TJMG 29/12/2020 / Doc. / 12 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Varginha
SRF /Varginha
DF/ Passos
DF/Poços de Caldas
DF /Varginha
DF/Pouso Alegre
DF/Extrema
AF/2º nível /Alfenas
AF/2º nível /Guaxupé
AF /2º nível /Lavras
AF /2º nível / Passos
AF / 2º nível / Poços de Caldas
AF/ 2º nível / São Lourenço
AF /2º nível / São Sebastião do Paraíso
AF/2º nível / Três Corações
AF / 2º nível / Varginha
AF/2º nível / Pouso Alegre
AF /2º nível / Ouro Fino
AF/ 2º nível /Itajubá
AF/2º nível / Extrema
1190.108 – AF / 2º nível / Varginha
Anexo V
(Unidades Orçamentárias dos fundos criados pelas Lei nº 22.606/2017, a que se refere o art. 10 da Resolução nº 5435, de 28 de dezembro de 2020)
Unidade Orçamentária 4651 – Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa
Código
Unidade Executora
1190.501
SCGOV/FECIDAT - Gestão Administrativa / Orçamentária
1190.502
SCGOV/FECIDAT - Gestão Financeira / Contábil
1190.503
SCGOV/FECIDAT
Anderson Aparecido Félix
1190.122 – Superintendência de Tecnologia da Informa- Guilherme Couto Soares
ção - STI
Rogério Zupo Braga
Amauri Cunha Silva
1190.123 – Superintendência de Fiscalização - SUFIS
Adriano Araújo Campolina
Pierre Julião Pimentel
Luiz Antonio Zanon
1190.124 – Superintendência de Arrecadação e Informa- Renato Oliveira Delucca
ções Fiscais - SAIF
Ricardo Alves de Sousa
Vinícius Queiroz Castanheiras
Daniel Comanduci Nascimento
Daniela Gomes Pereira
Eduardo Mendes Costa
1190.125 – Superintendência Central de Governança de
Evelyne Cirilo Sousa
Ativos e da Dívida Pública -SCGOV
Jussara Kele Araújo Valadares
Marcel Freire de Melo
Ramon Alves Campos Neres
Francisco Carlos Prata Lara
1190.126 - Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas Isa Augusta Moura de Mendonça
– NAFE/SUFIS
Leonardo Drumond Moreira
Paulo Sérgio de Almeida Coelho
1190.131 -Superintendência do Credito e Cobrança Leonardo Augusto Rodrigues Borges
- SUCRED
Rodrigo Santos Faria
372.489-5
669.158-8
668.359-3
341.445-5
669.147-1
669.277-6
546.669-3
371.773-3
455.500-9
669.047-3
668.988-9
752.780-7
752.433-3
752.957-1
752.649-4
669.717-1
669.869-0
381.622-0
668.980-6
667.324-8
668.745-3
386.905-4
669.070-5
702.516.576-04
482.457.556-72
790.283.496-34
683.550.256-87
541.568.586-34
924.720.446-15
328.289.346-91
556.680.036-04
524.750.696-00
766.136.746-72
000.610.766-43
065.448.326-42
042.928.736-40
062.768.526-94
069.418.286-92
036.324.684-35
070.582.486-13
510.373.196-72
761.974.926-87
568.875.236-04
276.483.976-68
120.680.148-40
893.471.706-82
Ordenador Adicional
Maria da Consolação Castro Ribeiro
Eliana Maria Simões
Mercês Maria da Silva Soares
Elane Alves de Andrade
Cristovão Murta Neto
Marcos José da Silva Pinto
Luiz Fernando da Silva Paes
Márcia Cristina da Silva
Mariana Mendes Santos
Rosiris de Oliveira Dias Fonseca
Adelaide Jurema Gomes Castanheira Neiva
Cavalcanti
Paulo Augusto Martins Bravo
Daniel Marasquini Stipp
Paula Travaglia
Reginalda Aparecida do Nascimento Silva
Darthya Lima Cesar Rezende
Rafael Marcos Bertol
José Nilton Ferreira da Cunha
Leandro Abreu Nogueira
Marcelo David
MASP
296.705-7
309.440-6
263.112-5
322.984-6
314.060-5
386.988-0
371.101-7
669.041-6
752.400-2
301.971-8
CPF
709.847.436-34
547.357.936-15
426.878.706-25
594.357.046-20
561.991.206-04
771.238.596-34
805.460.136-00
001.756.236-86
064.705.936-31
564.579.286-68
334.008-0
852.594.707-53
387.245-4
669.264-4
669.966-4
339.841-9
669.154-7
669.144-8
337.793-4
339.585-2
381.445-6
730.093.187-15
282.514.768-01
054.505.936-43
497.510.696-53
012.712.216-83
777.627.385-68
