze dias úteis
contado da data da publicação das tabelas, observado o disposto nos
arts. 20 a 25 do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput a cotação do veículo
utilizada para o pedido de revisão deverá estar contida em publicações
do mês de dezembro de 2017.
Art. 6° – O pagamento do IPVA será efetuado nos bancos, ou nos seus
respectivos correspondentes bancários, credenciados a receber tributos
e demais receitas estaduais, sem guia de arrecadação, hipótese em que
o contribuinte ou o responsável informará o código RENAVAM do veículo e o banco emitirá o comprovante de pagamento.
Parágrafo único – Na impossibilidade de pagamento na forma do caput,
deverá ser utilizada a Guia de Arrecadação – Modelo 8-B IPVA –, emitida pela Administração Fazendária, ou Modelo 7-B IPVA, emitida por
meio do endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br.
Art. 7° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de dezembro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
04 1036347 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5062 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de dezembro
de 2017, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de dezembro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
04 1036234 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
COMUNICADO SRE Nº 13 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.053 de 7 de novembro de 2017,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado
do ICMS do mês de novembro de 2017, os valores de que tratam os
incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os
seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado
6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações
5.996.223,98
autorizadas
Valor residual do montante global máximo
3.776,02
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e
hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo
VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
6316
09/11/2017
09:52
Concedido
6317
09/11/2017
09:54
Concedido
6318
09/11/2017
15:25
Concedido
6319
10/11/2017
17:21
Concedido
6320
14/11/2017
14:13
Concedido
6321
14/11/2017
14:18
Concedido
6322
14/11/2017
14:24
Concedido
6323
16/11/2017
16:50
Concedido
6324
17/11/2017
13:54
Concedido
6325
20/11/2017
17:48
Concedido
6326
20/11/2017
17:51
Concedido
6327
20/11/2017
17:54
Concedido
6328
22/11/2017
11:09
Concedido
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês, a senha, a
respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
6329
27/11/2017
17:05
Excedente
6330
27/11/2017
17:07
Excedente
6331
27/11/2017
17:09
Excedente