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TJMG 25/09/2018 / Doc. / 6 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 25 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Varginha/MG Protocolo nº 30036277/2018​​. 19. Cássia Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - Confecção de calçados de couro e artefatos diversos de couro
- Prados/MG - Protocolo nº 29887870/2018​​. 20. José Roberto Jorge Fazenda dos Pinheiros (Matrícula: R-7-495) - Avicultura - Carmo do Rio
Claro/MG - Protocolo nº 29923135/2018​​.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão
pelo indeferimento:
1. Dovale Indústria e Comércio de Chaves Ltda. - Fabricação de artigos de
cutelaria, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para uso
doméstico - Sapucaí Mirim/MG - Protocolo nº 29790374/2018. Motivo:
DAE incorreto. 2. Fertiman Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda. - Formulação de adubos e fertilizantes - Congonhal/MG - Protocolo nº 29781644/2018. Motivo: DAE incorreto. 3. Leandro e Flávio
Calçados Ltda. - Confecção de calçados de couro e artefatos diversos de
couro - Prados/MG - Protocolo nº 30129847/2018. Motivo: DAE incorreto. 4. Prefeitura Municipal de Serrania - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Serrania/MG - Protocolo nº
30056783/2018. Motivo: DAE incorreto.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Sul de Minas.
O Diretor Regional de Regularização Ambiental da Supram Sul de Minas
no uso de suas atribuições, considerando a Resolução SEMAD nº 2.695,
de 21 de setembro de 2018 e demais normas específicas torna público que
foi aprovada a EXCLUSÃO da condicionante nº 2, do Parecer Único nº
1243001/2014, do processo abaixo identificado:
1. Licença de Operação em Caráter Corretivo: *Antônio Roberto Roque
& Cia Ltda. - Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.)
- Areado/MG - PA/Nº 00102/2004/005/2014 - Classe 3.
(a) Cézar Augusto Fonseca e Cruz. Diretor Regional de Regularização
Ambiental da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1. Licença Prévia concomitante a Licença de Instalação: *Treviso Mineração Ltda. – Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento; Obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); Estradas para transporte de minério/estéril; Posto de abastecimento
– Coronel Murta/MG – PA/Nº 19406/2007/005/2015 – Classe 5. Motivo:
Não apresentação de informação complementar.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” do dia 18/09/2018 pág.7)
Nas DECISÕES determinadas pela da 63ª Reunião Extraordinária da
Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão - CTIG do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG, realizada no dia 14 de setembro de
2018, às 14h, na Praça Rio Branco nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip - Centro - Belo Horizonte/MG.
Onde se lê:
(...)
4.3 Cemig Geração e Transmissão S.A.: PCH Xicão - Campanha-MG.
Processo de outorga para aproveitamento hidrelétrico nº 6188/2010. Apresentação: Supram Sul de Minas. APROVADA.
(...)
Leia-se
4.3 Cemig Geração e Transmissão S.A.: PCH Xicão - Campanha-MG.
Processo de outorga para aproveitamento hidrelétrico nº 6188/2010. Apresentação: Supram Sul de Minas. APROVADA COM ALTERAÇÃO DO
PRAZO DE CONCESSÃO PARA 20/08/2025.
*As demais informações permanecem inalteradas.
Carlos Alberto Santos Oliveira
Presidente substituto da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIG
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília de Carvalho Melo
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam
os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 04974/2018, Empreendedor: Fazenda Sertãozinho Ltda,
Município: Botelhos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03922/2018. *Processo: 04618/2018, Empreendedor: Mineração Pazinha
Ltda, Município: Ritápolis, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
03923/2018. *Processo: 03879/2017, Empreendedor: Comércio de Areia
e Cascalho Santa Rita Ltda, Município: Caxambu, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03924/2018. *Processo: 11386/2017, Empreendedor: José Análio Neto, Município: Passa Quatro, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 03925/2018. *Processo: 40748/2016, Empreendedor: Votorantim Cimentos S.A., Município: Passos, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 03926/2018. *Processo: 27890/2017, Empreendedor: ICASA Indústria Cerâmica Andradense S/A, Município: Andradas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03927/2018. *Processo:
40749/2016, Empreendedor: Votorantim Cimentos S.A., Municípios:
Passos e Itaú de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03928/2018. *Processo: 05762/2010, Empreendedor: CEMIG Geração
e Transmissão S.A, Município: Piranguçu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03929/2018. *Processo: 12518/2017, Empreendedor:
Britamil - Brita, Concreto e Serviços de Engenharia Ltda, Município:
Guaxupé, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03930/2018.
