TJMG 04/09/2020 / Doc. / 3 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 – 3
Assembleia Legislativa. Já o art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, estabelece que o serviço noturno será remunerado, nos termos do regulamento. Logo, a inexistência de regulamento sobre o adicional noturno,
impossibilita a aplicação das legislações acima citadas, e consequentemente a sua concessão.
V.v. – “dou provimento à reclamação apresentada, para reconhecer o
direito do reclamante à percepção do adicional noturno pelas horas
laboradas em jornada compreendida entre 22 horas de um dia e 05 horas
do dia seguinte, acrescendo-se 20% a seu vencimento, bem como os
seus reflexos no cálculo de verbas tais como: Décimo Terceiro Salário e
1/3 de Férias Regulamentares, acrescentando que as diferenças devem
ser apuradas e pagas com a devida correção de acordo com o artigo 8º,
da Lei Estadual n. º 10.363, de 27/12/1990.”
DELIBERACÃO Nº 27.598/CAP/20
WANDRIEL NOGUEIRA REZENDE – MASP. 1.388.528-0 – PROCESSO SEI Nº 1080.01.0050337/2019-05 – CONSELHEIRO EUSTÁQUIO MÁRIO. JULGAMENTO 16/07/2020
AJUDA DE CUSTO – ART. 132 DA LEI Nº 869/52 – AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO -NÃO
PROVIMENTO.
À teor do art. 132, §1º, da Lei nº 869/52, para que seja concedida a
ajuda de custo é necessário que seja comprovado a mudança do servidor para uma nova sede onde passará a ter exercício, posto que, nos
termos do § 1º do mesmo artigo, “a ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. O
Reclamante não apresentou documentos que comprovassem a mudança
efetiva de domicílio.
DELIBERACÃO Nº 27.599/CAP/20
ROZANA DOS SANTOS – MASP 883.435-0 – PROCESSO SEI Nº
1260.01.00005563/2020-89-CONSELHEIRO EUSTÁQUIO MÁRIO
– JULGAMENTO 16/07/2020.
ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA-ADVEB-REQUERIMENTO DE CONCESSÃO E RETROAÇÃO DOS
VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CONCESSÃO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECLAMAÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERACÃO Nº 27.601/CAP/20
LÍGIA CAROLINA MOREIRA BRAGA – MASP 1.431.956-0 –
PROCESSO SEI Nº 1080.01.0044784/2019-7– CONSELHEIRA
GABRIELA BERNARDES. JULGAMENTO 30/07/2020.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO–CONCESSÃO BENEFÍCIO PARA
JORNADAS DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR À 6 (SEIS)
HORAS DIÁRIAS- RECLAMANTE COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR À 6 H – INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL
Nº10.745/92 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.326/2017 – NÃO
PROVIMENTO.
Conforme dispõe o art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992, o auxílio
alimentação é devido ao servidor que tem jornada de trabalho igual ou
superior à 6 (seis) horas por dia efetivamente trabalhado. No mesmo
sentido é o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 47.326/2017.
Destarte, nega-se provimento ao pedido da Reclamante por contrariar
a legislação vigente
1-Súmula da (2066ª) segunda milésima sexagésima sexta reunião ordinária realizada por videoconferência no dia 27 de agosto de 2020, presidida pela Dra. Denise Soares Belém e secretariada pela Srta. Lucilene
Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Carolina Angelo Montolli,
Bárbara Nascimento Martins, Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes,
Eustáquio Mário Ribeiro Braga e Aline Rodrigues Cunha. 1.Wallison
Lemes da Silva Honório-negaram provimento, maioria de votos.2.Hebert
Wagner Mascarenhas Almeida-negaram provimento.3.Renato Henriques Guimarães-vista ao Conselheiro Eustáquio Mário.4.Evelyn Rosa
Oliveira-não conheceram da reclamação.5.Shirley Rocha Silva da Costa-não conheceram da reclamação.6.Anderson Scolari-não conheceram
da reclamação.7.Gleidiane Oliveira Silva-vista a Sra. Presidente, Dra.
