TJMG 07/12/2017 / Doc. / 17 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
implantar o horário de 15:15h de segunda-feira a sábado. ATP 3755-2
Manhuaçu/São João do Manhuaçu. Partida de Manhuaçu: Alterar os
horários de 07:30h de segunda-feira a sábado e feriados para 07:20h
de segunda-feira a sábado, 09:30h de segunda a sexta-feira e feriados
para 09:40h de segunda a sexta-feira, 10:40h de segunda a sexta-feira
e feriados para 12:00h de segunda-feira a sábado, 18:30h de segundafeira a sábado e feriados para 18:00h diário. Alterar a frequência do
horário de 15:30h de segunda a sexta-feira e feriados para segunda a
sexta-feira. Cancelar os horários de 12:30h e 19:00h. Partida de São
João do Manhuaçu: Alterar a frequência dos horários de 05:50h de
segunda a sexta-feira e feriados para segunda a sexta-feira, 06:00h
aos sábados e feriados para sábado, 07:30h de segunda a sexta-feira e
feriados para segunda a sexta-feira, 08:30h de segunda-feira a sábado
e feriados para segunda-feira a sábado, 11:00h de segunda a sexta-feira
e feriados para segunda a sexta-feira. Alterar o horário de 12:45h de
segunda a sexta-feira e feriados para 13:15h de segunda-feira a sábado.
Implantar o horário de 16:45h diário. Cancelar os horários de 13:30h,
14:00h e 17:00h.
Aviso STI N.º: 287/ 2017
Processo: 4425/HOR/600 – SIGED: 00208330.1501.2017
Linha: 4425-Ituiutaba/Cachoeira Dourada.
Interessado: Viação Platina Ltda.
Assunto: 4425 Ituiutaba/Cachoeira Dourada. Partida de Ituiutaba: Alterar o horário de 12:30h diário para 13:00h diário. Partida de Cachoeira
Dourada: Alterar o horário de 08:00h diário para 07:30h diário. Cancelar o horário de 14:40h diário.
Decisões da Subsecretária de Regulação de Transportes, no uso de suas
atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais- RSTC/2007, com vigência dos novos QRF´s a partir das 00:00h
do dia 20/12/2017.
DECISÃO STI Nº: 147/2017
Processo: 1020/PAL/600
Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1020 – BELO HORIZONTE - ITAMBE
MATO DENTRO, conforme publicado no Aviso STI N.º: 216/2017 de
25/10/2017.
DECISÃO STI Nº: 148/2017
Processo: 1034/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1034 – B.HORIZONTE - POMPEU
V.PORTO MESQ., conforme publicado no Aviso STI N.º: 138/2017
de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 149/2017
Processo: 1100/HOR/600
Interessado: EXPRESSO UNIAO LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1100 – BELO HORIZONTE - ARAGUARI (V.IBIA), conforme publicado no Aviso STI N.º: 254/2017 DE
14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 150/2017
Processo: 1159/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1159 – BELO HORIZONTE - MORADA
NOVA MINAS, conforme publicado no Aviso STI N.º: 140/2017 de
15/09/
DECISÃO STI Nº: 151/2017
Processo: 1179/PAL/601
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1179 – BELO HORIZONTE - QUARTEL GERAL, conforme publicado no Aviso STI N.º: 197/2017 de
12/10/2017.
DECISÃO STI Nº: 152/2017
Processo: 1192/PAL/600
Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1192 – BELO HORIZONTE - AIMORES V.LAJINHA, conforme publicado no Aviso STI N.º: 159/2017 de
23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 153/2017
Processo: 3051/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3051 – POMPEU - MORADA
N.MINAS,V.CANTAGALO, conforme publicado no Aviso STI N.º:
142/2017 de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 154/2017
Processo: 3070/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3070 – PREGOS - BICAS, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 143/2017 de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 155/2017
Processo: 3076/ART/600
Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3076 – CONSELHEIRO LAFAIETE
- MURIAE, conforme publicado no Aviso STI N.º: 257/2017 de
14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 156/2017
Processo: 3509/PAL/600
Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3509 – UBERABA - ARAXA, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 165/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 157/2017
Processo: 3569/PAL/600
Interessado: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA
LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3569 – VARGINHA - BOA ESPERANÇA, VIA COQUEIRAL, conforme publicado no Aviso STI N.º:
144 / 2017 de 15/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 158/2017
Processo: 3588/PAL/600
Interessado: VIACAO BASSAMAR LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3588 – PIRAPETINGA - JUIZ DE FORA,
VIA RECREIO, conforme publicado no Aviso STI N.º: 167/2017 de
23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 159/2017
Processo: 3634/PAL/600
Interessado: VIACAO SAO MIGUEL LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3634 – PIMENTA - GUAPE, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 170/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 160/2017
Processo: 3813/PAL/600
Interessado: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3813 – RIO ESPERA - CARANDAI, conforme publicado no Aviso STI N.º: 174/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 161/2017
Processo: 3956/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3956 – JOÃO PINHEIRO - DOM
BOSCO, VIA GURITA, conforme publicado no Aviso STI N.º:
182/2017 de 23/09/2017.
