TJMG 20/10/2020 / Doc. / 4 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 20 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº
9.401, de 18/12/1986, considerando o laudo conclusivo do SEI nº
1190.01.0013099/2020-20, datado de 14/09/2020, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG, por seis
meses, à servidora Elisa Regina Pedrosa Assumpção, MASP 668.997-0,
GEFAZ, em prorrogação, a partir de 10/09/2020.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº
9.401, de 18/12/1986, considerando o laudo conclusivo do SEI nº
1190.01.0014488/2020-56, datado de 17/09/2020, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG, por seis
meses, a servidora Lúcia Helena Nunes, MASP 669.261-0, AFRE em
prorrogação, a partir de 28/08/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF
Superintendente
19 1410220 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000035346.40, de 18/08/2020, pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº
170, Centro – Muriaé – MG.
SUELY MARIA CARDINALI DA SILVA
IE: 003244011.00-00
CNPJ: 31.080.958/0001-63
PLATINA 1269/ LOJA 1 CALAFATE-BELO HORIZONTE 30411325 MG
Período Fiscalizado: 01/08/2018 a 30/06/2019
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
Muriaé, 19 de outubro de 2020.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal DF/Muriaé
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL/MURIAÉ
INTIMAÇÃO
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Nº 18.736.547/05.439.210/05032020
Decorrente de Infrações Cometidas no AI 01.001485697-47
Razão Social: Amaury Restaurante & Butiquim EIRELI
Inscrição Estadual: 002.209045.00-29
CNPJ: 18.736.547/0001-15
Endereço: Avenida Prudente de Morais, nº 557 - Bairro Santo Antônio
- Belo Horizonte/MG - Cep. 30.350.143.
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123 de 2006 aplicável as Microempresas
e às Empresas de Pequeno Porte cientes de que foi iniciado o processo
de suas exclusões, de ofício, do Referido Regime em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração citado acima.
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e de
falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da
citada Lei Complementar e art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e
6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, nos termos do art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº
94, de 2011, fica a empresa acima identificada notificada do presente
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, podendo
apresentar Impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste, em consonância com o § 5º do art. 29 e o
art. 39 ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os artigos 117
a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008).
Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do lançamento de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado.
Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se
tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se,
quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, d e j, da
Resolução CGSN nº 94, de 2011.
No presente caso, o mês de apuração inicial considerado para fins de
exclusão será a partir de 01/06/2017.
Muriaé, 15 de outubro de 2020
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal da DF/Muriaé.
19 1410216 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - ICMS
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000035403.30, nos termos
do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG, para apresentação no prazo de 3(três) dias úteis, via e-mail: martinha.rocha@fazenda.
mg.gov.br, os documentos relacionados abaixo:
1. Documentos fiscais de saídas de mercadorias referente ao período de
01/07/2017 a 31/12/2019.
Intimado: Estancia Neusa Rosa Comercio de Alimentos Ltda
IE: 001094357.00-00
Endereço: Rua Francisco Jorge nº 45 – Bairro Presidente Roosevelt CEP: 38.401-162 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 16 de outubro de 2020.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto
nº.44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da autuação
infra-relacionada, de sua responsabilidade.
Informamos que a peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária,
localizada na Rua Nossa Senhora do Carmo, 18 - 4º andar - Centro –
Unai /MG, para cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 01.001653907-33
Sujeito Pass/ Coob/ Fiado: Higo Rodrigues da Silva CPF
151.060.506-18
CNPJ/CPF/INSC./ : 003.239.132-0019
AI/NL/PTA : 01.001653907-33
Sujeito Pass/ Coob/ Fiador : Higo Rodrigues da Silva
CNPJ/CPF/INSC./ : 151.060.506-18
Endereço : Ave. Brasília 345 -Distrito de Garapuava-Z.Rural Unaí
-MG
Unaí, 19 de outubro de 2020
Lucas Daniel Alves Bernardes - Masp 752.401-0
Chefe AF/ 2º Nível Unaí
19 1410218 - 1
SRF II - Varginha
AF/3º NÍVEL/TRÊS PONTAS – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, não sendo possível a intimação por via postal, tendo em
vista a devolução pelos Correios das correspondências, sob as justificativas de “desconhecido” e “mudou-se”, fica o sujeito passivo abaixo
identificado, ciente de que fora indeferido pelo Superintendente Regional da Fazenda em Varginha o seu pedido de Revisão do ato de indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Para maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza agendar previamente atendimento
presencial na repartição fazendária em Varginha/MG, na Av. Celina
Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês - CEP 37.026-575– Fone 35 –
3068-0100, local onde se encontra o PTA.
