TJMG 04/12/2020 / Doc. / 26 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
CARANGOLA
CARANGOLA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CAXAMBU
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
SAMIR FONSECA DA COSTA
WALASCE EMILIO DOS SANTOS
ANDREIA FRANCO DA SILVA
APARECIDA MENDES FERREIRA DE SOUZA
ATHOS CORREA DE OLIVEIRA SILVA
CARLA CRISTINA CALAFANGE CUNHA
CARLA MENDES SOARES GOMES
CARLA NERIO PAVIONE
DIANE DOS SANTOS PEREIRA
EDIGAR MARQUES DO AMARAL
ELIZANGELA SANCHES BARBOSA
FABIANO VASCONCELOS DE PAULA RODRIGUES
FANI RODRIGUES DE OLIVEIRA PATROCINIO
FERNANDA PEREIRA MAFALDA GOMES LEMOS
GEOVANE FAGUNDES DOS SANTOS
GRAZIELA LEMOS SABARA DA SILVA
HARLEY LEANDRO COELHO
HELENA DE LOURDES SILVA
HELIO RUBENS MARINHO
HIRAM GONCALVES DE LACERDA
JOSE GERALDO GOMES
KEILA DULCILENE DE SOUSA FARIA
LEISIANE FRANCISCA DOS SANTOS
MARIA DA GLORIA RIBEIRO PEREIRA
MARIA DE LOURDES SOUSA GALDINO ABRANTES LIMA
MARIA DO CARMO COSTA OLIVEIRA
NAMYNA FAGNA DE SOUZA
RONY EDER DE SOUZA LAIGNIER
ROSANGELA FERREIRA PAES
ROZIMAR NEIVA BARBOSA ORNELAS
SAMUEL RODRIGUES FALCAO
SINDALVA MARIA DA SILVA MARTINS
VALTILIA ALBANO VIEIRA DIAS
MARISA CRISTINA DA SILVA
ADAUTO DOS SANTOS SILVA
ALCIONE ROSA DE JESUS OLIVEIRA
GILBERTO ALVES DA SILVA
LUCIANA MIRELA DA GRACA BRITO
LUCIANO VILELA
LUIZ CARLOS MIGUEL DA SILVA
MARIA CRISTINA FONSECA
PAULO RODOLFO DA ROCHA
RAQUEL DE FATIMA EUGENIO DE PAIVA
RAQUELIANA MAIRA DA SILVA
VIVIANE FARIA COSTA MURAD BARBOSA
ALCIONE ALVES DA SILVA CAMPOS
ALINE BIANCA CAMPOS MAYRINK
ANA NELLY MOURA SANTOS
ANDERSON GERALDO ANDRADE
ANDREIA FERREIRA DA SILVA
AUREA PERLA RODRIGUES MOURA
CARLA CRISTINA SILVA DE PAULA
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
CESAR WILLER DE SOUSA COSTA
EDELSON REZENDE PONTES
ELAINE APARECIDA NASCIMENTO
ELISANGELA CRISTINA GOMES DE SOUZA
ELISETE MARIA FERRAZ SILVA REZENDE
EUNICE CORDEIRO DA SILVA
GLAUCIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA
GLEISON FERNANDES COSTA RAMOS
HELCIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
IRATY NASCIMENTO BOELSUMS
KASSIA CHRISTINA DE SOUZA SILVA CARVALHO
LUCIANA NOGUEIRA MARTINS
MANOELINA SANTOS DE OLIVEIRA
MARCELLA CRISTINA PIRES
MARCIA BITTENCOURT PEREIRA DE CASTRO
MARCOS TEIXEIRA
MARIA CRISTINA FONSECA MARTINS
MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA MACIEL
MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA AMORIM
MARIA ELGITA CARDOSO SOUZA
MARIA HELENA DE MATOS REIS
MARIA ISABEL LEANDRO DE CASTRO OLIVEIRA
MARIA TERESINHA CONDE
MARINA MARQUES RAUBER
MARTA ISABEL DE MIRANDA SILVEIRA
NATALIA SILVA DANIEL
RAFAELA DOS SANTOS MAGALHAES
REGIANE BEATRIZ CORREA
REGINA GABRIELA DE OLIVEIRA TELES
ROGERIO DA SILVA CAMPOS
ROSENI DE FATIMA ROSA
ROZANA MARIA PEREIRA
SAMUEL LUIZ DE CAMPOS
SILVANI GERALDA DUTRA
SOLANGE GOMES SOARES
SYLVIA APARECIDA PACHECO DE SA
TABATA ALINE JANUARIO
VALDINEA ROCHA DE PAULA OLIVEIRA
WAGNER JOSE DE OLIVEIRA
WANDER MORAES GOMES
ZERES RODRIGUES LOPES
ALEXANDRE LOPES FERREIRA
ANDRE DA SILVA
ANDRE LUIZ SILVA BALDEZ
ANIELLE MARILIAN DE FRANCA
APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ALVES
BRENO MARTINS ZEFERINO
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
CARLOS DA COSTA SANTOS
CLAUDIA VALERIA GROSSI
CLAUDINEI MARQUES DOS SANTOS
DANIELA DE FREITAS GUERRA
EDNA NEVES PAULINO
ELAISE CARLOS MADEIRA
ELBERTE FERREIRA DE CAMPOS
ELIZABETE NASCIMENTO VALENTIM
ELIZANGELA APARECIDA ARAUJO
EWERTON DE CASTRO RIBEIRO
FERNANDA MARA GONCALVES RODRIGUES MATOS
FLAVIULA MARIA DA COSTA
GERALDA MAGELA DE ANDRADE COELHO
GLAURICY DE OLIVEIRA SOUZA ELEK
GYSELI RODRIGUES DOS SANTOS
KELLEN CHRISTINE ARAUJO BOMFIM
LEONARDO LANNES ABREU
MARIA ALVES DIAS DOS SANTOS
MARIA APARECIDA LAGE DUARTE LIMA
MARIA DA CONCEICAO ROCHA COELHO LOPES
MARIA MARTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
MARIA VERA SILVESTRE
MARINETE ALVARENGA DE ASSIS SILVA
MARLENE ALVES DE ALMEIDA ROCHA
MARTA GARCIA GOMES
NEIDE FRANCISCA DE SOUZA
NUBIA APARECIDA GUALBERTO OLIVEIRA
ROSEMEYRE DIAS FERNANDES CALDEIRA
11948320
11967270
11110558
11628088
12268041
13030812
11290483
12575940
12667408
13033550
12605747
11891298
9782939
4503157
11266673
10989150
11018231
9310178
13797329
10856953
11801339
13797204
12740148
12206918
13040522
9921289
12187720
12134607
9922337
8829277
11636354
10655686
11151750
6664957
12935946
12304259
11052818
13255328
10011674
11915295
13601422
12790846
9826934
13200514
13228655
10541969
12666186
13794458
13050661
12242590
12318747
12806543
2995181
11923943
10162964
11918877
10752970
12474714
9635814
13259817
13616446
13362363
13575923
13794516
13794540
8076747
13219985
13409362
13697107
12939633
10762920
3504453
13618426
11812484
5535901
3442951
13492608
3389509
12998688
11529898
13259601
13792841
11861689
12245056
11076478
11529534
8659344
6046031
11105830
13259346
13779384
12038188
11010121
13435052
11733300
10052801
13271515
13381595
5485149
13438023
13241823
12449195
11602984
11789724
12562450
9690827
13212493
5570601
10580587
13212568
12829792
11842358
12740346
2739936
12558565
13223482
11794401
12313367
11316452
11429305
8010613
12983169
5510706
5483201
3207636
10602613
12640264
10051902
5626890
3
2
3
2
3
2
2
2
2
3
3
2
2
3
2
3
3
3
1
3
3
1
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
2
3
3
2
2
2
3
2
2
2
2
2
2
2
1
2
2
3
3
2
3
2
3
3
3
2
2
3
1
2
1
1
3
2
2
2
2
3
3
2
2
3
3
2
2
2
3
2
1
3
3
3
3
2
3
3
2
1
2
3
2
3
3
2
2
4
1
3
3
3
2
3
3
2
3
2
2
3
2
2
3
3
2
3
3
3
2
1
3
3
2
2
3
2
4
4
PEDRA DOURADA
FERVEDOURO
ENTRE FOLHAS
IPANEMA
IPANEMA
TARUMIRIM
CARATINGA
IPANEMA
TAPARUBA
ENTRE FOLHAS
POCRANE
IPANEMA
DOM CAVATI
INHAPIM
CARATINGA
POCRANE
PIEDADE DE CARATINGA
TARUMIRIM
INHAPIM
POCRANE
CARATINGA
INHAPIM
VARGEM ALEGRE
INHAPIM
CARATINGA
ENTRE FOLHAS
TARUMIRIM
POCRANE
ALVARENGA
IPABA
ALVARENGA
ALVARENGA
TARUMIRIM
IMBE DE MINAS
CARVALHOS
SAO LOURENCO
CRUZILIA
CAXAMBU
MINDURI
SAO LOURENCO
LIBERDADE
JESUANIA
ITANHANDU
MINDURI
SAO LOURENCO
CONSELHEIRO LAFAIETE
OURO BRANCO
CONGONHAS
CONSELHEIRO LAFAIETE
DESTERRO DE ENTRE RIOS
CONGONHAS
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CATAS ALTAS DA NORUEGA
ITAVERAVA
CONSELHEIRO LAFAIETE
LAMIM
CONSELHEIRO LAFAIETE
PIRANGA
CATAS ALTAS DA NORUEGA
SAO BRAS DO SUACUI
ENTRE RIOS DE MINAS
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONGONHAS
ENTRE RIOS DE MINAS
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONGONHAS
OURO BRANCO
CONSELHEIRO LAFAIETE
RIO ESPERA
CONSELHEIRO LAFAIETE
LAMIM
PIRANGA
LAMIM
CONSELHEIRO LAFAIETE
RIO ESPERA
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
OURO BRANCO
PIRANGA
PIRANGA
DESTERRO DE ENTRE RIOS
SANTANA DOS MONTES
CATAS ALTAS DA NORUEGA
SAO BRAS DO SUACUI
CONSELHEIRO LAFAIETE
SENHORA DE OLIVEIRA
DESTERRO DE ENTRE RIOS
LAMIM
OURO BRANCO
CORONEL FABRICIANO
ANTONIO DIAS
IPATINGA
CORONEL FABRICIANO
JOANESIA
IPATINGA
CORONEL FABRICIANO
JOANESIA
CORONEL FABRICIANO
BRAUNAS
IPATINGA
IPATINGA
CORONEL FABRICIANO
IPATINGA
IPATINGA
ANTONIO DIAS
ANTONIO DIAS
TIMOTEO
ANTONIO DIAS
BRAUNAS
CORONEL FABRICIANO
TIMOTEO
TIMOTEO
CORONEL FABRICIANO
JOANESIA
ANTONIO DIAS
IPATINGA
TIMOTEO
MESQUITA
JOANESIA
TIMOTEO
SANTANA DO PARAISO
IPATINGA
BRAUNAS
SANTANA DO PARAISO
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
PEB
PEB
ATB
ATB
PEB
ATB
PEB
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
EEB
ATB
PEB
PEB
EEB
ANE
PEB
PEB
ATB
EEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
ATB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
PEB
EEB
I
II
I
I
I
II
I
I
I
I
I
II
II
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
II
II
II
II
II
II
I
I
II
I
II
I
I
I
II
I
I
I
I
I
I
II
IV
I
I
I
I
II
I
I
II
II
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
II
II
II
II
I
II
I
II
I
I
I
II
I
II
I
I
I
I
I
I
II
I
II
II
I
II
I
I
I
I
I
II
II
II
II
II
II
I
I
II
I
I
II
II
I
II
II
IV
II
II
II
II
II
II
I
II
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
G
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
D
B
B
B
B
B
B
I
B
B
B
B
B
B
B
B
I
II
I
I
I
II
I
I
I
I
I
II
II
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
II
II
II
II
II
II
I
I
II
I
II
I
I
I
II
I
I
I
I
I
I
II
IV
I
I
I
I
II
I
I
II
II
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
II
II
II
II
I
II
I
II
I
I
I
II
I
II
I
I
I
I
I
I
II
I
II
II
I
II
I
I
I
I
I
II
II
II
II
II
II
I
I
II
I
I
II
II
I
II
II
IV
II
II
II
II
II
II
I
II
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012040005180126.
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
H
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
E
C
C
C
C
C
C
J
C
C
C
C
C
C
C
C
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
20/03/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
26/02/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
29/04/2018
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
09/06/2018
31/12/2018
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2018
31/12/2019
12/03/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
02/01/2019
31/12/2019
10/02/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
14/05/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2018
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2018
02/02/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
02/02/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
01/02/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
01/01/2018
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
31/12/2019
03/02/2019
31/12/2019
31/12/2019