TJMG 22/03/2019 / Doc. / 23 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE DECISÃO
Espécie: Extrato de Decisão: Processo Administrativo Punitivo
001/2015. O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FUNED,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 180 de
20/01/2011, bem como a Lei Estadual 13.994/2001, e em atendimento
ao princípio da publicidade dos atos administrativos, DECIDE arquivar
o supracitado processo de Apuração de Irregularidades por estar exaurida a sua finalidade. Fundação Ezequiel Dias. Assinatura: 21/03/2019.
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber.
2 cm -21 1206531 - 1
EXTRATO DE DECISÃO
Espécie: Extrato de Decisão: Processo Administrativo Punitivo
005/2014. O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FUNED,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 180 de
20/01/2011, bem como a Lei Estadual 13.994/2001, e em atendimento
ao princípio da publicidade dos atos administrativos, DECIDE arquivar
o supracitado processo de Apuração de Irregularidades por estar exaurida a sua finalidade. Fundação Ezequiel Dias. Assinatura: 14/03/2019.
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber.
2 cm -21 1206284 - 1
EXTRATO DE DECISÃO
Espécie: Extrato de Decisão: Processo Administrativo Punitivo
038/2013. O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FUNED,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 180 de
20/01/2011, bem como a Lei Estadual 13.994/2001, e em atendimento
ao princípio da publicidade dos atos administrativos, DECIDE arquivar
o supracitado processo de Apuração de Irregularidades por estar exaurida a sua finalidade. Fundação Ezequiel Dias. Assinatura: 20/03/2019.
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber.
2 cm -21 1206311 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 9130522/2017. Processo
SEI nº 2260.01.0002443/2019-92. Objeto: Renovação contratual pelo
período de 12 (doze) meses, cujos termos inicial e final datam, respectivamente, de 21/03/2019 a 20/03/2020; reajuste de 3,7455%, pelo
IPCA, correspondente a RS 38.279,01, a partir de 21/03/2019; perfazendo novo valor contratado deR$ 1.060.279,01. Pregão Eletrônico nº
12/2017. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada:
Mec – Q Comércio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda. Assinatura: 20/03/2019. Rodrigo Souza Leite – Vice-Presidente/FUNED.
3 cm -21 1206476 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO HOSPITAL
CRISTIANO MACHADO /FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HCM
e a empresa INSTITUTO MINEIRO DE DOSIMETRIA E RADIOPROTEÇÃO EIRELI - ME.
Objeto Prorrogação da vigência contratual por 12 meses.
Valor: R$ 16.483,00 (total estimado).
Vigência: 23/05/2019 até 22/05/2020.
Número do Processo: 0511023 007/2018.
Modalidade: PREGÃO.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001,
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1.
Data de Assinatura: 21/03/2019.
3 cm -21 1206249 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO CENTRO MINEIRO DE TOXICOMANIA/FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato firmado entre
a FHEMIG/CMT e a empresa Consórcio Operacional do Transporte
Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte
– TRANSFÁCIL
Objeto: Majoração no preço das tarifas
Valor: R$ 34.652,29 (total estimado)
Vigência: 18/03/2019 a 17/03/2020
Número do Processo: 210/2017 Modalidade: INEX.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4089.0001
Objeto de gasto: 339049-04 F 10.1
Data de Assinatura: 15/03/2019
3 cm -21 1206676 - 1
DECISÃO
PETIÇÃO: QUESTIONAMENTO QUANTO A
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Processo CIAPAP Nº. 089/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual
nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.324, de 31 de agosto
de 2017, tendo em vista PETIÇÃO apresentada pela empresa COOK
EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA
- CNPJ Nº. 16.654.626/0001-51 (fl.168/207) e o RELATÓRIO INICIAL, de 20/03/2019 (fls. 208/209), decide pela aceitação parcial dos
pedidos apresentado pelo fornecedor, implicando na integral manutenção da decisão à fl. 154 arrolada nos autos, retificando apenas a memoria de cálculo e os atos ligados a ela.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
4 cm -21 1206641 - 1
EXTRATO DE CONTRATO E TERMO ADITIVO
DO HOSPITAL JOÃO XXIII/ FHEMIG.
Espécie: 4º termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/HJXXIII e o (a) SPECTROLAB DO BRASIL EIRELI - EPP.
Objeto: Contratação de serviços de qualificação/validação térmica de
câmaras de conservação, freezers e geladeiras lotados no laboratório e
na farmácia do HJXXIII.
Valor: R$ 12.521,52 (valor estimado)
Vigência: 18/03/2019 até 17/03/2020.
Número do Processo: 359/2014 - Modalidade: PE.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001
2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1.0.
Data de Assinatura: 11/03/2019.
3 cm -21 1206231 - 1
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 09/2019
A Diretoria de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela
Portaria nº 1479 de 24/08/2018, publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 25/08/2018, e nos termos da Lei 18.185/2009
e Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 09/2019. Belo Horizonte, 19
de março de 2019. Alice Guelber Melo Lopes, Diretora de Gestão de
Pessoas (DIGEPE).
2 cm -21 1206283 - 1
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 10/2019.
A Diretoria de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela
Portaria nº 1479 de 24/08/2018, publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 25/08/2018, e nos termos da Lei 18.185/2009
e Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 10/2019. Belo Horizonte, 19
de março de 2019. Alice Guelber Melo Lopes, Diretora de Gestão de
Pessoas (DIGEPE).
2 cm -21 1206281 - 1
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA FHEMIG
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
Processo nº 0510037 050/2019 - INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de Cabo Condutor de Fibra Ótica para
Mediatinoscópio.
Beneficiário: H. Strattner & Cia Ltda.
Dotação Orçamentária: 2271 10 302 041 4099 0001
Objeto de Gasto: 3390.30-24
Autorização: Fabio Baccheretti Vitor
Ratificação: Leorges de Araújo Rodrigues
Valor: R$ 2.702,11 (dois mil, setecentos e dois reais e onze centavos).
Fundamento Legal: do artigo 25, caput da Lei 8.666/93
Data da Assinatura: 21 de março de 2019.
3 cm -21 1206177 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO HOSPITAL
CRISTIANO MACHADO /FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HCM
e a empresa DIAMANTINA EXTINTORES LTDA - ME.
Objeto Prorrogação da vigência contratual por 12 meses.
Valor: R$ 10.200,00 (total estimado).
Vigência: 19/04/2019 até 18/04/2020.
Número do Processo: 0511023 436/2017.
Modalidade: PREGÃO.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001,
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1.
Data de Assinatura: 21/03/2019.
3 cm -21 1206188 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 04/2019. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinadas aos Presídios de Itapagipe e Frutal Presidio de
João Pinheiro/MG. Homologo o julgamento do processo licitatório à
empresa ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA - EPP, no valor de
R$ 4.004.114,80, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de
Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior. Belo
Horizonte, 21 de março de 2019.
2 cm -21 1206290 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 309/2018. Objeto: Prestação de serviço para
fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada,aoPresídio de São Francisco, localizado emSão Francisco/MG. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa
Gomes Comércio Transportes e Representações Ltda-ME, no valor de
R$ 735.873,15, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de
Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior. Belo
Horizonte, 21 de março de 2019.
2 cm -21 1206280 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 01/2019. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada à unidade prisional: Presidio de João Pinheiro/MG. Homologo o
julgamento do processo licitatório à empresa Total Alimentação S.A,
no valor de R$ 1.579.081,38, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes
Junior. Belo Horizonte, 21 de março de 2019.
2 cm -21 1206286 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº. 01/2019.
Partes: EMG/SEDESE e o Município de Campanário/MG. Objeto:
Constituem objetos do presente termo a doação, pelo DOADOR, em
caráter definitivo e sem encargos, ao DONATÁRIO, dos bens constantes do QUADRO DE DETALHAMENTO DE ITENS DOADOS,
adquiridos com a fonte do Convênio de Cooperação Financeira nº
214/2012 do Município de Campanário - Projeto Banco Travessia,
conforme especificado na Cláusula Primeira – Do Objeto. Assinatura:
07/03/2019.
