TJMG 20/03/2018 / Doc. / 13 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE N.º 07, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de progressão após conclusão de estágio probatório de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento
Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III, considerando o disposto no art. 18, da Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005, c/c o art. 2º do
Decreto nº 44.682 de 19 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD de servidores lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, que atendem ao disposto no art. 18 da Lei nº 15.468/2005, bem como aos requisitos do art. 2º
e 4º do Decreto nº 44.682 de 19 de dezembro de 2007, relacionados no anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I.
Belo Horizonte, 19 de março de 2018.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 07, de 19 de março de 2018)
MASP
NOME
CARGO ADMISSÃO
1366106-1 ALESSANDRA RODRIGUES PEIXOTO ANGPD
01
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
I
A
I
B
06/10/2017
19 1074124 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 08, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a delegação de competências da Secretária de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social à Secretária Adjunta de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social.
A SecretáriA de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas
Gerais, artigo 93, §1º, inciso III; e considerando o disposto no artigo
119,§1º da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e no art. 5º da Resolução da Câmara de Orçamento e Finanças nº 01, de 17 de fevereiro
de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar à Secretária Adjunta de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a competência para submeter, à Câmara de Orçamento e Finanças, os pedidos da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social de que trata a Resolução COF nº 01, de 17 de
fevereiro de 2017.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de março de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
19 1074125 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 06/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a delegação de competência para dirigir, interinamente, a
Superintendência do Fundo Estadual de Assistência Social.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição Estadual, artigo 93,
§1º, inciso III; a Lei 22.257/2016; Decreto 14.184 de 31/01/2002 e
Decreto nº 47.067 de 21/10/2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao servidor Jaime Rabelo Adriano, Masp 1042832-4
a competência para dirigir, interinamente, a Superintendência Fundo
Estadual de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de março de 2018.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
19 1074121 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 160318-1354, 160318-1355,
160318-1356, 160318-1357, 170318-1358, 170318-1359, 1703181360, 170318-1361, 180318-1362, 180318-1363, 180318-1364 e
190318-1365.
19 1074128 - 1
DESPACHO - O DIRETOR – GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9°, da Resolução Conjunta CGE/DER/
MG de n°.001/2011, publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória foi instaurada pela Portaria n° 3.592,
de 24/02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado, em 25/02/2017,
para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo furto de
bens descritos no Boletim de Ocorrência – BO n°. CIAD/P – 2017 –
10147639 – REDS 2017- 000904470-001, registrado em 12/01/2017,
pela 3 CIA PM/ 1 BPM, ocorrido nas dependências da Procuradoria do
DEER – MG, situada em Belo Horizonte – MG, conforme protocolado
no SIGED n° 12004 2301 2017.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, visto que não ficou
comprovada a responsabilidade de servidor/agente, no furto supramencionado pela exclusão do nexo de causalidade: fato de terceiro e que o
dano ao erário no valor de R$ 6.064,09 (Seis mil, sessenta e quatro reais