*Processo: 05471/2018, Empreendedor: Rede Dom Pedro de Postos Ltda,
Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03931/2018. *Processo: 05472/2018, Empreendedor: Rede Dom
Pedro de Postos Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03932/2018. *Processo: 05443/2017, Empreendedor: Luiz Gonzaga Miranda, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03933/2018. *Processo: 07219/2017,
Empreendedor: Maria Augusta Ferreira da Cunha, Município: Araguari,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03934/2018. *Processo:
12587/2017, Empreendedor: Antônio de Andrade, Município: Araguari,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03935/2018. *Processo:
27346/2017, Empreendedores: Ana Clara Toledo Detoni e Ana Luisa
Guimarães, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03936/2018. *Processo: 15088/2017, Empreendedor: Serafim Peres, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03937/2018. *Processo: 06800/2017, Empreendedor: Renato
de Andrade, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03938/2018. *Processo: 00393/2015, Empreendedor: Jose
Renato de Avila, Município: Perdizes, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03939/2018. *Processo: 27589/2014, Empreendedor:
Associação Uberabense de Proteção aos Animais, Município: Uberaba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03940/2018. *Processo:
19517/2016, Empreendedor: Roseclair Nunes Moreira, Município: Coromandel, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03941/2018.
*Processo: 04002/2016, Empreendedor: Claumir Leandro Carnevali,
Município: Monte Alegre de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03942/2018. *Processo: 01989/2014, Empreendedor: Indústria e Comércio de Laticínio Formosa Ltda, Município: Lagoa Formosa,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03943/2018. *Processo:
23978/2017, Empreendedor: Claudemir Peres Garcia, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03944/2018. *Processo: 15089/2017, Empreendedor: Serafim Peres, Município: Araguari,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03945/2018. *Processo:
06365/2017, Empreendedor: Eurípedes Bento dos Reis, Município: Coromandel, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03946/2018.
*Processo: 13831/2016, Empreendedor: Wilson Assunção, Município:
Monte Alegre de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03947/2018. *Processo: 25922/2017, Empreendedor: Joaquim Romano,
Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03948/2018. *Processo: 40985/2016, Empreendedor: Sidnei Aparecido

Hillebrand, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03949/2018. *Processo: 15091/2017, Empreendedor: Serafim
Peres, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03950/2018. *Processo: 06801/2017, Empreendedor: Renato de
Andrade, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03951/2018. *Processo: 15399/2015, Empreendedor: Espólio
de Osair Guimarães, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03952/2018. *Processo: 31064/2016, Empreendedor: Hélio Crispin da Silva, Município: Araguari, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03953/2018. *Processo: 15086/2017, Empreendedor: Serafim Peres, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03954/2018. *Processo: 18870/2017, Empreendedor:
Flávia Maria Nader Bassitt, Município: Araguari, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03955/2018. *Processo: 05434/2018, Empreendedor: Fernando Gaglieri Miguel, Município: Monte Alegre de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03956/2018. *Processo:
08639/2016, Empreendedor: Fátima Fernandes da Silva, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03957/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e TRIÂNGULO MINEIRO &
ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Setembro de 2018.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
DIRETORIA CENTRAL DE OPERAÇÃO
DA POLÍTICA DE CARREIRAS
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto
no art. 43, inciso I, alínea “d” do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de
2018, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo
de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas
“a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo
95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos
da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988,
comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
KARINA MACIEL PADUA -Masp 1386553-0, PES/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA C:
HELBERT RICHARD BREY GIL -Masp 1099063-8, PEB/
PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS NEVES); LUCIANA CAMILO
PEREIRA -Masp 1321078-6, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE);
RAQUEL LUCIANA TRINDADE PROENCA -Masp 1094224-1, PEB/
ESPECIALISTA I - SUPERVISOR EDUCACIONAL(CONFINS);
SANDRA RIBEIRO DE ARAUJO BARROS -Masp 0836694-0, PEB/
PROFESSOR(SANTA LUZIA); SIRLENE MARIA DINIZ PEREIRA
-Masp 1248100-8, PEB/PEB; HELIANDRA ARABE LADISLAU DA
SILVA -Masp 0572886-0, PEB/PEB; TATIANA DE OLIVEIRA REIS
-Masp 1172117-2, PEB/PEB; TELMA REGINA DE OLIVEIRA -Masp
0556637-7, PEB/PEB; CARLA FONSECA DE ALCANTARA -Masp
1431884-4, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE).
