TJMG 06/09/2019 / Doc. / 16 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – sexta-feira, 06 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
71682-0
Francisco Nunes da Silva
Rosalina da Conceição Silva
28/07/2019
04/09/2019
71752-5
Oswaldo Amadeu do Nascimento
Maria de Sena Cruz Nascimento
10/08/2019
04/09/2019
71753-3
Maria Elisabete Alves Pinto Pimentel
Elson Luiz de Almeida Pimentel
13/08/2019
04/09/2019
71754-1
Jose Jesus de Souza
Cenira Camilo de Souza
07/08/2019
04/09/2019
71756-8
Henrique Bernardo dos Santos
Maria Dirce Pereira dos Santos
15/08/2019
04/09/2019
71757-6
Abrao Rosa de Melo
Madalena Maria de Melo
13/01/2019
14/06/2019
71759-2
Adalberto de Castro Loures
Neyde de Almeida Loures
31/08/2019
04/09/2019
71764-9
Beatriz Pereira Pinto Toledo
Francisco Raimundo Mendes Toledo
13/08/2019
04/09/2019
71765-7
Sergio Luiz Moreira de Cerqueira
Mara Elizabeth Cacador de Cerqueira
10/07/2019
04/09/2019
Cancela, nos termos da Determinação Judicial, os benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
60601-4
Joaquim Miguel Netto
Sonia Aparecida Pedro
69331-6
Willian Pinheiro Silva
Isana Cristina dos Santos Pinheiro
Data de Vigência
01/08/2018
13/08/2019
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do Ipsemg
05 1269346 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA – PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º,
do artigo 73 da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e no inciso XVI, do art. 14doDecreto n.º 47.345, de 24/01/2018, adota as seguintes providências no que se refere ao cumprimento da determinação judicial contida nos autos do processo n.º 5009907-43.2016.8.13.0024,em favor de CÁSSIA
RODRIGUES LIMA FERREIRA, MASP1072558-8:
ANULA os seguintes atos publicados no DOE de 24/08/2013 (progressão ANSS II C, vigência 02/01/2010); DOE de 28/01/2014(promoção pela regra
geral ANSS III A, vigência 04/01/2011); DOE de 25/07/2014(progressão ANSS III B, vigência 05/01/2013); DOE de 24/09/2015 (progressãoANSS
III C, vigência 05/01/2015); DOE de 10/10/2017(promoção pela regra geral ANSS IV A, vigência 05/01/2016) e; DOE de 14/04/2018(progressão
ANSS IV B, vigência 07/01/2018), para viabilizar o cumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo .
CONCEDE, Promoção por Escolaridade Adicional,a que se refere o art. 20, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada, emcumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo .
Situação Anterior
Promoção Por Escolaridade Adicional
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
ANSS – Analista de Seguridade Social
II
B
III
A
10/10/2008
ANSS – Analista de Seguridade Social
III
B
IV
A
13/10/2010
CONCEDE, Progressão a que se refere o art. 16, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada, em virtude do desdobramento
documprimento de determinação judicial contida nos autos do do referido processo :
Situação Anterior
Progressão
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
ANSS – Analista de Seguridade Social
IV
A
IV
B
14/10/2012
ANSS – Analista de Seguridade Social
IV
B
IV
C
14/10/2014
CONCEDE, Promoção a que se refere o art. 17, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada, em virtude do desdobramento
documprimento de determinação judicial contida nos do referido processo .
Situação Anterior
Promoção Pela Regra Geral
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
ANSS – Analista de Seguridade Social
IV
C
V
A
14/10/2015
CONCEDE, Progressão a que se refere o art. 16, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada, em virtude do desdobramento
documprimento de determinação judicial contida nos autos do do referido processo :
Situação Anterior
Progressão
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
ANSS – Analista de Seguridade Social
V
A
V
B
16/10/2017
Para o pagamento de valores pretéritos relativos ao cumprimento da determinação judicial contida nos autos do processo n.º 500990743.2016.8.13.0024, deverá ser ser observado procedimento específico de execução da referida determinação.
Marcus Vinícius de Souza– Presidente
05 1269341 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 09/09/2019: Masp 1072596-8, Maria Aparecida da
Silva, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio; Masp 1071092-9, Márcio Antonio G. de Rezende, Auxiliar
de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 7º quinquênio; Masp
1071221-4, Ivanete Pereira Lima, Auxiliar de Seguridade Social, por
01 mês, referente ao 7º quinquênio; Masp 1070848-5, Ângela Maria
A. de Jesus, Auxiliar de Seguridade Social, por 02 meses, referente ao
6º quinquênio.
Maria das Dores Mendes dos Santos
- Gerente de Recursos Humanos.
