TJMG 04/06/2019 / Doc. / 23 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 04 de Junho de 2019 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
64841/2019, 8028/2019, 10727/2019, 20699/2019, Data de exigibilidade: 25/01/2019, 25/01/2019, 25/01/2019, 25/01/2019, 11/01/2019,
09/03/2019, 16/03/2019, 16/03/2019, 16/03/2019, 20/03/2019,
20/03/2019, 20/03/2019, 25/04/2019, 25/05/2019, 25/05/2019,
25/05/2019, 26/05/2019, 14/06/2019. JUSTIFICATIVA: A interrupção
do fornecimento de combustível e de peças para aeronaves paralisaria a
execução das atividades aéreas de segurança pública e de defesa social,
causando a descontinuidade de serviço público de relevância.
9 cm -03 1234874 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x OTIMIZA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS
EIRELI. Pregão 12/2019 - Processo de Compra 1259968 18/2019 Contrato nº 9218978. Objeto: Prestação de serviços continuados de
Conservação, Higienização, Limpeza e Manutenção Predial a ser realizado nas dependências do Núcleo De Atenção Integral à Saúde(NAIS)
da 21ª Cia PM Ind, sediado na cidade de Ponte Nova-MG. Valor:
R$36.999,99. Vigência: 12 meses a partir da publicação.
2 cm -03 1234912 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 6ª RPM/8º BPM x Turilessa LTDA, situada no município de
Lavras/MG – Convênio 20/2019. Objeto: Cooperação mútua. Vigência:
01/06/2019 até 31/05/2021. Valor: R$ 94.800,00.
1 cm -03 1234939 - 1
QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
O credor PRECISA CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI, CNPJ
11367947/0001-51, locador de serviços de conservação e limpeza nas
dependências do Núcleo de Assistência Integral a Saúde – NAIS da
12ª RPM em Ipatinga, com empenho 117/2019 da UE 1250035, apresentou dificuldades para manutenção dos serviços em razão de atraso
de pagamento. O serviço é essencial e não pode ser interrompido pois
redundaria comprometimento da higiene e salubridade da Unidade de
Saúde. Em razão disso, nos termos do art. 5º da Lei 8.666/93, quebra-se
a ordem cronológica de pagamento na Fonte 49, na UE 1250035, para
pagar duas notas fiscais do credor no valor de R$ 6.584,12.
3 cm -03 1235234 - 1
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO CONTRATO
CSC-PM/DAL – PMMG X DIGICOMP ENGENHARIA LTDA.
Quinto TA Contrato 10/2018, COMPRAS nº 9179761, PC 124/2017.
Objeto: alteração da Cláusula Quinta (Dos Prazos) e Cláusula Décima
Quarta (Da Vigência), em razão dos atrasos nos pagamentos previstos
no contrato por parte da contratante e por consequência o retardamento
na execução da obra do prédio Alterosas da Cidade Administrativa para
funcionamento do CICOP da PMMG, aumentando assim o prazo de
execução em mais 120 (cento e vinte) dias, a nova vigência contratual
passa a ser até dia 02/11/2019.
3 cm -03 1234948 - 1
ADITAMENTO CONTRATUAL
PMMG - 15ªRPM x Empresa Nilde Veloso Ferreira Souza - ME.
1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Alimentação nº
9187647/2018, para o 44ºBPM. Objeto: Prorrogação de vigência por
mais 12(doze) meses, e alteração de valor pelo índice IPCA, conforme
previsto em cláusulas contratuais. Vigência: 04/06/2019 a 03/06/2020.
Valor café: R$ 14,57. Valor refeição: R$ 25,67.
2 cm -03 1234952 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG-CSC-SAUDE/DS –HOMOLOGAÇÃO. Processo de Compra
1255302 000055/2019. Pregão Eletrônico nº 55/2019 – Objeto: Serviço
de locação de analisador automático de coagulograma. Inclui manutenção corretiva e preventiva, peças, reagentes e insumos para Laboratório
de Patologia Clínica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais.
Empresa vencedora: SPEEDLABOR DIAGNOSTICOS LTDA - EPP.
CNPJ: 06.073.953/0001-66, lote 01, valor total: R$ 49.850,00 (Quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais).