Denise Soares Belém.
2-Pauta para a (2067ª) segunda milésima sexagésima sétima reunião
ordinária à ser realizada por videoconferência no dia 10 de setembro de
2020.1. 1260.01.0087527/2019-67-Vanessa de Carvalho Souza-Conselheira Aline Cunha. 2.Processo 1510.01.0064970/2019-45-Bruno
Cicarelli Masson Silva-Conselheira Carolina Montolli.3.Processo
1510.01.0059639/2019-34-Wagner Correia Gleik-Conselheira Raphaela Nery.4.Processo 1220.01.0001772/2019-19-Karyne Mourthé Miranda-Conselheiro Eustáquio Mário.5.Processo 1270.01.0000535/2019-31
-Douglas Tiso Vinhas Brito-Conselheiro Eustáquio Mário.
03 1394648 - 1
- Masp. 386.399-0, Jesner Vayne Pena Soares, Investigador de Polícia,
lotado em São Domingos do Prata, 30 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 387.316-3, Agnaldo Vieira Dias, Escrivão de Polícia, lotado em
Unaí, 30 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 387.465-8, Adriana Maria Freitas, Investigadora de Polícia,
lotada em Patos de Minas, 7 dias a partir de 27/8/20.
- Masp. 387.528-3, Brazilino Silva Neto, Investigador de Polícia, lotado
em Teófilo Otoni, 30 dias a partir de 13/8/20, em prorrogação.
- Masp. 452.091-2, Izabela Mourão de Azevedo, Analista da Polícia
Civil, lotada na Capital, 7 dias a partir de 16/8/20; 7 dias a partir de
23/8/20, em prorrogação.
- Masp. 457.894-4, Jorge Luiz Cordeiro de Oliveira, lotado em Manhumirim, 14 dias a partir de 10/8/20.
- Masp. 457.948, Rochelly Barros Rocha, Escrivã de Polícia, lotada em
Curvelo, 15 dias a partir de 19/8/20.
- Masp. 458.275-5, Roosevelt Carlos Teixeira, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 14 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 458.281-3, Juberto Silveira Vilela, Investigador de Polícia,
lotado em Muriaé, 10 dias a partir de 20/8/20.
- Masp. 458.288-8, Marcionele Aparecido França, Investigador de Polícia, lotado em Diamantina, 4 dias a partir de 25/8/20.
- Masp. 547.825-0, Adriana Aparecida de Vasconcelos Chaves, Investigadora de Polícia, lotada na Capital, 14 dias a partir de 18/8/20.
- Masp. 557.597-2, Regiane Cristina de Sousa, Investigadora de Polícia, lotada em Mesquita, 30 dias a partir de 14/8/20, em prorrogação.
- Masp. 667.011-1, Nídia Altivo Gomes Jardim, Investigadora de Polícia, lotada em Teófilo Otoni, 30 dias a partir de 20/8/20
- Masp. 667.714-0, Luciano de Jesus Gomes, Investigador de Polícia,
lotado em Diamantina, 30 dias a partir de 18/8/20.
- Masp. 667.830-4, Joubert Araújo Ribeiro, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 14 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 667.928-6, Mauro Luiz Garcia, Escrivão de Polícia, lotado em
Caratinga, 8 dias a partir de 26/8/20.
- Masp. 667.998-9, Eldemburgo Gonçalves de Carvalho, Investigador
de Polícia, lotado em Manhuaçu, 13 dias a partir de 2/8/20.
- Masp. 668.087-0, Alessandra Verônica Cardoso, Escrivã de Polícia,
lotada em Vespasiano, 30 dias a partir de 10/8/20, em prorrogação.
- Masp. 668.104-3, Reginaldo da Silva de Vasconcelos, Investigador de
Polícia, lotado em Rio Piracicaba, 7 dias a partir de 5/8/20.
- Masp. 668.125-8, Roberto Cássio Silva Dias, Investigador de Polícia,
lotado em Cássia, 40 dias a partir de 19/8/20, em prorrogação.
