TJMG 16/05/2019 / Doc. / 3 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 16 de Maio de 2019 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 080/2019
Dispõe sobre a aprovação do PGA 2019/2020
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso XIII, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 2003, reunido em sua 3ª sessão extraordinária de 2019, realizada em 09 de maio, delibera:
Art. 1º - À unanimidade, aprovar o PGA 2019/2020, na forma como
apresentado pela Defensoria Pública Geral, através do Memorando
0298/2019.
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2019
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
15 1228038 - 1
RESOLUÇÃO Nº 134/2019.
Dispõe sobre a concessão do abono de permanência aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando a
necessidade de uniformização dos procedimentos envolvendo a concessão do abono de permanência,
RESOLVE:
Art. 1° O membro ou servidor que tenha completado as exigências para
a aposentadoria voluntária, que opte por permanecer em atividade e
faça jus à percepção do abono de permanência, receberá, a esse título, o
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar
as exigências para aposentadoria compulsória.
Art. 2° A análise para a concessão do abono de permanência de que
trata o artigo anterior é de responsabilidade da Superintendência de
Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional, que providenciará o respectivo ato concessório para deferimento pelo Defensor Público-Geral,
independente de requerimento prévio por parte do interessado.
§ 1º O abono de permanência será devido a contar do cumprimento dos
requisitos exigíveis para a sua concessão;
§ 2º Os casos omissos serão decididos pelo Defensor Público-Geral.
Art. 3° A concessão do afastamento preliminar à aposentadoria, de
acordo com § 6°, do art. 36, da Constituição Estadual de 1989, ou a
publicação do ato de aposentadoria, suspende o pagamento do abono
de permanência.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
GÉRIO PATROCÍNIO SOARES
Defensor Público-Geral
15 1228046 - 1
RESOLUÇÃO N. 133/2019
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessados(as) em participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria Especializadas em 2ª Instância e Tribunais Superiores, e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, XV, alínea ‘e’, e inciso XXXVIII, todos da Lei Complementar n.
65, de 16 de janeiro de 2003; considerando a amplitude da atuação
das Defensorias Especializadas em 2ª Instância e Tribunais Superiores; considerando o atual provimento dos órgãos de atuação existentes;
considerando a impossibilidade dos próprios órgãos em absorverem as
demandas existentes, RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos (as) Defensores(as)
Públicos(as) interessados(as) em cooperarem voluntariamente nas
Defensorias Especializadas em 2ª Instância e Tribunais Superiores
Cível (Direito Público) com início em 27 de maio de 2019 e com previsão de término em 22 de novembro de 2019.
§1º Haverá 02 (dois) Defensores (as) Públicos (as) em regime de cooperação na 3ª e 5ª Defensorias Especializadas em 2ª Instância e Tribunais
Superiores Cível (Direito Público).
Art. 2º Estão habilitados todos os Defensores(as) Públicos(as) não integrantes das DESITS.
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do(a) cooperador(a).
§2º Os (As) interessados(as) solicitarão inscrição por e-mail, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente Resolução,
direcionado ao endereço gabinete@defensoria.mg.def.br.
§3º. Havendo mais de um(a) candidato(a) à cooperação voluntária para
a mesma vaga, o desempate será decidido de acordo com o disposto no
art. 71, § 1°, da Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003.
§4º A Defensoria Pública-Geral publicará na intranet, em até 5 (cinco)
dias após o fim do prazo previsto no §2º deste artigo, a lista dos
Defensores(as) Públicos(as) designados para a cooperação temporária.
Art. 3º Fica autorizada a compensação de 18 (dezoito) dias de serviço
por todo o período de cooperação, mediante apresentação de certidão
a ser expedida pela Coordenação da Defensoria Especializada em 2ª
Instância e Tribunais Superiores Cível (Direito Público), cujo exercício
dependerá de ajuste prévio com a respectiva Coordenação do órgão de
titularidade do(a) cooperador(a).