- SRE DE ALMENARA:
CLAUDIA VIVIANE SANTOS BEZERRA -Masp 0637015-9, PEB/
PEB; GRACIELIA LIMA MATOS -Masp 1168402-4, PEB/PEB; LILIA
SOUSA RIBEIRO -Masp 1108158-5, PEB/PEB; DERALDO MARTINS
DOS SANTOS -Masp 1251827-0, PEB/PEB; ADINALDO FELIZARDO
DA CUNHA -Masp 1423796-0, PEB/PEB; LUZIA FERREIRA MATOS
COSTA -Masp 1218045-1, PEB/PROFESSOR(JOAÍMA).
- SRE DE ARACUAI:
DAGMAR BATISTA DA SILVA -Masp 0594313-9, PEB/
PROFESSOR(BERIZAL); JORGE ETTORE COSTA MACHADO -Masp
1048536-5, PEB/PROFESSOR(COMERCINHO); MARIA LUCINEIA
BATISTA SILVA -Masp 1334153-2, EEB/PROFESSOR(RUBELITA).
- SRE DE BARBACENA:
ELIANE DE PAULA GUERRA -Masp 1443291-8, PEB/PEB; FLAVIANE PEREIRA SIMOES MENDES -Masp 1260565-5, PEB/
PEB; EUNICE MILAGRES COELHO -Masp 1450789-1, PEB/PEB;
CARLOS JUNIOR CAMPOS COELHO -Masp 1320604-0, ATB/
PROFESSOR(DESTERRO DO MELO); JUCANIA CANDIDA
ARAUJO ALMEIDA -Masp 1359576-4, PEB/PEB; SHEILA RODRIGUES DOS SANTOS -Masp 1336065-6, PEB/PEB; WALDINEY DE
OLIVEIRA SILVA -Masp 1207464-7, PEB/PEB; ILDERLEIA MARIA
DE ANDRADE E SILVA -Masp 0981773-5, ATB/PROFESSOR
I(IBERTIOGA); JOSILENE DAS DORES RODRIGUES DE CARVALHO -Masp 1340000-7, PEB/PEB; NEUSA DO ROSARIO SILVA
COSTA -Masp 1407567-5, PEB/PROFESSOR I(IBERTIOGA); LIVIA
MARIA LOURENCO LINS DOS REIS PAIVA -Masp 1459499-8, PEB/
PROFESSOR I(CARANDAÍ); CONSOLADORA DO ROSARIO SILVA
-Masp 1463625-2, PEB/PROFESSOR I(IBERTIOGA); CONSOLACAO
DA PIEDADE SILVA NASCIMENTO -Masp 1463441-4, PEB/PROFESSOR I(IBERTIOGA); MIRIAN FLAVIA RODRIGUES NETO -Masp
1328087-0, PEB/PROFESSOR I(IBERTIOGA).
- SRE DE DIAMANTINA:
LIDIA FRANCISCA DO VASCONCELOS -Masp 1340116-1, PEB/
PROFESSOR(RIO VERMELHO); SOLANGE GOMES SANTOS
-Masp 0933739-5, PEB/PEB; TANIA MARIA MACHADO FIGUEIREDO -Masp 0436222-4, PEB/PEB; ANTONIO JOSE GOMES
COSTA -Masp 1019808-3, PEB/PEB(EXERCENDO SECRETARIO
DE ESCOLA); LEILA PATRICIA NEVES -Masp 0612458-0, PEB/
PROFESSOR(CAPELINHA); MARCIA MARIENE ROCHA -Masp
1200116-0, PEB/EEB; GERALDA MAGELA DOS SANTOS -Masp
0207342-7, PEB(APOSTILA DIRETOR II, APOSENTADO)/PEB(EM
AFAST.PREL.); CASSIA MARIA MIRANDA -Masp 1172570-2, PEB/
PEB.