05 1269074 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
– AFASTAMENTO PRELIMINAR
A Gerente deRecursos Humanos doInstituto dePrevidência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso de competência conferida
pelo inciso VI, do artigo 7º,da Portaria nº 33 de 03/10/2018,defere o
afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do artigo
36, da Constituição Estadual de 1989, com a redação dada pelo artigo
9º da Emenda Constitucional Estadual nº 84, de 22/12/2010, com vencimento proporcional,pela média remuneratória e semparidade,a partir de 15/08/2019, daservidoraMaria Emília Pereira Velasco Moreira,
Masp 446027-5, cargo Auxiliar de Seguridade Social, nível V, grau
D.Ficando assimretificado o ato que deferiu o afastamento preliminar à
aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de 15/08/2019, pág. 19, tendo em vista que a referida encontrava-se
licenciada para tratamento de saúde até o dia 14/08/2019.
Gerente de Recursos Humanos – Maria das Dores Mendes dos Santos
05 1269331 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Mario de Sequeira Magalhães Viviane Costa de Sequeira Magalhães
Mario Lucio Pereira
Ana Lucia Gomes Pereira
Adilson José Marques
Tania Cristina de Freitas Marques
Indefere por falta de amparo legal recurso(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Elio Paula Braga
Márcia dos Reis
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
05 1269344 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
– CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, da servidora:
Eliana Edna Lauar, MASP 1071980-5, referente ao saldo de 50 (cinquenta) dias.
Gerente de Recursos Humanos
– Maria das Dores Mendes dos Santos
05 1269358 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
ATOS DO PRESIDENTE
AUTORIZA AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, nos termos do art. 4º do
Decreto nº 45.055 de 10/03/2009, alterado pelo Decreto nº 46.032 de
21/08/2012, a servidora: Masp 1072143-9, Rejane Pinheiro Damasceno, no período de 03 a 08/09/2019, para participar do 36º Congresso
Brasileiro de Reumatologia, em Fortaleza/CE, para regularizar a situação funcional.
AUTORIZA AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, nos termos do art. 4º do
Decreto nº 45.055 de 10/03/2009, alterado pelo Decreto nº 46.032 de
21/08/2012, a servidora: Masp 1478827-7, Mariana Ribeiro Pinheiro,
no período de 31/07 a 05/08/2019, para participar do Congresso Internacional de Cosmiatria, no Rio de Janeiro/RJ, para regularizar a situação funcional.
Marcus Vinicius de Souza
– Presidente do IPSEMG
05 1269077 - 1
ATOS DA PRESIDÊNCIA – APOSENTADORIA
Ato n.º 248 de 04 de setembro de 2019 – Declara aposentada, com
proventos integrais e paridade, a partir de 21 de setembro de 2016,
nos termos do artigo 6º, da Emeda à Constituição Federal 41, de 19
de dezembro de 2003, Eliana Edna Lauar, MASP 1071980-5, CPF
479.068.477-68, ocupante do cargo efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível III, Grau D.
Marcus Vinicius de Souza – Presidente
05 1269353 - 1
Expediente
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. n. 46/19 – 1320.01.0072121/2019-12
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, referenda o Termo
de InterdiçãoCautelar01/2019 do NUVISA SRS VAR por meio da qual
fica INTEDITADOem todo Estado de Minas Gerais, os produtos fabricados pela empresa VITA BRILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS - EIRELI, CNPJ: 22.463.855/0001-91, localizada na
Rua Tenente Aviador Nogueira Neto, 155, Centro – Varginha/Minas
Gerais - Brasil considerando a constatação de que a empresa não realiza
testes microbiológicos de todos os produtos acabados fabricados; não
realiza a análise microbiológica e físico química da água purificada;
não realiza a análise microbiológica e físico química da água potável;
não realiza os ensaios necessários para confirmar que as matérias primas, material de embalagem, granel e produtos acabados cumpram com
os critérios de aceitação do estabelecimento.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019.
Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência
de Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
05 1269144 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS-PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Quinquênio/Ref.