DECISÃO STI Nº: 162/2017
Processo: 3959/ART/600
Interessado: AUTO VIACAO CAMBUI LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3959 – EXTREMA - POUSO ALEGRE,
conforme publicado no Aviso STI N.º: 082/2017 de 10/06/2017.
DECISÃO STI Nº: 163/2017
Processo: 4486/ART/601
Interessado: AUTO VIACAO CAMBUI LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4486 – CAMBUI - GONCALVES, conforme publicado no Aviso STI N.º: 259/2017 de 14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 164/2017
Processo: 4574/ART/600
Interessado: AUTO VIACAO CAMBUI LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4574 – PARAISOPOLIS - CAMBUI, conforme publicado no Aviso STI N.º: 260/2017 de 14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 165/2017
Processo: 4676/PAL/600
Interessado: EMPRESA SAO JOSE LTDA.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4676 – JEQUERI - SERICITA, conforme
publicado no Aviso STI N.º: 215/2017 de 12/10/2017.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 29ª REUNIÃO
(05/12/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, FÁBIO ANDRÉ,
EDILSON SALATIEL LOPES, ANELIZA DE SOUZA BRAGA,
MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, MAJOR PM JARDEL
TRAJANO DE OLIVEIRA GOMES, WESER FRANCISCO FERREIRA NETO, FERNANDO MÁRCIO MENDES, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES. PROCESSOS DELIBERADOS:
ORDEM DO DIA. PROCESSO Nº 85293 2301 2017. LINHA: 4675 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/TERMINAL SÃO GABRIEL.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto
de infração 210541 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 928/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 111656 2301 2017. LINHA: 4685 - NOSSA
SENHORA
DE
FÁTIMA/EUCALÍPTOS/TERMINAL
SÃO
GABRIEL. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 210548 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
929/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 75513 2300 2017. LINHA:
2290. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto
de infração 161894 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE APRESENTAR VEÍCULO PARA VISTORIA QUANDO SOLICITADO PELO DEER/MG. DELIBERAÇÃO
Nº 930/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 135240 2301 2017.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 161950 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc.
IV do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE APRESENTAR VEÍCULO
PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 931/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 73366 2301
2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL.
ASSUNTO: auto de infração 216522 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc.
IV do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE COMPARECER EM VISTORIA CONFOME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº
932/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 73365 2301 2017.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 216511 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. DEIXAR DE COMPARECER EM VISTORIA. DELIBERAÇÃO Nº 933/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 108298 2301
2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO LINHA VERDE. ASSUNTO:
auto de infração 214719 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do
Decreto 44.603/07. DEIXAR DE APRESENTAR VEÍCULO CONFORME OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 934/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 75512 2301 2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração 161895 - art. 87 inc. I c/c art.
100 inc. IV do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE APRESENTAR VEÍCULO PARA VISTORIA QUANDO SOLICITADO PELO DEER/
MG. DELIBERAÇÃO Nº 935/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
126545 2301 2016. LINHA: 3728.5 - TEÓFILO OTONI/CARATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176249 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
936/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 130332 2301 2016. LINHA:
GOVERNADOR VALADARES/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176276 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
937/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 108548 2301 2017. LINHA:
1019 - BELO HORIZONTE/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 214645 - art. 87 inc. XXXVIII c/c art. 100 inc. IX do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE MANTER EM FUNCIONAMENTO BILHETERIA EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS DA LINHA.
DELIBERAÇÃO Nº 938/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 135632
2301 2017. LINHA: 1156 - BELO HORIZONTE/ITUIUTABA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 219534 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS
DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 939/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 149176 2301 2017.
