TJMG 08/04/2020 / Doc. / 16 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quarta-feira, 08 de Abril de 2020 Diário do Executivo
Art. 19 – Em territórios em que não exista Complexo Regulador ou
SAMU Regional, a Central Regional de Regulação Assistencial, eventualmente, é responsável pela regulação do acesso às portas de entrada
dos serviços de saúde de urgência e emergência e pelo acesso aos leitos
hospitalares de urgência/emergências e eletivos.
Art. 20 – Os profissionais investidos da função de Autoridade Sanitária
em exercício nas Central Regional de Regulação Assistencialtem livre
acesso aos estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS e sujeitos
à regulação assistencial.
CAPÍTULO IX
DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 21 – A Coordenação de Vigilância em Saúde (CVS) tem por finalidade promover a integração das ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Ambiental, conforme diretrizes e preceitos legais, fomentando a construção dos Sistemas Microrregionais e
Municipais de Vigilância e Proteção à Saúde e trabalhando em função
de resultados, de forma alinhada com as áreas temáticas de Políticas e
Ações de Saúde e Regulação em Saúde, com as seguintes atribuições:
I – coordenar e promover as ações de Vigilância em Saúde, fomentando o fortalecimento dos sistemas de vigilância no âmbito da Unidade
Regional de Saúde de acordo com as diretrizes e preceitos legais;
II – implementar e atuar nas redes de Vigilância em Saúde com o objetivo de controlar doenças e agravos por meio de apoio matricial em seu
escopo de atuação no âmbito regional;
III – gerenciar resposta às emergências de saúde pública no âmbito
regional;
IV – elaborar e disseminar análise de situação de saúde regional em
conjunto com as demais coordenadorias e núcleos, subsidiando o planejamento das ações e políticas de saúde no âmbito regional e municipal;
V – acompanhar, monitorar e analisar indicadores da saúde e de interesse da saúde visando ao planejamento das ações de saúde no âmbito
regional e municipal, por meio de sala de situação de saúde;
VI – coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública no
âmbito regional e macrorregional em conjunto com a Fundação Ezequiel Dias; e
VII – coordenar os Núcleos de Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica, ambos integrantes da CVS.
Art. 22 – O Núcleo de Vigilância Sanitária (CVS/NUVISA) tem por
finalidade promover, acompanhar, avaliar e executar, em caráter complementar e suplementar, as atividades referentes à eliminação, à diminuição e à prevenção de riscos à saúde por meio do controle sanitário de
bens de consumo e da prestação de serviços de saúde e de interesse da
saúde no âmbito regional, com as seguintes atribuições:
I – coordenar e executar, de forma complementar, os programas, ações
e o monitoramento da qualidade de produtos e serviços, sob controle
sanitário em âmbito regional;
II – fiscalizar e licenciar estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário;
III – monitorar, analisar e comunicar os riscos sanitários identificados
por meio dos sistemas de informação e banco de dados da vigilância
sanitária;
IV – tramitar, analisar e aprovar projetos arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, conforme legislação vigente;
V – participar do processo de investigação de surtos, eventos adversos e
queixas técnicas relacionadas a produtos e serviços sujeitos ao controle
sanitário, bem como de óbitos de interesse da vigilância;
VI – promover a descentralização das ações de vigilância sanitária, conforme diretrizes estabelecidas pelos dispositivos normativos vigentes;
VII – apoiar os Municípios na execução de programas e ações de vigilância sanitária;
VIII – controlar o fornecimento de blocos ou numeração de blocos de
notificações de medicamentos sujeitos ao controle especial;
IX – cadastrar os estabelecimentos de saúde para manipulação, dispensação e utilização de medicamentos especificados em legislação
própria;
X – apurar denúncias e reclamações relacionadas a produtos e serviços
sujeitos ao controle sanitário;
XI – instaurar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos sanitários; e
XII – executar, em caráter complementar, as atividades de vigilância
em saúde ambiental relacionadas à água para consumo humano, ao ar,
ao solo e aos contaminantes ambientais de importância e repercussão
para saúde pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres
naturais, acidentes com produtos perigosos e outros eventos capazes de
causar doenças e agravos a saúde humana.