- SRE DE DIVINOPOLIS:
LUCIANA MARQUES TAVARES -Masp 1323618-7, PEB/PEB;
MANOEL JUNIOR GONCALVES DA FONSECA -Masp 1437421-9,
PEB/PEB; MARCELO RENUCCI DINIZ -Masp 1436469-9, PEB/
PEB; EDNA APARECIDA COSTA DE SOUSA -Masp 1274355-5,
ATB/PROFESSOR(NOVA SERRANA); DULCINEIA CHRISTINA DE
SOUZA NASCIMENTO -Masp 1439895-2, PEB/PROFESSOR(NOVA
SERRANA); JOSIANE APARECIDA PINHEIRO DA CUNHA -Masp
1123456-4, PEB/PEB; THULIO JOSE DE OLIVEIRA -Masp 1433182-1,
PEB/PEB; ROSIMAM MARIA SILVEIRA -Masp 0861168-3, ATB/
PROFESSOR(NOVA SERRANA); PATRICIA MARIA LEMOS -Masp
1298403-5, PEB/PROFESSOR II(CARMO DO CAJURÚ); EVELIN SAMARA FERREIRA DE MORAIS -Masp 1433674-7, PEB/
PEB; ERICA FLAVIA DE MELO LARA -Masp 1411789-9, PEB/PEB;
PAULA CRISTINA PRADO SILVA -Masp 1057014-1, PEB/PEB; ROULIEN SOUSA MELO -Masp 1451830-2, PEB/PEB; TALITA STEFANIA
ARAUJO -Masp 1425072-4, PEB/PEB.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
LIDIANY PEREIRA CONTIN DIAS -Masp 1322417-5, EEB/PEB;
MARIA DE JESUS RODRIGUES FERREIRA -Masp 0627827-9,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB; MARIZETE ALVES PEREIRA CAETANO -Masp 1297831-8, PEB/PEB; PAULO CESAR FERREIRA DE
MELO -Masp 1353565-3, PEB/PEB; RITA DE CASSIA DE ANDRADE
BASTOS RAMALHO -Masp 1135070-9, PEB/PEB; NAYARA FERREIRA GOMES -Masp 1142568-3, PEB/PROFESSOR(ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO); MARLENE VIEIRA ALVES SAMPAIO -Masp
0890795-8, PEB/PROFESSOR(SÃO JOSÉ DO DIVINO); TATIANA
MARIA NAPOLI -Masp 1096015-1, PEB/PEB; NILMA DE ASSUNCAO TORRES NASCIMENTO -Masp 1045512-9, PEB/PEB; MARIA
CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA -Masp 0445134-0, PEB/PEB.
- SRE DE ITAJUBA:
SADHU ABRAHAM VICENCIO ANDRADE -Masp 1383888-3, PEB/
PEB; KAROLINER DE FATIMA ROSA OLIVEIRA -Masp 1350819-7,
PEB/PEB; LUANA MARIA ABANCA -Masp 1302326-2, ATB/PEB;
IVANA APARECIDA DA SILVA -Masp 0455092-7, PEB/PEB; LUCAS
CESAR DA SILVA -Masp 1410490-5, PEB/PEB.
- SRE DE JANAUBA:
CRISTIANE DE SOUSA BRITO ROCHA -Masp 0611779-0, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(PORTEIRINHA).
