TJMG 18/01/2018 / Doc. / 38 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo
PORTARIA SEDESE Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), a fim de
apurar se houve descumprimento do art. 199 da Lei Estadual nº 869/52
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
e instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora M.A.S.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III da Constituição
do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da
servidora M.A.S – Masp. 905.228-3, a fim de apurar se houve descumprimento do art. 199 da Lei Estadual nº 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), em atendimento à
recomendação da Nota de Auditoria nº 1480.148.21.0064.17 da Unidade Setorial de Controle Interno.
Art. 2º. Designar os servidores José Augusto de Assunção Júnior Primeiro, MASP 385.623-4; Ilcione Pereira da Silva, Masp 959.623-4 e
Eni Chaves, MASP 903.150-1, para, sob a presidência do primeiro,
comporem a Comissão destinada a apurar os fatos, devendo apresentar
relatórios conclusivo de seus trabalhos à Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação do extrato desta Portaria.
Parágrafo único. Os membros da comissão poderão reportar-se diretamente às demais unidades da SEDESE em diligências necessárias à
instrução.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em Belo
Horizonte, aos 17 de Janeiro de 2018
Rosilene Cristina RochaSecretária de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social
17 1051675 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -PORTARIA
Nº 3.671, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - Concede progressão na
carreira - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DEER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso
VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016,
e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 18 da Lei Estadual nº 15.469,
de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de
dezembro de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de
dezembro de 2008, DETERMINA:
Art. 1º − Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEER/MG,
relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º − Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo
desta Portaria.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por seis dias, do servidor: Masp
1375817-2 – Raul Coelho de Sousa, a partir de 23/12/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor: Masp 1028525-2 – Marco Antônio Abrão Jacob, a partir de
01/01/2018.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, DANIEL ALONSO AMENDOEIRA, Masp 1375564-0,
do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR, Nível I, Grau B, a partir de 08/01/2017.
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022942-5, Marcia Oliveira, referente ao 8º quinquênio a partir de 06/01/2018; Masp 1028110-3, Liliane
Silveira Rocha, referente ao 7º quinquênio a partir de 17/01/2018; Masp
1028194-7, Acacio Gomes de Souza, referente ao 7º quinquênio a partir
de 10/01/2018; Masp 1032657-7, José Ivan Almeida Silqueira, referente ao 8º quinquênio a partir de 07/01/2018; Masp 1033871-3, Wilson
Vitor de Azevedo, referente ao 8º quinquênio a partir de 18/12/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028539-3, Sidney
Antunes Cerqueira, referente ao 6º quinquênio a partir de 15/01/2018;
Masp 1032640-3, Antônio Reis Silveira Teodoro, referente ao 8º quinquênio a partir de 01/01/2018; Masp 1032657-7, José Ivan Almeida
Silqueira, referente ao 8º quinquênio a partir de 06/01/2018; Masp
1032854-0, Sérvulo do Nascimento Soares, referente ao 8º quinquênio
a partir de 12/01/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028262-2, Miguel Lourenço da Silva Filho, de
15/01/2018 a 15/04/2018, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033910-9,
Gilmar Scarpone Salem, de 28/02/2018 a 28/03/2018, referente ao 6º
quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1033509-9, Geraldo Augusto das Graças, de
21/02/2018 a 21/07/2018, referentes aos 6º e 7º quinquênios, ficando
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 10/01/2018.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 06/01/2018, referente a
REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPREMIO. Onde se Lê: Masp 1028262-2, Miguel Loucenço da Silva
Filho. Leia-se: Masp 1028262-2, Miguel Lourenço da Silva Filho.
Diretoria de Fiscalização
Retificando a publicação do dia 05/01/2018 no que se refere aos
autos de infração do Transporte Fretado, onde se lê: ...“ 29>198379;
77>174204; 78>214515; 84>150923; 111>E000000591; 380>197808;
788>E000000200; 799>218288; 1112>194555, 194557; 1489>191106;
4340>194372.”..., leia-se: ...“ 29>198379; 77>174204; 78>214515;
84>150923; 111>E000000591; 380>197808; 788>E000000200;
799>218288; 1112>194555, 194557; 4340>194372.”....