Art. 23 – O Núcleo de Vigilância Epidemiológica tem por finalidade
promover, acompanhar, avaliar e executar, em caráter complementar e
suplementar, no âmbito regional, as atividades de Vigilância Epidemiológica, com as seguintes atribuições:
I – gerenciar, em âmbito regional, as ações do programa de
imunização;
II – gerenciar, em âmbito regional, os insumos estratégicos e de interesse epidemiológico para prevenção de doenças e agravos relacionados à área de atuação;
III – monitorar, avaliar, analisar e promover a qualificação, em âmbito
regional, dos bancos de dados dos sistemas de informação de interesse
da vigilância epidemiológica;
IV – coordenar e realizar, em âmbito regional, ações e atividades de
investigação epidemiológica voltadas para a vigilância dos óbitos de
interesse epidemiológico;
V – fomentar a prevenção, detecção e tratamentodos agravos e doenças
transmissíveis, acidentes por animais peçonhentos, e seus fatores de
risco,e dos agravos relacionados ao trabalho, junto aos Municípios e
em articulação com áreas afins;
VI – promover a detecção e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e seus fatores de risco, considerando os determinantes sociais
de saúde;
VII – promover e realizar, de forma complementar, a investigação de
surtos em conjunto com as áreas afins;
VIII – promover a vigilância laboratorial, no âmbito regional, de forma
complementar à atuação dos Municípios;
IX – analisar a distribuição e a viabilidade da dispensação dos medicamentos e insumos de interesse epidemiológico junto à assistência farmacêutica; e
X – fomentar, monitorar e executar, de forma complementar, as ações
de vigilância em saúde do trabalhador junto aos Municípios e Centros
de Referência em Saúde do Trabalhador.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 – Constitui competência comum a todas as unidades administrativas constantes desta Resolução subsidiar tecnicamente o dirigente
regional na execução de suas competências, bem como o acompanhamento e participação, quando for o caso, nos processos de decisão das
instâncias deliberativas.
Art. 25 – As Subsecretarias e Assessorias deverão apoiar e promover o
suporte técnico e administrativo necessário às Unidades Regionais de
Saúde para implantação do disposto nesta Resolução.
Art. 26 – As adequações dos processos de trabalho às disposições desta
Resolução deverão ser efetivadas no prazo máximo 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 27 – O Núcleo de Judicialização em Saúde realizará a transição das
responsabilidades administrativas, estabelecidas no inciso IV do art. 15,
referentes à Unidade Regional de Dispensação de Medicamentos sob
sua competência, para a SRS/Belo Horizonte mediante critérios a serem
validados pela Subsecretaria de Gestão Regional.
Art. 28 – Fica revogada a Resolução SES/MG nº 3.070, de 30 de
dezembro de 2011.
Art. 29 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2020
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
07 1343475 - 1
DECISÃO FINAL
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 005/2019.
O Diretor de Vigilância em Medicamentos e Congêneres, no uso de
suas atribuições legais e considerando que o estabelecimentoLaboratório Osório de Moraes Ltda,foi notificado da Decisão em1ª Instância do
Processo Administrativo Sanitário SRS /BHN. 005/2019em 04de marçode 2020,não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos
termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 03de abril de 2020.
Alessandro de Souza Melo
Diretor de Vigilância em Medicamentos e Congêneres
07 1343360 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora RENATA CARDOSO FERREIRA VAZ, MASP 1421308-6,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão DAD-4, SA1101820, a partir de 07/04/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora DEBORA ALESSANDRA KAWARA MORELLI, MASP
1143174-9, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Educacional, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em
comissão DAD-8, SA1100545, a partir de 07/04/2020.
07 1343680 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/
dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de
uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº.
344 de 12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Estabelecimento:DROGARIA
E PERFUMARIA SANTA ROSA LTDA, CNPJ:21.696.505/0001-02,
endereço:praça do Santuário, n.33, bairro/distrito: Centro, Felixlandia/
MG, CEP 39.237-000. Cadastro VISA nº:01/2020.
