TJMG 08/10/2020 / Doc. / 5 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de 06 de dezembrode2019, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, na
Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
na Resolução SEAPA nº 34 de 16 de setembro de 2020, na Resolução
Conjunta SEPLAG/SES nº 10.231/2020 e nas orientações da Nota Técnica Conjunta SEPLAG e COES MINAS COVID-19,
RESOLVE:
Art. 1º – Delega competência aos Superintendentes e Chefes de Assessorias para organização das equipes e colaboradores visando retomada
gradual do trabalho presencial, inclusive quanto aos colaboradores
envolvidos, horários diferenciados, jornadas presenciais parciais e
outras definições para viabilização dos trabalhos, observadas as ações
de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Art. 2º - As definições de que trata o artigo anterior devem observar
as fases de abertura do Plano Minas Consciente, aprovado pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de
2020, as ondas de retorno definidas na Matriz de Risco para Análise e
Definição do Retorno do Teletrabalho, constante no Anexo da Resolução Seapa nº 34, de 14 de setembro de 2020 e a Orientação de Serviço
SEPLAG/SUGESP Nº 05/2020.
Art. 3º - O retorno das equipes ao trabalho presencial na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais é limitado a 20% do total de colaboradores da Secretaria e esta condicionada às orientações emanadas
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 4º - Caberá a Diretoria de Recursos Humanos da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças orientar os gestores quanto a
aspectos operacionais do retorno do teletrabalho.
Art.5º - Caberá àDiretoria de Planejamento e Orçamento da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças prover as aquisições de
materiais necessários para a higienização e proteção dos colaboradores,
conforme orientação do Comitê Extraordinário COVID-19 e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 6º – Caberá àChefia de Gabinete a definição dos casos omissos.
Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos trinta dias do mês de setembro de 2020.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
07 1406430 - 1
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado,no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 7º do Decreto nº 47853, de 31 de janeirode
2020,REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, aoservidor: WALMIR JOSE FERREIRA CARVALHO,
MASP 1035848-9, no cargo efetivo de Professor de Arte, PROFA3,
Nível III,Grau I, a partir de 10de agosto de 2020.
Belo Horizonte, 07de outubro de 2020
Eliane Parreiras
Presidente
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº
022/2013, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112
do ADCT, da CE/89, aos servidores: EDERLUCIO SILVEIRA
BRAZ, masp 1035823-2, BAILARINO, referente ao 7° quinquênio
a partir de 26/09/2020; SERGIO SILVA GOMES, masp 1034184-0,
MUSICO INSTRUMENTISTA, referente ao 8° quinquênio a partir
de 10/09/2020; IURI MICHAILOWSKY GOMES, masp 1035760-6,
referente ao 7° quinquênio a partir de 14/09/2020; LILIAN SOUSA
ASSUMPCAO, masp 1035914-9, referente ao 5° quinquênio a partir de
ATO Nº 387/2020 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. da lei nº 869 de 05/07/1952, por
8(oito) dias, o seguinte servidor:
MASP
SERVIDOR
VIGENCIA
1017641-0
JOSE GERALDO VIANA
25/09/2020
ONDE LÊ-SE
01/10/2020
LEIA-SE
05/10/2020
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
07 1406582 - 1
ATO Nº 390/2020 - DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, GAFA, IM 536, o servidor JOSE HENRIQUE EVANGELISTA ROCHA, masp 1017290-6, cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE
AGROPECUÁRIO, a partir de 05-10-2020, por motivo de sua aposentadoria.
ATO Nº 391/2020 - CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor JOSE HENRIQUE EVANGELISTA ROCHA, masp 1017290-6 cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, referente ao saldo de 07 (sete) meses a partir
de 05-10-2020.
PORTARIA IEPHA/MG N° 38/2020
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no
artigo8°, incisoI, do Decreto nº 47.921 de 22 de abril de 2020, RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, nos termos do artigo2º do Decreto 44.769 de 2008 e em cumprimento de sentença proferida
nos autos do processo n° 5170782-79.2019.8.13.0024, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo de Analista de Gestão, Proteção e Restauro, do quadro de pessoal do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, conformeAnexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1°de outubro de 2020.