Publicação
288188-6
Carlos Ramon Gomes
1°
05/12/2012
288188-6
Carlos Ramon Gomes
2°
05/12/2012
288188-6
Carlos Ramon Gomes
3°
05/12/2012
288188-6
Carlos Ramon Gomes
4°
05/12/2012
288188-6
Carlos Ramon Gomes
5°
05/12/2012
383220-1
Judycelia Matias Pint
1°
31/08/2011
383220-1
Judycelia Matias Pint
2°
31/08/2011
383220-1
Judycelia Matias Pint
3°
31/08/2011
383220-1
Judycelia Matias Pint
4°
31/08/2011
383220-1
Judycelia Matias Pint
5°
03/01/2012
914970-9
Jaime de Assis
1°
29/09/1995
914970-9
Jaime de Assis
2°
27/04/2000
914970-9
Jaime de Assis
3°
11/06/2003
915056-6
Tarcizo José Carim
1°
18/12/2012
915056-6
Tarcizo José Carim
2°
18/12/2012
915056-6
Tarcizo José Carim
3°
18/12/2012
915056-6
Tarcizo José Carim
4°
18/12/2012
915056-6
Tarcizo José Carim
5°
18/12/2012
915064-0
Carla Andreia Silva Miguel
6°
22/12/2012
Onde se lê:
24/07/1990
05/03/1997
04/04/2002
03/04/2007
01/04/2012
09/12/1991
07/12/1996
06/12/2001
05/12/2006
04/12/2011
11/08/1992
07/09/1997
06/09/2002
30/10/1992
29/10/1997
28/10/2002
27/10/2007
25/10/2012
23/10/2012
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
Onde se lê:
382860-5
Marcela Moreira Dutra
30/12/2003
1m vig. 05/01/2004 1°QQ
Leia-se:
1m vig. 05/01/2004 3°QQ
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
288188-6
Carlos Ramon Gomes
6°
292382-9
Ideraldo De Aguiar Melo
5°
383220-1
Judycelia Matias Pint
6°
384405-7
Ariovaldo Costa de Almeida
6°
914942-8
Colombo de Alencar Costa
6°
914970-9
Jaime de Assis
4º
914970-9
Jaime de Assis
5º
914970-9
Jaime de Assis
6º
358444-8
Jose Carlos Roela
5º
358444-8
Jose Carlos Roela
6º
915056-6
Tarcizo José Carim
6°
915064-0
Carla Andreia Silva Miguel
6°
Leia-se:
05/08/1990
02/04/1997
02/05/2002
01/05/2007
29/04/2012
02/11/1991
31/10/1996
30/10/2001
29/10/2006
28/10/2011
15/08/1992
11/09/1997
10/09/2002
20/10/1992
19/10/1997
18/10/2002
17/10/2007
15/10/2012
21/10/2012
Vigência
28/04/2017
30/11/2016
26/10/2016
22/10/2016
26/10/2017
11/12/2007
09/12/2012
08/12/2017
02/04/2010
28/07/2016
14/10/2017
20/10/2017
05 1269317 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.995,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para a 10ª
(décima) parcela do exercício de 2019.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- o Ofício nº 134/2019, de 03 de setembro de 2019, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais,
para a 10ª (décima) parcela do exercício de 2019, conforme Anexos I,
II e III desta Deliberação.
§ 1º – O Anexo I desta Deliberação apresenta os impactos financeiros
nos tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e Municípios, em cumprimento às exigências dispostas na Portaria de Consolidação nº 5/2017.
§ 2º – O Anexo II desta Deliberação apresenta os instrumentos legais
que alteram o teto de média e alta complexidade da PPI/MG.
§ 3º – O Anexo III desta Deliberação apresenta as alterações físico-financeiras, conforme disposto pela Portaria de Consolidação nº 5/2017.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela do exercício
de 2019.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 2.995, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
05 1269014 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0371901-0, Carlos Guilherme Quintino
Vieira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/10/2015, em
cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao servidor: Masp 0371901-0, Carlos Guilherme Quintino
Vieira, a partir de 28/10/2015, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0371901-0, Carlos Guilherme Quintino Vieira, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
30/04/1992 com vigência em 01/08/1990, 2º quinquênio adm., publicado em 30/04/1992 com vigência em 01/08/1990, 3º quinquênio adm.,
publicado em 20/10/1994 com vigência em 07/05/1994, 4º quinquênio
adm., publicado em 01/04/1999 com vigência em 06/05/1998 e 5º quinquênio adm., publicado em 30/06/2005 com vigência em 17/10/2004,
conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0371901-0, Carlos Guilherme Quintino Vieira, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 31/10/1990, 2º
quinquênio adm., a partir de 30/10/1995, 3º quinquênio adm., a partir
de 28/10/2000, 4º quinquênio adm., a partir de 11/04/2007 e 5º quinquênio adm., a partir de 09/04/2012, conforme conclusão de processo
administrativo.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0349385-5, Eva Irena
Kurek, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em 19/04/2017
com vigência em 16/01/2012 e 6º quinquênio adm., publicado em
19/04/2017, com vigência em 14/01/2017, conforme nota técnica nº
7172133.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0349385-5, Eva Irena Kurek, referente
ao 5º quinquênio adm., a partir de 05/03/2014 e 6º quinquênio adm., a
partir de 04/03/2019.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, à servidora: Masp 0349385-5, Eva Irena Kurek, a partir de
04/03/2019.
05 1269392 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/
dispensação demedicamentos à base de substâncias retinóides de uso
sistêmico (lista C2), emcumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344
de 12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Estabelecimento: Drogaria São
José Ltda. CNPJ: 11.310.537/0001-74. Endereço: Praça Torquato de
Almeida, n.268, bairro/distrito: centro - Florestal/MG - CEP: 35.690000.Cadastro nº:0026. Superintendência Regional de Saúde de Belo
Horizonte.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2019.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
05 1269081 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SES/SUBVS-SVS-DVAL nº. 7097847/2019
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de
novembro de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999, art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar SES/SUBVS-SVS-DVAL nº. 7097847/2019, referente ao produto:
Biscoitos Amanteigados; marca: Amanteigados de Minas; produzidos até 25/07/2019; lote: TODOS (dos produtos produzidos até a data
25/07/2019); produzido por: Indústria Caseira de Biscoitos Doçura de
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909052116300116.