508.209.406-82
545.113.996-20
825.056.836-20
Ordenador Adicional
Darthya Lima Cesar Rezende
Rafael Marcos Bertol
Andrea Sales Vintena
Flávio Augusto de Castro
Waltencyr Farinazzo Giovannetti
Alexandre de Castro Lima
Aline Ferreira Côrtes Estevanato Coutinho
Amaury Rangel Queiroz Junior
José Francisco Cordeiro Guimaraes
Elciane Pereira Santos
Rafael Timotheo Beltran
Silvane Maia Alves Pereira
Marly Moura e Guimarães
Maurício Calhau Freitas
Wander José de Almeida Rodrigues
Carlos Márcio de Araújo Mesquita
Cleber Pena Quadros
Glauco Saraiva de Almeida Peixoto
Marcelo Moraes Neves da Rocha
André Freire Antunes
Henrique Miranda Carneiro
Roberto Barbosa Campolina
Wilson Barbosa de Souza
Mário Antonio Cupello de Assunção
Mariza Onofra de Carvalho
Maruza Constantino de Amorim
Paulo Penteado Pinheiro
Raul Kiyoshi Fukushima
Stela Maria Carvalho da Silva Comunian
MASP
669.154-7
669.144-8
669.099-4
455.462-2
457.168-3
372.504-1
668.803-0
668.935-0
455.466-3
669.862-5
669.207-3
669.001-0
340.148-6
386.989-8
381.487-8
668.771-9
339.853-4
387.258-7
381.711-1
669.215-6
669.097-8
339.842-7
914.450-2
669.166-1
234.905-8
296.436-9
752.809-4
669.051-5
296.443-5
CPF
012.712.216-83
777.627.385-68
011.624.837-84
437.223.936-04
773.814.326-68
010.873.687-31
998.595.646-04
014.868.647-83
932.307.967-72
812.540.406-68
054.264.277-80
943.818.016-87
550.821.656-15
021.882.867-58
612.554.246-72
027.696.756-99
617.215.496-68
459.082.306-34
556.047.496-72
090.652.307-93
045.679.696-77
543.687.586-68
553.975.146-91
082.362.317-39
252.320.106-20
252.083.306-87
625.902.358-87
117.505.518-29
214.394.606-63
II - Unidades Executoras do Orçamento do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (U.O. 4651)
Unidade Operacional
Ordenador Adicional
Daniela Gomes Pereira
1190.501 – SCGOV / FECIDAT - Gestão Administrativa / Orçamentária
Marcel Freire de Melo
Daniela Gomes Pereira
1190.502 - SCGOV/ FECIDAT - Gestão Financeira / Contábil
Marcel Freire de Melo
Daniela Gomes Pereira
1190.503 – SCGOV / FECIDAT
Marcel Freire de Melo
MASP
752.780-7
669.717-1
752.780-7
669.717-1
752.780-7
669.717-1
CPF
065.448.326-42
036.324.684-35
065.448.326-42
036.324.684-35
065.448.326-42
036.324.684-35
III - Unidades Executoras do Orçamento do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (U.O. 4661)
Unidade Operacional
Ordenador Adicional
Daniela Gomes Pereira
1190.601 - SCGOV/FAIMG - Gestão Administrativa / Orçamentária
Evelyne Cirilo Sousa
Daniela Gomes Pereira
1190.602 - SCGOV/FAIMG - Gestão Financeira / Contábil
Evelyne Cirilo Sousa
Daniela Gomes Pereira
1190.603 – SCGOV / FAIMG
Evelyne Cirilo Sousa
MASP
752.780-7
752.957-1
752.780-7
752.957-1
752.780-7
752.957-1
CPF
065.448.326-42
062.768.526-94
065.448.326-42
062.768.526-94
065.448.326-42
062.768.526-94
IV - Unidades Executoras do Orçamento do Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (U.O. 4671)
Unidade Operacional
Ordenador Adicional
Daniela Gomes Pereira
1190.701 - SCGOV/FIIMG - Gestão Administrativa / Orçamentária
Evelyne Cirilo Sousa
Daniela Gomes Pereira
1190.702 - SCGOV/FIIMG - Gestão Financeira / Contábil
Evelyne Cirilo Sousa
Daniela Gomes Pereira
1190.703 – SCGOV / FIIMG
Evelyne Cirilo Sousa
MASP
752.780-7
752.957-1
752.780-7
752.957-1
752.780-7
752.957-1
CPF
065.448.326-42
062.768.526-94
065.448.326-42
062.768.526-94
065.448.326-42
062.768.526-94
V - Unidades do Orçamento de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda
Encargos Gerais do Estado - Encargos Diversos (U.O. 1911)
Unidade Operacional
Ordenador Adicional
