TJMG 16/03/2018 / Doc. / 1 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 126 – Nº 50 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 16 de Março de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
GERAIS
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 134, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$1.320.356,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.320.356,20 (um milhão trezentos e vinte
mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicada no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 813134/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional Antidrogras, no valor de R$78.850,98
(setenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 825691/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre
o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional das Águas, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos de contrapartida ao convênio nº 825691/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a
Agência Nacional das Águas, no valor de R$196.583,33 (cento e noventa e seis mil quinhentos e oitenta e três
reais e trinta e três centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$73.000,00 (setenta e três mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 134, de 15 de março de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 23)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1
187.771,89
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128141-4.013-0001-3390-0-24.1
78.850,98
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13366099-1.131-0001-4490-0-10.1
20.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
91.150,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544120-4.291-0001-3390-0-24.1
500.000,00
2241.18544120-4.291-0001-3390-0-31.3
196.583,33
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-10.1
173.000,00
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-47.1
73.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.320.356,20
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
451.921,89
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1
20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
471.921,89
15 1072919 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº
9084767.10.2017.8.13.0024, relativa ao Concurso Público de Provimento 2014/01, realizado pela Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais, nos termos do art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952,
nomeia ALAN SOUSA NEPOMUCENO DE BRITO, para ocupar o
cargo PC-1734 de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau
A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, III, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.5 da mencionada
Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberlândia
Araguari
166839 - EE Artur Bernardes
- MASP 380872-2, MARIA APARECIDA GUEDES DE ANDRADE
SANTOS, PEBIP-adm.2, DV, a contar de 26/02/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberaba
Carneirinho
159271 - EE Marechal Hermes
- MASP 287767-8, MARIA CRISTINA RUZA DE QUEIROZ,
PEBIIP-adm. 2, DVI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 6º, §§ 2° e 3°, I da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda à
disposição do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais - IPEM/MG, de 01/01/2018 a 31/12/2018, em prorrogação, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
FERNANDO ANTÔNIO FRANÇA SETTE PINHEIRO, MASP
357152-8, AFAZ.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Chácara, para ocupar o
cargo de Chefe da Divisão de Educação e Cultura, em prorrogação, de
01.01.2018 a 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARIA ELISABETH PEROTTI DE OLIVEIRA, MASP 880465-0,
PEB - ADM 1, SRE JUIZ DE FORA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda
à disposição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
EDUARDO ANTÔNIO CODÓ SANTOS, MASP 349595-9, AFAZ.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, em prorrogação,
de 01.01.2018 até 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional:
CLAYDES REGINA RICARDO ARAUJO, MASP 942669-3, EEB ADM 1, SRE METROPOLIANA A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 29/01/2018,
a prorrogação da disposição de ERIKA PATRICIA DE BARROS
PESSOA SILVA, MASP 353009-4, lotada na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, pelo período de 1/1/2018 a 31/12/2018, para
regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Escola de Saúde Pública do Estado
de Minas Gerais à disposição do(a) Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o
órgão de origem:
FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES/1285451-9/ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/AEPS III.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em prorrogação, de 01.01.2018 até 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
LUCIA HELENA SOUZA MARQUES DE PAULA, MASP 320409-6,
PEB - ADM 2, SRE METROPOLITANA C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em prorrogação, de 01.01.2018 até 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
LORIVAL ALVES DE OLIVEIRA, MASP 830023-8, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Nova Lima, para ocupar o cargo
de Secretário Municipal de Educação, em prorrogação, de 01.01.2018
a 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
VIVIANE GOMES DE MATOS, MASP 946661-6, PEB - ADM 2,
SRE METROPOLITANA A.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Pouso Alegre
Pouso Alegre
56324 - EE Ana Augusta Garcia de Faria
- MASP 1122071-2, DARLENE APARECIDA BORGES PAIVA,
PEBDIA-adm. 1, PEBIB-adm. 3, DV, a contar de 15/02/2018, para
regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, em prorrogação, de 01.01.2018 a 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
SIMONE DE FATIMA GOMES FONSECA DA SILVA, MASP
855763-9, PEB - ADM 1, SRE METROPOLITANA A;
PAULA ZUMPANO TASSARA, MASP 960861-3, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA B;
GILSON VALTER LUCIO DE OLIVEIRA, MASP 969890-3, PEB ADM 1, SRE METROPOLITANA B;
ILTON CESAR VIEIRA, MASP 483399-2, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA C;
MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, MASP 615506-3, PEB ADM 1, SRE METROPOLITANA B;
CELSO EDUARDO DE SOUZA FREIRE, MASP 1197511-7, PEB ADM 3, SRE METROPOLITANA B.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberaba
Uberaba
160024 - EE Doutor José Mendonça
- MASP 364380-6, DENISE DUMONT COSTA, PEBIIIP-adm. 2,
DV, a contar de 15/02/2018, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Braúnas, para ocupar o cargo de
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em prorrogação, de 01.01.2018 a 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
SELENE MARIA DE MIRANDA, MASP 1057477-0, EEB - ADM 4,
SRE CORONEL FABRICIANO.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberaba
Uberaba
160091 - EE Rotary
- MASP 885034-9, KATIA LISIDORA DE SOUSA ANDRADE,
EEBIIF-adm. 1, DIV, a contar de 15/02/2018, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Caraí, para ocupar o cargo
de Secretário Municipal de Educação, em prorrogação, de 01.01.2018
a 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
IDALINO DE JESUS PEREIRA, MASP 1151482-5, PEB - ADM 4,
SRE TEÓFILO OTONI.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/02/2018, a
prorrogação da disposição de JOSÉ GERALDO GOMES DOS SANTOS, MASP 1023874-9, lotado no Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal Regional
Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral - Curvelo, pelo período de 01/01/2018
a 31/12/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO