TJMG 13/08/2020 / Doc. / 22 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 Diário do Executivo
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 364 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXM8291
8220244 Olivia De Paula Heleno
FQT0845
8263463
Simone Ferreira Dos Santos
GOA4006
8165090
Elidio Goncalves
ITV3207
8223107
Kelvin De Azevedo
NWP5644
8211810
Transnandes Transportes Eireli - Me
HJV1393
8128313 Ronaldo Silva Gomes
HGT1958
8183044
Teo Rent A Car E Locacoes Ltda
GVU4550
8937695
Cunha E Cunha Ltda Me
HCC8398
8216838 Ricardo Gomes Pereira
AWY3853
8189275
K R M Transportes Ltda
OQB5469
8196511
Sergio Silveira Mourao
NJU6213
8210463
Jose Do Carmo Alves Pereira
HEH9823
8255174 Vandico Ferreira Da Costa
GXA1860
8855852
Mateus Nascimento De Oliveira
DHX9011
8271648
Jefferson De Moura Ribeiro
ELV8128
8170394
Clariston Guimaraes
HEM7648
8224168
Jose Adair Ferreira Costa
PXT6671
8215358
Maraney Caldeira Franca
GUZ3256
8189159
Jose Raimundo Ferreira
HJA7260
8837517
Megabus Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 365 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHL4830
8870760
Alex Souza Catrinck De Oliveira
OGV3097
8243294
Transnandes Transportes Eireli - Me
PWA8721
8250951
Tubotec Industria Metalurgica Ltda
HEH4840
8891012
Antonio Carlos Pereira
PML3420
8871930
Maria Ines Detsi De Andrade Santos
ETG5420
8860386
Eduardo Elias Silva
OWZ4348
8187487
Gislene Maria Lima De Jesus
QJD3000
8848808
Joao De Deus Transportes-ltda Me
NNB1678
8167933
Mauricio De Souza Oliveira
HJW3285
8268848 Vandir Francisco Da Fonseca
GNF7945
8259458
Cleonice Eva Da Silva Gomes
PZY0332
8174852
Jose Adao Pereira Da Fonseca
QNC4986
8192353
Marcio Goncalves Pereira Crivellari
PPP7373
8208631
Marco Aurelio Fonseca Herculano
Antunes
MSU1528
8192729
Jose Nozinho Da Silva
HDR9034
8164750
Andreia Imaculada Reis
HCM6713
8196602
Joao Correia De Souza
HNM8057
8207968
Walter Cesar Freitas
DVT1966
8149028
Leonardo Goncalves Vieira
HFC3226
8149777
Carlos Junior Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 366 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ASW6582
8176890
Brinks Seguranca E Transporte De Valores Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FOC5421
8272381
Adaws Braga Rocha
GYW4835
8264008
Marlei Pereira Campos
KDC3162
8186995 Ricardo Alexandre Teixeira
GHO3790
8876906
Marcos Fernando Costa
PPM8351
8271293
Fibria Celulose S.a.
GVJ2835
8244639
Almir Rodrigues De Oliveira
HHK7956
8150603
Evailton Pereira De Jesus
OPT6482
8201897
Larravardierie Batista Cordeiro
OQH0162
8226850 Reinaldo Dos Reis Ribeiro
PZG3428
8184347
Municipio De Prata
PPC1697
8266836
Fibria Celulose S/a
HDD9243
8207335
Nilvania Aparecida Da Cruz Moreira
MSZ8522
7384983
Glauber Zangirolami
PPL6104
8219645
Fibria Celulose S/a
PPM8306
8197048
Fibria Celulose S/a
GON6352
8191730
Wanderley Dos Santos Pereira
NWQ2508
8171599
Sebastiao Enrique Dos Santos
ERF3123
8242143
Guilherme Garcia Bueno
HMT9426
8179919
Jefferson De Souza Rocha
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 367 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFF6185
8262229
Amauri Sabino De Figueiredo
MGO6702
8219512
Marcos Andrade Silva
OXD6629
8181217
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
LSQ8249
8187813
Afzal Ahmad
CMD6501
8265694
Brayam Afonso Pichara
NTF0841
8234321
Jose Henrique Ferreira
PVC9816
8146244
Jose Marcos Ferreira
GZN2554
8194430
Marcio Pinto Ribeiro
OQH3142
8185134 Osvaldo Cruz
PPC1725
8272011
Fibria Celulose S.a.
PJB3290
8838066
Gilbeno Rodrigues Sobrinho
OFV6460
8890348 Renato Da Silva Batista
PVX6739
8215827
Manuela Cassano Hernandez Martin
HKQ1147
8264702
Carlos Silva Araujo
HCU2856
8165040
Silvana Aparecida Manoel
FGD7005
8226837
Carlos Henrique Marques Da Costa
HEQ4794
8182470
Luciano Emilio Ferreira
EQY8501
8247811
Edson Martins
PGI0644
8229038
Academia Rosenay Ricardo
PPN5134
8228401
Fibria Celulose S.a.
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 368 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPW2922
8169459
Tulio Cesar Miranda Sanches
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OGK0693
8206530
Suely Madalena Vieira De Abreu
OQU3393
8218658
Stela Aparecida Zacarias
HAK3581
8243225
Braz Alziro De Rezende Chaves
HAR7192
8176395
Arisio De Oliveira Campos
HMR1528
8191485 Roberto E De Oliveira Cia Ltda
PYW3322
8186399
Eugenio Monteiro Junior
MPB3084
8232601
Maurilio Lage De Souza
GEX5359
8140444
Antonio De Carvalho Junior
GZI0256
8211501
Bruno Henrique Da Silva Ferreira
IAH6050
8849690
Pedro Henrique Fernandes Da Silveira
NYA2029
8169162
Sirlei Rodrigues Da Silva
HKA7693
8231260
Nilo Pinto Rocha Junior
PXB8453
8218982
Sandro Pereira Rocha
JJI1661
8225495
Joaquim Elton De Carvalho Silva
OQI1953
8255514
Marcelo Da Silva
OQK2510
8857636
Daniel Senra Delgado
HCD4669
8177551 Roberto Carlos Gonzaga Junior
HKA7693
8248221
Nilo Pinto Rocha Junior
PWG6674
8203013
Joao Elton Ruas Rocha
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 369 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CQX3443
8207233
Pamella Cristina Costa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXT0542
8222938
Leticia Sepini Batista Leite
QNO7479
8205909
Marcos Henrique Rosa Da Silva
PVM0826
8198677 Rafael Nascimento Alves
HMU4200
8837505
Tatiane Kellen Mendes Xavier
GWN0990
8847005
Miguel Angelo De Oliveira
NYA3733
8259537
Leticia Leal Antonio
HBJ0022
8201935
Marco Tulio Santos Salim
HOK0692
8169150
Transportadora Fatima Ltda
CNR7343
8229724
Magno Goncalves Ramos
HJZ3869
8202984
Weuler Dias Gomes
ODK7909
8182537
Adair Soares Caldeira
GUI1033
8202073
Neiviton Cardoso Morais
HJE2744
8192194
Bruno Aparecido De Souza
JSM2378
8187784
Bpm Transportes Ltda
PWP8553
8206402
Maristela Iris Da Silva Malheiros
BXE7939
8169088 Ronaldo Pereira Da Silva
PVW1170
8858362
Levi Ricardo Bebiano Pimenta
HCW3035
8258595
Elza Maria Carneiro Motta Barbosa
OQX2304
8172869
Elzira Moura Dias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 370 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AMC6768
8968130
Talis Diniz Cornelio
AMC6768
8968126
Talis Diniz Cornelio
AMC6768
8968125
Talis Diniz Cornelio
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYS2179
8194053 Romulo Caldeira Queiroga
CHN8630
9668544
Antonio Jacinto Vieira
HBG3486
8933828
Wilson Rodrigues
OPR8989
8891346
Jose Edvaldo De Sa
HDN1916
8164508
Eric Jorge Trindade Gomes
HEJ6247
8980674
Douglas Ferreira Ramos
HNK0415
9023814 Vicente Antonio De Faria
HLP7392
8927999
Alan Valerio Da Silva
OPE2197
8197973
Metalurgica Lr Ltda Me
GSW9866
8170757
Milenium Operadora De Turismo Ltda
- Me
NTS5993
8205529
Clinica Volante Ltda
PUY2629
8952960
Gustavo Cardoso De Carvalho
HIE6013
8231389
Jeniffer Paloma Da Silva
OPB3175
8991722
Glauber Junior Vieira Corrado
GSW9866
8126662
Milenium Operadora De Turismo Ltda
- Me
DDQ7114
8947715
Antonio Da Silva Souza
GNO9754
8917233 Ramon Antonio Moreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
154 cm -12 1386508 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451000957/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE ALFENAS. OBJETO:
Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO estabelecer as bases de cooperação financeira entre a Secretaria do Estado de
Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados - APAC de Alfenas, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o
auxílio financeiro ao custeio do Centro de Reintegração Social - CRS.
Serão utilizados os elementos fundamentais do Método APAC: como
a participação da comunidade, Participação de Voluntários; Trabalho
interno; Trabalho externo; Evangelização e Espiritualidade; Assistência Jurídica; Assistência à saúde (consultas médicas e odontológicas);
Assistência Psicológica; Assistência Social; Curso e Capacitação e a
Valorização Humana. As Atividades estarão distribuídas nas seguintes Etapas: Alimentação: os recuperandos receberão quatro refeições
sendo: desjejum, almoço, café da tarde e jantar. Educação: os recuperandos frequentarão a escola interna da APAC compreendendo o ensino
fundamental e o ensino médio. Saúde: os recuperandos receberão atendimento médico, odontológico e exames gerais acobertados pela rubrica
disponibilizada em plano de trabalho. Trabalho: os recuperandos serão
encaminhados para as oficinas disponibilizadas dentro do CRS. Cultos Ecumênicos: os terão acesso a reuniões que pregam suas crenças
espirituais. Atividades de laborterapia: os recuperandos terão acesso a
oficinas de capacitação e profissionalização. Atendimento psicológico e
assistência social. A APAC Masculina de Alfenas custodiará 122 (cento
e vinte dois) recuperandos, sendo 52 (cinquenta e dois) no regime
fechado, 40 (quarenta) no regime semiaberto e 30 (trinta) no regime
aberto, e contará com 20 (vinte) funcionários que serão remunerados
com o recurso da parceria, sendo estes: 1 Encarregado de Segurança; 1
Encarregado (a) Administrativo; 1 Encarregado Tesouraria; 02 Auxiliar
Administrativos; 01 Secretário; 02 Supervisores de Oficinas; 01 Cozinheiro ou Padeiro; 02 Inspetores de Segurança Diurno; 02 Inspetores de
Segurança Noturno; 01 Inspetor de Segurança Folguista; 02 Condutores de Segurança e Administrativo e 03 Estagiários. O custo da parceria
será de R$ 6.565.787,68 pelo prazo de 48 meses. VIGÊNCIA: O Termo
de Colaboração nº 1451000957/2020 vigorará por 48 (quarenta e oito)
meses, a contar da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado. VALOR: R$ R$ 6.565.787,69 (seis milhões, quinhentos e
sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais esessenta e nove
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 1454427 3 3
50 43 01 1 10 1.SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
e Leonardo Mendes de Oliveira. ASSINATURA: 12/08/2020.
10 cm -12 1386088 - 1
FRACASSO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2020.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de manutenção, reparo e recarga de extintores de incêndio. Restou fracassado o pregão em tela. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar
Serra Verde Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2020. Tiago Maduro de Azevedo
2 cm -12 1386501 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Justifico para Inexigibilidade de Chamamento Público, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº 47.132 de 21 de janeiro de
2017, para a formalização de parceria entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados de Alfenas, com fulcro no art. 31, da Lei Federal nº
13.019/2014.
Conforme art. 32, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 47.132/2017, fica estipulado o prazo de 05 (cinco) dias, a contar
da publicação deste, para a impugnação da justificativa da Inexigibilidade de Chamamento Público, que deverá ser protocolado no protocolo
geral, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
– Rod. Papa João Paulo II, 4.143 – Serra Verde – Edifício Minas – 1º
andar - CEP: 31.630-900 – Belo Horizonte/MG, aos cuidados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cujo representante legal
é o Sr. Carlos Vinicius de Souza Figueiredo. A impugnação deverá ser
apresentada em envelope lacrado.
Outrossim, a Justificativa referente à Inexigibilidade de Chamamento
Público encontra-se disponíveis na íntegra no site eletrônico http://
www.seguranca.mg.gov.br
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
6 cm -12 1386093 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:* Mineração Pedra Roxa Ltda .- Lavra a céu aberto - minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento - Fazenda Pedra Roxa,
CNPJ 09.289.097/0001-79, Juiz de Fora/MG, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente Proc. Nº 05020000271/2020: em 12/08/2020.
(a) Laio Verbeno Sathler.
Supervisor Regional URFBIO Mata.
3 cm -12 1386369 - 1
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TECNICA
Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº2101.002.04.01.20 que
entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município de São José da Lapa. Objeto: O estabelecimento de um regime de
estreita cooperação entre as partes para o desenvolvimento de ações de
educação ambiental, visando a informação, conscientização e envolvimento das comunidades locais no esforço de proteção, conservação e
recuperação dos recursos naturais do município, principalmente a flora,
a fauna, as microbacias e áreas de recarga hídrica, com ênfase para
a região de Inácia de Carvalho, interior e zona de amortecimento do
Parque Estadual Serra do Sobrado - PESS e Refúgio de Vida Silvestre Serra das Aroeiras, bem como, a conjugação de esforços e recursos humanos e materiais para o desenvolvimento e execução do Plano
de Prevenção e Combate a Incêndios a Incêndios Florestais PIPCIF/
PESS/2020 a 2021.Data da assinatura: 04 de agosto de de 2020.
Sete Lagoas, 12 de agosto de 2020.
(a)Márcio Marques Queiroz - Supervisor da URFBio Centro Norte
(b) Diego Álvaro dos Santos Silva – Prefeito de São José da Lapa
4 cm -12 1386080 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
Interessados: IGAM/GECOC/IGAM e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PRODEMGE. Despacho: Com base nas justificativas apresentadas
ela(o) Gerência de Compras e Contratos da(o) Instituto Mineiro de Gestão das Águas, por meio da Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do
processo de compras nº 2241005 007/2020, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto
n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições
contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal nº 8.666/1993,
a hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Nota Jurídica do
Núcleo de Assessoramento Jurídico nº 70/2020, para a contratação
de serviços Integração à Rede Governo, Gerenciamento de Nível de
Serviços da Rede IP Multisserviços, Conexão de Alta Disponibilidade
a Internet. O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$
35.472,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais) que
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2241.04.122.70
5.2500.0001.3.3.90.05.0.60.1">40.05.0.60.1; 2241.18.544.093.4216.0001.3.3.90.4
0.05.0.60.1; 2241.18.544.093.4217.0001.3.3.90.05.0.60.1">40.05.0.60.1; 2241.18.
544.093.4218.0001.3.3.90.05.0.60.1">40.05.0.60.1; 2241.18.544.091.4264.0001.3
.3.90.05.0.60.1">40.05.0.60.1; 2241.18.544.091.4265.0001.3.3.90.05.0.60.1">40.05.0.60.1; 2
241.18.544.091.4266.0001.3.3.90.05.0.60.1">40.05.0.60.1;
- Belo Horizonte, 10 de agosto de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora Geral do IGAM.
