TJMG 10/04/2019 / Doc. / 2 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Diário do Executivo
19/10/19
19/10/19
20/10/19
20/10/19
26/10/19
26/10/19
27/10/19
27/10/19
02/11/19
02/11/19
03/11/19
03/11/19
09/11/19
09/11/19
10/11/19
10/11/19
16/11/19
16/11/19
17/11/19
17/11/19
23/11/19
23/11/19
24/11/19
24/11/19
30/11/19
30/11/19
01/12/19
01/12/19
07/12/19
07/12/19
08/12/19
08/12/19
14/12/19
14/12/19
15/12/19
15/12/19
21/12/19
21/12/19
22/12/19
22/12/19
28/12/19
28/12/19
29/12/19
29/12/19
Wilson Hallak Rocha
Deborah Maia Carneiro Costa
Ricardo de Araújo Teixeira
Wilson Hallak Rocha
Diana de Lima Prata Camargos
Wilson Hallak Rocha
Roberta de Mesquita Ribeiro
Ricardo de Araújo Teixeira
Daniel de Ávila de Almeida
Deborah Maia Carneiro Costa
Rodrigo Ferreira Sarti
Deborah Maia Carneiro Costa
Diana de Lima Prata Camargos
Daniel de Ávila de Almeida
Roberta de Mesquita Ribeiro
Rodrigo Ferreira Sarti
Deborah Maia Carneiro Costa
Giovani Batista Manzo
Paulo Moreira Ventura
Mariana do E. Santo C. Pires
Diana de Lima Prata Camargos
Paulo Moreira Ventura
Rodrigo Ferreira Sarti
Paulo Moreira Ventura
Daniel de Ávila de Almeida
Diana de Lima Prata Camargos
Paulo Moreira Ventura
Rodrigo Ferreira Sarti
Paulo Moreira Ventura
Hebert Soares Leite
Maria Valéria Valle da Silveira
Hebert Soares Leite
Emília Eunilce Alcaraz Castilho
Hebert Soares Leite
Emília Eunilce Alcaraz Castilho
Hebert Soares Leite
Camilo Ângelus P. de Almeida
Hebert Soares Leite
Mariana do E. Santo C. Pires
Camilo Ângelus P. de Almeida
Daniela Duarte Quintão
Camilo Ângelus P. de Almeida
Mariana do E. Santo C. Pires
Camilo Ângelus P. de Almeida
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 241/2019 - RETIFICA o ato 239/2019, publicado em 09-04-2019,
Onde se lê:
“RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO: Ato 210/2013, publicado em 09/07/2013, Ato 211/2013, publicado em 09/07/2013, Ato 111/2014, publicado em 29/03/2014, Ato 066/2016, publicado em 29/03/2014, Ato 066/2016, publicado em 30/04/2016, Ato 501/2017, publicado em 14/11/2017
e Ato 716/2018, publicado em 05/12/2018, referentes aos andamentos na carreira dos servidores GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA, masp
1017647-7, JOAO DE OLIVEIRA, masp 1017794-7, ROBSON BRUNO COELHO MARTINS, masp 1017553-7 e SIMONE RIBEIRO DE
PAULA, masp 1017675-8”.
Leia-se:
“Em cumprimento da decisão judicial proferida na Apelação Cível nº 5176187-04-2016.8.13.0024, e no uso da atribuição que lhe confere o artigo
12, inciso I, do regulamento a que se refere o Decreto nº 47.398 de 12/04/2018, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO: Ato 210/2013, publicado
em 09/07/2013, Ato 211/2013, publicado em 09/07/2013, Ato 111/2014, publicado em 29/03/2014, Ato 066/2016, publicado em 29/03/2014, Ato
066/2016, publicado em 30/04/2016, Ato 501/2017, publicado em 14/11/2017 e Ato 716/2018, publicado em 05/12/2018, referentes aos andamentos
na carreira dos servidores GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA, masp 1017647-7, JOAO DE OLIVEIRA, masp 1017794-7, ROBSON BRUNO
COELHO MARTINS, masp 1017553-7 e SIMONE RIBEIRO DE PAULA, masp 1017675-8.”