- SRE DE JUIZ DE FORA:
JULIA BEATRIZ DE PAIVA GUIMARAES SOUZA -Masp 1459145-7,
PEB/NUTRICIONISTA (NUTRICIONISTA - LIMA DUARTE);
CLAUDICEIA APARECIDA LANDIM -Masp 1117414-1, PEB/
PROFESSOR(JUIZ DE FORA); ROSANA CREVELARI DOS

SANTOS -Masp 1451475-6, EEB/PROFESSOR(ROCHEDO DE
MINAS); JULIANA DAS DORES DE OLIVEIRA -Masp 1433409-8,
PEB/PROFESSOR(DESCOBERTO); NATALIA DE FATIMA SILVA
-Masp 1156367-3, PEB/PROFESSOR(JUIZ DE FORA); MARIA APARECIDA FERNANDES -Masp 0865088-9, PEB(EM AFAST.PREL.)/
PROFESSOR(JUIZ DE FORA).
- SRE DE MANHUACU:
ROMARIO SIQUEIRA BARROS -Masp 1191928-9, PEB/PEB.
- SRE DE OURO PRETO:
SIMONE
MARIA
DE
OLIVEIRA
-Masp
1320635-4,
ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; VARNILSON ARLINDO DO CARMO -Masp 0951220-3, PEB/EXTENSIONISTA AGROPECUÁRIO(EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS - EMATER).
- SRE DE PARA DE MINAS:
RONALDO DA COSTA PEREIRA -Masp 1108512-3, PEB/PEB;
CLEIDE SANTOS OLIVEIRA -Masp 1128567-3, PEB/PEB; SORAIA
JUSSIARA RIBEIRO -Masp 1436564-7, PEB/PEB.
- SRE DE PASSOS:
MARIA RITA DA SILVEIRA -Masp 1054167-0, PEB/
PROFESSOR(PASSOS); DIEGO DE SIMONI VASCONCELOS -Masp
1413346-6, PES/PEB; LEANDRO LEMOS LIMA -Masp 1428888-0,
PEB/PEB.
- SRE DE PIRAPORA:
WALDECY LOURDES DE MOURA ALVES -Masp 0610142-2,
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA)/EEB.
- SRE DE UBA:
MARCOS RODRIGUES DE SOUZA -Masp 1261248-7, PEB/PEB;
CIDAMAIA DE SOUZA FEITAL -Masp 1267258-0, PEB/PEB.
- SRE DE UBERABA:
ROSE MARY GONCALVES FERREIRA -Masp 0869774-0, PEB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(UBERABA); DANIELA DE
FREITAS LOMBARDI -Masp 1179212-4, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II(ITAPAGIPE); FERNANDO OLIVEIRA MARTINS -Masp 1324261-5, PEB/EDUCADOR FÍSICO (SACRAMENTO);
EVALDA HILDA DE JESUS -Masp 1082198-1, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BASICA(VERÍSSIMO); LAERCIO ANTONIO DE
PAULA -Masp 0950398-8, PEB(EXERCENDO DIRETOR III)/PEB;
LAIS DINIZ PORFIRIO -Masp 1200366-1, PEB/PEB; FERNANDA
CAIRES MAIA -Masp 1438483-8, PEB/PEB; SORAIA GORETTE FERNANDES GOUVEA -Masp 1153777-6, PEB/EEB; CLEIDE MARIA
DOS SANTOS -Masp 0390759-9, PEB/PROFESSOR II(UBERABA
- APOSENTADO); BRUNO SALLES DE ASSIS -Masp 1196692-6,
PEB/FARMACÊUTICO (PLANURA); MILENE FABIANA DE OLIVEIRA SILVA -Masp 1171636-2, PEB/PEB; REGINA VIEIRA SIMOES
NUNES -Masp 0659576-3, PEB/PROFESSOR(CAMPOS ALTOS);
LUCIANA LIMA DE ARAUJO -Masp 1048391-5, PEB/EEB; GEISLA
MARA CORREA NEVES -Masp 1434148-1, EEB/PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BASICA(UBERABA); IVANIR MARIA JOSE RIBEIRO
-Masp 0269542-7, PEB(APOSENTADO)/PEB; FERNANDA BORGES DE SOUSA -Masp 1067300-2, PEB/PEB; LUCIANO MATIAS
DOS SANTOS -Masp 1234027-9, PEB/PEB; ARIANE OLIVEIRA DA
SILVA -Masp 1367007-0, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
II(PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA - ESTADO DE SÃO
PAULO).