1910.023 - Superintendência Central de Governança de Ativos e Daniela Gomes Pereira
da Dívida Pública - SCGOV – EGE / Ativos
Marcel Freire de Melo
1910.026 - Superintendência Central de Administração Finan- Felipe Afonso Costa
ceira - SCAF
Luciana de Souza Faria
Dênis Robinson de Amorim Paixão
1910.029 - Superintendência Central de Contabilidade Gover- Henrique Hermes Gomes de Morais
namental - SCCG
Isabela Kênia Fonseca Viegas
Nilson Eustáquio de Souza
1910.031 - EGE - Extinção de Fundos Estaduais Lei Felipe Afonso Costa
13.848/2001
Luciana de Souza Faria
Felipe Afonso Costa
1910.999 - EGE/SEF - Agente Financeiro FUNFIP
Luciana de Souza Faria
MASP
752.780-7
669.717-1
753.159-3
669.003-6
356.452-3
262.247-0
668.977-2
234.388-7
753.159-3
669.003-6
753.159-3
669.003-6
CPF
065.448.326-42
036.324.684-35
055.883.636-47
768.682.066-15
450.427.646-15
470.888.936-49
006.523.436-09
227.339.306-72
055.883.636-47
768.682.066-15
055.883.636-47
768.682.066-15
Superintendências Regionais da Fazenda
Unidade Operacional
SRF I/ Ipatinga
Unidade Orçamentária 4661 – Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais
Código
Unidade Executora
1190.601
SCGOV/FAIMG - Gestão Administrativa / Orçamentária
1190.602
SCGOV/FAIMG - Gestão Financeira / Contábil
1190.603
SCGOV/FAIMG
SRF I/Divinópolis
Unidade Orçamentária 4671 – Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais
Código
Unidade Executora
1190.701
SCGOV/FIIMG - Gestão Administrativa / Orçamentária
1190.702
SCGOV/FIIMG - Gestão Financeira / Contábil
1190.703
SCGOV/FIIMG
SRF I/Montes Claros
SRF I/Governador Valadares
SRF I/Juiz de Fora
SRF I/Uberaba
28 1432097 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Delega competência para a prática de atos de ordenação de despesas no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996e o Decreto nº 47.794, de 19de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada competência aos agentes públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, relacionados no Anexo Único desta Resolução, para a
prática dos atos de ordenação de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5433, de28 de dezembro de 2020)
I - UnidadesSetoriais da Secretaria de Estado de Fazenda (U.O. 1191)
Unidade Operacional
Ordenador Adicional
Elisa Vieira Marques Brigagão Dias
1190.006 - Gabinete - GAB
Vanessa Cristina FernandesLeonel
Silvestre Dias
1190.007 - Conselho de Contribuintes do Estado deMi- Cláudia Campos Lopes Lara
nas Gerais - CC/MG
Edwaldo Pereira de Salles
1190.010 – Superintendência Central de Administração- Felipe Afonso Costa
Financeira - SCAF
Luciana de Souza Faria
Dênis Robinson de Amorim Paixão
1190.025 -Superintendência Central de Contabilidade Henrique Hermes Gomes de Morais
Governamental - SCCG
Isabella Kênia Fonseca Viegas
Nilson Eustáquio de Souza
Itamar Peixoto de Melo
1190.027 -Superintendência de Tributação - SUTRI
Wilton Antônio Verçosa
Nisiomar Vaz Guimarães
1190.029 - AF/1º Nível/ BH-3
Valeska Carneiro Elganim
Ana Cristina Nogueira Gonçalves Couto
1190.057 - AF/2º Nível/Divinópolis
Jairo Ferreira
Lucimeire Cardoso
Ailton Ganem Ribas de Menezes
1190.060 - AF/2º Nível/ Governador Valadares
Carlos Eduardo Leite Lopes
José de Arimatéia Neto
Robson Muniz Coimbra
1190.063 - AF/1º Nível/Juiz de Fora
Airton Almeida da Silva
Darthya Lima Cesar Rezende
1190.064 - AF/2º Nível/Contagem
Rafael Marcos Bertol
Rodolfo Marques Caldeira
Fabricio Carlos Amorim Bicalho
1190.065 - AF/2º Nível/Ipatinga
James de Lima Almeida
Marli Ferreira da Silveira Schuwarten
Demétrius Lima Martinelli