2 cm -03 1235029 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS E INABILITADOS
IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11
e Portaria 666/2018 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 02/2018, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG. Data: 03/06/2019
7ª RPM – Divinópolis
Município
Interessado
Categoria
Para de Minas
Oftalmologia Avançada de Minas Gerais Ltda
Clínica Médica
Abaete
Fábio Augusto Guimarães
Serviço de Apoio e Diagnóstico
8ª RPM – Governador Valadares
Município
Interessado
Categoria
Tarumirim
Laboratório Central Ltda
Laboratório Clínico
12ª RPM – 26º BPM – Itabira
Município
Interessado
Categoria
RL Serviços Médicos
Diagnóstico por Imagem
Itabira
Drogaita Ltda
Farmácia de Comercio Varejista
13ª RPM – Barbacena
Município
Interessado
Categoria
Barbacena
Clínica Carlier de Oftalmologia – Eireli
Clínica Médica
Congonhas
Laboratório de Análises Clínicas Ribeiro Carvalho Ltda
Laboratório Clínico
15ª RPM – Teófilo Otoni
Município
Interessado
Categoria
Itambacuri
Laboratório Tânia Figueiredo Ltda
Laboratório de Análises Clínicas
16ª RPM – Unaí
Município
Interessado
Categoria
Unaí
Studio Pilates Boa Forma Ltda
Serviço de Apoio Diagnóstico
17ª RPM – Pouso Alegre
Município
Interessado
Categoria
Gastroclinic Nascimento – Prestação de Serviços Médicos Ltda
Clínica Médica
Pouso Alegre
Corpus Radiologia Odontológica Ltda
Imaginologia Odontológica
Isominas Saúde empresarial Ltda
Clínica Médica
Instituto de Medicina Nuclear de Itajubá Ltda
Diagnóstico por Imagem
Itajubá
Quimiosul Ltda
Clínica Médica
Paraisópolis
Weiber Fortunato & Cia Ltda
Laboratório Clínico
Clínimagem Prestação de Serviços em Radiologia e UltrassonograSão Lourenço
Diagnóstico por Imagem
fia Ltda
Pouso Alto
Torino Laboratório de Análises Clínicas Ltda
Laboratório Clínico
18ª RPM – Poços de Caldas
Município
Interessado
Categoria
Alfenas
Carvalho & Rosa Laboratório de Análises Clínicas Ltda
Laboratório Clínico
São Sebastião do Paraíso Athena Análises Clínicas e Citologicas Sociedade Ltda
Laboratório de Patologia e Citopatologia
Piumhi
Centro de Diagnóstico Laboratorial Bioanálise Ltda
Laboratório Clínico
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11
e Portaria 666/2018 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 9.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2018, divulga a relação dos prestadores NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG. Data:
03/06/2019
RMBH
Município
Interessado
Camila Zanichelli Garcia Farmácia
Caeté
Sathler & Garcia Odontologia Ltda
Clínica Odontológica Marcelo Teixeira da Costa
Drogaria Fabiana Ltda
FB Comércio de Ótica Eireli
FAR.ME Farmacoterapia Otimizada Ltda
Gama Médica Ltda
Isadora Ferreira Quadros Clínica Odontológica Ltda
Belo Horizonte
Martins e Carvalho Oftalmologia e Especialidades Médicas Eireli
Odontorad Radiografia Odontológica e Documentação Ortodôntica Ltda
Odontodoc – Radiografia, Tomografia e Documentação Ortodôntica Ltda.
Scan Serviços de Ultrassom Ltda
Vista Clínic Consultórios Médicos Ltda
Viva + Saúde Clínica Médica e Odontologica Ltda
Betim
Drogaria Carvalho Valentim Ltda ( Matriz e Filiais)
Nova Lima
Gonçalves Radiografia Odontológica e Documentação Ortodôntica Ltda
Contagem
HM Odontologia Eireli
Sarzedo
Laboratório Andrade Leite Ltda
Ibirité
Wa Radiologia Odontológica Ltda
Ouro Preto
Clínica de Fisioterapia Fisio e Shanti Ltda
Lagoa Santa
Doctor Vip Clínica Ltda
7ª RPM – 13ª Cia PM Ind – Formiga
Município
Interessado
Formiga
Lopes Ortodontia Ltda
9ª RPM – Uberlândia
Município
Interessado
Uberlândia
Clínica Movimente – Centro Especializado de Reabilitação Ltda
12ª RPM – Ipatinga
Município
Interessado
C & S Odontologia Ltda
Ipatinga
Centro Médico Hiperbárico do Leste Mineiro Ltda
1ª RPM – Montes Claros
Município
Interessado
Montes Claros
NJL Oftalmologia Ltda
18ª RPM – Poços de Caldas
Município
Interessado
Piumhi
PFG Médicos Associados Ltda
Nos termos estabelecidos no subitem 9.5 do Edital de Credenciamento nº 02/2018, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação entregue
no ato de inscrição.