- SRE DE UBERLANDIA:
CASSIA BEATRIZ RESENDE VIEIRA -Masp 1262373-2, PEB/PEB;
LUCIA HELENA ROSA SOARES -Masp 0289342-8, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PEB;ADRIANADE LAS CUEVAS FERREIRA-Masp 0696810-1,
PEB/PEB; FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA -Masp 1394100-0, PEB/
PEB; ELIEZER EVANGELISTA DA SILVA -Masp 1415253-2, PEB/
PEB; MARIA DA LUZ FERREIRA GONCALVES -Masp 1460782-4,
PEB/PEB; DAYANE KELLY DE SOUZA -Masp 0968653-6, PEB/
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO(UBERLÂNDIA); ROSANE DALVA
RESENDE FRANCA -Masp 0251046-9, PEB(APOSENTADO)/ATB;
FERNANDO OLIVEIRA ARGUEJOS -Masp 1382336-4, PEB/PEB;
REJANE LESSA MARTINS -Masp 1168300-0, PEB/PEB; VALERIA
BORGES ALMEIDA -Masp 1363621-2, PEB/PEB; ANDERSON ALVES
RIBEIRO -Masp 1245328-8, EEB/PEB; LEONARDO KATONA DA
SILVA -Masp 1460969-7, PEB/PEB; RAQUEL ANGELICA DA SILVA
-Masp 0369270-4, ASE/PEB; ADILSON WAGNER DE ANDRADE
JUNIOR -Masp 1291088-1, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA);
ELAINE APARECIDA GUERRA -Masp 1276422-1, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BASICA(ARAPORA); CLEUZA MARIA ROCHA
PEREIRA -Masp 0896468-6, PEB/PEB.
- SRE DE UNAI:
ANA PAULA GONCALVES DE MACEDO -Masp 1275450-3, PEB/
PROFESSOR(URUCUIA); ROSANIA DE OLIVEIRA FRANCA -Masp
1273264-0, EEB/PROFESSOR PI(ARINOS); ELIECY PEREIRA DOS
SANTOS -Masp 0449724-4, PEB/PEB; NEIDE APARECIDA DA SILVA
-Masp 0610270-1, EEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III.
- SRE DE VARGINHA:
JANAINA BRITO DE OLIVEIRA SANTOS -Masp 1051481-8, PEB/
PEB; MARIA JOSEFINA DE OLIVEIRA SILVA -Masp 0291030-5,
PEB(APOSENTADO)/PEB(EM AFAST.PREL.).
A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto
no art. 43, inciso I, alínea “d”, do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de
2018, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo
de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de
origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do Decreto nº 45.841,
de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos
II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128,
§5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo
17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal de 1988.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
RODRIGO FELIPE VELOSO -Masp 1214092-7, PES/PES. - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: ARTIGO 4º, RESOLUÇÃO
SEPLAG Nº 011, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 ; ROSILENE APARECIDA FROES SANTOS -Masp 1225075-9, EEB/PES. - Por não haver
compatibilidade de horários. - Outros: CARGA HORÁRIA SEMANAL
EXCESSIVAMENTE LONGA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO – AGE, POR MEIO
DO PARECER AGE Nº 15.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA C:
WELLINGTON LUIS GONDIM -Masp 0980503-7, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA
DO INTERVALO DE 15 MINUTOS CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 11 E ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841/2011.
- SRE DE ALMENARA:
MARIA TANIA PEREIRA SANTOS -Masp 1442016-0, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO
DE HORÁRIO; CLEDSON FAGUNDES MORAES -Masp 1158939-7,
PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: POR
HAVER SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO; DEYSIELE FURTADO
SOUZA -Masp 1302268-6, PEB/PROFESSOR(JOAÍMA). - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: POR HAVER SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO.
- SRE DE BARBACENA:
DIEGO FABRICIO DA SILVA -Masp 1451963-1, PEB/SECRETÁRIO ESCOLAR (CARANDAÍ). - Por não ser, ou não comprovar ser o
cargo, emprego ou função públicos de SECRETARIO ESCOLAR de
natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011; MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO FREITAS
VILELA -Masp 1190813-4, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade
de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO; LUCILENE
FATIMA GOMES -Masp 1194379-2, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
ROSELY IMACULADA COSTA CAMPOS -Masp 1008752-6, PEB/
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE(DIVINO DAS LARANJEIRAS). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser
o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR DE SERVIÇO DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011; MICHELLE
GONCALVES ROSA -Masp 1190727-6, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO;
MARIZETE DE SOUSA SILVA RUELA -Masp 1194949-2, PEB/PEB.
- Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO E INEXISTÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE
15 MINUTOS ENTRE JORNADAS.
- SRE DE OURO PRETO:
APARECIDA CRISTINA ROCHA C NASCIMENTO -Masp 0850297-3,
PEB/ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO(ITABIRITO). - Por não se
enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não haver compatibilidade de horários. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de POR NÃO SER, OU NÃO COMPROVAR SER O CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICOS DE
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 4º, DO DECRETO ESTADUAL
45.841/2011 de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do
Decreto Estadual 45.841/2011.

- SRE DE PARA DE MINAS:
NATALIA TEIXEIRA SIMOES BORGES -Masp 1246182-8, PEB/
PROFESSOR(BOM DESPACHO). - Por não haver compatibilidade de
horários. - Outros: HÁ INEXISTÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE
15 MINUTOS ENTRE JORNADAS.
- SRE DE UBERLANDIA:
KASSIUS OTONI VIEIRA -Masp 1341976-7, PEB/ASSESSOR PARLAMENTAR (CÂMARA MUNICIPAL - UBERLÂNDIA). - Por não se
enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não
comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de ASSESSOR PARLAMENTAR de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do
Decreto Estadual 45.841/2011; LYLAH CRISTINA GOULART -Masp
1273282-2, PEB/EDUCADOR INFANTIL (UBERLÂNDIA). - Por não
se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou
não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de EDUCADOR
INFANTIL de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do
Decreto Estadual 45.841/2011; HILDA VALERIA SILVA DE ALMEIDA
-Masp 1247042-3, EEB/EDUCADOR INFANTIL (UBERLÂNDIA). Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
RETIFICAÇÃO
No “MG” do dia 17/07/2018, pág. de 9 à 9, onde se lê:-SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE DIAMANTINA:
MARCILENE APARECIDA DE AVILA -MASP 0566800-9, PEB/
PROFESSOR(SERRO). - POR NÃO HAVER COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. - OUTROS: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO
CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO
6º DO DECRETO Nº 45.841/2011, leia-se:
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE DIAMANTINA:
MARCILENE APARECIDA DE AVILA -MASP 0566800-9, PEB/
PROFESSOR(DATAS). - POR NÃO HAVER COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. - OUTROS: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO
CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO
6º DO DECRETO Nº 45.841/2011.
24 1148208 - 1
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Títulos
Declaratórios aos funcionários abaixo relacionados:
Secretaria de Estado de Saúde
Nos termos do § 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1.987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000 e artigo 1º
da Lei n 14.683, de 31 de julho de 2003.
Ana Rosa de Carvalho Vespúcio, Masp. 351.375-1, a partir de 03 de fevereiro de 2005, a razão de 8/10 (oito décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Chefe de Serviço - Hemominas CS-CH
06, da Fundação Hemonimas, e do cargo efetivo Agente de Administração, Nível I, Grau A, que será somada ao vencimento do cargo efetivo,
considerando ter sido afastada do referido cargo em comissão sem ser a
pedido ou por penalidade, sendo considerada a data de 29/02/2004 para
fins de contagem de tempo.
Superintendente Central de Administração de Pessoal.
Thaís Portela Amabile.