Michele Abreu Arroyo
Presidente
ANEXO ÚNICO a que se refere o artigo 1º da Portaria IEPHA/MG n° 38/2020.
MASP
1226939-5
NOME DO SERVIDOR
Daniele Gomes Ferreira
CARGO
EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
A PROMOÇÃO
ESCOLARIDADE
ADICIONAL
SITUAÇÃO POSTERIOR À
PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
ADICIONAL
DATA DE
VIGÊNCIA
AGPR
Nível III Grau A
Nível IV Grau A
19-9-2020
07 1406696 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
PROCESSO SEI 1500.01.0899657/2020-50
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art.7 da RESOLUÇÃO SEDE Nº 10, 03 de outubro de 2019, retifica
as datas de vigênciade quinquênio, que foram concedidosnos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989,conformedescrito no AnexoI.
ANEXO I
Servidor
ANTÔNIO ALVES MENDES FILHO
Masp
Quinquênio
1.036.389-3
Data de vigência de
Quinquênio atual
01/07/1995
01/07/2000
01/07/2005
01/07/20010
30/06/2018
Data de vigência de Quinquênio corrigida
3°
4°
5°
6°
7°
902.112-2
3º
4º
5º
6º
7º
8º
28/06/1993
28/06/1998
27/03/2003
06/07/2008
05/07/2013
05/03/2017
27/10/1992
26/10/1997
27/10/2002
06/11/2007
04/11/2012
20/01/2017
357.738-4
1º e 2º
3º
4º
5º
6º
12/09/1993
09/11/1998
10/09/2003
08/09/2008
07/09/2013
13/09/1993
12/09/1998
11/09/2003
09/09/2008
08/09/2013
906.611-9
3º
4º
5º
6º
13/01/2000
22/01/2005
31/07/2014
31/07/2019
06/10/1999
14/10/2004
02/08/2014
03/08/2019
1.036.415-6
3º
4º
5º
6º
7º
01/01/1997
01/01/2002
01/01/2007
01/01/2012
05/09/2016
26/08/1996
25/08/2001
24/08/2006
27/08/2011
02/09/2016
ATO Nº 392/2020 - APOSENTA, a partir de 05-10-2020, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal, nº
41/2003, o servidor JOSE HENRIQUE EVANGELISTA ROCHA, masp 1017290-6. CPF 239.336.826/49, cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE
AGROPECUÁRIO, nível IV, grau C.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
ATO Nº 389/2020
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de 07-022020, RETIFICA os ato abaixo, de gozo de férias premio, no que se refere ao servidor:
MASP
NOME
ATO Nº
PUBLICADO EM
ONDE LÊ-SE
LEIA-SE
1303020-0
CHARLES PASSOS RANGEL
361/2020
19-09-2020
01/10/2020
05/10/2020
GERALDO COCOLO JUNIOR
Belo Horizonte, aos 07 de outubro de 2020
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor Geral
07 1406584 - 1
HERMES PAULO MIRANDA
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
JÚLIO CÉSAR COELHO
Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº21, 15 de junho de
2020:
-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº2, de 16/03/2020 a servidora:
Masp 907147-3, APARECIDA BENIGNA ALVES, um mês, referente
ao 6º quinquênio, a partir de 05/10/2020.
-REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “ b” do art. 201, da lei nº869, de 05 de julho de 1952, por
08 dias do servidor: 1366244-0, EDSONLUIS RIBEIRO BATISTA
FILHO, a partir de 29/09/2020.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
07 1406464 - 1
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
DEMONSTRATIVO DA DESPESA MENSAL COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATR. 73, & 3º, INCLUÍDO PELA EC Nº. 061 DE 23/12/2003 E ART .44 DA LEI 14.684 DE 30/07/2003)
3º Trimestre de 2020
Unidade Orçamentária: 2181
JULHO
AGOSTO
QUANTIDADE
VALOR
QUANTIDADE
VALOR
215
877.509,11
215
875.810,21
34
39.598,44
32
37.271,98
46
179.341,93
46
173.789,93
137
397.800,13
138
427.380,13
432
1.494.249,61
431
1.514.252,25
MARCELO DE ÁVILA CHAVES
16/07/1995
15/07/2000
14/07/2005
13/07/2010
12/07/2018
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Belo Horizonte, 07 de outubro de 2020.