O Diretor Geral notifica aos interessados que foram mantidos, em
decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar:
Transporte Fretado
Código Autorizatário>Nº Auto
81>E00000080; 149>174212; 788>E000000223; 9371>169667.
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9096>216485, 216486, 216483; 9416>219547.
O Diretor Geral notifica aos interessados que os autos de infração
abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância:
Transporte Fretado
Código Autorizatário>Nº Auto
1489>191106; 622>160289.
16 1051379 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG
-COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 150118-1176, 170118-1177,
170118-1178, 170118-1179 e 170118-1180.
17 1051850 - 1
Secretaria de Estado
Extraordinária de
Desenvolvimento
Integrado e Fóruns
Regionais
Secretário: Wadson Nathaniel Ribeiro
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA
DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E FÓRUNS REGIONAIS
Secretário: Wadson Nathaniel Ribeiro
RESOLUÇÃO SEEDIF Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Altera a composição da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria
nº039/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado Extraordinária de
Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – SEEDIF e o Instituto
Elo, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016; na Lei 14.870, de 16 de dezembro de 2003; no
Decreto nº 47.094, de 28 de novembro de 2016; no Decreto nº 46.020,
de 9 de agosto de 2012; e no Termo de Parceria nº 39/2016,
RESOLVE:
Art. 1° – O inciso I do artigo 2º da Resolução SEEDIF nº 04, de 07 de
abril de 2017, que Instituiu a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº039/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado Extraordinária
de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – SEEDIF e o Instituto Elo, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...............................................................................................
.............
I – Frederico Augusto Gomes de Ramos, MASP 667.602 7, pela SEEDIF; (...)”.
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Secretário de Estado Extraordinário de Desenvolvimento Integrado e
Fóruns Regionais
17 1051880 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 9/2018 – Recondução da ComissãoA
Secretária de Estado de Educação no uso da competência e com base
nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias abaixo
indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes vigentes
pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta
Portaria.
Portaria/ Extrato publicado no Diário Oficial
Unidade
NUCAD nº do Executivo do dia
16/2017
24/02/2017
Órgão Central
17/2017
15/03/2017
Órgão Central
74/2017
04/08/2017
Órgão Central
73/2017
04/08/2017
Órgão Central
50/2017
02/06/2017
Órgão Central
99/2017
12/10/2017
Órgão Central
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 17 de janeiro de
2018.
(a) Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 10/2018 – Prorrogação de prazoA Secretária de Estado de Educação no uso da competência e com base nos
artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, tendo em vista
os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias abaixo indicadas,
RESOLVE prorrogar o prazo de apuração por mais 30 (trinta) dias.
Portaria/ Extrato publicado no Diário Oficial
Unidade
NUCAD nº do Executivodo dia
115/2017
11/11/2017
Órgão Central
120/2017
17/11/2017
Curvelo
122/2017
17/11/2017
Órgão Central
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 17 de janeiro de
2018.
(a) Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
17 1051588 - 1
INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR SEEMG
Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Divulga Instrução Complementar referente ao processo de designação
on line de candidatos ao exercício das funções públicas da Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da
Resolução SEE Nº 3.660, de 1º de dezembro de 2017, republicada em
2 de dezembro de 2017, em especial o art. 1º e a necessidade de divulgar instrução complementar, a ser observada e cumprida no processo
de designação de 2018,
INSTRUI:
1 - A designação de candidatos por meio de Sistema Informatizado,
online, será processada para o exercício das funções previstas no parágrafo 1º do artigo 36 da Resolução SEE nº 3.660/17.
Minas Gerais - Caderno 1
2 - Para a definição do quantitativo de vagas das escolas, observou-se o
comporta estabelecido pela legislação vigente, bem como:
a) o Plano de Atendimento, disponibilizado pela SOE/SB;
b) os formulários disponibilizados no Portal SYSADP e preenchidos
pelas escolas;
c) ) os dados contidos no SIMADE;
d) os dados contidos no SISAP.