Belo Horizonte,06 de abril de 2020.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVS/SES/MG
07 1343296 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 1204323-8, ANA CAROLINA XAVIER DA
SILVA, publicado em 03/12/2019, por 1 mês (es) referente (s) ao 1º
quinquênio a partir de 27/04/2020; MASP 1055560-5, RUTH MARIA
ALVES GARCIA, publicado em 22/10/2019, por 1 mês (es) referente
ao 1º quinquênio, a partir de 13/04/2020.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 1204503-5, DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE
DE ALMEIDA, por 3 mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir
de 27/05/2020; MASP 382548-6, JOSUE NEWTON SILVEIRA, por
3 mês (es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 13/04/2020; MASP
378097-0, MAURA DIAS COSTA, por 1 mês (es) referente ao 4º quinquênio, a partir de 23/03/2020; MASP 913727-4, TANIA MAGDA
DA CUNHA, por 3 mês(es) referente ao 7º quinquênio, a partir de
06/04/2020; MASP 377172-2, NEUZA DIVINA VIEIRA GUERRA,
por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 23/03/2020;
MASP 349485-3 , GLICIANE OLIVEIRA DOS ANJOS, por 1 mês(es)
referente ao 3º quinquênio, a partir de 01/04/2020; MASP 914355-3,
FERNANDO DEODATO M VELANO, por 1 mês(es) referente ao
6º quinquênio, a partir de 02/04/2020; MASP 384072-5, EDUARDO
RODRIGUES FIGUEIREDO, por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 14/04/2020; MASP 388028-3, JOAO APARECIDO
CANEDO GREGGIO, por 6 mês(es) referente ao 4º e 5º quinquênio, a partir de 09/04/2020; MASP 914438- 7, TULIO COELHO, por
1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 03/04/2020; MASP
376485-9, EDUARDO JOSE RIBEIRO, por 3 mês(es) referente ao 7º
quinquênio, a partir de 11/05/2020; MASP 1037595-4, MARIA NATIVIDADE ALVES LOPES, por 1mês(es) referente ao 7º quinquênio, a
partir de 01/04/2020; MASP 914454-4, CELINA ALVES PEREIRA,
por 1 mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/04/2020; MASP
914452-8, MARIA TEREZINHA BARBOSA LEITE, por 1 mês(es)
referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/04/2020; MASP 371607-3,
SANTILHA SANTA ROSA DE OLIVEIRA, por 1 mês(es) referente
ao 5º quinquênio, a partir de 01/04/2020; MASP 914494-0, EDUARDO GOMES, por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de
01/04/2020; MASP 914421-3, JOSE DE FATIMA R FONSECA, por
1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 01/04/2020; MASP
1040709-6, SEBASTIAO NEVES DA SILVA, por 1 mês(es) referente
ao 5º quinquênio, a partir de 01/04/2020; MASP 1040448-1, MARIA
DO CARMO AMORIM SILVA, por 2 mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 06/04/2020; MASP 290376-3, ALVARO MAGALHAES DANTAS, por 9 mês(es) referente ao 5º, 6º e 7º quinquênio, a partir de 01/04/2020; MASP 1205584-4, JOSE BERILO DE
LACERDA FARIA, por 1mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir
de 01/04/2020; MASP 387104-3, MARIANGELA BEATRIZ S SOARES por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 01/04/2020;
MASP 914465-0, MARIA LUCIA LOPES DA SILVA, por 1mês(es)
referente ao 6º quinquênio, a partir de 06/04/2020; MASP 919328-5,
RUBERVAL SPERATE DE MELO, por 1 mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 13/04/2020; MASP 371608-1, SILMA MARIA DE
ANDRADE SILVA, por 1 mês(es) referente ao 4º quinquênio, a partir
de 23/03/2020; MASP 372124-8,RENATO ALMEIDA DE BARROS,
por 3 mês(es) referente ao 7º quinquênio, a partir de 29/03/2020; MASP
341857-1, NUBIA ROBERTA DIAS, por 1 mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 13/04/2020; MASP 373082-7, LAURA HELENA
DE MEDEIROS GOMES, por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a
partir de 02/04/2020; MASP 384595-5, IRENE SILVA, por 8 mês(es)
referente ao 4º , 5º e 6º quinquênio, a partir de 04/05/2020.
07 1343657 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE N°115, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Aprova o Procedimento de Gestão de Gerenciamento dasAvaliações
Internas nas Unidades da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Procedimento de Gestão de Gerenciamento das Avaliações Internas nas Unidades da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRE Nº 92/2020 de 18 de março de 2020.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Junia Guimarães Mourão Cioffi – Presidente da Fundação Hemominas
PORTARIA PRE N º116, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de suas atribuições
estabelecidas nos inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de
dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Afastar preliminarmente à aposentadoria, nos termos do § 24 do
artigo 36, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 21 de setembro de 1989, o servidor GERALDO MARIA DOS SANTOS, Masp
0288390-8, ocupante do cargo efetivo de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, a partir de 03 de abril de 2020 - Aposentadoria
integral, nos termos do art. 6º da ECF nº 41/2003.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência do art.1º.
Junia Guimarães Mourão Cioffi – Presidente da Fundação Hemominas
07 1343574 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
ATO DE APOSENTADORIA Nº 001/2020
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”
da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº 41/03, a partir
de 26/11/2019, com proventos integrais ao servidor MASP 1103452-7,
ALBERTO JOSÉ GOMES, CPF 439.838.046-91, ocupante do cargo
efetivo de TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA – TST 2 - Nível
II, Grau B.