e nove centavos) seja absorvido por esta Autarquia.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI, que
encaminhe cópia do Relatório Conclusivo à Diretoria de Planejamento
e Gestão e Finanças – DF, para conhecimento e providências, inclusive baixa contábil e patrimonial referente aos seguintes equipamentos:
computadores SIAD 1818510-0 e 1818460-0;
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI, que
envie cópia do Relatório Conclusivo, ao titular 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil/Regional do Centro de Belo Horizonte/MG, em observância ao que dispõe o art. 233, da Lei 869/52, para conhecimento e
providências cabíveis.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00201ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKD8807
5679577
Raimundo A. De Oliveira
GVZ9189
5507064
Reginaldo Lopes De Souza
OQV9513
5579818
Seris Serv. Tec. Industriais Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OMD3513
5540283
Almir Neimerck
GYB0833
5603470
Alvarino De Sousa
GMC7971
5541912
Antonio Carlos Caldeira
GMC7971
5541909
Antonio Carlos Caldeira
BRO8787
5523340
Antonio Dos Santos Neto
OOV2046
5502557
Antonio Guerra Dos Santos
GUS9184
5658512
Arlan Jose Da Silva
CYA0999
5570040
Carlos E. Guanini Vieira
HMQ2858
5530851
Clovis De Oliveira Castro
GZQ0993
5571153
Deisiane De Jseus Silva
GRW3881
5646791
Geraldo Marques De Oliveira
GUI0403
5633769
Gilvania Dos Santos Duraes
GZX0708
5517232
Jose Carlos Oliveira
HNC7492
5674302
Jose Janderson Ferreira
MPT2103
5566513
Jose Nilton Gomes Duarte
HKU7643
5634587
Leticia De Oliveira E Silva Araujo
HEZ3442
5564551
Pedro H. De Oliveira Siqueira
BGH1160
6010607
Raphael De Sousa Nascimento
BGH1160
6010804
Raphael De Sousa Nascimento
AVR7164
5539795
Rossini Transp Ltda
NLF7086
5487725
Rui De Jesus Silva
HIM1067
5615863 Viacao Anchieta Ltda
JDT0143
5528920
Walter Wantuil Viana
JDT0143
5528780
Walter Wantuil Viana
OQQ7626
5535648
Warley Borges De Souza
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HHZ7857
5521726
Filipe W. De Morais Santos
HDE6060
5880827
Thiago Andrade Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00202ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JFD0201
5587370
Juliano De Melo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NGL0784
5508212
Adilson Dias Dos Santos
HDU0773
5526081
Alessandro Vieira Da Silva
HEX4180
5907089
Alex Veloso Mendes
OMD3513
5554450
Almir Neimerck
OMD3513
5542538
Almir Neimerck
OMD3513
5554449
Almir Neimerck
HGX3773
5540944
Anderson Tsuioshi Alves Tamura
GRQ7788
5511558
Conagri Prod Agropec. Ltda
GRQ7788
5511544
Conagri Prod. Agopec. Ltda
GSW5201
5562129
Ecx Card Adm Proc. De Cartoes S
HAG0746
5513754
Fabricio Venicio Dos Reis
DQZ0509
5543916
Francisco Rufino Dos Santos
HLG6011
5535807
Gislaine Ribeiro Santos
OPS6254
5559814
Guilherme Vieira Loureiro
GVQ8739
5505004
Joao Dos Reis Santos
GVQ8739
5493571
Joao Dos Reis Santos
OPB5966
5496187
Joaquim Emilio Sanglard
JOX4403
5568646
Jose A. Mendes Machado
GTJ1322
5615565
Jose Luiz Vitorino Junior
GZA2054
5592402
Luciano Candido Braz
GUY7783
5550318
Lucyval Corsini Pereira
OQQ3673
5568587
Marcos M. De Souza Paixao
GXO5150
5994199
Maria A. Mendes Monteiro Jacob
OMA4004
5586119
Maria I. Junqueira Fonseca
HDI7735
5539414
Nelio Jesus Martins
OQE6260
5960811
Sttela D. Veiga Franco Da Rosa
DME8956
5504786
Wanderson Cota Neves
EJC9105
5531191
Wesley Francisco Lorenz
EJC9105
5531184
Wesley Francisco Lorenz
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00203ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GPB4537
5538764
Jose Carlos Pereira
OOY3577
5573411 Vanessa Luz De Sales
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LAU0942
5621047
Aldacir Bento Dias
HFC9500
5897535
Alysson Moura Barbosa
OPK2760
5925600
Aneydson Lima Silva
HEM2899
5564004
Carlos Roberto Braga
GMR7591
5543986
Claudio Abelard Soares Pinto
GPK2789
5603709
Cristhian L. De Assis Oliveira
AHU7097
5625797
Eduardo Jose Abreu Junior
HMX9756
5529189
Eduardo Ramos Soares
GXH7668
5535342
Gbc Transportes Ltda
HKP5123
5621991
Gildesio Teles Guimaraes