36 cm -03 1235206 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/1
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
Portaria nº 003/GAB/PCMG/2019
Convoca candidatos nomeados para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem como para a realização do Exame Médico Admissional e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22, inciso X, da Lei Complementar nº
129/2013, de 08 de novembro de 2013; e,
Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 46.968, de 11 de
março de 2016;
Considerando o teor do Memorando nº 932/AJ-GAB/2017, datado de
22 de dezembro de 2017, oriundo da Assessoria Jurídica da Polícia
Civil de Minas Gerais;
Considerando a necessidade e conveniência de submissão dos candidatos do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto
a novos exames médicos, visando à atualização da condição de aptidão
de saúde como pressuposto à nomeação e posse, em razão do transcurso
de tempo decorrido entre o certame e a presente data;
Considerando o lapso temporal decorrido desde a realização da avaliação médica prevista no Edital do Concurso, fator que impõe como
medida razoável a realização de novos Exames Médicos Admissionais,
como resguardo de que os candidatos à nomeação e posse continuam
aptos para o exercício das funções do cargo público em epígrafe, a teor
do disposto no inciso VI, do artigo 13, do Estatuto dos Servidores do
Estado - Lei nº 869/52;
Considerando incumbir à Administração Pública zelar pelo provimento
do cargo público por pessoa que reúna as condições necessárias ao
desempenho da atividade policial, nos termos do Edital nº 01/2018 e
da Lei Complementar 129/2013, bem assim em observância aos princípios que regem a Administração Pública, coibindo-se a malversação
dos seus recursos;
Resolve:
Art. 1º Convocar os candidatos nomeados por ato publicado no Diário
Oficial de 01 de junho de 2019 e 04 de junho de 2019, para o cargo
de Delegado de Polícia Substituto, referente ao Concurso Público-Edital nº 01/2018, para apresentar os documentos preparatórios à posse,
bem como para a realização do Exame Médico Admissional, conforme
abaixo relacionado:
12 de junho de 2019 - ás 17horas - Prédio “B”
Inscrição
Nome
19712
Alberto Antunes Barbosa Neto
8015
Alfredo Serrano Dos Reis
19702
Aline Valerio Bastos
12025
Ana Luiza Abreu Nogueira
10980
Ana Paula Locatelli Bonato
25751
Ana Paula Rodrigues De Oliveira
7988
Anna Beatriz De Oliveira Brugnara
13815
Bruna Goncalves De Oliveira
1268
Camila Aparecida Pires
869
Carolina Maximo Alves
11781
Celeida De Freitas Martins
9039
Clayton Ricardo Da Silva
8403
Davidson Marcos Dos Santos Lara
24410
Diego Luiz Machado Peres
32654
Diego Morais Carvalho
12532
Douglas Mota Barbosa De Oliveira
34668
Douglas Taveira Lemos De Oliveira
12391
Eusmar Danilo Bortolozi Broetto PNE
21202
Fabiola Bastos De Mattos
24992
Felipe Augusto Miranda Facanha
276
Felippe Gomes Almeida Da Silva
34680
Frederico Ribeiro De Freitas Mendes
12958
Gabriel Dutra Trindade PNE
17893
Gabriela Padua Salomao Hannux
18595
Geraldo Junio Goncalves
9159
Gilsan Lessa De Sousa
22980
Giovane Rodrigues De Faria Dantas
4034
Gisele Barbosa Castello
10861
Giuseppe Schettini Iennaco
4578
Glaydson De Souza Ferreira
24067
Hionara Araujo Pimentel
16538
Jessica Fidelis Ribeiro De Castro
149
Joao Marcos Do Amaral Ferreira
13 de junho de 2019 - ás 17horas - Prédio “B”
Inscrição
Nome
24636
Joao Paulo Ladeira Soares
19815
Jorge Bruno Barbosa Da Silva
20181
Julia Nunes Machado
21943
Karine Tassara Fernandes PNE
8625
Leonardo Sousa Lima
3831
Leticia Cristina Giacomolli
17559
Ligia Barbieri Mantovani
24333
Lucas Felipe Lima Cruz
12459
Luiz Marcos Meira Jardim
10549
Lurizam Costa Viana
27983
Maira Rodrigues Videira Pereira
1606
Marcos Patrick Sena Leite PNE
21880
Marcos Vinicius Almeida Da Cunha
6473
Marcus Vinicius Silva Rios
24975
Mariana Fioravante Romualdo
Marilia Gabriela Melgaco Barbosa
25525
De Melo Wenceslau
17692
Marina Carvalho Pacheco Pimenta
29590
Matheus Luiz De Faria
1634
Mauricio Antonio Campos Lauria Junior
31110
Murilo Alan Volpi
744
Naira Rajab Bassul
16180
Patrick Carvalho Silva
32279
Pedro De Queiroz Monteiro
30735
Pedro Henrique Guimaraes Costa
19117
Rafael Souza Gomes
25779
Rafaela Santos Franco
25514
Ramon Caldas Ferreira
20801
Raphael Souza Boechat Capita
27101
Renato Mendonca Cardoso
24329
Robert Steven Vieira Taves
23493
Roberto Da Silveira Montezi
12640
Rodrigo Barcellos De Oliveira Machado
13923
Rubia Braz Scarpa Fleming
5521
Savio Assis Machado Moraes
16992
Stefhany Karoline Martins Goncalves
6574
Tales De Souza Moreira
37431
3402
19988
10028
25788
586
15060
Tauany Abou Rejaili
Victor Vasconcellos De Mattos
Vitor Becker Pires Vaz
Vitor Bernardes De Castro Rocha
Warlyson De Oliveira Henriques
Wendy Martins Moreira
William Fernandes Araujo
§1º O candidato nomeado deverá comparecer à Academia de Polícia
Civil de Minas Gerais, situada na Rua Oscar Negrão de Lima, nº 112/b,
Prédio B, Nova Gameleira, em Belo Horizonte/MG, na data e horário
informado.