ATO Nº 242/2019 - RETIFICA o ato 240/2019, publicado em 09-04-2019,
Onde se lê:
“RESOLVE: CONCEDER ANDAMENTOS NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos da lei 15/303/2004, aos servidores abaixo relacionados, do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA”
Leia-se:
“Em cumprimento da decisão judicial proferida na Apelação Cível nº 5176187-04.2016.8.13.0024, e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12,
inciso I, do regulamento a que se refere o Decreto nº 47.398 de 12/04/2018, RESOLVE: CONCEDER ANDAMENTOS NA CARREIRA, a partir das
vigências, nos termos da lei 15/303/2004, aos servidores abaixo relacionados, do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA”
ATO Nº 243/2019 - EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106, Alínea “a”, da Lei nº 869/52, o servidor VANDERLEI CAETANO RIOS, masp
1217253-2, do cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, a partir de 12-03-2019.
MASP
NOME
CARGO
10455301 ADILSON GUSMAO SANTANA
09 1214604 - 1
RESOLUÇÃO Nº 101/2019
Dispõesobre a designação para cooperação voluntária e temporária na
Defensoria de Execução Penal de Ribeirão das Neves -MG
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
inciso XVI, alínea “e”, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro
de 2003, considerando a necessidade de regulamentação de cooperação voluntária;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Defensores Públicos Paulo Moreira Ventura, Madep
647-D/MG, Deborah Maia Carneiro Costa, Madep 638-D/MG e Eduardo José do Carmo, Madep 794-D/MG, para exercerem, voluntariamente, cooperação perante a Defensoria de Execução Penal em Ribeirão das Neves/MG, no período compreendido entre os dias de 10 de
abril de 2019 e previsão de término em 30 de setembro de 2019.
Art. 2º A cooperação voluntária de que trata a presente Resolução:
I – será exercida sem prejuízo das atribuições no Órgão atual de lotação
dos Defensores Públicos;
II – as atividades serão distribuídas de acordo com entendimento entre
os Defensores Públicos e a Coordenação Local;
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de abril de 2019.
Luciana Leão Lara Luce
Defensora Pública-Geral em exercício
09 1214494 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/SEDANº
04, DE 07 DE FEVEREIRODE 2019.
Cria grupo de trabalho para análise do Convênio nº 1000/2009, celebrado entre o extinto ITER-MG e o INCRA, bem como dos contratos
dele decorrentes
A SECRETÁRIADE ESTADODE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, estando em exercício da função e das atribuições próprias e delegadas respondendo também pela SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em consonância com o art. 93, §1º, incisos III e §4º, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, com fulcro na Lei Estadual nº 21.082 de 27 de dezembro
de 2013 e a na Lei Estadual nº 22.257 de 27 de julho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho para análise do Convênio nº1000/2009
celebrado entre o extinto Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG
e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:
I – Verificar a situação da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
INCRA, bem como do processo administrativo que lhe deu origem;
II – Verificar quantos contratos foram firmados para a execução do Convênio nº 1000/2009, celebrado entre o extinto ITER-MG e o INCRA.
Parágrafo único: Deverão ser verificados quantos contratos foram firmados para a execução do Convênio INCRA/ITER nº 1000/2009 e,
especificamente, quais contratos não foram regularmente cumpridos,
bem como o dano ao erário decorrente desse descumprimento.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes
membros:
I - Rogério Guimarães de Paula, Masp 370.795-7 - representando a
SEAPA;
II - Ernane Santos Lima, Masp 1159318-3 - representando a SEAPA;
III – Bruno Demétrio Pereira da Luz, Matrícula 56853-1 - representando a SEDA;
IV – Daiana Márcia Mapa Fernandes, Matrícula96862-9 - representando a SEDA;
V – Carlos Henrique Otoni, MASP 1017639-4 - representando a
SEDA.