2 cm -21 1206702 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: EMPAV Empreendimentos
e Pavimentação Ltda. Instrumento: Apostila nº 001/2019 ao Contrato
PRC-22.002/19. Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto:
Inclusão da Dotação Orçamentária: 1301.26.781.066.1035.0001-44
.90.51.1.60.2, do Orçamento Geral da SETOP para o corrente exercício
financeiro, de acordo com os expedientes de fl. 155, do Processo nº
1290-2301-2019.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI
– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: 210319-0187, 210319-0188 e
210319-0189.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00281ª Sessão Ordinária realizada em 25/02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GRE7713
6927778
Assuero Rodrigues Da Silva
GTZ5471
6955733
Dilson Rodrigues De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PUD3957
6939800
Bruno C. Rodrigues Souza
IAH9803
6919244
Captur Transportes Ltda
HMJ8900
7426278
Carlos Antonio Figueiredo
GSZ3161
6926398
Claudio Abilio Mendes
BHC1497
6941725
Cristiano Siriaco
GTH5598
6906900
Dilermando Nogueira S. Filho
HLI8926
6885833
Ernane Pereira Veloso
QJD2000
7414447
Joao Deus Transp. Eirelli ME
MLK0330
7435565
Joao Deus Transp. Eirelli ME
FHD7936
6897164
Joao Romeu Silva Amorim
NYB4088
6875910
Laura Cristina G. Dias Costa
PWG1628
6908001
Peixoto Com. Ind. Ser. Transp. S/A
PUJ6559
6822429 Ronaldo Com. Autom. Ltda ME
OWK9532
6905408
Ronelton De Almeida Sena
OWK9532
6905407
Ronelton De Almeida Sena
OWK9532
6905406
Ronelton De Almeida Sena
OWK9532
6905411
Ronelton De Almeida Sena
PVP4125
6923532
Sebatiao Barbosa Da Silva
GXM1884
6917772
Tassio Martins Costa Garcia
HCF1833
6922608
Thauan De Almeida Costa
PUL7132
6942049
Transmilla Transportes Ltda
HDA9976
6888433 Ulisses Campos Pereira
OUQ3052
6897933 Vladimir Moreira Do Vale
GVJ3197
6937421
Wander Martins Ribeiro
HGM8030
7424974
Weuner De Freitas
HGM8030
7445914
Weuner De Freitas
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HBL7555
6942648 Uedison Junior Vieira
NGJ8872
6943984
Wagner Domingos Peixoto
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00282ª Sessão Ordinária realizada em 25/02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GSV5006
6882391
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV4607
6924835
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV4706
6882738
Emp. Gontijo Transp. Ltda
NYF6065
6912034
Marco Aurelio Silva Moreira
HCP7789
6890422
Marlene Barbosa De Oliveira
GQI7701
6941999 Rodrigo Carvalho De Resende
OPD1105
6914917 Rodrigo De Rezende Stambassi
APX5721
6925886
Suzana Rodrigues De Mattos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GYS7627
6912674
Ademar Fileto Correa A. Filho
DJR0419
6865727
Adriano Paulino Da Silva
HET2890
7423663
Anderson Liberio De Mendonca
GZJ7676
6899210
Dinamara M. Carvalho Gomes
HBZ5542
6925536
Domingos Costa Ind. Alimenticias S/A
CYN6992
6910640 Impacto Terrap. Construcoes Ltda
PUT2824
6906362
Leandro Dos Santos
PVK8008
6873295
Leonardo Alves Leite
HFN3248
6898038
Lucas Andrade Alves De Freitas
HGI8154
6906382
Luiz Carlos Ferreira Da Silva
GLI1051
6945519
Marden Costa Goncalves
EDN8829
6871011
Paulo Donizete Zago
HEB1781
6948175
Paulo Henrique Rocha
NVU9693
6948766 Reis Francisco Dourado
GVS7088
6893073
Sandoval Pereira Martha
PUN1735
6912056
Sebastiao Dias Dos Santos
GVJ3739
6893392
Solaris Transportes Ltda
GMF6538
7973713 Universidade Fed. Minas Gerais
GWI7316
6896103
Viacao Riodoce Ltda
GTZ2379
6883271
Wanderson Pereira Marques
GTM6868
6906956
Wilson Ferreira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
OQT3462
6919860
Fabiano Tadeu Pereira ME