ATO DE APOSENTADORIA Nº 002/2020
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”
da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº 41/03, a partir
de 13/02/2020, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
ao servidor MASP 1169947-7, MARCELO MELO ANDREATA, CPF
131.704.736-20, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO DE SAÚDE
E TECNOLOGIA – TST 2 - Nível II, Grau C.
Maurício Abreu Santos
Presidente
FÉRIAS PRÊMIO – USUFRUTO:
Concede o afastamento, nos termos do art. 156 da Lei 869/1952,
Decreto. Nº 43.285 de 23/04/2003 e Resolução nº 22/2003/SEPLAG,
aos servidores:
MASP 1260504-4 DAVID FURTADO DE CARVALHO , por 01 (um)
mes, ref. ao 1º QQ a partir de 23/03/2020.
MASP 1036800-9 MARIA PERPÉTUO SOCORRO B. S. VIEIRA ,
por 02 (dois) meses, ref. ao 3º e 6º QQ a partir de 30/03/2020.
Roberto Alexandre Braga Gontijo
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
07 1343328 - 1
DESPACHO
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 029/2019 –
RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso da competência delegada por meio do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.712 de 29/08/2011,
com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria Presidencial nº 029/2019, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 01 de junho de 2019, com o fim de continuar a
elaborar relatório final, RESOLVE, reconduzir a comissão processante por 30 dias, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2020. Processo
1520.01.0003324/2019-02.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2020.
MAURÍCIO ABREU SANTOS
Presidente da Fundação Ezequiel Dais - FUNED
DESPACHO
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 098/2019 –
RECONDUÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no uso das competências previstas no art. 7º do Decreto Estadual 45.712/12, com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
de Sindicância constituída pela Portaria Presidencial Nº 098/2019,
com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de 03 de janeiro de 2020, considerando a continuidade dos trabalhos
para a instrução desta SAI, RESOLVE reconduzir a Comissão Sindicante por 60 (sessenta) dias, a partir de 03/04/2020. Processo SEI
1520.01.0008517/2019-53.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2020.
MAURÍCIO ABREU SANTOS
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EEQUIEL DIAS -FUNED
07 1343544 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Presidencial Nº. 1479 de
24/08/2018 torna público: LICENÇAS CONCEDIDAS, no interior e
na sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº
46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de
saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:Masp Nome Período Início Artigo
UNIDADE ADC:11480886 Alexandra Matos Marques 01 28/02/20
158.I. 12865333 Alexandre Pires E Albuquerque Martini 04 08/03/20
158.I. 12231155 Barbara Regina dos Santos Silva 01 21/02/20 158.I.
12231155 Barbara Regina dos Santos Silva 01 20/02/20 158.I.
14329908 Catia Pereira do Porto Rosa 01 06/03/20 158.I (Contrato).
12715421 Ellen Cristina Andrade Souza 01 11/03/20 158.I. 12144283
Graziella Lino Nunes Zahreddine 01 11/12/19 158.I. 12144283 Graziella Lino Nunes Zahreddine 01 27/02/20 158.I. 14650030 Izabella
Caroline de Almeida Leite 03 16/03/20 158.I (Contrato). 13697412
Janaina Portes Silva Souza 01 13/03/20 158.I. 13697412 Janaina Portes
Silva Souza 02 19/03/20 158.I. 11985256 Marcelo Militao Abrantes 07
15/03/20 158.I. 13684014 Mariane Nunes Lima 01 14/02/20 158.I.
12933719 Marisa Fonseca Escalda Santos 15 18/03/20 158.I. 14710487
Naiara Ferreira dos Santos 01 05/03/20 158.I (Contrato). 13794052
Rhaissa de Oliveira Cortes 01 27/12/19 158.I. 13113014 Roberta
Padrao Castelo Branco Avelar 05 20/03/20 158.I. 13089917 Thamyres
Fernanda Brei Gil Barros 02 20/02/20 158.I. 13074968 Vania Aparecida Santos de Almeida Garcia 02 12/03/20 158.I.UNIDADE
CEPAI:12082749 Fatima Cristina Pereira Godinho 01 21/02/20 158.I.