Parágrafo único: A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo
primeiro membro listado, a quem caberá designar o secretário, podendo
ainda requerer, a qualquer servidor, órgão ou entidade do estado de
Minas Gerais as informações necessárias à consecução dos trabalhos.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta resolução para a conclusão dos trabalhos,
podendo ser prorrogado, desde que publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07de fevereirode 2019.
Ana Maria Soares Valentini
Secretáriade Estadode Agricultura, Pecuária e Abastecimento,designada
para responder pelaSecretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
09 1214676 - 1
ATUAL
ANDAMENTO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL GRAU
FISCA
II
A
II
VIGENCIA
B
03/04/2019
11121548 ANDERSON KLEISTON DE OLIVEIRA SOUSA
FISCA
II
A
II
B
24/03/2019
10564136 ARAILSON FERNANDES XAVIER
AGDA
I
C
I
D
16/03/2019
12216099 ARTHUR HENRIQUE SANTOS
FISAG
II
A
II
B
06/04/2019
11066198 BRENO LINARDE FERNANDES FERREIRA
FISCA
II
A
II
B
15/04/2019
10174068 CHARLES GERALDO FROIS
AUPE
VI
D
VI
E
09/04/2019
12059408 CLAUDIO WILLYAN VIEIRA PEGO
FISAG
I
C
I
D
09/04/2019
12188983 CRISTIANO ANCHIETA FERREIRA
AGDA
II
A
II
B
16/03/2019
12214219 DAMASO PACHECO RIBEIRO
FISCA
II
A
II
B
08/04/2019
13008321 EDUARDO DESTEFANI GUIMARAES SANTOS
FISCA
I
C
I
D
11/04/2019
13026620 ELISMAR HENRIQUE DE FARIA
AGDA
I
C
I
D
16/04/2019
13023593 JESSICA MENDES MARTINS FERREIRA
FISAG
I
C
I
D
13/04/2019
12207692 JOAO PEDRO GOMES DE MELO
FISAG
II
A
II
B
30/03/2019
12189494 JOAQUIM BARBARA DA SILVA
FISAG
II
A
II
B
16/03/2019
12191102 JORDANO CARVALHO
FISAG
II
A
II
B
17/03/2019
13008495 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
FISAG
I
C
I
D
20/03/2019
11626504 JOSUELTON RIBEIRO LIMA
FISAG
I
C
I
D
20/03/2019
12212486 LAERCIO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO
FISCA
II
A
II
B
01/04/2019
12213898 LARYSSA FERREIRA VIANA
FISCA
II
A
II
B
06/04/2019
12187340 LAURO MARCIO OTTONI MUNIZ
AGDA
II
A
II
B
16/03/2019
13008768 LEANDRO MATOS DA SILVA
AGDA
I
C
I
D
12/04/2019
10178523 LINEU HUGO DUARTE TEIXEIRA
EGDA
II
A
II
B
24/03/2019
13016290 LUCAS QUEIROZ SOARES
FISAG
I
C
I
D
16/04/2019
12204848 MARCOS OLIVEIRA GOMES ARAUJO
FISAG
II
A
II
B
24/03/2019
03523776 MATILDE MOREIRA REZENDE
FISCA
II
B
II
C
07/04/2019
13/04/2019
13026521 MERCIA REJANE PONTES BERNARDO DA SILVA
FISCA
I
C
I
D
13018593 PAULO ROBERTO GAMA RICALDONI
FISCA
I
C
I
D
11/04/2019
11670551 POLIANA LIMA RODRIGUES
FISCA
II
B
II
C
13/04/2019
13026562 RAPHAEL CARDOZO BATISTA
FISCA
I
C
I
D
02/04/2019
04496618 RODNEY MAX DIAS NUNES
FISAG
II
A
II
B
17/03/2019
11649191 RODRIGO BONIFACIO OLIVEIRA
FISAG
II
B
II
C
20/03/2019
13023874 ROMULO JOSE DE MELO GOMES
AGDA
I
C
I
D
20/03/2019
13016167 SAMUEL LUIZ DE SOUZA
FISCA
I
C
I
D
02/04/2019
13008313 VIRGINIA LEITE COELHO FERREIRA
FISCA
I
C
I
D
21/03/2019
13016407 WESLEY ANTONIO CARDOSO
FISAG
I
C
I
D
09/04/2019
11520905 WILLIAM AMARAL DE CASTRO
AGDA
II
A
II
B
06/04/2019
13028345 YAKEMI NOGUEIRA MAGALHAES PALHARES
AGDA
I
C
I
D
13/04/2019
ATO Nº 244 /2019 - CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA,
ATO Nº 245/2019 - RETIFICA o ato 238/2019, publicado em 09-04-2019,
Onde se lê:
Nome
MASP
INES CHAVES PEREIRA ALMEIDA
Ref. ao Quinq.