3 - A designação online será em processo único, com a distribuição de
vagas realizada em duas chamadas, conforme Cronograma de Designação de 2018, publicado no “MG” de 8/12/2017 e retificado no “MG”
de 6/1/2018.
a) Na chamada inicial ocorrerá a disponibilização e preenchimento de
vagas ofertadas de acordo com o comporta da escola;
b) As vagas serão escolhidas segundo a manifestação de preferência do
candidato, circunscritas às inscrições realizadas nos termos da Resolução SEE nº 3.643/17;
c) A segunda chamada ocorrerá para as vagas ofertadas na chamada
inicial que não forem preenchidas, em decorrência da não comprovação
das informações pelo candidato selecionado ou de seu não comparecimento em tempo hábil.
4 - Ao candidato selecionado no processo de designação online e dispensado da função, em decorrência de provimento da vaga (nomeação,
mudança de lotação, remoção ou remanejamento), será assegurado a
participação na segunda chamada, circunscrita às inscrições realizadas
nos termos da Resolução SEE nº 3.643/17, às escolhas feitas na chamada inicial e limitada às vagas não preenchidas.
5 - A direção da unidade de exercício deverá registrar imediatamente no
SYSADP o preenchimento e as ocorrências relativas às vagas de cada
chamada do processo de designação online.
6 - O candidato deverá fazer a(s) escolha(s) de vaga(s) relacionada(s)
à(s) sua(s) inscrição(ões), no sítio eletrônico www.seedesignaonline.
educacao.mg.gov.br , com início às 10h do dia 18/1/2018 e encerramento às 23h59min do dia 21/1/2018.
7 - Ao iniciar o processo de escolha de vagas, o candidato indicará a
ordem de sua preferência quanto ao município ou função(ões) para a(s)
qual(is) se inscreveu.
8 - O candidato fará as escolhas das vagas, considerando o turno, ordenando-as de acordo com sua preferência, selecionando até a totalidade
das escolas do município em conformidade com o disposto no art. 4º da
Resolução SEE nº 3.643/17.
9 - As alterações de escolha de vagas poderão ser realizadas durante
todo o período, até às 23h59min do dia 21/1/2018.
10 - Não será considerada a escolha de vaga que não lograr êxito por
motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação e transmissão de dados
e/ou outros fatores que interfiram e impossibilitem a transmissão de
dados.
11 - O candidato que for selecionado na designação online será comunicado por correio eletrônico, no e-mail informado em sua inscrição,
com a indicação da unidade de exercício, o dia e horário em que deverá
se apresentar, munido da documentação comprobatória, vias originais e
cópias, conforme disposto no artigo 44 da Resolução SEE nº 3.660/17.
12 – Os candidatos podem também consultar a sua situação no sítio
eletrônico www.seedesignaonline.educacao.mg.gov.br , mediante a utilização do CPF e senha.
13 - No momento da apresentação do candidato selecionado na unidade de exercício, o diretor e a equipe responsável deverão:
a) receber e conferir a documentação comprobatória do candidato
selecionado;
b) conferir os dados fornecidos quando da inscrição e da escolha de
vagas e atestar-lhes a autenticidade, em conformidade com a Resolução
SEE 3643/2017 e Resolução SEE 3660/2017;
c) emitir o Quadro Informativo - Q.I. para a assinatura do servidor,
diretor e inspetor escolar;
14 - A não comprovação das informações pelo candidato selecionado,
de que trata o item anterior, implicará na imediata dispensa ou desclassificação do candidato no processo.
15 - O candidato selecionado que não comparecer à unidade de exercício no ato da formalização da designação online, será desclassificado e
não concorrerá na segunda chamada.
16 - O candidato que após a assinatura do QI não comparecer à escola
no dia determinado para assumir exercício, ficará impedido de nova
designação pelo prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o
artigo 52 da Resolução SEE nº 3.660/17.