13032941 Lidiomar Maria dos Santos 02 17/03/20 158.I (Contrato).
13076906 Mauricelia Santos Reis 12 18/03/20 158.I (Contrato).UNIDADE CHPB:10423143 Marcia Helena de Oliveira 60 25/02/20
158.I.UNIDADE CMT:11999299 Ana Filomena Bernardes Moreira 02
19/02/20 158.I. 12806964 Marcelo Morandi Mathias Martins 02
25/02/20 158.I. 12946869 Marina Ribeiro de Melo Oliveira 02 27/02/20
158.I.UNIDADE CSPD:12949368 Rosana Claudia Ribeiro 03 25/01/20
158.I.UNIDADE CSSFA:10899870 Dalva Aparecida Gomes 08
04/02/20 158.I. 10899870 Dalva Aparecida Gomes 08 04/02/20 158.I.
10899870 Dalva Aparecida Gomes 15 03/03/20 158.I. 10899870 Dalva
Aparecida Gomes 15 03/03/20 158.I.UNIDADE CSSI:12226882
Andreia Patricia Taciano 10 19/03/20 158.I. 12241709 Conceicao Cristina Souza Rocha 03 20/02/20 158.I. 12339693 Fabiana Aparecida
Pinheiro Vaz de Melo 01 05/03/20 158.I. 13081922 Fabiana Moreira
Miranda dos Santos 01 14/03/20 158.I. 12956777 Flavia Pimenta de
Faria 01 03/02/20 158.I. 14667646 Gustavo Henrique Ferreira 01
19/02/20 158.I (Contrato). 13628318 Irlete Maria de Jesus 07 23/03/20
158.I. 12642633 Julio Cesar Costa 01 09/01/20 158.I. 14668040
Luciene Sette Morais 05 19/03/20 158.I (Contrato). 14668040 Luciene
Sette Morais 10 24/03/20 158.I (Contrato). 13276571 Natalia Sousa
Vieira 05 23/03/20 158.I. 13011077 Natalia Vasconcelos de Oliveira 01
11/03/20 158.I. 12559860 Poliana Deise de Andrade 01 20/02/20 158.I.
10401909 Roberto Marcio de Alcantara Raphael 01 06/03/20 158.I.
13082672 Roseleide Soares Boaventura 01 01/01/20 158.I. 13955349
Scarlet Gimenez Montecinos 01 08/03/20 158.I (Contrato). 10893360
Shirley de Cassia do Prado 60 08/03/20 158.I. 14711089 Tatiane Carine
Dias dos Santos 01 26/01/20 158.I (Contrato). 10425601 Valdirene
Gomes Viana 03 19/02/20 158.I. 10425601 Valdirene Gomes Viana 03
04/03/20 158.I. 10425601 Valdirene Gomes Viana 60 18/03/20 158.I.
13060611 Valeria Teixeira Tregas Gaschler 01 28/12/19 158.I.
11974920 Viviene Martins 01 03/03/20 158.I.UNIDADE
HAC:10966521 Christiano Altamiro Coli Nogueira 01 28/01/20 158.I.
12711107 Debora Lucciola Coelho 15 21/02/20 158.I. 12872305 Desiree Mainart Braga 03 09/03/20 158.I. 11843737 Edson Henrique
Damasceno Cruz 01 21/02/20 158.I. 12872867 Elaine Laguardia
Lamendola 06 13/02/20 158.I. 12872867 Elaine Laguardia Lamendola
02 27/02/20 158.I. 12872867 Elaine Laguardia Lamendola 08 04/03/20
158.I. 13562897 Gabriela Silva Barbato 01 17/02/20 158.I. 10985877
Jussara Duarte Morais 01 30/01/20 158.I. 13436712 Maira Cristina de
Souza 01 23/02/20 158.I. 11948403 Marcia Conceicao Correia de Oliveira 04 17/03/20 158.I. 12818027 Marleide Vieira de Queiroz 01
14/02/20 158.I. 10425528 Marli Cristina da Silva Souza 01 17/02/20
158.I. 13180484 Miriam Alessandra Silva 01 30/01/20 158.I. 12822565
Miriam Silva Geremias Guidini 10 20/03/20 158.I. 13568217 Paula
Vercosa Martins Pinto 01 20/02/20 158.I. 11004900 Roberto Henrique
Maia 01 01/03/20 158.I. 13084728 Rosilene Moreira de Souza 05
16/03/20 158.I. 11052677 Silvia Ferreira da Silva 01 09/03/20 158.I.
