TJMG 10/02/2021 / Doc. / 16 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
(intervenção a ser implantada). 2. O bombeamento/captação somente
será permitido após a instalação do sistema de medição e de horímetro
3. Instalar sistema de medição, de vazão captada e de fluxo residual, e
horímetro. Prazo: até 30 dias após a publicação (intervenção já implantada) ou na implantação da captação (intervenção a ser implantada).
4. O sistema de medição adotado na intervenção outorgada deverá ser
tecnicamente aplicável ao meio de captação e monitoramento e possuir
ART expedida pelo CREA. 5. Realizar medições diárias da vazão captada, do tempo de captação e do fluxo residual armazenando estes dados
em formato de planilhas,, que deverãoestar disponíveis no momento da
fiscalização realizada por órgão integrante do Sisema, ou entidade por
ele delegada, e ser apresentadas ao Igam, por meio físico e digital (planilha do excel ou análoga), quando da renovação da outorga ou sempre
que solicitado. Prazo: A partir da instalação dos sistemas de medição. 6.
Cumprir as demais obrigações estabelecidas pela Portaria Igam nº 48,
de 2019, no que couber, dado o modo de uso da intervenção em recurso
hídrico. Município: Unaí – MG.
Retifica-se a portaria nº 00727 publicada dia 22/02/2018. Outorgado:
Usina Cerradão Ltda, CNPJ: 08.056.257/0001-77. Onde se lê: Vazão
Autorizada (l/s): 203,0. Finalidade: Consumo industrial, com o tempo
de captação de 24:00 horas/dia e 12 meses/ano, e volumes máximos
mensais de 270.786,00 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho,
agosto, outubro e dezembro, 242.051,00 m³ no mês de fevereiro e
262.051,00 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro.
Leia-se: Vazão Autorizada (l/s): 445,0. Finalidade: Consumo industrial
e irrigação, com o tempo de captação de 24:00 horas/dia e 12 meses/
ano, e volumes máximos mensais de 1.191.888,00 m³ nos meses de
janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, 1.114.992,00
m³ no mês de fevereiro e 1.153.440,00 m³ nos meses de abril, junho,
setembro e novembro. Município: Frutal - MG.
Retifica-se a portaria nº 00383 publicada dia 26/01/2018. Outorgado:
Rafael Carvalho, CPF: 044.32X.XXX-XX. Onde se lê: Vazão Autorizada (l/s): 102,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 180,0 ha, atraves
do método de pivô central, com o tempo de captação de 20:00 horas/
dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 220.320,00 m³
nos meses de março a janeiro e 212.970,00 m³ no mês de fevereiro.
Leia-se: Vazão Autorizada (l/s): 152,0. Finalidade: Irrigação de uma
área de 180,0 ha, atraves do método de pivô central, com o tempo de
captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 339264,00 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto,
outubro e dezembro, 317376,00 m³ no mês de fevereiro e 328320,00
m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro. Município: Presidente Olegário - MG.
Retifica-se a portaria nº 00593 publicada dia 08/02/2018. Onde se
lê: Outorgada: Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda, CNPJ:
01.457.287/0004-99. Leia-se: Outorgada: Quasar Agro - Fundo de
Investimento Imobiliário Ltda, CNPJ: 32.754.734/0001-52. Município:
Uberlândia - MG.
Retifica-se a portaria nº 00815 publicada dia 27/02/2018. Outorgado:
Anderson José, CPF: 031.73x.xxx-xx. Onde se lê: Vazão Liberada
(m³/h): 19,80. Finalidade: Tempo de captação de 18:00 horas/dia, sendo
15 dias/mês nos meses de agosto a novembro. Leia-se: Vazão Liberada
(m³/h): 19,80, Finalidade: Tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12
meses/ano. Município: Araguari – MG.
Retifica-se a portaria nº 03747 publicada dia 13/09/2018. Onde se lê:
Outorgado: Carlos Magno, CPF: 735.28x.xxx-x. Leia-se: Outorgado:
Elísio Alves, CPF: 431.47x.xxx-xx. Município: Coromandel – MG.
Retifica-se a portaria nº 03385 publicada dia 08/08/2018. Outorgado:
David Guilherme, CPF: 488.23x.xxx-xx. Onde se lê: Vazão Autorizada
(m³/h): 21,10. Finalidade: Irrigação de uma área de 16,0 ha através do
método de gotejamento, com o tempo de captação de 19:00 horas e
06 minutos/dia e 26 dias/mês nos meses de abril á novembro. Leia-se:
Vazão Autorizada (m³/h): 21,10. Finalidade: Irrigação de uma área de
16,0 ha através do método de gotejamento, com o tempo de captação
de 19:00 horas e 06 minutos/dia sendo 26 dias/mês e 12 meses/ano.
Município: Araguari – MG.
Retifica-se a portaria nº 01585 publicada dia 19/05/2017. Onde se
lê: Outorgado: Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda, CNPJ:
59.320.820/0001-03. Leia-se: Outorgado: AKROPOLE - Administração de Bens Ltda, CNPJ: 08.633.982/0001-60. Município: Uberaba
– MG.
Retifica-se a portaria nº 02064 publicada dia 29/06/2017. Outorgado:
Edmo Agenor. CPF: 322.60x.xxx-xx. Onde se lê: Vazão Autorizada
(l/s): 12,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 35,0 ha através do
método de pivô central, com o tempo de captação de 24:00 horas/dia
sendo 10 dias nos meses de novembro a fevereiro, 15 dias nos meses
de março e outubro e 30 dias nos meses de abril a setembro e volumes
máximos mensais de 10.368,00 m³ nos meses de novembro a fevereiro,
15.552,00 m³ nos meses de março e outubro e 31.104,00 m³ nos meses
de abril a setembro. Prazo: 05 (cinco) anos. Leia-se: Vazão Autorizada
(l/s): 24,5. Finalidade: Irrigação de uma área de 126,32ha através do
método de pivô central, com o tempo de captação de 24:00 horas/dia
sendo 31 dias nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, 29 dias no mês de fevereiro e 30 dias nos meses de
abril, junho, setembro e novembro e volumes máximos mensais de
65620,8m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e
dezembro, 61387,2 m³ no mês de fevereiro e 63504,0m³ nos meses de
abril, junho, setembro e novembro. Prazo: 10 (dez) anos. Município:
Uberlândia – MG.
Não Conhecido:
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga
nº: 3868/2020. Requerente: Paulo Kohl Neto, CPF: 678.647.676-72.
Motivo: Pedido de reconsideração feito de maneira intempestiva.
Município: Guarda Mor - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas URGA’s, NOROESTE DE MINAS e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 09 de Fevereiro de 2021.
09 1444824 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 09026 de 07/11/2018. Requerente: Paulo
Augusto Luizi. CPF: 172.264.496-68. Curso d’água: Sem Denominação. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere o
arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação
complementar. Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto
Estadual nº 47.705/2019. Município: Carmo do Rio Claro - MG.
Arquiva-se o processo nº. 04357 de 05/02/2020. Requerente: José
Geraldo Ribeiro e Cia Ltda. ME. CNPJ: 21.646.385/0001-39. Curso
d’água: Sem Denominação. Motivo: Considerando a fundamentação
técnica, que sugere o arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação complementar. Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos do processo, que tem como
consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos do
art. 24, § 3º do Decreto Estadual nº 47.705/2019. Município: Itajubá
- MG.
Arquiva-se o processo nº. 37778 de 02/09/2020. Requerente: Prefeitura Municipal de Lambari. CNPJ: 17.877.200/0001-20. Curso d’água:
Lago Guanabara. Motivo: Considerando que o processo foi formalizado contendo informações divergentes e insuficientes, que tem como
consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos termos do
artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município: Lambari - MG.
Arquiva-se o processo nº. 40815 de 15/09/2020. Requerente: José Coelho Vitor. CPF: 005.111.456-91. Curso d’água: Poço manual. Motivo:
Considerando a desistência do pedido de regularização, que tem como
consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos termos do
artigo 32 do Decreto 47.705, de 04 de setembro de 2019. Município:
São José da Barra - MG.