- Masp. 668.177-9, Luzimar Aparecida de Paula Bonaparte, Investigadora de Polícia, lotada em Montes Claros, 14 dias a partir de 19/8/20.
- Masp. 752.157-8, Glênia Baliera Torres, Delegada de Polícia, lotada
em Janaúba, 10 dias a partir de 17/8/20.
- Masp. 905.088-1, Marcelo Lúcio Siqueira Paiva, Analista da Polícia
Civil, lotado na Capital, 30 dias a partir de 5/8/20.
- Masp. 1.016.038-0, Maurilio André Orsino de Souza, Perito Criminal,
lotado em Frutal, 2 dias a partir de 8/8/20.
- Masp. 1.049.189-2, Fagner Ferreira Pinto, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 13 dias a partir de 27/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.057.459-8, Clodoaldo Cosme Lopes de Oliveira, Investigador
de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 29/7/20; 30 dias a partir
de 28/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.060.947-7, Elenice de Souza Tuelher, Escrivã de Polícia,
lotada em Manhumirim, 13 dias a partir de 5/8/20.
- Masp. 1.061.067-3, Rafael Neves Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Visconde do Rio Branco, 10 dias a partir de 22/8/20.
- Masp. 1.073.045-5, Ricardo Alencar Joviano dos Santos, Médico
Legista, lotado na Capital, 7 dias a partir de 19/8/20.
- Masp. 1.081.312-9, Nara Alves Diniz, Escrivã de Polícia, lotada em
Formiga, 15 dias a partir de 14/8/20.
- Masp. 1.102.254-8, Adriano Augusto Fernandes Campos, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 16/8/20; 7 dias a
partir de 23/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.110.397-5, Winter Goecking Weberling Menezes, Investigador de Polícia, lotado em Teófilo Otoni, 15 dias a partir de 20/8/20.
- Masp. 1.112.052-4, Janice Kendice de oliveira, Investigadora
de Polícia, lotada em Divinópolis, 15 dias a partir de 19/8/20, em
prorrogação.
- Masp. 1.112.254-6, Patrícia Tadeu de Oliveira, Investigadora de Polícia, lotada na Capital, 14 dias a partir de 10/8/20; 14 dias a partir de
26/8/20.
- Masp. 1.112.347-8, Robert Alexandre de Oliveira, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 25/8/20.
- Masp. 1.112.464-1, Ulisses Paulo Costa, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 3dias a partir de 21/8/20.
- Masp. 1.112.794-1, Wesley Moreira Santos, Investigador de Polícia,
lotado em Teófilo Otoni, 30 dias a partir de 25/8/20.
- Masp. 1.113.867-4, Welington Genuíno Capistrano, Investigador de
Polícia, lotado em Barbacena, 30 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 1.120.399-9, Davidson Bernardes Silva, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 23/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.145.042-6, Caio de Almeida Bizzo, Delegado de Polícia,
lotado em Eugenópolis, 7 dias a partir de 18/8/20.
- Masp. 1.145.107-7, Hamilton Joaquim da Silva Júnior, Delegado de
Polícia, lotado em Juiz de Fora, 13 dias a partir de 12/8/20; 20 dias a
partir de 25/8/20 em prorrogação.
- Masp. 1.145.181-2, Marcelo Silva Manna, Delegado de Polícia,
lotado em Cataguases, 6 dias a partir de 18/8/20.
- Masp. 1.165.162-7, Rafaelle Almeida Motta, Escrivã de Polícia,
lotada em Pirapora, 15 dias a partir de 6/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.174.413-3, Mauro Adriano Moutinho, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 21/8/20.
- Masp. 1.176.614-4, Marcelo Mayrink Martins, Médico Legista, lotado
em Betim, 15 dias a partir de 29/7/20.
- Masp. 1.176.824-9, Fábio Henrique Coutinho Soares, Médico Legista,
lotado na Capital, 7 dias a partir de 23/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.177.026-0, Weslley Ribeiro de Oliveira Sales, Escrivão de
Polícia, lotado em Senador Firmino, 10 dias a partir de 25/8/20.