17 - Informações sobre os resultados do processo de designação online,
por Munícipio/Função/Escolas/Turno, serão disponibilizadas para
consulta pública no sítio eletrônico www.seedesignaonline.educacao.
mg.gov.br.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
17 1051965 - 1
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
confere a Resolução SEE/CGE n° 01/2014, considerando o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar n° 42/2016, instaurado pela
Portaria NUCAD/AST/SEE n° 42/2016, com extrato publicado do
Diário Oficial do Executivo de 2/6/2016, determina a ABSOLVIÇÃO
do servidor Reginaldo Macedo Sulino, Masp 367.797-8, ocupante do
cargo de professor da educação básica, admissão 1, lotado na SRE
Poços de Caldas, da Secretaria de Estado de Educação.Belo Horizonte,
17 de janeiro de 2018.
(a) Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
17 1051928 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
Diretora: Sílvia Andère
DESIGNAÇÃO DIRETOR – ATO Nº 28/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28 do
Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, designa servidor/função
pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Uberlândia
TUPACIGUARA
167193 – EE Sebastião Dias Ferraz
MASP 958474-9, Ana Karime Costa de Araújo, DII, a contar da
publicação.
DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 29/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28
do Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, designa servidor/função
pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Paracatu
BRASILÂNDIA DE MINAS
239402- EE Alminda Alves da Silva
MASP 608519-5, Eliete Nery Alves Dias, DIV, a contar da publicação
até 01/03/2018.
DISPENSA DIRETOR - ATO Nº 30/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93, VI, da Constituição do Estado, dispensa, a pedido,
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Metropolitana C
TAQUARAÇU DE MINAS
10952 – EE Prefeito Aristeu Eduardo Moreira
MASP 891757-7, Lídice Regina dos Santos Souza, PEBSIA – admissão
2, DV, a contar de 08/01/2018.
DESIGNAÇÃO DIRETOR – ATO Nº 31/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28 do
Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, designa servidor/função
pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Metropolitana C
TAQUARAÇU DE MINAS
10952 – EE Prefeito Aristeu Eduardo Moreira
MASP 1260729-7, Priscila Rúbia Moreira Teixeira, DV, a contar da
publicação.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
17 1051523 - 1
TORNA SEM EFEITO DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº
49/2018
A Secretária de Estado de Educação torna sem efeito o Ato Nº
2712/2011, publicado em 29/06/2011, de designação para a função de
Vice-diretor de Escola Estadual, referente a:
SRE Manhuaçu
SIMONÉSIA
75884 – EE Padre Miguel
MASP 801482-1, Fabiane Fernandes Marques.
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 50/2018
A Secretária de Estado de Educação,no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado, designa,
no período de 01/08/2011 a 12/01/2012, para o exercício da função de
vice-diretor, à época exercida na admissão 2, EE Padre Miguel, cód.
esc. 75884, para regularizar a situação funcional da servidora:
SRE Manhuaçu
SIMONÉSIA
MASP 801482-1, Fabiane Fernandes Marques.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
17 1051916 - 1
Superintendência de Pessoal
Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL
DIRETORA: MARGARETH CALDAS DE SOUZA ANÍCIO
ATO N.º 02/2018
REMOÇÃO – ANALISTA EDUCACIONAL/ INSPETOR ESCOLAR
Remove, nos termos do inciso II, do artigo 70, da Lei n.º 7.109/77, com
a nova redação dada pela Lei n.º 11050, de 19/01/1993, devendo entrar
em exercício no dia 01/02/2018, os seguintes servidores:
Para a SRE Caratinga:
Masp 1.132.540-4, Elisangela da Silva Souza Viana, ANEI1A, da SRE
Coronel Fabriciano, por permuta com Maria das Dores Marinho de
Souza, Masp 320.714-9, ANEI1A, da SRE Caratinga.
Para a SRE Coronel Fabriciano:
Masp 320.714-9, Maria das Dores Marinho de Souza, ANEI1A, da
SRE Caratinga, por permuta com Elisangela da Silva Souza Viana,
Masp 1.132.540-4, ANEI1A, da SRE Coronel Fabriciano.