Art. 4º A Coordenação da Defensoria Especializada em 2ª Instância e
Tribunais Superiores Cível editará Portaria regulamentando os efeitos da presente Resolução, após aprovação do Gabinete da Defensoria
Pública-Geral, na forma do art. 42 da Lei Complementar n. 65, de 16
de janeiro de 2003.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
15 1228035 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 273/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 9º, inciso
XII, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003,
atribui, nos termos da Lei º 22.790 de 27 de dezembro de 2017 c/c a
Resolução nº 70 de 11 de março de 2019, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 14/05/2019, a PEDRO HENRIQUE
PEREIRA DE SOUZA, MASP 7.000.453-6, a Gratificação Temporária
Estratégica GTEDP-3 DPGT303, desta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
15 1228088 - 1
RESOLUÇÃO Nº 132/2019
Dispõe sobre a alteração da Coordenação Local Substituta da Defensoria Pública na Comarca de Varginha.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 9º, inciso XVI,
alínea d, e art. 42, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro
de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, a Defensora Pública Priscilla Angélica do
Nascimento, Madep 0204, da função de Coordenadora Local Substituta
da Defensoria Pública na Comarca de Varginha
Art. 2º. Designar a Defensora Pública Eline Viviane Marcelo Loesch,
Madep 0655, para exercer a função de Coordenadora Local Substituta
da Defensoria Pública na Comarca de Varginha.
Art. 3º. A função de Coordenação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
15 1227993 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 296/2019 - CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU
NÍVEL GRAU
11412491
10827483
12787107
ALBERTO LOPES DA SILVA NETO
ANTONIO DE SOUZA FILHO
ISABELA OLIVEIRA DE PAULA REGO
FISAG
FISCA
FISCA
II
II
I
C
C
D
III
III
II
A
A
A
15/05/2019
02/05/2019
02/05/2019
ATO Nº 297/2019 - CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL
GRAU
1903705 BRUNO ROBERTO FAGUNDES LIMA
FISCA
II
A
II
B
29/04/2019
13030200 CHARLES PASSOS RANGEL
FISCA
I
C
I
D
02/05/2019
12221313 CHIRLIS CARMEN VIEIRA DO CARMO
AGDA
II
A
II
B
17/04/2019
13018569 CLARICE DO CARMO FERREIRA COUTO
AGDA
I
C
I
D
13/05/2019
12234555 EDUARDO DE MORAIS REIS
FISAG
II
A
II
B
04/05/2019
12238218 HAROLDO SIQUEIRA SILVA
FISAG
II
A
II
B
08/05/2019
13033519 HERBETE NOGUEIRA SILVA
FISAG
I
C
I
D
14/05/2019
12221552 LEONARDO GONCALVES TEODORO CAIXETA
FISCA
II
A
II
B
22/04/2019
10176493 LUCIANO MONTEIRO CASTRO
FISAG
IV
B
IV
C
18/04/2019
12238390 MANOELA VALE
AGDA
II
A
II
B
08/05/2019
12244893 OSMANO JUNIOR DA SILVA
FISAG
II
A
II
B
15/05/2019
12281085 RAMON MARTINEZ MARIN NETO
FISAG
II
A
II
B
13/05/2019
12238143 RICARDO DE OLIVEIRA
FISAG
II
A
II
B
11/05/2019
13015946 ROBERT JOSENEY MENDES
FISAG
I
C
I
D
17/04/2019