1190.079 - AF/2º Nível/Montes Claros
William Alves Rocha
Arivaldo Rodrigues da Silva
1190.102 - AF/2º Nível/Teófilo Otoni
José Alberto Lima
Luciana Nunes Lago
Anamari Ferrari da Cunha
1190.104 - AF/2º Nível/ Ubá
Maria Amélia Carneiro Vidigal
Carlos Célio Cardoso
Edson Elias Costa Braz
Gabriela Pio Gomes Borges
1190.105 - AF/1º Nível/ Uberaba
João Luiz Cornélio
Márcio Eustáquio Bento
Ronaldo Reines de Souza
Vitor Cunha Passarelli
Antônio dos Reis Zacarias
Carlos Magno Moreira
Emílio Veloso Bueno
Fernanda Lima e Silva Martins Ramos
Joaquim Roberto Vicentini Gomes
Leandro Batista Ferreira
1190.106 - AF/1º Nível/Uberlândia
Lucas Daniel Alves Bernardes
Mara Rúbia Silva Rodrigues
Marden de Sousa Silva
Renato do Nascimento Silva
Ronaldo Dias Fonseca
Valério Júlio de souza Borges
Wilian Almeida de Souza
André Luís Gaspar
Cristiano Vilas Boas Morais
1190.108 - AF/2º Nível/Varginha
Eder Wilson Ribeiro
Rosane da Silva Garcia Alvarenga
Valteir da Silva
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes
Erich Fernando de Araujo Silva
Marcela Carvalho Santiago
1190.121 – Superintendência de Planejamento, Gestão e Marcelo Augusto Farah Dias
Finanças - SPGF
Maria de Lourdes Ferreira Machado
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Renata Viana Simões
Viviane Pereira Alves
SRF I/Uberlândia
SRF II/Contagem
SRF II/Varginha
Delegacias Fiscais
Unidade Operacional
DF/1º Nível/Contagem
DF/1º Nível/Juiz de Fora - 1
DF/1º Nível/Juiz de Fora - 2
MASP
331.910-0
669.653-8
668.564-8
343.228-3
288.744-6
753.159-3
669.003-6
356452-3
262.247-0
668.977-2
234.388-7
297.215-6
259.025-5
316.749-1
380.979-5
317.879-5
262.629-9
336.879-2
752.552-0
668.808-9
668.887-3
326.562-6
668.983-0
669.154-7
669.144-8
668.922-8
669.797-3
752.149-5
669.799-9
327.299-4
752.595-9
262930-1
261.954-2
337.719-9
389.779-0
341.109-7
335.349-7
669.814-6
669.828-6
669.174-5
331.912-6
669.813-8
669.764-3
667.035-0
307.347-5
669.234-7
752.426-7
669.191-9
668.895-6
752.401-0
373.954-7
339.589-4
752.171-9
339.236-2
863.338-0
279.160-6
752.620-5
669.987-0
356.605-6
339.866-6
362.641-3
752.538-9
669.610-8
753.142-9
668.753-7
301.446-1
339.594-4
669.573-8
669 .186-9
CPF
674.596.766-91
034.123.656-02
015.548.676-49
955.628.856-20
518.249.816-00
055.883.636-47
768.682.066-15
450.427.646-15
470.888.936-49
006.523.496-09
227.339.306-72
344.387.006-63
355.229.926-20
398.233.186-20
575.440.006-30
537.677.646-87
379.975.176-00
547.330.576-87
057.872.346-85
037.344.486-97
759.260.086-20
874.043.976-34
286.347.306-97
012.712.216-83
777.627.385-68
001.320.936-18
059.222.486-42
628.469.573-04
933.542.406-44
498.028.106-06
061.318.696.69
335.788.186-15
289.752.276-34
552.810.016-04
681.382.026-53
495.384.206-59
450.788.826-34
221.149.848-50
060.178.916-42
898.962.467-34
508.413.946-87
035.485.476-30
300.709.558-16
553.556.416-87
417.180.116-87
066.935.406-60
050.587.926-30
571.758.616-72
038.526.326-09
041.915.786-77
671.942.576-53
535.224.356-72
012.711.436-07
700.872.706-25
654.457.836-34
595.809.926-49
038.033.806-85
260.892.588-06
475.139.936-53
559.275.726-34
412.766.556-49
001.394.306-52
295.157.808-37
049.252.076/36
954.326.716-20
663.527.626-20
531.987.786-20
851.911.246-34
023.694.486-01
DF/2ºnível/Muriaé
DF/1º Nível/Uberaba
DF/1º Nível/Uberlândia
DF/2º Nível/Barbacena
DF/2º Nível/Divinópolis
DF/2º Nível/Governador Valadares
DF/2º Nível/Ipatinga
DF/2º Nível/Montes Claros
DF/2º Nível/Teófilo Otoni
DF/2º Nível/Ubá
DF/2º Nível/Varginha
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012290007200112.