- Masp. 1.177.086-4, Sirlei Souza Dias, Investigador de Polícia, lotado
em Poço Fundo, 7 dias a partir de 17/8/20.
- Masp. 1.180.441-6, Flordineli Moreira da Rocha, Investigadora de
Polícia, lotada em Almenara, 10 dias a partir de 20/8/20.
- Masp. 1.188.628-0, Rafael Filipe Oliveira Teixeira, Escrivão de Polícia, lotado em Ituiutaba, 7 dias a partir de 17/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.189.246-0, Juliana Luísa de Miranda Dutra, Escrivã de Polícia, lotada na Capital, 7 dias a partir de 26/8/20.
- Masp. 1.200.836-3, Clayton Ramos Pereira, Escrivão de Polícia,
lotado em Santa Luzia, 30 dias a partir de 18/8/20.
- Masp. 1.242.401-6, Hércules Corrêa dos Santos, Investigador de Polícia, lotado em Mirabela, 7 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 1.242.834-8, Osmar Donizete da Silva Júnior, Investigador de
Polícia, lotado em Uberlândia, 4 dias a partir de 18/8/20.
- Masp. 1.243.216-7, Lucas Soares Souza, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 1.255.847-4, Fagner Alexandre Rocha, Investigador de Polícia,
lotado em Carandaí, 15 dias a partir de 27/7/20.
- Masp. 1.256.021-5, Ana Cláudia Amorim Andrade, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, 4 dias a partir de 25/8/20.
- Masp. 1.256.121-3, Tiago Euzébio Alves Ramos, Investigador de
Polícia, lotado em Ipatinga, 11 dias a partir de 18/8/20.
- Masp. 1.256.475-3, Nathamires Rodrigues Ferreira do Norte, Investigadora de Polícia, lotada em Teófilo Otoni, 7 dias a partir de 12/8/20.
- Masp. 1.256.915-8, Edimar Aparecido da Silva, Investigador de Polícia, lotado em Capinópolis, 3 dias a partir de 22/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.257.111-3, Graziele Lopes Losqui Agostini, Investigadora
de Polícia, lotada em Teófilo Otoni, 15 dias a partir de 17/8/20, em
prorrogação.
- Masp. 1.257.151-9, Erick Mateus Onofri Silva, Investigador de Polícia, lotado em Teófilo Otoni, 14 dias a partir de 14/8/20.
- Masp. 1.257.265-7, Juliano Barbosa, Investigador de Polícia, lotado
em Lavras, 8 dias a partir de 25/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.257.373-9, Ramissés Wallan Fonseca Moreira, Investigador
de Polícia, lotado em Manhuaçu, 7 dias a partir de 29/6/20.
- Masp. 1.289.911-8, Gabriel de Oliveira e Silva Reis, Escrivão de Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 25/8/20.
- Masp. 1.309.678-9, Ingrid Daniele Lages, Técnica Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, 2 dias a partir de 22/8/20.
- Masp. 1.317.929-6, Elisa Fialho Sena Gomes, Escrivã de Polícia,
lotada em Rio Casca, 29 dias a partir de 21/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.318.106-0, Leonardo Tinoco Bonifácio, Escrivão de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 7 dias a partir de 27/8/20.
- Masp. 1.330.866-3, Leandro Andrade Saraiva, Delegado de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 15 dias a partir de 24/8/20, em prorrogação.
- Masp. 1.332.679-8, Marcio Henrique dos Reis de Oliveira, Investigador de Polícia, lotado em Juiz de Fora, 9 dias a partir de 20/8/20.
- Masp. 1.332.720-0, Brunna Jhyesse Silva e Brito, Delegada de Polícia, lotada em Januária, 9 dias a partir de 18/8/20.
65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o atual provimento dos
órgãos de atuação existentes; considerando a licença maternidade da
Defensora Ana Gabriela Cardoso de Mello; considerando o pedido da
coordenação local e, por fim, considerando a impossibilidade dos próprios órgãos de execução da Defensoria Pública em Teófilo Otoni em
absorverem as demandas existentes;
RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos Defensores Públicos
interessados em cooperarem voluntariamente na Defensoria de Execução Penal de Teófilo Otoni-MG, com previsão de início em 16 de setembro de 2020 e previsão de término em 16 de março de 2021, podendo
tal período ser prorrogado, quando for imprescindível para preservar a
continuidade do serviço público, ou antecipado, caso seja possível.