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00283ª Sessão Ordinária realizada em 25/02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OPX0509
6871052
Bruno Souza Coutinho
HNP6165
6923489
Carlos Roberto B. Rezende
OVH0039
6871038
Gilmar Lopes De Vargas
HKS8155
6868659
Jose Willian Nassau
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GTV6950
7423573
Adilson Arlindo Miranda
GTV6950
7423572
Adilson Arlindo Miranda
GYT1198
7688802
Ailton Cesar Ribeiro Matos
HAJ2810
7434230
Alekison De Jesus Fernandes
HAJ2810
7434229
Alekison De Jesus Fernandes
HGF3964
6888793
Andrei Mira Goncalves
HFN2098
6923501
Bruno Costa Macedo Almeida
IAH9803
6926056
Captur Transportes Ltda
JHM0314
6928112
Claudia Goncalves Mattos
PPL9288
6925395
CV Alimentos Ltda
DSY7946
6883569
David Jose Perucci
KTG8007
6912562
Diainy Alex Sandro Silva
PXS8316
6852091
FT Transporte Ltda ME
HAT4012
6919252
Helena Ferreira Ruas
NWQ4759
6866743
Helio Rodrigues Dos Santos
HNQ0449
6869002 Ian Kwenndy R. Fonseca
HNQ0449
6869004 Ian Kwenndy R. Fonseca
GYJ2997
6937505
Jakson Rodrigues Silva
JTX1863
6922387
Lucas Geraldo P. Santos
JTX1863
6922388
Lucas Geraldo P. Santos
GZJ7561
6955612
Olavio Josafa
CZS3011
6948252 Raphael Rezende Castro
HFD3766
6889267
Transportes Fatima Ltda
OWU0122
6910623
Transportes Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
PVT6208
6901779
Jose Drumond E Silva
OMJ3064
6934328 Raiane Cristina O. S. Rodrigues
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00284ª Sessão Ordinária realizada em 25/02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBA2814
6925315
Gilberto Alves Teixeira
EKH2953
6913810
Lima Lima Transp. Jose Bonifacio Ltda
PXM4286
6899225
Marcos Antonio Prado
PUG6244
6927949 Renata Nunes Araujo
FCO5014
6971033
Sebastiao Alves Da Cruz
FCO5014
6971013
Sebastiao Alves Da Cruz
HJM7272
6907593
Stefane Kelly Lourenco
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GLQ3413
6907176
Adelson Vaz Da Silva
GZY2212
6919255
Ana Claudia Dias Ferreira
HHR7327
6946547
Caio Henrique Da Silva
OLY3305
6917296
Celio Barbosa De Oliveira
OQP2645
6934020
Claudiney Ferreira Mauricio
HJC4234
6928122
Decio Bernardes Da Silva
HLB3725
6952066
Diarley Wanderson Pereira
GLQ8826
6897206
Fabio Aquino Martins Rocha
GLQ8826
6895434
Fabio Aquino Martins Rocha
PVW8289
6879589
Fermaq Pocos Artesianos Ltda
LOM0383
6929703
Helio De Souza Godinho
OLY0234
6897362
Leandro Goncalves Silva Faria
EDY9836
6865988
Marcos Da Silva
sexta-feira, 22 de Março de 2019 – 23
GTY7463
6907115
Mateus Rocha Barbosa
OQH5249
6897044
Nircelia Gomes Da Silva
PWA6095
6945022
Pedro Antonio Dos Santos
DVO0611
6973479 Robel Ind. De Moveis Ltda
GUY7927
6912623
Sandro De Miranda Cunha
OLV0777
6984726
Tania Barroso Andrade Carvalho
QKA0681
6961060
Trans Kothe Transp. Rod. S/A
GML2521
6998348 Vicente Soares Dos Reis
EJH1474
6942503
Warley Oliveira Pereira
PWK9407
6987338
Zelia Nunes Melgaco Motta
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00285ª Sessão Ordinária realizada em 25/02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OWT2963
6922642
Eliete Casagrande Pacidonio
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OXF0808
6906929
Adriany Cristina Dias
HAL2836
6885757
Denilson Paulo Silva
HRG1328
6911885
Donizeti Aparecido Silva
KOQ1382
6887897
Douglas Costa Castro
PVN1684
6906453
Elaine Das Dores Silva
OWN3840
7440259
Fabio Jose Pereira Silva
HJA1490
7439849
HI Transportes Ltda
OQQ9267
6911243
Joao Limas Serqueira
HFW3963
6938884
Jose Maria Dos Santos
GPE5044
6915968
Luciano Fernandes Novais
GPE5044
6915965
Luciano Fernandes Novais
GPE5044
6915969
Luciano Fernandes Novais
GPE5044
6915967
Luciano Fernandes Novais