13046248 Suellen Eduarda de Matos Mendes 01 18/01/20 158.I.
12762928 Viviane Souza Bicalho Bacelete 14 23/03/20 158.I. 10903342
Willian Natalicio da Rocha 01 07/02/20 158.I.UNIDADE
HCM:13054838 Ana Carolina de Paula Neves Pedersoli Costa 01
17/03/20 158.I. 13284914 Ana Paula Mauricio Gomes 01 14/03/20
158.I. 12956082 Dayse de Fatima de Britto 01 06/03/20 158.I.
14661169 Debora Costa de Souza 01 17/03/20 158.I (Contrato).
13498456 Denise Aparecida de Britto 01 07/03/20 158.I. 13935721
Elaine Maciel Martins de Oliveira 02 19/03/20 158.I. 11004009 Gislaine Oliveira Mendes 03 19/02/20 158.I. 11004009 Gislaine Oliveira
Mendes 01 04/03/20 158.I. 14317432 Gracielle Seibert Amorim Pimentel 04 03/03/20 158.I (Contrato). 11040995 Iara Ribeiro Pereira 01
03/12/19 158.I. 14661276 Jaderson Lenin de Souza 02 18/03/20 158.I
(Contrato). 12851986 Janaina Cordeiro Santos Ferreira 14 22/03/20
158.I. 14667943 Josimara Cordeiro Ferreira 01 07/03/20 158.I (Contrato). 13105556 Leonardo Brasil Oliveira Costa 03 26/02/20 158.I.
10423978 Maria Cristina Talabar 01 06/03/20 158.I. 10423978 Maria
Cristina Talabar 01 16/03/20 158.I. 12203220 Marilda das Gracas Silva
de Oliveira 01 26/02/20 158.I. 12944559 Marilza da Silva Santos 03
11/03/20 158.I. 13603204 Marivane Felix 01 10/03/20 158.I. 12496519
Nilson Ferreira de Oliveira Junior 02 26/02/20 158.I. 12496519 Nilson
Ferreira de Oliveira Junior 01 19/03/20 158.I. 14639561 Priscila Souza
da Silva 01 30/01/20 158.I (Contrato). 12956140 Roseli Melo Silva de
Souza 05 25/02/20 158.I. 12569364 Rosilda Alcantara de Magalhaes
Souza 01 09/03/20 158.I (Contrato).UNIDADE HEM:13046511 Ana
de Souza Rodrigues 15 13/03/20 158.I. 10412377 Ana Lucia dos Santos
02 29/03/20 158.I. 13295167 Andreia Pereira Soares da Costa 01
12/01/20 158.I. 13295167 Andreia Pereira Soares da Costa 01 09/03/20
158.I. 13048913 Andreia Rosa da Silva 01 11/03/20 158.I. 13048913
Andreia Rosa da Silva 01 05/03/20 158.I. 13048913 Andreia Rosa da
Silva 03 29/03/20 158.I. 10899599 Cinthia Rode Dutra Santana de
Magalhaes 01 10/03/20 158.I. 13295282 Cristina Soares Pereira Silva
01 03/03/20 158.I. 13414883 Francine Carolina da Boaventura Santos
01 19/03/20 158.I. 12817235 Herbert Louredo Flister 01 04/02/20
158.I. 12817235 Herbert Louredo Flister 07 12/02/20 158.I. 13407424
Jacqueline do Carmo 01 17/03/20 158.I. 12972030 Lorene Cristina dos
Santos 01 21/02/20 158.I (Contrato). 13586573 Luana Aparecida Martins 14 30/03/20 158.I. 03870912 Maria da Conceicao Silva 14 27/02/20
158.I. 13773684 Maria do Carmo de Jesus Freitas 01 28/01/20 158.I.
13292024 Maria Elizete Nobre Rodrigues 01 19/03/20 158.I. 09741760
Maria Helena Correa Gomes 01 03/03/20 158.I. 11278595 Maria
Lucienne Santoro da Cunha 14 23/03/20 158.I. 13298963 Marines Ferreira Dias 55 05/02/20 158.I. 13299227 Michelle dos Santos Soares 01
27/02/20 158.I. 13963921 Natalia Silvia de Faria Terra 01 02/03/20
158.I (Contrato). 11277779 Renata Antunes 14 16/03/20 158.I (Contrato). 13297601 Rosangela Maria de Oliveira 01 01/03/20 158.I.