Arquiva-se o processo nº. 54122 de 19/11/2020. Requerente: Enison
Lopes Ferreira. CPF: 098.770.578-40. Curso d’água: Afluente do Córrego do Alto da Cruz. Motivo: Considerando que o processo foi formalizado contendo informações divergentes e insuficientes, que tem
como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos termos
do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município: Ibiraci - MG.
Arquiva-se o processo nº. 58801 de 18/12/2020. Requerente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Ribeirão Santa Cruz. Motivo: Considerando a não apresentação de estudos listados nos termos de referência disponibilizados pelo Igam nos autos do processo de outorga, que
tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Município: Lavras - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 09 de Fevereiro de 2021.
09 1444840 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 227, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração
de valores cobrados indevidamente Copanor no Distrito de Guinda Município deDiamantina.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de
março de 2020, notadamente o Art. 13, incisos I e VII; art. 16, incisos
I, V e VI;
Minas Gerais - Caderno 1
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 87 c/c o §2º, inciso II do art. 98 da Resolução
Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;
Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução Arsae-MG, nº 039, de
27 de setembro de 2013;
Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram a
não prestação dos serviços de tratamento dos esgotos, conforme Relatóriode Fiscalização Operacional GFO nº 82/2020; e
Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº
006/2021 apontou inconsistência na cobrança, tendo em vista o serviço
efetivamente prestado no Distrito de Guinda pertencente ao Município
de Diamantina.
RESOLVE:
Art. 1ºAutorizar, nos termos do art. 23 da Resolução Arsae-MG nº
39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da COPANOR no Distrito de Guinda - Município de Diamantina a
título de EsgotamentoDinâmico comcoleta e tratamento - EDTno período analisado, conforme Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº
006/2021 e respectivo anexo.
Art. 2ºDesignar o Gabinete da Arsae-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de
autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas
técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão
resultante do Processo.
Parágrafo único. ACoordenadoria Técnica de Regulação Operacional
e Fiscalização dos Serviços e a Coordenadoria Técnica de Regulação
e Fiscalização Econômico-Financeiraproverão apoio técnico por meio
de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar
a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da
Arsae-MG.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
09 1444725 - 1
PORTARIA ARSAE-MG Nº 226, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração
de valores faturados indevidamente nos Municípios atendidos pela
Copasa.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de
março de 2020, notadamente o Art. 13, incisos I e VII; art. 16, incisos
I, V e VI;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 87 c/c o §2º, inciso II do art. 98 da Resolução
Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;
Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução Arsae-MG, nº 039, de
27 de setembro de 2013; e
Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica RF GFE nº
031/2020 e Anexos I, II, III, IV a, IV b e V, acerca do faturamento
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos
municípios atendidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- Copasa-MG, durante o período de janeiro a junho de 2020, apontou
a não observância ao disposto no Art. 71 da Resolução Arsae-MG, nº
040, de 03 de outubro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1ºAutorizar, nos termos do art. 23 da Resolução Arsae-MG nº 39,
de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo
para a apuração de valores faturados indevidamente nos Municípios
atendidos pela COPASA durante o período de janeiro a junho de 2020,
conforme Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 031/2020 e respectivos anexos.
Art. 2ºDesignar o Gabinete da Arsae-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de
autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas
técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão
resultante do Processo.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeiraproverá apoio técnico por meio de pareceres,
relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da Arsae-MG.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
PORTARIA SEPLAG/SCGE Nº 03/2021
Prorroga prazo estabelecido na Portaria SEPLAG/SCGE Nº 01/2021.
O Superintendente Central de Governança Eletrônica, no uso da atribuição prevista nos incisos III e IV do art. 4º da Resolução SEPLAG nº
56, de 1º de agosto de 2019, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 40
do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e os motivos apresentados pela comissão designada,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias corridos o prazo alterado pela Portaria SEPLAG/SCGE nº 01/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2021.