LINHA: 1178-A - GUAXUPÉ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
215721 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 940/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
142053 2301 2017. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE
CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 216454 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS
DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS NA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 941/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
14842 2301 2017. LINHA: 31962 - CORDEIROS/CORONEL FABRICIANO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176322 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do
Decreto 44.603/07. NÃO MANTER DADOS CADASTRAIS DO
VEÍCULO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 942/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 141569 2301 2017. LINHA: 3891 - MONTES CLAROS/CURVELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178841 - art. 87
inc. VII c/c art. 99 inc. I do Decreto 44.603/07. NÃO ADOTAR TARIFAS FIXADAS PARA SERVIÇO ESTABELECIDAS PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 943/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 141570
2301 2017. LINHA: 3891 - MONTES CLAROS/CURVELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178844 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I
do Decreto 44.603/07.NÃO ADOTAR TARIFA FIXADA PARA
quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 – 17
SERVIÇO ESTABELECIDA PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
944/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 141572 2301 2017. LINHA:
3891 - MONTES CLAROS/CURVELO.DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178845 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I do Decreto 44.603/07. NÃO
ADOTAR TARIFA FIXADA PARA SERVIÇO ESTABELECIDA
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 945/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
141571 2301 2017. LINHA: 3891 - MONTES CLAROS/CURVELO.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178843 - art. 87 inc. VII c/c art. 99 inc. I
do Decreto 44.603/07. NÃO ADOTAR TARIFA FIXADA PARA SERVIÇO ESTABELECIDA PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 946/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 142049 2301 2017. LINHA: 1134 - BELO
HORIZONTE/DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216427 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 947/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 69586 2301 2016. LINHA: ITABIRINHA/GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: ELSA DOMINGOS
PEREIRA. ASSUNTO: auto de infração 162793 - art. 2 inc. I c/c art. 6
inc. XIV da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO
DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 948/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 89435 2301 2016. LINHA: BELO HORIZONTE/
SANTO ANTÔNIOO DO JACINTO. DELEGATÁRIO: ADEVALDO
DIAS DOS SANTOS. ASSUNTO: auto de infração 167919 - art. 2 inc.
I c/c art. 6 inc. XIV da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 949/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*- PROCESSO Nº 26329 2301 2017. LINHA: 3700 - DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA. DELEGATÁRIO: EMPRESA R.N. LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 169490 - art. 87 inc. XXXI c/c art. 98 inc.
XXVI do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM
LAYOUT DIFERENTE DO UTILIZADO NA FROTA, NÃO APROVADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 950/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
107938 2301 2017. LINHA: 3761 - PEQUI/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 219531 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 951/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
11355 2301 2017. LINHA: 3700 - DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA R.N. LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166323 - art. 87 inc. XXXI c/c art. 98 inc. XXVI do Decreto
44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM LAYOUT DIFERENTE
DO UTILIZADO NA FROTA, NÃO APROVADO PELA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 952/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
159516 2301 2017 LINHA: 31696 - CARATINGA/SÃO CÂNDIDO
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 175267 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO VIGENTE DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 953/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 159508 2301 2017.
LINHA: 1186 - BELO HORIZONTE/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216490 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM
MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº954/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 93900 2301 2017. LINHA: 7840 - CONJUNTO BELA
VISTA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
CIDADE INDUSTRIAL – CONCID. ASSUNTO: auto de infração
174889 - art. 90 inc. VII c/c art. 99 inc. X do Decreto 44.603/07.
MOTORISTA RECUSOU PASSAGEIRO ESTANDO VEÍCULO
COM LOTAÇÃO INCOMPLETA. DELIBERAÇÃO Nº 955/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 93899 2301 2017. LINHA: 7840 - CONJUNTO BELA VISTA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL – CONCID. ASSUNTO: auto de
infração 174888 - art. 90 inc. I c/c art. 100 inc. V do Decreto 44.603/07.
CONDUZIR VEÍCULO EM CONDIÇÕES QUE COMPROMENTEM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E DEMAIS CONDUTORES
DA VIA. DELIBERAÇÃO Nº 956/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
108224 2301 2017. LINHA: 2290 - NACIONAL/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 214571 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES
DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 957/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 131462 2301 2017. LINHA: 1036 A - BELO HORIZONTE/
SENADOR FIRMINO VIA LAMIM. DELEGATÁRIO: EMPRESA
UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA. ASSUNTO: auto de infração
214652 - art. 87 inc. XXXVIII c/c art. 100 inc. IX do Decreto 44.603/07.