§1º Será 01 (um) Defensor (a) Público (a), além da que já se encontra cooperando, em regime de cooperação para atuação nos feitos do
SEEU.
Art. 2º Estão habilitados todas as Defensoras e Defensores Públicos
não integrantes da Defensoria de Teófilo Otoni-MG que já possuem
certificado digital.
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do(a) cooperador(a).
§2º Os (As) interessados(as) solicitarão inscrição por e-mail, até o dia
11/09/20, às 17:00 horas, direcionado ao endereço gabinete@defensoria.mg.def.br.
§3º Na hipótese de mais de um candidato à cooperação voluntária, o
desempate será decidido de acordo com o disposto no art. 71, § 1°, da
Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003.
§4º Não havendo interessados(a) inscritos(a), o Gabinete poderá
nomear eventual interessado(a) que vier a se inscrever voluntariamente
fora do prazo inicial de inscrição.
§5° A Defensoria Pública-Geral publicará na intranet, em até 02 (dias)
dias após o fim do prazo previsto no §2º deste artigo, a lista dos Defensores Públicos designados para a cooperação temporária.
§6° O (a) Defensor (a) Público (a) designado (a) deverá, em caso de
desistência, indicar substituto, salvo motivo justificado.
Art. 3º Fica autorizada a compensação de 1 (um) dia para cada 10 (dez)
dias de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenação Local, cujo exercício dependerá de ajuste prévio com a
respectiva Coordenação do órgão de titularidade do(a) cooperador(a).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
03 1394926 - 1
ATO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
N. 374/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’, e
artigo 11º, ambos da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro
de 2003, prorroga o prazo da cooperação voluntária da Defensora
Pública Adriana Newmann Franca Lima, MADEP n. 177-D/MG como
Órgão de Execução em regime de cooperação na Defensoria de Execução Penal de Teófilo Otoni/MG, nos processos do sistema eletrônico
de execução unificada –SEEU, no período compreendido entre os dias
16/09/2020 a 16/03/2021, inclusive, sem que haja prejuízo da respectiva atribuição no próprio Órgão de Atuação.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
03 1394928 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
“ATO DO CHEFE DO CODONT” - AUTORIZA O AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº
4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 166.534 - 8,
FLAVIA SILVA DAMASCENO, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a
partir de 01/09/2020.
03 1395015 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO N°251/2020
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessados (as) em participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de Execução
Penal de Teófilo Otoni -MG, nos processos do sistema eletrônico de
execução unificado - SEEU e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, XV, alínea ‘e’, e inciso XXXVIII, todos da Lei Complementar n.
EXTRATO-PMMG/CTPM
- Procedimentos Administrativos Disciplinares: PAD119725/20/
CTPM, PAD119726/20/CTPM, PAD119727/20/CTPM - Instauração
para apuração de conduta do servidor nº 169.175-7, P.N.L. publicado
BIR nº18 de 03/09/2020-CTPM- Silma Regina G.R. Oliveira, Ten-Cel,
Comandante.
03 1394682 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
845 - no uso de suas atribuições, retifica, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, o ato publicado em
26/08/2020 que retificou a progressão ao servidor relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, com efeitos às suas respectivas vigências, para regularização da situação funcional do servidor, baseados no princípio constitucional da Autotutela.
Dados do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Masp
Nome
Carreira
Publicação
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
Onde Se Lê
546.864-0 Ivan Antônio Martins
IP-II
II
B
II
C
31/03/2010
27/07/2011
Leia-Se
546.864-0 Ivan Antônio Martins
AP
II
B
II
C
31/03/2010
Belo Horizonte, 3 de setembro de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
03 1394979 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Quinquênio Administrativo
Retifica quinquênio administrativo, nos termos do § 1º, do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp.341.429-9, Vanderlei Carlos De Oliveira, 1º quinquênio a contar
de 15/03/1993 em retificação ao MG de 03/04/1993, que o concedeu a
contar de 16/03/1993.