24 1148131 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece a organização da Superintendência Central de Informação e
Apoio a Políticas Estratégicas, Coordenações Centrais de Apoio às Políticas Estratégicas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inc. III da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no art. 38 da Lei
Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, bem como a Seção II do Capítulo IX do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito da Subsecretaria de Gestão e Apoio
às Políticas Estratégicas, desta Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, as Coordenações Centrais de Apoio às Políticas Estratégicas, vinculadas à Superintendência Central de Informações e Apoio às Políticas
Estratégicas, conforme disposto no artigo 4º, inciso VII, alínea “b”, item 3
e §1º do Decreto Estadual nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º - As Coordenações Centrais de Apoio às Políticas Estratégicas
serão estruturadas em 5 (cinco) unidades, mantendo relação com os eixos
estabelecidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, estabelecido pela Lei nº 15.032, de 20 de janeiro de 2004, e atualizado pela Lei
Estadual nº 21.967, de 12 de janeiro de 2016, assim distribuídas:
I. Coordenação Central de Apoio às Políticas Estratégicas – Eixo Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico;
II. Coordenação Central de Apoio às Políticas Estratégicas – Eixos Infraestrutura e Logística / Governo;
III. Coordenação Central de Apoio às Políticas Estratégicas – Eixo Saúde
e Proteção Social;
IV. Coordenação Central de Apoio às Políticas Estratégicas – Eixo Segurança Pública;
V. Coordenação Central de Apoio às Políticas Estratégicas – Eixo Educação e Cultura.
Art. 3º - Compete às Coordenações Centrais de Apoio às Políticas Estratégicas, nos termos do art. 24, do Decreto Estadual nº 47.337, de 12 de
janeiro de 2018, apoiar, nas suas respectivas áreas temáticas, as equipes
dos órgãos e entidades e Assessorias de Planejamento envolvidas nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações prioritárias do governo, bem como na gestão do processo de pactuação das
metas de desempenho no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme
diretrizes e orientações dadas pelas diretorias da Superintendência, contribuindo para o modelo de governança da estratégia governamental, com
atribuições de:
I – conduzir o processo de planejamento das ações prioritárias, em conjunto com seus respectivos responsáveis nos órgãos e entidades e em parceria com as Assessorias de Planejamento, realizando o apoio técnico e
metodológico e primando pela conciliação físico-orçamentária, integração e alinhamento dessas ações nas suas respectivas áreas temáticas e
visando ao atingimento dos seus objetivos;
II – realizar o acompanhamento intensivo das ações prioritárias junto aos
respectivos responsáveis nos órgãos e entidades, apoiando-os na gestão
das restrições que porventura ocorrerem e auxiliando-os na identificação,
articulação e facilitação de alternativas de soluções, bem como no gerenciamento das mudanças que se fizerem necessárias;
III – apoiar a governança das políticas prioritárias do governo, auxiliando
a sua gestão em todos os níveis de governo;
IV – orientar e assessorar os gestores das ações prioritárias e as Assessorias de Planejamento ou áreas correlatas, mediante a aplicação e a transferência de conhecimentos, técnicas e ferramentas de gestão de projetos;
V – promover a elaboração, monitoramento e avaliação das ações de
acompanhamento intensivo do PPAG, nas suas respectivas áreas temáticas, bem como participar dos processos de audiências públicas de planejamento e monitoramento do PPAG;
VI – realizar a gestão orçamentária das ações de acompanhamento intensivo do governo;
VII – zelar pela qualidade das informações disponibilizadas no Sistema de
Planejamento e Gestão das Políticas Estratégicas;
VIII – promover, em parceria com as Assessorias de Planejamento ou unidades correlatas, os processos de celebração, acompanhamento, revisão
e avaliação do instrumento de pactuação das metas de desempenho no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
IX – atender às demandas de informações estratégicas por meio de levantamento, qualificação e consolidação junto aos órgãos e entidades de suas
respectivas áreas temáticas, prestando, inclusive, complementarmente às
atribuições previstas no art. 21, IX,subsídios e apoioaos processos de participação popular;
X – promover o acompanhamento da implementação das ações previstas
no Plano de Governo.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2018.
César Cristiano de Lima
Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão
21 1147818 - 1

Superintendência Central
de Saúde do Servidor
Diretora : Roseli da Costa Oliveira
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2017
A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos
do art. 11 do Decreto estadual nº 44.638/07 (revogado pelo Decreto nº
46.968, de 11 de março de 2016 ) e após regular tramitação do Processo
Administrativo nº 12/2017 decide que não foi verificado vício de legalidade no exame pré-admissional a que se submeteu Maria das dores Silva,
Masp 1.381.457-9, para o cargo de Professor Técnico de Enfermagem, em
virtude do Edital IPSEMG nº 02/201, no dia 02.12.2014.
24 1148316 - 1