Qtde Meses
A partir de:
2º
1
15/04/2019
Ref. ao Quinq.
Qtde Meses
A partir de:
4º
1
15/04/2019
901561-1
Leia-se:
Nome
MASP
INES CHAVES PEREIRA ALMEIDA
901561-1
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
09 1214532 - 1
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual)
Referente ao Primeiro Trimestre – Janeiro, Fevereiro e Março/2019
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual)
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Primeiro Trimestre de 2019
JANEIRO
N.º
Efetivos
1335
FEVEREIRO
TOTAL
N.º
9.934.849,78 1334
TOTAL
9.227.496,19
MARÇO
N.º
1347
TOTAL TRIM.
TOTAL
TOTAL
9.025.476,06
28.187.822,03
Comissionados Rec. Amplo
19
39.012,67
12
28.126,00
18
53.708,00
120.846,67
Contratados lei 18.185/2009
47
142.590,23
45
139.731,15
47
145.860,19
428.181,57
2.337.615,28
443
Inativos
SUBTOTAL
PATRONAL
TOTAL
442
1.843
12.454.067,96 1.834
2.339.185,36
437
2.238.042,85
6.914.843,49
11.734.538,70
1.849
11.463.087,10
35.651.693,76
1.487.339,47
1.484.415,69
1.472.097,29
4.443.852,45
13.941.407,43
13.218.954,39
12.935.184,39
40.095.546,21
Evencio Rodrigues
Gerencia de Recursos Humanos
Aurimar Bueno Martins
Gerencia de Contabilidade e Finanças
09 1214538 - 1
PORTARIA Nº 1.908, de 09 de abril de 2019.
Faz designação de servidor no âmbito do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.398 de 12/04/18, tendo em
vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de
2002. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora JULIANA BOTELHO
JUNQUEIRA MARTINS, CPF: 066.439.456-66, MASP: 1.158.238-4
para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370011
– PASSOS, em substituição ao titular, no período de 29/04/2019 a
20/05/2019, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09
de abril de 2019. Thales Almeida Pereira Fernandes. Diretor-Geral.
09 1214558 - 1
PRODUTOS AGROTÓXICOS APTOS PARA O COMÉRCIO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS - Mês de Atualização ABRIL/2019:
SENSEI.
09 1214422 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Marcelo Landi Matte
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Eustáquio Ferreira Neto
EXTRATO DE PORTARIA N. 07/2019
Sindicância Administrativa, para apurar fato relatado na CI.TVMINAS/
DIREX/SEI. nº 16/2018, da Diretoria Executiva da TV Minas.
Comissão Sindicante – Presidente: Simone Pio Viana, Masp.
852.497-7
Membro: Aline Daiane Frazão, Masp. 1.294.334-6
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Belo Horizonte, 04 de abril
de 2019.