GXW1442
5546211
Glaucia De Sales Silva
HEB1375
5531377
Jefferson Oto Soares Silva
HQQ0002
5508894
Joao Charles Mendes Costa
MUL8322
5517724
Maria D. De Brito Campos
ERE6006
5514961
Mario Rosa Filho
HGC8228
5500767
Paulo Ramos Leite
HDY2935
5524184
Pedro G. Moabe Silva De Oliveira
APB1622
5530647
Prosegur Brasil S
HML3099
5578328
Rita De Cassia Pereira
DBI9560
5895397
Roberto Matiello
BTT5385
5580061
Ronaldo Silva Oliveira
KEJ0767
5597383
Ronan Augusto De Carvalho
GYQ6001
5540171
Walace Da Costa Silva
HCM8840
5936272
Wallisson Frederick Rocha
GXI6922
5583425
William Frossard De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GYZ4076
5485801
Cassio Ameno De Sousa
GYZ4076
5485803
Cassio Ameno De Sousa
JJO5688
5977812
Jefferson M. De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00204ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBN4147
5609252
Abel Gregorio Figueiredo
ENB5009
5584836
Alecio De Faria Barros
BNX6068
5505642
Alexandre Antonio Abreu
MSJ5117
5587307
Antonio Cheques Soares
HLI8012
5543872
Carlos J. Denucci Garcia
BXB9227
5521113
E P Engenh. Do Processo Ltda
DIM6887
5606629
Edi Marisa Frare Fonseca
OUH2922
5573166
Edson Pereira Santos
BTJ4865
5580015
Elio Martins
HAT7291
5580009
Fernanda De Souza Pereira
HGS7305
5582889
Geraldo Magela Da Silva
HOA9756
5527693
Glauber Max Ferreira Dos Santos
GXW1442
5546213
Glaucia De Sales Silva
HLB3655
5578162
Jamerson L. Eleuterio De Oliveira
HBG0925
5568751
Jose Adelson Da Silva
JPD7683
5592998
Jose Nelson Rufino De Souza
JPD7683
5595441
Jose Nelson Rufino De Souza
KWJ1480
5978263
Joyce V. Duraes Magalhae
GKV8373
5572927
Luz Transp. E Represent. Ltda
HDN2446
5522819
Raire Silva Nascimento
GYG7423
5577826
Robson Marcos Da Luz
GVJ2737
5569214
Robson Pereira Da Silva
GVJ2737
5569221
Robson Pereira Da Silva
GQR1980
5929723
Rodrigo Vasconcelos Martinho
GXM7818
5591448
Servidros Cargas Ltda
HEJ7177
5636001
Tratex Constr.E Particip. Sa
EIM1825
5563447
Wagner Pereira
HHL1231
5552701
Wellington Marcio Dos Santos Leandro
HHL1231
5552704
Wellington Marcio Dos Santos Leandro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HIH0035
5533135
Osmano Mauro De Almeida
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00205ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HET1650
5963338
Paula Pereira Neves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DYY8916
5624234
Abimael Vicente Gomes
MYW1702 5564737
Ademilson Figueredo Gomes
GLE4461
5611093
Alcimar De Assuncao Moreira
BNX6068
5505644
Alexandre Antonio Abreu
HNF6847
5509709
Bernardo A. Antero Carvalho
OPF1305
5607918
Carlos A. Da Silveira Isoldi Filho
OPF1305
5601448
Carlos A. Da Silveira Isoldi Filho
DKX8171
5574442
Dailva Vieira De Freitas
NYE7804
5537381
Edivanio Miguel Oliveira
ETT8402
5649053
Heraldo Francisco Brasil
HMG1850
5998812
Joao Abilio Teixeira Gomes
HMG1850
5998640
Joao Abilio Teixeira Gomes
GPX4566
5531062
Joaquim Salvador Filho
GPX4566
5531061
Joaquim Salvador Filho
ORB8676
5564999
Jose Bento San’ana
DSJ8380
5953328
Jose F. Rodrigues Ferreira
OWQ1314
5586284
Jose G. Braga Da Rocha
HLL8272
5538088
Leandro Dos Reis Duque
HHR5271
5570898
Luiz Antonio Ramos
HEO4035
5624940
Luiz De Assis Ribeiro
OQV0109
5654060
Maria De F. M De Pinho Lefosse
HKW1163
5629658
Mateus De Amorim
JFF4486
5509448
Rene Da Silva Braga
GWC9195
5601226
Renivaldo Rodrigues Dos Santos
HEO0512
5530284
Roberto Valentino De Sa
ABZ0423
5617625
Rodolatina Logist E Transp Ltda
OQY6678
5562733
Stephania Carine Brandao Malta
GYC6276
5574293 Vantuil Aparecido Naves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
EQA1694
5516891
Nilse A. De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00206ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYJ8246
5626475
Celso Valente De Oliveira
HCZ6529
5602939
Jadas Alves Ribeiro
terça-feira, 20 de Março de 2018 – 13
GUH4223
5644587
Sidnal Pereira De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYO4353
5683513
Adilson Tomas De Freitas
AZB1934
5657821
Alexandre Abram Pimentel
HIN8000
6135771
Amador Cardoso Da Cruz