GPE5044
6915970
Luciano Fernandes Novais
GPE5044
6915966
Luciano Fernandes Novais
KMB7204
6923920
Luiz Ricardo L. P. A. Pereira
HAR9932
6905459
Marlucio Correa Freire Junior
FFH4662
6914635 Renata Santos Lacerda
OQN4026
6868375 Renato Da Costa Bento Alves
CKV4299
6860901 Renato Rissi Da Silva
CKV4299
6860899 Renato Rissi Da Silva
CKV4299
6860900 Renato Rissi Da Silva
DUL9715
6936472
Sandro Vieira Brito
QKF4413
6940501
Trans Kothe Transp. Rod. S/A
QKF6463
6940578
Trans Kothe Transp. Rod. S/A
AUP4667
6950305
Transportes Ardo Ltda
OPH2672
6890187
Tulio Henrique Constantino
JHC8427
6849951 Uanderson Roney De Castro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
ITQ3309
6893368 Unius Transportes
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00286ª Sessão Ordinária realizada em 25/02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXH6176
6880393
Emp. Gontijo Transp. Ltda
HGP9288
6902816
Jamir Rodrigues Da Costa
PWT5683
6946459
Jefferson Dos Santos Ribeiro
HHL8901
6922190
Joao Abraao De Almeida
HLP9788
6918415 Ronaldo Goncalves Coelho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
MTQ4114
6922379
Aguinaldo Camporez Viganor
BRB0025
6952120
Celia Rodrigues De Sousa
HBR3356
6890517
Eduardo Batista Soares
LNK3860
7426280
Elessandro Costa Da Silva
HBR1850
7404322
Elizandro Izidoro Da Silva
OQP9674
6868440
Elvira Aparecida Vilela Costa
GZA8748
6985180
Elza Laurinda Silva Alves ME
GSV4607
6926809
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV4607
6926805
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV5006
6887119
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV5006
6887123
Emp. Gontijo Transp. Ltda
PUJ0091
6965105
Gizele Grazielle Lisboa Batista
HJA1473
6933903
HI Transportes Ltda
OCZ8062
6931598
HI Transportes Ltda
HNQ0449
6869003 Ian Kwenndy Rodrigues Fonseca
EBF4792
6922643
Jefferson Magalhaes Rodrigues
GXT5671
6962222
Jhonatha Aparecido Mesquita
AQF0026
6903457
Joaquim Aparecido P. Santos
HKJ6104
6837857
Laercio Dirino Arruda
GLD0710
7449239
Marcio Da Cruz Mendes
OPY5776
6868330
Maria Betania Soares De Almeida
GKY4441
6974541 Rafaela Carla Ribeiro De Souza
HEM0275
6932825 Raphael Theodoro Campos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
OQM4161
6930058
Geraldo Guilherme S. Balisa
BBA4454
6891332
Joao Batista Ferreira Silva
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00287ª Sessão Ordinária realizada em 25/02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OQW8055
6952218
Aclemerson Soares Ribeiro
OMA8145
6932989
Elder Vinicius R. Guedes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GLQ3413
6907177
Adelson Vaz Da Silva
GXY4725
6914820
Antonio Jose B. Souza
OPX2020
7404352
Carlos Heitor S. Queiroz
GMV9845
6839333
Dhara Transportes Ltda
GYS4327
6928018
Diego De Araujo Izidorio
GYS4327
6928017
Diego De Araujo Izidorio
HIR1277
6916030
Diego Roberto S. Guedes
OWU5881
7003273
Fernando Baia De Cristo
MMU0397
6948211
Francisco Euripedes Neto
LRZ4810
7435895
Gabriel Nete Freire Barbosa
GLF1639
6863311
Gleisson Ronaldo Rosa
EPL2042
6919210
Helio Correa De Almeida
GTS8637
6958276
Jairo Saraiva Rodrigues
GTS8637
6972141
Jairo Saraiva Rodrigues
HOG7754
6929916
Joao Jose Barbosa Oliveira
OOW4240
7428930
Joaquim Teixeira Andrade
HHA9918
6875861
Jose Junio Silva Ribeiro
PUW3033
6922517
Julio Cezar Tavares
GWC1735
7815554
Juraci De Almeida Santos
PVK8008
6873294
Leonardo Alves Leite
GVJ2223
6832540
Manoel Gustavo N. A. Pereira
HEU2330
7348547
Maria Imaculada Naves
OWV7532
6885140
Maria Joana Da Costa Xavier
HNC4367
6907582
Maria Joana Da Costa Xavier
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201903212140450123.