12221362 RODRIGO EUSTAQUIO DA SILVA
FISCA
II
A
II
B
17/04/2019
12234431 THIAGO GONCALVES OLIVEIRA
FISAG
II
A
II
B
04/05/2019
11742665 THIAGO ZUBA PERDIGAO
FISCA
II
A
II
B
13/05/2019
13016084 WENDERSON HENRIQUE DA SILVA
FISAG
I
C
I
D
11/05/2019
ATO Nº 298/2019 - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
NOME
MASP
Nº Quinq
ADILSON GUSMAO SANTANA
10455301
3º
ALINE RIBEIRO ROCHA DE SOUZA
10171668
7º
ANDREIA FRANCISCA ALMEIDA PERES
10179281
4º
ANTONIO CAIO ALCANTARA BOTELHO
10171676
7º
BRENO LINARDE FERNANDES FERREIRA
11066198
2º
BRUNO ROBERTO FAGUNDES LIMA
11903705
2°
CARLOS HENRIQUE OTONI
10176394
3º
CHIRLIS CARMEN VIEIRA DO CARMO
12221313
2º
CLENILDA C R MAZZINI OLIVEIRA
10173698
6º
EDUARDO DE MORAIS REIS
12234555
2º
FLAVIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
10173706
6º
FRANCISCA DE FATIMA SILVA
10173805
6º
GILSON DE ASSIS SALES
12027181
2º
GIOVANA APARECIDA AMARAL GONCALVES
10676088
3º
GUSMAR GALVAO MARTINS DE DEUS
12245155
2º
HAROLDO SIQUEIRA SILVA
12238218
2º
IRENE DAS DORES FREITAS RIBEIRO
10173714
6º
JOSE FERNANDO MILAGRES
10179570
4º
KARIME VELLASCO SILVA MONTEIRO
12238366
2º
LANUSSE ARABE MOREIRA
10173649
6º
LEONARDO GONCALVES TEODORO CAIXETA
12221552
2º
MANOELA VALE
12238390
2º
MARIA DE FATIMA AGUIAR
10173722
6º
A partir de:
07/05/2019
24/04/2019
23/04/2019
23/04/2019
13/04/2019
28/04/2019
22/05/2015
15/04/2019
24/04/2019
02/05/2019
24/04/2019
04/05/2019
09/08/2018
11/03/2019
15/05/2019
06/05/2019
23/04/2019
20/04/2019
25/04/2019
19/04/2019
19/04/2019
06/05/2019
24/04/2019
MARIA JOSE NOVAES FIRMO
OSMANO JUNIOR DA SILVA
OSVALDO LUIS DE SOUSA
RAMON MARTINEZ MARIN NETO
RENATO RIBEIRO JUNQUEIRA
RICARDO DE OLIVEIRA
RODRIGO EUSTAQUIO DA SILVA
SAMUEL GUIMENTI
SÔNIA FERREIRA XAVIER
THIAGO GONCALVES OLIVEIRA
THIAGO ZUBA PERDIGAO
WILLIAM AMARAL DE CASTRO
10173730
12244893
10173797
12281085
12264248
12238143
12221362
12232039
10173862
12234431
11742665
11520905
ATO Nº 299/2019 - CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
NOME
MASP
ANAMARIA AVILA NAZARE LEITE
10174233
ANDERSON CARDOSO COSTA
10172401
ANDREIA FRANCISCA ALMEIDA PERES
10179281
ANTONIO CAIO ALCANTARA BOTELHO
10171676
GIOVANA APARECIDA AMARAL GONCALVES
10676088
IRENE DAS DORES FREITAS RIBEIRO
10173714
ISIS ROSECLAIRE DE CARVALHO
90079722
JOSE EUGENIO DE OLIVEIRA
10177731
KENIA MARANGONI CAMPOS
10174365
LANUSSE ARABE MOREIRA
10173649
MARCIA MORAES MOTTA FERNANDES
87681862
MARIA DE FATIMA AGUIAR
10173722
OSVALDO LUIS DE SOUSA
10173797
6º
2º
6º
2º
2º
2º
2º
2º
6º
2º
2º
2º
24/04/2019
14/05/2019
03/05/2019
10/05/2019
16/05/2019
09/05/2019
15/04/2019
25/04/2019
31/05/2019
02/05/2019
10/05/2019
04/04/2019
Nº Quinq.
6º
7º
4º
7º
3º
6º
8º
5º
6º
6º
5º
6º
6º
A partir de:
01/05/2019
17/07/2019
23/04/2019
23/04/2019
11/03/2019
23/04/2019
05/05/2019
12/05/2019
28/04/2019
19/04/2019
25/04/2019
24/04/2019
03/05/2019
ATO Nº 300/2019 - CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art.