17 1051565 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL
DIRETORA: MARGARETH CALDAS DE SOUZA ANÍCIO
ATO N.º 01/2018
REMOÇÃO – ANALISTA EDUCACIONAL/ INSPETOR ESCOLAR
Remove, nos termos do inciso I, do artigo 70, da Lei n.º 7.109/77, com
a nova redação dada pela Lei n.º 11050, de 19/01/1993, devendo entrar
em exercício no dia 01/02/2018, os seguintes servidores:
Para a SRE Metropolitana A:
Masp 377.830-5, Dalva Antunes Morouço Coutinho, ANEI1A, da SRE
Metropolitana B;
Para a SRE Metropolitana B:
Masp 1.403.522-4, Stefânia Cristina Silva, ANEI1A, da SRE Metropolitana A;
Para a SRE Metropolitana C:
Masp 894.495-1, Washington de Oliveira Pinto, ANEI1A, da SRE
Metropolitana B;
Masp 964.537-5, Maria Alves de Almeida, ANEI1B, da SRE Coronel Fabriciano;
Para a SRE Caratinga:
Masp 379.182-9, Mônica Aparecida de Oliveira, ANEI1A, da SRE
Governador Valadares;
Para a SRE Juiz de Fora:
Masp 1.432.709-2, Carla Toscano Carneiro, ANEI1A, da SRE
Barbacena;
Para a SRE Nova Era:
Masp 552.102-6, Maura Rita de Souza Magalhães, ANEI1I, da SRE
Montes Claros;
Para a SRE Ouro Preto:
Masp 543.962-5, Eduardo Antônio Marques, ANEI2H, da SRE Nova
Era;
Para a SRE Patos de Minas:
Masp 1.236.566-4, Aline Bernardes Gonzaga Millian, ANEI1A, da
SRE Paracatu;
Para a SRE Pouso Alegre:
Masp 944.472-0, Valderlice Rosa de Souza, ANEI1B, da SRE Metropolitana A.
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Superintendências
Regionais de Ensino
SRE de Barbacena
Retificação - Ato nº 001/2018
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio Época Oportuna, referente
ao(s) servidor(es): Alto Rio Doce, EE. “São José”, MaSP: 899569-8,
Cristina Mara Moreira, PEBIII H, na função de DII, Nº de Admissão 1,
Ato nº 020/2003, publicado em 22/08/2003, por motivo de acerto funcional, ref. ao 1º quinquênio, onde se lê: a contar de 29/12/02, leia-se:
a contar de 01/08/02; MaSP: 899569-8, Cristina Mara Moreira, PEBIII
H, na função de DII, Nº de Admissão 1, Ato nº 017/2009, publicado em
26/03/2009, por motivo de acerto funcional, ref. ao 2º quinquênio, onde
se lê: a contar de 16/06/2007, leia-se: a contar de 22/05/2006.
Retificação - Ato nº 002/2018
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio, referente ao(s)
servidor(es): Barroso, EE. “Francisco Antônio Pires”, MaSP: 226876-1,
Iêda Lopes Garcia, PEB III P, Nº de Admissão 2, Ato nº 32/91, publicado em 30/08/1991, por acerto funcional, onde se lê: 1º decênio,
leia-se: 6 meses referente ao 1º decênio a contar de 16/09/93 (Data da
Averbação).
Retificação - Ato nº 003/2018
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio Afastamento, referente
ao(s) servidor(es): Barbacena, SRE, MaSP: 1143597-1, Yara da Silva
Oliveira, TDE II D, Nº de Admissão 1, Ato nº 001/2018, publicado em
04/01/2018, por publicação incorreta, ref. ao 1º quinquênio, onde se lê:
TED II D, Nº de Admissão 1, leia-se: TDE II D, Nº de Admissão 1.
Retificação - Ato nº 004/2018
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio Época Oportuna, referente ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Professor Soares Ferreira”,