DEIXOU DE MANTER EM FUNCIONAMENTO BILHETERIA EM
HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS DA LINHA. DELIBERAÇÃO
Nº 958/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 108672 2301 2017. LINHA: 3566.2 PARÁ DE MINAS/RIBEIRÃO DO OURO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209241
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO
DO VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 959/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
193591 1501 2017. LINHAS: 4664 - IPABA DO PARAÍSO/IPATINGA. 4666 - IPATINGA/BUGRE. 4410 - CORONEL FABRICINAO/BOM JEDUS DO GALHO. DELEGATÁRIOS: UNIVALE
TRANPORTE LTDA. E VIAÇÃO CIDADE DAS ÁGUAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº A00193591/INC/2017. PEDIDO DE
ANUÊNCIA PRÉVIA PARA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE
VIAÇÃO CIDADE DAS ÁGUAS PELA UNIVALE TRANSPORTES
LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 960/2017 - Em conformidade com as
letras “e” e “f”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento
do pedido.-*-PROCESSO Nº 14938 2301 2017. LINHA: 9393 - PATOS
DE MINAS/UNAÍ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO CRISTOVÃO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176930 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTEVE ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO JUNTO À SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 961/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
159515 2301 2017. LINHA: 3526-1 - JUIZ DE FORA/GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175266 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. REALIZANDO VIAGEM SEM PORTAR
CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO. DELIBERAÇÃO Nº
962/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 95160 2301 2017. LINHA:
3930 - POUSO ALEGRE/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA
DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 215704 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. REALIZANDO VIAGEM SEM PORTAR CERTIFICADO
DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº
963/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 149188 2301 2017. LINHA:
3163 - CARATINGA/OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175268 - art.
87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR
VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
VIGENTE DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 964/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 159519 2301 2017. LINHA: 3205-3 NOVA ERA/SÃO DOMINGOS DO PRATA. DELEGATÁRIO:
LOPES E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175284 - art. 87
inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO VIGENTE
DEFINIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 965/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 95164 2301 2017. LINHA: 3516 - POUSO ALEGRE/SANTA RITA DO SAPUCAÍ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215677 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE
SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 966/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 95163 2301 2017. LINHA: 3803-1 - CONGONHAL/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215678 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO INTERIOR DO
VEÍCULO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 967/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº
135635 2301 2017. LINHA: 4123 - UBERLÂNDIA/JUIZ DE FORA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190679 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. VEÍCULO APRESENTADO PARA INÍCIO
DE VIAGEM SEM DOCUMENTOD DE PORTE OBRIGATÓRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 968/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 150205
2301 2017. LINHA: 1120.B - DOM SILVÉRIO/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175262 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO VIGENTE DEFINIDOS PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 969/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
87652 2301 2017. LINHA: 3874.3 - CAMACHO/ITAPECERICA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 169602 - art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE INICIAR SERVIÇOS NO PRAZO FIXADO
PELA SETOP E/OU SUSPENDEU SERVIÇOS DA LINHA EM
DESACORDO COM O RSTC. DELIBERAÇÃO Nº 970/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 94034 2301 2017. LINHA: 3814 - LUZ/
LAGOA DA PRATA. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
169613 - art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do Decreto 44.603/07. SUSPENDEU SERVIÇOS DA LINHA EM DESACORDO COM O RSTC.
DELIBERAÇÃO Nº 971/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
42909 2301 2017. LINHA: 3874.3 - CAMACHO/ITAPECERICA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 169517 - art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE INICIAR SERVIÇOS NO PRAZO FIXADO
PELA SETOP E/OU SUSPENDEU SERVIÇOS DA LINHA EM
DESACORDO COM O RSTC. DELIBERAÇÃO Nº 972/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 75661 2301 2017. LINHA: 3121 - CAPUTIRA/MANHUAÇU. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 153669 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE MANTER DADOS
CADASTRAIS ATUALIZADOS NA SETOP.DELIBERAÇÃO Nº
973/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 108939 2301 2017. LINHA:
3124 - DIVINÓPOLIS/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO
TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 209234 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS
CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
974/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca
em votação a Ata da 29ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou.
06 1037517 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 110/2017 - Substituição de Membros da
Comissão.
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no uso da
competência, delegada pelo artigo 4º da Resolução Conjunta CGE-SEE
nº 01/2014, de 2-10-2014, e com base no artigo 219 da Lei Estadual
nº 869, de 5-7-1952, tendo em vista a declaração de suspeição apresentada pela servidora Angela Maria Fernandes por e-mail, datado de
1-12-2017, RESOLVE substituir a referida membra da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/
SEE n° 79/2016, alterada pelas portarias NUCAD/AST/SEE Nº
79/2016 - Retificação publicada em 6-12-2016, Portaria NUCAD/SEE
nº 7/2017 - Substituição de Membros da Comissão, publicada em 15-32017 e Portaria NUCAD/SEE nº 108/2017 - Substituição de Membros
da Comissão, publicada em 30/11/2017, por Bruno Sousa Vasconcelos,
devendo prosseguir os trabalhos até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 6 de dezembro de
2017.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete de Educação
06 1037151 - 1
Secretaria de Estado de Educação substitui a servidora Rogéria Freire
de Figueiredo pela servidora Cecília Cristina Resende Alves como
Cadastradora Master do Projeto 914BRZ1044, no âmbito da Cooperação Técnica Internacional entre a Secretaria de Estado de Educação e a
Representação da Unesco no Brasil.
06 1037130 - 1