Masp.341.429-9, Vanderlei Carlos De Oliveira, 2º quinquênio a contar
de 03/06/1995 em retificação ao MG de 14/09/1996, que o concedeu a
contar de 04/06/1995.
Masp.341.429-9, Vanderlei Carlos De Oliveira, 3º quinquênio a contar
de 01/06/2000 em retificação ao MG de 17/06/2000, que o concedeu a
contar de 02/06/2000.
Masp.341.971-0, Paulo Emílio Athanazio, 1º quinquênio a contar de
16/09/1993 em retificação ao MG de 25/09/1993, que o concedeu a
contar de 17/09/1993.
Masp.341.971-0, Paulo Emílio Athanazio, 2º quinquênio a contar de
15/09/1998 em retificação ao MG de 09/11/1999, que o concedeu a
contar de 17/09/1998.
Masp.342.096-5, Fernando Ferreira Mendes, 1º quinquênio a contar de
28/11/1995 em retificação ao MG de 23/03/1996, que o concedeu a
contar de 29/11/1995.
Masp.342.096-5, Fernando Ferreira Mendes, 2º quinquênio a contar de
29/12/2000 em retificação ao MG de 30/12/2000, que o concedeu a
contar de 30/12/2000.
Quinquênio Administrativo
Retifica Quinquênio Administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
Masp.341.429-9, Vanderlei Carlos De Oliveira, 5º quinquênio a contar
de 16/03/2011 em retificação ao MG de 26/07/2011, que o concedeu a
contar de 15/03/2011.
Masp.341.971-0, Paulo Emílio Athanazio, 3º quinquênio a contar de
14/09/2003 em retificação ao MG de 04/10/2003, que o concedeu a
contar de 15/09/2003.
Masp.342.096-5, Fernando Ferreira Mendes, 3º quinquênio a contar de
31/01/2008 em retificação ao MG de 27/04/2011, que o concedeu a
contar de 15/02/2008.
Masp.342.096-5, Fernando Ferreira Mendes, 4º quinquênio a contar de
31/01/2013 em retificação ao MG de 22/06/2013, que o concedeu a
contar de 16/02/2013.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 03 de setembro de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
Masp 1.458.535-0, Daniel Gomes e Silva, a partir 25 de agosto de
2020
Masp 1.413.828-3, Thiago Cadeiras de Carvalho, a partir de 21 de
agosto de 2020
Masp 1.243.300-9, Renato Rodrigues Lopes, a partir de 23 de agosto
de 2020
Masp 1.256.912-5, Edevaldo Mauricio Nepomuceno, a partir de 20 de
agosto de 2020
Masp 1.411.805-3, César Augusto da Gloria Campos Junior, a partir de
23 de agosto de 2020
Masp 1.317.983-3, Leonardo Santana Lages, a partir de 29 de agosto
de 2020
Masp 1.412.048-9, João Pedro Ferreira Fernandes de Oliveira, a partir
de 26 de agosto de 2020.
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, à servidora:
Masp 1.418.713-2, Ana Cláudia Alves Serafim, a partir de 06 de agosto
de 2020
Masp 1.111.459-2, Adriane Holfman da Silva Villeneuve, a partir de
25 de agosto de 2020
Masp 1.356.350-7, Adma Patrícia Santos Rodrigues, a partir de 26 de
agosto de 2020
Masp 1.174.391-1, Leiliane de Matos Rodrigues Bernardes, a partir de
11 de agosto de 2020
Masp 1.111.440-2, Isabel Paulina Silva Castro, a partir de 25 de julho
de 2020
Masp 1.332.958-6, Cristiane Gaspari, a partir de 27 de julho de 2020.