37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio ao servidor:
NOME
MASP
A partir de:
ANAMARIA AVILA NAZARE LEITE
10174233
01/05/2019
IRENE DAS DORES FREITAS RIBEIRO
10173714
23/04/2019
KENIA MARANGONI CAMPOS
10174365
28/04/2019
LANUSSE ARABE MOREIRA
10173649
19/04/2019
MARIA DE FATIMA AGUIAR
10173722
24/04/2019
OSVALDO LUIS DE SOUSA
10173797
03/05/2019
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
15 1227718 - 1
PORTARIA IMA Nº 1.920, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Identifica a região do Campo das Vertentes como produtora de café.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, Inciso I
e o art. 29, inciso XV do Decreto 47.398 de 12/04/18, e considerando os
registros históricos e a caracterização e delimitação da área produtora
de café no Campo das Vertentes realizados por Volpato & Alves (2018),
RESOLVE: Art. 1º. Identificar a Região do Campo das Vertentes como
produtora de café, composta pelos seguintes municípios: Bom Sucesso,
Camacho, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carmo da Mata, Conceição da Barra de Minas, Ibituruna, Nazareno, Oliveira, Perdões, Ritápolis, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Francisco de
Paula, São João del Rei e São Tiago. Art. 2º. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
Thales Almeida Pereira Fernandes. Diretor-Geral.
15 1228081 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
DESPACHO
O Presidente em Exercício da EPAMIG, no uso da competência que
lhe confere a Deliberação nº 623/2010 – Item 5.14, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/
EPAMIG n° 6815/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo em
28 de setembro de 2018, em desfavor do servidor M. S.D. Matrícula:
05228, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, lotado no Campo
Experimental de Felixlãnidana da EPAMIG, nos termos da Deliberação 623/2018, o ARQUIVAMENTO por concluir ser improcedente a
denuncia apresentada.
15 1227975 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretor-Geral: Gustavo Batista de Medeiros
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 20, da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 16º da Lei Delegada nº
182 de 21 de janeiro de 2001, o servidor DANIEL PERROUT DE
CASTRO, MASP 752.616-3 pela remuneração do cargo Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão de DAI-22 MT1100008 , a partir
de 08/05/2019.
15 1227627 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Marcelo Landi Matte
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Michele Abeu Arroyo
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais nos termos do art. 76 da Lei nº 869/1952, regulamentado pelos Decretos nº 45.055/2009, Decreto 47.253/2017 e Deliberação COF 03/2017, DECLARA EXTINTO, a contar de 06 de maio
de 2019, o afastamento parcial de suas atribuições, correspondente a
um total de 50% da carga horária mensal, no período de 01/03/2018 a
30/07/2020, para participar do Doutorado em Ambiente Construído e
Patrimônio Sustentável, na Universidade Federal de Minas Gerais, da
servidora DANIELE GOMES FERREIRA, MASP 1.226.939-5, ANALISTA DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO, AGPR, nível II,
grau B, publicado em 03/05/2018.
Michele Abreu Arroyo
Presidente
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Expediente
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, designada para responder pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, no uso de suas atribuições legais, concede:ATO/007/2019 CANCELA FÉRIAS-PRÊMIO, concedidas conforme Ato/044/2018,
publicado no “Minas Gerais” 29/03/2019, aos servidores: Masp
1018558-5, Geraldo Ramiro Simões Oliveira, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível IV, 1 (mês) meses referentes
ao 6º qüinqüênio, de 01/06/2019 a 01/06/2019 Masp 1018104-8, Virginia Rocha Bitencourt, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento
Rural, Nível I, 1 (um) mês referentes ao 7º qüinqüênio, de 01/06/2019
a 01/06/2019. ATO/008/2019 - CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, ao servidor - Masp 1018533-8, José Belchior Pereira, cargo efetivo de Auxiliar
de Desenvolvimento Rural - AUDR, Nível V, Grau J, 10% referente ao
8º quinquênio, a partir de 15/05/2019. Belo Horizonte, 13 de maio de
2019. ANA MARIA SOARES VALENTINI - Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário - SEDA
15 1227749 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº 067/2019-REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei
n° 869, de 5/7/1952, por oito dias consecutivos, ao (à) servidor (a):
Masp:1364442-2, NEANDER MISAEL ALQUIMIM PACHECO a
partir de 08.05.2019.
15 1228052 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA Nº. 52, de 14 de maio de 2019.
Altera a Portaria UEMG Nº 036, de 26 de março de 2019, que instaura
Tomada de Contas Especial.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 2º da Portaria UEMG Nº 036, de 26 de
março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º (...)
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput será composta
pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro, o qual será
substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:
I- Evandro Oliveira Neiva, Masp 357076-9;
II- Nádia Liliane Soares Moreira, Masp 1034069-3;
III- Solange Nobre Soares da silva, Masp 1329199.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais
em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
15 1227710 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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