PTA: 16.001529581-14
Sujeito Passivo: Vitória MFC Ltda
IE: 002.450.635.00-65
End.: Rua São Paulo, nº1.157 – Bairro Santa Edwirges - CEP 37.190000 – Três Pontas/MG
Três Pontas, 19 de outubro de 2020.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende - Chefe
da AF/3º Nível/Três Pontas-Em exercício
19 1410219 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
Diretor-Presidente: Weverton Vilas Boas de Castro
CARGO/FUNÇÃO
Direção Superior
Recrutamento Amplo
Cargo Efetivo
Subtotais
Encargos Patronais
TOTAIS
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).
Referência: 3º trimestre de 2020 - R$
JULHO
Quant.
AGOSTO
Quant.
SETEMBRO
95.675,01
16
98.095,80
16
97.987,04
110.156,80
13
95.802,07
13
106.691,07
418.585,09
49
413.208,49
49
429.912,93
624.416,90
78
607.106,36
78
634.591,04
167.091,48
168.679,69
174.528,80
791.508,38
78
775.786,05
78
809.119,84
Quant.
16
13
49
78
78
TOTAIS
291.757,85
312.649,94
1.261.706,51
1.866.114,30
510.299,97
2.376.414,27
Nilma Alves dos Santos Gonçalves - Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores
Jander Luiz Malheiros - Gerente
19 1410001 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989, do servidor LUIZ CARLOS
DE ALMEIDA MACEDO, MASP 1028385-1, a partir de 29/09/2020,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, código
GTOP, nível V, grau G.
19 1410227 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD SESP Nº 139/2016
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/CORREGEDORIA-SESP/SAD Nº 139/2016, publicada no Diário Oficial em 24 de
janeiro de 2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA durante
oito dias consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em local
incerto e não sabido, LUIS ANTÔNIO DO CARMO CARDOSO OLIVEIRA, MASP 1.178.764-5, para comparecer perante esta Comissão
Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos
dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 39155848, a fim de,
pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e apresentar defesa
prévia para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
Minas Gerais - Caderno 1
administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades previstas no art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2019.
Ronaldo Figueiredo Lira - MASP 1.146.635-6
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD SESP Nº 139/2016
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/CORREGEDORIA-SESP/SAD Nº 139/2016, publicada no Diário Oficial em 24 de
janeiro de 2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com
o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA durante oito dias
consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e
não sabido, EUDE ALVES DE FARIA, MASP 1.171.563-8, para comparecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 39155848, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento da
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e apresentar defesa prévia para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, estando sujeito as penalidades previstas no art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos
termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de
REVELIA.
Belo Horizonte, 29de setembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira - MASP 1.146.635-6
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD SESP Nº 138/2016
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/CORREGEDORIA-SESP/SAD Nº 138/2016, publicada no Diário Oficial em 24 de
janeiro de 2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil,CONVOCAdurante
oito dias consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em
local incerto e não sabido, ALEX HENDERSON DE ALMEIDA
RIBEIRO, MASP 1.178.701-7, para comparecer perante esta Comissão
Sindicante,instalada naRodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias
úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 39155848,a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e apresentar defesa prévia
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
previstas no art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, ou rescisão
contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, sob pena deREVELIA.
Belo Horizonte, 29de setembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira - MASP 1.146.635-6
Presidente da Comissão
07 1406558 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 062/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 062/2018, Sra. Sheila Santos Osman, designada pela PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 009/2019, publicada
no Diário Oficial do Executivo em 18 de outubro de 2019, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº
001/2019, publicada em 13/08/2019, referentes ao Extrato de Portaria
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 062/2018, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais – Caderno 1 - de 25 de abril de 2018, tendo em
vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº 869 de 05
de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
3916-9739, e no prazo de 10 dias (dez), a contar da última publicação deste edital no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente ou por meio
de advogado constituído, tomar conhecimento do respectivo Processo
Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos que lhe são imputados, que, em tese, caracterizam ilícitos administrativos, conforme disposto na portaria inaugural. Condutas
que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do previsto nos arts.
216, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/1952, estando
sujeito a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244,
incisos I, III e VI do referido Diploma Legal c/c art. 12 parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009,
sob pena de REVELIA:
WILLIAM DUARTE TEIXEIRA - MASP 1.186.229-9, EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
Sheila Santos Osman
Presidente da Comissão
14 1408446 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD Nº 007/2019
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº
007/2019, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CSet-SEJUSP/SAD nº 007/2019, publicada no Minas Gerais de 05 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto artigo 225 c/c parágrafo único,
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art.
256 do Código de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias
consecutivos, os sindicados abaixo, por se acharem em local incerto e
não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, dentre os horários de 08h00min às 17h00min ou pelo telefone (31) 39169841, a fim de tomar conhecimento do inteiro teor dos autos, e para
acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos aos sindicados, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos conforme
portaria inaugural, podendo contar a partir da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, sob a
pena de REVELIA.
SINDICADO: Jocimar Biondo – MaSP 1.363.008-2;
SINDICADO: William Ataíde Araújo – MaSP 1.367.267-0;
SINDICADO: Vanderlúcio Rocha Nascente Júnior – MaSP
1.363.223-7.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão
16 1409547 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 425/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:I.H.C.-MASP1.212.404-6,ocupante de cargo efetivo de
Agentede Segurança Penitenciário.
Comissão Processante Presidente: Geziel Silva do Prado.
Membros: Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 426/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M.L.B.J. - MASP 1.452.735-2, ocupante de cargo efetivo
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Ana Eliza Lacerda de Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos
Rodrigues
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 427/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: C.R.G. - MASP. 1.449.191-4, ocupante de cargo efetivo
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante Presidente: Ednílson Pereira Viana
Membros: Rainhane Lucia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais
Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº428/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:A.M.R-MASP1.172.863-1 e P.M.S. -MASP1.140.884-6,
ocupantes de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente:Luís Henrique da Costa
Membros:André Luís Martins Sousa e José Valdir da Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº429/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: R.T.S. -MASP1.437.198-3, ocupante de cargo efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante Presidente:Joelson Fontes Dias
Membros:Luciana Cotta Vilena e Élitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 430/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L.C.G. - MASP 1.443.502-8, ocupante de cargo efetivo
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante Presidente: Virgínia Fernandes Reis.
Membros: Sany dos Santos Fonseca e Robson Monteiro dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 431/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A.G.B. - MASP 1.389.401-9, ocupante de cargo efetivo
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante Presidente: Juliana Gonçalves Cherin
Membros: Luciana Ota Vieira e Ícaro Uriel Brito França
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 432/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: E.A.M. – MASP 1.451.261-0, ocupante de cargo efetivo
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues.
Membros: Ana Eliza Lacerda de Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 127/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto
n° 47.788/2019.Acusado: R.O.S. – MASP 1.334.606-9, contratado por tempo determinado, na função de Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Ana Eliza Lacerda de Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 064/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, DETERMINA:
A substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores
Alan Santos Oliveira, Felipe Rodrigues Horta e Gabriella Cássia
Monte Alves de Melo, para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão destinada a atuar nos seguintes expedientes:
Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 196/2017 e 100/2018.
Portaria/NUCAD/UCI-SEAP/PAD nº 006/2017.
Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1409815 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 296/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 296/2020, Warlen Fernandes Ferreira conformePORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 083/2020, publicada no Minas
Gerais de 16 de julhode 2020 c/c“Extrato de Portaria/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 296/2020” - RETIFICAÇÃOtendo em vista
o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de
1952,CONVOCA E CITA,durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão
Processante,instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
217, 246 e 250 da Lei 869/1952,estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário,sob
pena deREVELIA:
LINCOLN IGNÁCIO PEREIRA - MaSP 1.160.091-3–PROCESSADO NO PAD 296/2020
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020
Warlen Fernandes Ferreira - MaSP 1.141.399-4
Presidente da Comissão
19 1409902 - 1
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
15/07/2020, relacionado ao servidor PAULO ROBERTO GOMES,
MASP 1443174-6,em cumprimento à decisão judicial nº 500637087.2020.8.13.0480, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º1450.01.0131017/2020-05.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
19 1410107 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201019214956014.