09 1214624 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Expediente
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, designada para responder pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, no uso de suas atribuições legais, concede: AT0 007/2019 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º da Constituição Estadual de 1989 e art. 11 do
Decreto nº 42.758 de 2002, a servidora: Masp 1018067-7, LUZINETE
APARECIDA GOMES SOUZA, cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural – AUDR, Nível V, Grau D, a partir de 22/02/2019
– aposentadoria integral nos termos do artigo 6º da EC 41/03. em Belo
Horizonte, 04 de abril de 2019. ANA MARIA SOARES VALENTINI
-Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEAPA, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA
09 1214253 - 1
RESOLUÇÃO SEDA Nº 005, DE 09 DE ABRILDE 2019.
CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DESTINADA A MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS
CELEBRADAS PELA SEDA - SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO COM AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL.
A Secretáriade Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento designada para responder pela Secretaria de Estado de DesenvolvimentoAgrário, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas de
Secretária de Estado,no uso das atribuições conferidas pelo inciso III,
do § 1o, do artigo 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no inciso XV
do art. 2º do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1ºconstitui a comissão de monitoramento e avaliação para monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário– SEDA, sendo devidamente referenciados os diplomas legais pertinentes.
Art. 2º estabelece a composição da comissão, qualifica os membros
titulares e suplentes e elenca suas obrigações:
I - membros titulares:
a)Marcos Roberto Ferreira – MASP: 1018255-8, desempenhando a
função de presidente da comissão;
b) Léia Rita Coelho Xavier – MASP: 39150509; e
c) Mércia Maria Matias Mattos Martins – MASP:1018446-3.
II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros
titulares:
a) Aldenir Vianna Pereira – MASP: 10013944;
b) Maria Ângela Dias de Barros Otoni – MASP: 09050089; e
c) Elson Côelho – MASP: 10185056.
§ 1º Os Membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão participar de todas as reuniões da comissão de monitoramento e avaliação.
§ 2ºAs reuniões ordinárias da comissão de monitoramento e avaliação
ocorrerão quadrimestralmente.
§ 3º O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se
declarar formalmente impedido, caso tenha:
I – participado da comissão de seleção de parceria a ser monitorada
e avaliada; ou
II – mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos, com alguma das
organizações da sociedade civil parceiras, tais como:
a) ser ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou trabalhador de OSC parceira;
b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos
dirigentes de OSC parceira;
c) ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC
parceira;
d) ter efetuado doações para OSC parceira;
e) ter interesse direto ou indireto na parceria; e
f) ter amizade íntima ou inimizade notória com dirigentes da OSC
parceira.
§ 4º Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro
suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou impedido, devendo os documentos da substituição serem anexados aos autos
da parceria.
§ 5ºA comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado
para subsidiar seus trabalhos.
Art. 3º Compete à comissão de monitoramento e avaliação, nos termos
do art. 61 do Decreto nº 47.132, de 2017:
I – verificar os resultados do conjunto das parcerias, por meio da análise
quantitativa dos instrumentos celebrados, das parcerias vigentes, dos
relatórios de monitoramento e das prestações de contas anual apresentadas pelas OSCs parceiras;
II – propor o aprimoramento dos procedimentos, a padronização de
objetos, custos e parâmetros;
III – produzir entendimentos voltados à priorização do controle de
resultados; e
IV – avaliarehomologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação elaborados pelos gestores das parcerias no prazo previsto na
legislação.
Parágrafo único – A análise de que trata o inciso I considerará, quando
houver, os relatórios de visita técnicain locoe os resultados de pesquisas de satisfação.
Art 4º A comissão de monitoramento e avaliação terá mandato de dois
anos, sendo facultada umarecondução por igual período.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de Abril de 2019.
Ana Maria Soares Valentini
Secretáriade Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento designada para responder pela Secretaria
de Estado de DesenvolvimentoAgrário.
09 1214689 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190409204537012.