§2º Para submissão ao Exame Médico Admissional, o candidato nomeado deverá comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, na
data, horário e local designados, munido do documento de identidade,
exames laboratoriais e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a realização dos exames clínicos, a exemplo,
calçado de fácil retirada, short ou bermuda, camisa de malha e top de
ginástica para mulheres.
§3º O candidato nomeado deverá, ainda, apresentar laudo de avaliação
psiquiátrica, a ser preenchido pelo profissional, conforme modelo disponível no endereço eletrônico: https://acadepol.policiacivil.mg.gov.
br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/Modelo_Atestado_
Medico_Psiquiatrico_2018_1.pdf
Art. 2º Conforme determinação da Diretoria de Perícias Médicas, os
Exames Laboratoriais a serem realizados e apresentados são:
I. Teste ergométrico, com laudo;
II. Hemograma completo;
III. Contagem de plaquetas;
IV. Glicemia de jejum;
V. Urina rotina;
VI. Gama GT;
VII. Uréia e Creatinina.
§1º Os exames descritos no caput poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato nomeado e somente terão validade se datarem de 90 (noventa) dias anteriores à marcação do Exame
Admissional.
§2º Nos resultados dos exames realizados deverão constar o número
de identidade do candidato nomeado e a identificação dos profissionais
que os realizaram.
§3º O material do exame previsto no inciso V deverá ser colhido no
próprio laboratório, sendo necessário que esta informação conste do
resultado do exame.
§4º Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem
assinatura digital, fotocopiados ou por facsímile (fax).
§5º Quando da realização do Exame Médico Admissional, o candidato
nomeado deverá responder ao questionário de antecedentes clínicos Boletim de Inspeção Médica.
Art. 3º Caso o candidato nomeado seja considerada inapto no Exame
Médico Admissional poderá recorrer da decisão à Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, no prazo máximo de
10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão.
§1º Decorrido o prazo sem a interposição do recurso ou sendo esse
indeferido, convola-se definitiva a condição de inapto do candidato
nomeado, restando seu ato de nomeação sem efeito.
§2º A interposição de recurso suspende o prazo legal para a posse do
candidato nomeado.
Art. 4º A apresentação de documentos preparatórios para a posse no
cargo de Delegado Polícia Substituto – Provimento 2018/1, ocorrerá na
mesma data e local estabelecidos no §1º do artigo 1º, após a submissão
ao Exame Médico Admissional.
Art. 5º O candidato nomeado deve comparecer munido dos seguintes
documentos:
I. Carteira de identidade (original e cópia);
II. Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia), se possuir;
III. Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);
IV. Diploma de graduação (original e cópia);
V. Se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço militar (original e cópia);
VI. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física
- CPF (original e cópia);
VII. Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
VIII. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;
IX. Comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água
ou telefone);
X. Uma foto 3x4 colorida e recente;
XI. Ficha de cadastro preenchida, disponível no endereço eletrônico
https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/FICHA_DE_CADASTRO.pdf
Art. 6º A não apresentação de quaisquer dos exames laboratoriais ou
dos documentos preparatórios para a posse torna o ato de nomeação
sem efeito e impede a posse.
Belo Horizonte, 04 de junho de 2019.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
48 cm -03 1235245 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 16 de Maio de 2019 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.085265-1 /2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7320222/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.089926-1 /2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7201617/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.086822-1 /2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5872767/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.093308-1 /2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7506756/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.090961-1 /2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6990311/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.093661-1 /2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7454923/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.091989-1 /2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7269906/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.087721-1 /2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7447044/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.086522-1 /2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7390718/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.096542-1 /2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7462464/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906032007160123.