13064282 Rosangela Maria Silva Oliveira 01 16/03/20 158.I. 13070131
Soeli Rodrigues de Moura 01 27/02/20 158.I. 13075866 Tania de
Fatima de Carvalho 01 27/01/20 158.I. 13437629 Vanessa Rotsen Santos 01 28/02/20 158.I. 11610722 Vania Nunes da Silva Neres 45
18/02/20 158.I. 14053722 Waldineia Ferreira Lima 15 10/03/20 158.I
(Contrato).UNIDADE HGBJA:11238334 Joao Eduardo Rossi da Costa
15 25/02/20 158.I (Contrato).UNIDADE HGV:10406650 Celina da
Silva Santos 14 27/03/20 158.I. 11620564 Claudia Calmon de Almeida
01 16/03/20 158.I. 05567102 Claudia Maria Mattos Guimaraes Apgaua
01 23/01/20 158.I. 11046752 Daniela Carmozina Fernandes Ferreira 01
03/03/20 158.I. 12943338 Danielle Sellera de Abreu 07 25/03/20 158.I.
11442233 Ivanete Rosa Madeira Cruz 14 24/03/20 158.I. 14580476
Janine Heloisa dos Santos 07 17/03/20 158.I (Contrato). 14580476
Janine Heloisa dos Santos 01 06/03/20 158.I (Contrato). 13705876
Lenicy Soares da Silva Carvalho 05 02/03/20 158.I. 12201299 Maraci
dos Santos Figueiredo 01 04/03/20 158.I (Contrato). 10401750 Marcia
Amaral Montezuma 16 04/03/20 158.I. 13066964 Maria Aparecida
Conceicao Rodrigues 15 18/03/20 158.I. 12869566 Maria Aparecida D
Assuncao Santos 01 07/03/20 158.I. 12891636 Maria Aparecida Silva
Lopes 10 13/03/20 158.I. 12891636 Maria Aparecida Silva Lopes 02
06/03/20 158.I. 12943262 Maria Lucia de Oliveira Azevedo 01
14/02/20 158.I. 10913655 Marileia Coutinho de Oliveira Soares 15
11/03/20 158.I. 11305836 Martha Goncalves da Cunha Peixoto 14
25/03/20 158.I. 10424133 Reinaldo Canals 03 09/03/20 158.I.
11233731 Valquiria Cassia Silva Morais 02 20/02/20 158.I. 14339543
Wilson Piaza Santos 03 20/03/20 158.I (Contrato).UNIDADE
HIJPII:11260700 Adriana Pereira Rodrigues da Silva 01 17/03/20
158.I. 10883056 Adriana Ramos Pereira 07 11/03/20 158.I. 13458039
Alessandra Queiroz Giannetti 01 11/03/20 158.I. 13458039 Alessandra
Queiroz Giannetti 01 20/02/20 158.I. 13458039 Alessandra Queiroz
Giannetti 01 03/03/20 158.I. 13458039 Alessandra Queiroz Giannetti
03 19/03/20 158.I. 13458039 Alessandra Queiroz Giannetti 30 25/03/20
158.I. 13699202 Ana Ludmila de Oliveira Messias de Jesus 01 09/03/20
158.I. 13718846 Araenes de Jesus Dias 01 20/02/20 158.I. 13605787
Betina Daniela de Souza 01 29/02/20 158.I. 14667844 Bruna Martins
Paiva 01 10/03/20 158.I. 12816732 Camila Aparecida Nogueira 01
10/03/20 158.I. 13843081 Carolina Agostino Rezende 08 18/03/20
158.I. 13646849 Chirly Xavier de Castro 01 07/03/20 158.I. 13646849
Chirly Xavier de Castro 03 13/03/20 158.I. 11042694 Cibelle de Pinho
Talma 15 03/03/20 172. 11042694 Cibelle de Pinho Talma 07 18/03/20
172. 13699129 Claudia de Araujo Nardi 01 07/03/20 158.I. 12994992
Claudia Xavier da Silva 04 25/03/20 158.I. 10937407 Clea Soares
Ribeiro Diniz 01 06/03/20 158.I. 10937407 Clea Soares Ribeiro Diniz
01 16/03/20 158.I. 10915825 Conceicao Aparecida da Silva 20 11/02/20
158.I. 10915825 Conceicao Aparecida da Silva 04 27/01/20 158.I.
12818456 Daiane Rodrigues Leite da Silva 01 11/03/20 158.I.
14053383 Douglas de Araujo 03 23/02/20 158.I (Contrato). 13044524
Elaine Cadadas Soares Borges 01 20/03/20 158.I. 10384899 Eliana
Cristina Moreira 01 13/03/20 158.I. 12995312 Eliane Ramos da Rosa
01 28/02/20 158.I. 13010731 Eliene Pereira de Souza 60 29/03/20
158.I. 13030440 Elisangela Ferreira da Silva 01 13/03/20 158.I.