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
07 1406717 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
SITUAÇÃO
FUNCIONAL
EFETIVO
DESIGNADO
FUNÇÃO PÚBLICA
RECRUTAMENTO AMPLO
INATIVOS
TOTAL
07 1406670 - 1
Presidente: Michele Abeu Arroyo
ATO Nº 388/2020 - CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05-10-88, e lei nº
18.879 de 27-05-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidades a seguinte servidora:
MASP
SERVIDOR
VIGENCIA
1212178-6
ENNY JULIANA RAMALHO
08/09/2020
ATO Nº 389/2020 - RETIFICA os ato abaixo, de gozo de férias premio, no que se refere ao servidor:
MASP
NOME
ATO Nº
PUBLICADO EM
1303020-0
CHARLES PASSOS RANGEL
361/2020
19-09-2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº 022/2013,
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, por 120 (cento e vinte) dias,
a servidora: CARLLA VASCONCELOS TOSTES, MASP: 753162-7,
a partir de 18/09/2020.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2020
Kátia Marilia Silveira Carneiro
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 386/2020 - CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor , abaixo relacionado
MASP
SERVIDOR
VIGÊNCIA
1303020-0
CHARLES PASSOS RANGEL
29/09/2020
07 1406660 - 1
07 1406700 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
ATO Nº 385/2020 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de 25-04-2003, aos
servidores:
MASP
SERVIDOR
Início
Tipo
Quinquênio referente
1017221-1
ANTONIO MONTEIRO ARANTES
26/10/2020
1 Mês
6º
1016837-5
CELSO BALTAZAR DA SILVA
02/09/2020
1 Mês
6º
1303020-0
CHARLES PASSOS RANGEL
01/10/2020
1 Mês
1º
1159057-7
DANILLO VICENTE REIS DA SILVA
01/09/2020
1 Mês
2º
1159057-7
DANILLO VICENTE REIS DA SILVA
02/10/2020
1 Mês
2º
1017358-1
HELOISA MARIA NEVES LEITE
01/10/2020
1 Mês
5º
1017358-1
HELOISA MARIA NEVES LEITE
02/11/2020
3 meses
6º
1017114-8
JOSE GERALDO BRAGA FERREIRA
02/10/2020
1 Mês
7º
1017384-7
JUDITE IRES DA SILVA GUIMARAES
13/10/2020
1 Mês
5º
1017384-7
JUDITE IRES DA SILVA GUIMARAES
14/11/2020
3 meses
6º
1217149-2
LAURO CHAVES
07/10/2020
1 Mês
2º
1017846-5
OLIVEIRO DE ARAUJO TORRES
08/09/2020
1 Mês
1º
15/09/2020; cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
Belo Horizonte, 06de outubro de 2020
Kátia Marília Silveira Carneiro
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
SETEMBRO
QUANTIDADE
VALOR
212
874.347,52
32
37.271,98
47
174.918,26
138
413.944,23
429
1.500.481,99
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2020 - Kátia Marília Silveira Carneiro - DPGF
RESOLUÇÃO SEDE Nº 30, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a progressão na carreira de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, no uso da competência que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o §2º do art. 62 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 18 da
Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder progressão na carreira aoservidorocupantede cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, relacionadono Anexo I, a fim de regularizar a sua vida funcional, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 18 da
Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo I.
ANEXO I
PROGRESSÃO NA CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Nome do Servidor
JOSÉ OTÁVIO NUNES ROBERTO
Situação Anterior à Progressão
Nível
Grau
1.036.323-2 TACT
III
B
Masp
Cargo
Situação Após à Progressão
Nível
Grau
III
C
Vigência
03/07/2020
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Belo Horizonte, 07de outubrode 2020.
Fernando Passalio de Avelar
Secretário de Estado Adjunto
07 1406686 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201007222608015.
07 1406716 - 1