Afastamento por motivo de Casamento
Concede afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, aos
servidores:
Masp 667.954-2, Adilson Coelho Flauzino, a partir de 21 de agosto
de 2020
Masp 1.236.894-0, Luiz Claudio Penna Orsini, a partir de 22 de julho
de 2020
Masp 1.413.380-5, Carlos Vinicius Moreira, a partir de 28 de abril de
2020
Masp 1412758-3, Sarah Diniz Pasini, a partir de 28 de agosto de 2020.
Afastamento por motivo Luto
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, aos servidores:
Masp 1.413.888-7, Sabrina Maira dos Santos Silva Côrtes, a partir de
15 de agosto de 2020
Masp 1.256.803-6, Wemerson Chaves de Andrade, a partir de 12 de
agosto de 2020
Masp 546.812-9, Inácio de Oliveira Conceição, a partir de 24 de agosto
de 2020
Masp 1.237.111-8, Eduardo Freitas da Silva, a partir de 27 de agosto
de 2020
Masp 614.025-5, Helbert Rodrigues de Souza, a partir de 30 de agosto
de 2020.
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
Masp 1.257.392-9, Pedro Ivo Cintra Queiroz, para Pedro Ivo Queiroz
Borges.
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
03 1394975 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.606 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Laura Freitas Leite, Escrivão de Polícia,
nível III, MASP 668.154-8, lotada na 3ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Janaúba, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas
semanais pelo período de 06 (seis) meses.
73.607 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.18.142621-4/000,
que tramitou perante a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, suspende do exercício do cargo e função pública, sem
prejuízo de remuneração, o servidor Luiz Gustavo Rosa Canozzo,
Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.174.094-1, com efeitos retroativos à 2 de março de 2019.
03 1394995 - 1
HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 36/2020
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções, resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
- Masp. 293.503-9, Ciro Lafetá, Escrivão de Polícia, lotado em São
Romão, 30 dias a partir de 11/8/20, em prorrogação.
- Masp. 297.113-3, Marcus Marcenes Borges, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 25 dias a partir de 24/8/20, em prorrogação.
- Masp. 342.107-0, Lúcia Helena Martins da Fonseca, Investigadora de
Polícia, lotada em Juiz de Fora, 2 dias a partir de 20/8/20.
- Masp. 342.137-7, Soraya Rocha Marcos dos Anjos, Escrivã de Polícia, lotada na Capital, 5 dias a partir de 18/8/20; 5 dias a partir de
23/8/20, em prorrogação.
- Masp. 342.348-0, Marcelo Abdala de Vasconcelos, Investigador de
Polícia, lotado em Juiz de Fora, 14 dias a partir de 3/8/20.
- Masp. 344.087-2, Saulo Emanuel da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 7 dias a partir de 24/8/20.
- Masp. 348.911-9, Anderson Ângelo Souza, Escrivão de Polícia, lotado
em Caratinga, 7 dias a partir de 26/8/20.
- Masp. 349.041-4, Gilton Pereira de Aguiar, Investigador de Polícia,
lotado em Teófilo Otoni, 60 dias a partir de 17/8/20, em prorrogação.
- Masp. 352.139-0, Oswaldo Camilo da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Caxambu, 10 dias a partir de 10/8/20.
- Masp. 360.983-1, Maurilio Siman, Escrivão de Polícia, lotado em
Governador Valadares, 3 dias a partir de 20/8/20; 15 dias a partir de
24/8/20.
- Masp. 369.995-6, Solange Maria Rodrigues Santos, Escrivã de Polícia, lotada em Janaúba, 14 dias a partir de 25/8/20.
- Masp. 377.851-1, Sidmar Caetano de Oliveira, Investigador de Polícia, lotado em Caratinga, 15 dias a partir de 26/8/20.
- Masp. 386.064-0, Eraldo Marcolino de Oliveira, Investigador de Polícia, lotado em Caratinga, 6 dias a partir de 21/8/20, em prorrogação.
- Masp. 386.134-1, Ana Nésia Fernandes Barbosa, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, 90 dias a partir de 27/8/20, em prorrogação.
- Masp. 386.161-4, Eder Euzébio Salazar, Escrivão de Polícia, lotado
em Ipatinga, 14 dias a partir de 17/8/20.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200903221441013.