12969630 Erika de Oliva Coutinho 14 18/02/20 158.I. 13601349
Fabiana Natale Guedes 02 27/02/20 158.I. 12818506 Fernanda Cupertino Jardim 07 02/03/20 158.I. 12205654 Glaucia Mirian da Silva 01
29/02/20 158.I. 12831269 Greice Kelly Fortunato do Carmo E Assis 03
18/02/20 158.I. 11045655 Hilda Rosario Lima 01 06/03/20 172.
10404390 Isabel de Campos Abreu 14 18/03/20 158.I. 12494795
Janaina Juliani Gomes 01 21/02/20 158.I. 10897601 Jane Celi Modesto
de Alvarenga 01 06/03/20 158.I. 12868626 Jane Vieira Andrade 01
03/03/20 158.I. 12325189 Joao Marcelo Simoes Gonzaga de Souza 15
18/02/20 158.I. 10371086 Jose Carlos Pacheco 02 16/03/20 158.I.
12700456 Joseana Rodrigues dos Reis 05 18/03/20 158.I. 14679575
Joselita Grazieli dos Santos 01 01/03/20 158.I (Contrato). 12995791
Juliana de Oliveira dos Santos 01 10/03/20 158.I. 12818738 Junio Wagner Prais Bueno 01 18/03/20 158.I. 10904720 Karla Barbosa da Silva
07 25/02/20 158.I (Contrato). 12945598 Kelly Pereira de Oliveira 05
16/03/20 158.I. 13684352 Leiliane Moreira Braganca 01 18/03/20
158.I. 14542047 Lidiane Pereira dos Anjos 14 20/03/20 158.I (Contrato). 13032941 Lidiomar Maria dos Santos 01 09/01/20 158.I.
13032941 Lidiomar Maria dos Santos 01 28/12/19 158.I. 13032941
Lidiomar Maria dos Santos 02 17/03/20 158.I. 13658224 Lilia Vasconcelos Ribeiro Lage 01 07/03/20 158.I. 14374607 Lilian Fatima Martins
Araujo 01 13/03/20 158.I (Contrato). 13186044 Luana Patricia Lopes
02 22/08/19 158.I. 11466646 Luciana Consuelo Lima de Morais 15
20/02/20 158.I. 14053037 Luciana Vilaca 06 21/03/20 158.I (Contrato).
11533437 Luciane de Lima Sa 01 10/03/20 158.I. 12946158 Luciene
Aparecida Teixeira Hermann 01 01/03/20 158.I. 14625990 Luisa Rocha
Pereira 14 19/03/20 158.I. 13871629 Maira Lucilia Monteiro Ferreira
01 26/02/20 158.I. 13698519 Marcilene Aparecida Abreu Fernandes
Bento 14 21/03/20 158.I. 11196599 Maria Angela Tomaz da Silva 01
18/03/20 158.I. 12890034 Maria Aparecida de Oliveira 01 19/03/20
158.I. 10530632 Maria Aparecida Santos 02 19/02/20 158.I. 13658273
Maria Clemirda de Oliveira Felisberto 50 11/02/20 158.I. 12868857
Maria da Conceicao Santos Kamke 01 11/03/20 158.I. 14334338 Maria
da Penha Barcelos Nascimento 02 18/03/20 158.I (Contrato). 10412013
Maria das Neves Pereira de Freitas 02 19/03/20 158.I. 10886455 Maria
de Fatima de Siqueira 01 26/02/20 158.I. 10886455 Maria de Fatima de
Siqueira 01 21/02/20 158.I. 10886455 Maria de Fatima de Siqueira 14
22/03/20 158.I. 13685516 Maria Edleia Rodrigues Galantini 01
18/03/20 158.I. 12706149 Maria Emilia Lucio Duarte 01 19/03/20
158.I. 12769378 Maria Helena Oliveira Milan de Souza 01 07/03/20
158.I. 13624382 Maria Isabel Carvalho Ferreira de Souza 01 28/02/20
158.I. 14486104 Mariana Fonseca Cordeiro 01 15/03/20 158.I.
13974043 Marina Lorena Silva de Almeida 01 16/03/20 158.I.
14052922 Michel Elias Vasconcelos Santos 02 20/02/20 158.I (Contrato). 12997847 Michele dos Santos Leal 01 08/03/20 158.I. 13409313
Milene Mariano Pereira da Costa 07 19/03/20 158.I. 12881181 Native
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004072308560116.