6 cm -12 1386267 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TA ao Contrato nº 9196078/2018. Partes: SEPLAG e TELEMAR
NORTE LESTE S/A. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato
por mais 12 (doze) meses, com início em 29/08/2020 e término em
28/08/2021. Valor:R$421.540,00 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta reais). Dotação orçamentária: 1501 04 122 161
4481 0001 33 90 40 02. Fonte de recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 11/08/2020. Assinam: Marilene Bretas Campos, pela SEPLAG,
e Eduardo Camargos Lopes Batista e Mitsuo Orlando Nonaka, pela
contratada.
3 cm -12 1386055 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao Contrato nº 9219831/2019. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze)
meses; Manter o preço dos serviços, de acordo com Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge, conforme subitem 4.11.1 da Cláusula 4ª do contrato original; Alterar a cláusula 8ª
Da Confidencialidade e Segurança, dos serviços de Desenvolvimento e
Manutenção de Sistemas de Informação, conforme Caderno de Serviços nº 023/2019 de 17/07/2019; Incluir a cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS, conforme Caderno de Serviços nº 24/2020.
Vigência: de 15/08/2020 a 14/08/2021. Valor: fica mantido o valor originalmente contratado de R$ 578.240,00 (quinhentos e setenta e oito
mil, duzentos e quarenta reais) para o período de sua vigência. Dotação orçamentária: 1501 04 121 069 4140 0001 33 90 40 03. Fonte de
recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 11/08/2020. Assinam: Tulio de
Souza Gonzaga, pela SEPLAG, Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e
Roberto Tostes Reis pela contratada.
4 cm -12 1386054 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo à Ata de Dispensa para Registro De Preços nº
001/2020. Processo SEI nº 1500.01.0020601/2020-20. Partes: SEPLAG
e Reserva Brasileira Indústria e Comércio LTDA. Objeto: Prorrogação
de vigência da Ata de Dispensa de Licitação para Registro de Preços
por 3 (três) meses. Vigência: de 16/08/2020 a 15/11/2020. Assinam:
Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e José Francisco Martins, pela
Reserva Brasileira Indústria e Comércio LTDA.
2 cm -12 1386484 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 161/2020 - Planejamento e Pregão Eletrônico nº 200/2019. Objeto: Aquisição centralizada de mobiliários diversos com montagem. Partes: SEPLAG e as Empresas:
I – M&R EQUIPAMENTOS E MOVEIS LTDA - ME
Lote Valor (R$) Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
15
478,90
II – FNS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AÇO LTDA
Lote Valor (R$) Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
16
575,00
III - COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA
DE MOVEIS MOGI MIRIM - EIRELI
Lote Valor (R$) Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
6
622,20
17
560,00
IV – CENTER MOVEIS E DESIGN LTDA
Lote
Valor (R$) Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
22
449,00
23
619,00
V – FATTO – INDUSTRIA DE MOBILIARIO LTDA - EPP
Lote
Valor (R$) Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
4
664,00
5
395,00
12
677,00
Vigente até 12/08/2021. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela
SEPLAG; Carlos Antônio Matias, Fabiano Scheffer, Rafael Henrique
Silveira, André Luiz de Marchi e Ademilson Naliato; pelas empresas.
6 cm -12 1386438 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº XII, Planejamento
nº142/2020 - Processo SEI nº 1500.01.0021045/2020-60. Partes:
SEPLAG e Pro-Life Equipamentos Médicos Ltda. Objeto: Redução
dos valores dos lotes 16 e 30, em virtude de negociação com o beneficiário. Vigência: a partir de sua publicação até o dia 17/09/2020. Valor
de redução: Lote 16 - de R$25.000,00 para R$23.300,00 e Lote 30 de
R$26.750,00 para R$ 24.740,00. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias,
pela SEPLAG e Erick Yuki Hiratsuka, pela Pro-Life.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 71/2020, Planejamento nº 43/2020 - Processo SEI nº 1500.01.0004538/2020-34. Partes:
SEPLAG (Órgão Gerenciador) e Petrobrás Distribuidora S/A. Objeto:
reequilíbrio econômico financeiro dos itens. 01-álcool, 02-gasolina e
03-óleo diesel. Valor: item 01 álcool - de R$1,9620 para R$2,1025;
item 02- gasolina de R$2,3603 para R$2,9444 e o item 03 - óleo diesel - de R$2,4603 para R$2,8174. Vigência: a partir de 21.07.2020.
Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e Glaucius de Lucca
Braga, pela beneficiária.
5 cm -12 1386526 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
PARA REABERTURA DE SESSÃO
A PRODEMGE informa, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2020,
processo nº 5141001-019/2020, para aquisição de uma solução de
armazenamento de dados para o ambiente open (storage open) de capacidade líquida de armazenamento para 800 TB (oitocentos terabytes),
com garantia por 60 (sessenta) meses, e dos serviços de instalação, configuração, operação assistida, migração e capacitação para 12 (doze)
técnicos, que:
CONHEÇO o RECURSO apresentado pela RECORRENTE Drive
A Informática LTDA CNPJ n°: 00.677.870/0001-08 e o CONTRARRECURSO apresentado pela RECORRIDA Zoom Tecnologia LTDA
- CNPJ: 06.105.781/0001-65, por serem tempestivos e estar nos moldes legais.
Uma vez que as alegações do recurso são de questões puramente técnicas e que a Área Técnica é a responsável pela análise de tais informações, o Pregoeiro acata a decisão de que a licitante Zoom Tecnologia
LTDA não atendeu todas às exigências da documentação de qualificação técnica, ficando a RECORRIDA desclassificada.
Diante dos fatos, convocamos as empresas participantes a comparecerem à reabertura da sessão no dia 25 de agosto de 2020, às 09h30, pelo
Portal de Compras MG. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2020.
5 cm -12 1386305 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EDITAL DE CREDENCIAMENTO HOSPITAL DIA Nº 25/2020
1 – O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.217.332/0001-25, com sede e
foro nesta Capital, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
– Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves – Prédio Gerais, 3° andar
– CEP 31.630-901, Belo Horizonte/MG, vem, por meio de sua Presidência, conforme o ato de ratificação da Inexigibilidade de Licitação
publicado no Minas Gerais em 27/07/2019, tornar público, para ciência dos interessados, o processo de habilitação e contratação de hospital dia, para prestação de serviços de assistência à saúde aos seus
beneficiários, no período de 13/08/2020 a 30/09/2020, nos municípios
e especialidades relacionados no Anexo I, nos moldes da Lei Federal
8.666 de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.405, de 07 de
novembro de 2006, do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002 e
demais decretos estaduais que regulamentam a matéria ou outra(s) que
vier(erem) a substituí-la(s),e nas condições estabelecidas no presente
Edital de Credenciamento.
1.1 – Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos,
bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua
formalização por meio do endereço eletrônico do IPSEMG:http://www.
ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/m/site/editais/50462-credenciamentorede-externa/522/561ou nos endereços conforme sua região, disponíveis no mesmo endereço eletrônico.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.
MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA
Presidente do IPSEMG.
6 cm -12 1386523 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2373/2020
– PROCESSO SEI N° 1320.01.0061229/2020-86.
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Medeiros. OBJETOS: 2 (duas) Bombas Costais Pulverizações Manuais.
Valor Unitário R$ 307,74. Valor Total: R$ 615,48. Data de Assinatura:
12/08/2020.
2 cm -12 1386516 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. n. 34/2020 – 1320.01.0067740/2020-53
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de
acordo com inciso I, II e IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de
16/11/2011, referenda o Termo de Apreensão n° 2910-2020 e 29112020, lavrado pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde da Prefeitura de Viçosa , e determina a interdição cautelar referente aos produtos listados abaixo:
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008130032260122.