HBD8291
5575422
Apoliano Fernandes De Brito
OMB9078
5656498
Belmiro Silva Filho
DCA7254
5660496
Benedito Gustavo Bernardes
OPZ1845
5677471
Camara Munic. De Grao Mogol
JHH5759
5560159
Carlos Rodrigues Lopes Filho
GVV5357
5658730
Celio Antonio Pinto
DQY5790
6038997
Celso Pereira
DBV0604
5712045
Elizeu Rodrigues Dos Santos
GOI2384
5609505
Fabio Junior Da Silva
HOD7532
5723913
Felix Borem De Oliveira
ORB8676
5659162
Jose Bento Sant’ana
GQQ9406
5680993
Jose D. Miquilino Do Carmo
GVJ2789
5656529
Jose M. Batista De Carvalho
LVC1675
5706372
Leir Jose Barbosa
LVC1675
5709983
Leir Jose Barbosa
LVC1675
5709979
Leir Jose Barbosa
DPC3097
5599281
Manoel Messias De Oliveira
HLF9065
5802024
Pref. Munic. De Lagoa Da Prata
HNY6863
5595794
Silvana Fernandes Queiroz
HFZ8511
5578649 Valterio Ferreira De Oliveira
DCH8760
6032478
Walace G. Godinho Dos Reis
LNN0194
5609777
Wander Fernandes Barbosa
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GVH7006
5659660
Adilson Eleuterio De Sousa
HAH0970
6053092
Shirley Da Silva Paulino Maia
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00207ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OWW8239 5623545
Ailton Gomes Da Silva
GWR8461
5660760
Fernando Oliveira Barbosa
HFL5034
5620997
Geraldo A. Soares Junior
HFN3043
5666411
Gilberto L. Rodrigues Junior
HMQ3757
5663132
Hernando Fernandes Da Silva
ETD6272
5721996
Ivanil Aparecido Ruozo
HBF8890
6043461
Pedro Pereira Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NYC8996
5646384
Adalto Domingos Da Silva
GUV6187
5618216
Adalton Vitar Rodrigues
NZD1746
5563221
Adriano Cesar Gomides
HCM7776
5621484
Arley Araujo Aragao
GZA1023
5525543
Bianor Assis Maculano
GZF4342
5557023
Darci Severino De Oliveira
GZF4342
5569362
Darcy Severino De Oliveira
HJZ5455
5651200
Gismerio Clemente Vilella
NGE2050
5915936
Hudson Almeida Gomes
BSG9411
5548609
Ilvo Pedro Luiz
GNJ0596
5551365
Jesus Pedro Dos Santos
EUG4969
5621838
Joao Batista Teixeira
JPL4809
5619421
Julio Cesar Silva Soares
AII2351
5681871
Jurandir Ceron
ECI2680
6017644
Luiz F. Pereira De Souza
EKG2330
6098403
Marcio Antunes De Franca
JZU3729
5622791
Marcos G. Quaresma Da Silva
GZV4880
6034964
Paulo Raimundo De Lacerda
HNF3417
5665940
Rafael Batista Marques
HNF3417
5665926
Rafael Batista Marques
GMH9244
5639435
Ronaldo Elias De Souza
GYS7816
5672614 Vanete C. De Souza Chaves
OKP7755
5657623 Verona Log Ltda-Me
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00208ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OZB3428
5672676
Jackson Dos Santos
JPF3458
5654708
Wilder Jovanovich
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBF1806
5659721
Aldemir Rogerio Pessoa Rosa
HBF1806
5659720
Aldemir Rogerio Pessoa Rosa
KHY8331
5679322
Angela M. Sergio De Souyza Caiafa
Clemente
HOG9527
5716733
Comercial De Bebidas M Azzi Ltda
MQI9794
5535964
Darcy Travaglia Epp
HIZ0643
5636393
Eder De Oliveira Lemos
HIZ0643
5636396
Eder De Oliveira Lemos
HIZ0643
5636400
Eder De Oliveira Lemos
HBI3026
5649129
Ezequiel Mendes Da Silva
HOD7532
5691933
Felix Borem De Oliveira
HFN3043
5666399
Gilberto L. Rodrigues Junior
HKC1838
5647737
Gustavo Dias Sales
HLB3655
5578161
Jamerson L. Eleuterio De Oliveira
DMH2030
6038767
Joao Paulo Tadeu Ferreira
HML2391
5702661
Jose Angelo Rodrigues
HML2391
5690902
Jose Angelo Rodrigues
CYJ5107
5615034
Jose Jeronimo Dos Santos
LNC1456
5631941
Marcelo B. Gomes Xavier
HDI7735
5551822
Nelio Jesus Martins
HBF8890
6043464
Pedro Pereira Da Silva
HBF8890
6043463
Pedro Pereira Da Silva
GYT1439
5633498
Ramon Pereira Arruda Junior
HHK1909
5534086
Rubens Teodoro Da Silveira
HKD4303
5553081 Vanderlucio Aparecido Gomes
GPI4243
5638521
Wanderlei N. De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HBU9624
5594879
Celmo Fernandes
HIZ8350
5909838
Dihone Mak Da Silva
HML2391
5655486
Jose Angelo Rodrigues
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00209ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JDU8942
5021727
Abner Antunes Dos Santos
CEF1094
5686708
Domingos Rodrigues Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de