Lucas Vilas Boas Pacheco
Superintendente Central de Governança Eletrônica
09 1444852 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de março
de 2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos art. 36 § 20
da CE/89, redação dada pela EC nº 104/2020 e art. 151 do ADCT da
CE/89, combinado com art. 147 do ADCT, ao(s) servidor(es): Masp
3649191 Maria Aparecida Firmino dos Santos a partir de 28/09/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/ 2002,
redação dada pela LCE nº 156/ 2020, ao(a) servidor (a): Masp 2630911
Maria Irma das Graças Nether Nassau a partir de 08/02/2021 - Aposentadoria integral nos termos do art. 144 do ADCT da CE/89, incluído
pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020, combinado com
art. 6º da ECF nº 41/2003; Masp. 3814696 Ligia Junqueira Spindola a
partir de 08/02/2021 – Aposentadoria integral nos termos do art. 147 §
2º inciso I e § 3º inciso I do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020.
THIAGO ALBERTO OLIVEIRA SILVA
Diretor de Recursos Humanos
09 1444778 - 1
PORTARIA SEPLAG/SCGE Nº 04/2021
Prorroga prazo estabelecido na Portaria SEPLAG/SCGE Nº 02/2021.
O Superintendente Central de Governança Eletrônica, no uso da atribuição prevista nos incisos III e IV do art. 4º da Resolução SEPLAG nº
56, de 1º de agosto de 2019, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 40
do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e os motivos apresentados pela comissão designada,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias corridos o prazo alterado pela Portaria SEPLAG/SCGE nº 02/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2021.
Lucas Vilas Boas Pacheco
Superintendente Central de Governança Eletrônica
09 1444854 - 1
Na Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 10.298, de 3 de fevereiro
de de 2021, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de
9 de fevereiro de 2021, página 6. Quanto ao número da Resolução
Conjunta.
Onde se lê:
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE 10.298, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
Leia-se:
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE 10.299, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
09 1444508 - 1
09 1444475 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
MASP/CPF
1.379.821-0
1.391.376-9
NOME
GERALDAELIANE DIAS
MARCOS VINÍCIUS VIEIRA
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
PROTOCOLO
TIPO
RESULTADO
241597
ACIDENTE DE TRABALHO
REGISTRO DE ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO
CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
NÃO SE APLICA
NÃO SE APLICA
MOTIVO
09 1444876 - 1
COMUNICAÇÃO : 0158/2021
REGIONAL : Passos
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 07021624697 - Ana Amelia Rodrigues Alves Delfino Barbosa – 08/02/2021 , 08960052671 - Sueli da Silva Gregorio – - 09/02/2021
, 09172437650 - Frank Sinatra de Souza Bernardes – - 08/02/2021 ,
08213357663 - Pamera Darlling de Oliveira Borges – - 08/02/2021 ,
10684609622 - Iara Talita da Silva – - 08/02/2021 , 08956403686 Marcio Franchi Junior – - 09/02/2021
COMUNICAÇÃO : 0162/2021
REGIONAL : Curvelo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 16ª SRE - Ituiutaba, 06942965 Maria
Jose da Silva Fernandes – PEB – 3 - Canapolis - 31 - 11/12/2020 A
10/01/2021 - 158.I
Metropolitana C, 12793923 Tiago Chaves da Costa – PEB – 3 - Belo
Horizonte - 5 - 31/12/2020 A 04/01/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11250198 Celso Lamounier
Santos – ASP – 3 - Uberlandia - 10 - 12/12/2020 A 21/12/2020 - 158.I,
12272332 Clesia Alves Amaro Ferreira – ASEDS – 1 - Araguari - 3
- 01/12/2020 A 03/12/2020 - 158.I, 12488573 Ney Borges Balbino –
AGSE – 1 - Belo Horizonte - 21 - 23/12/2020 A 12/01/2021 - 158.I,
14426704 Anne Kariny Duraes Novaes – ASP – 1 - Uberlandia - 60 04/12/2020 A 01/02/2021 - 158.I, 14464515 Pedro Pedrini de Almeida
– ASP – 1 - Uba - 2 - 24/12/2020 A 25/12/2020 - 158.I, 14494496 Darlene Moreira Pereira – AGSE – 1 - Belo Horizonte - 8 - 23/12/2020 A
30/12/2020 - 158.I, 14499420 Iris Lopes Oliveira – ASP – 1 - Teofilo
Otoni - 30 - 21/12/2020 A 19/01/2021 - 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 10728335 Mirian de Oliveira Braga – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 4 - 21/08/2020 A 24/08/2020 - 158.I, 13002621 Alysson
Souza Rezende – MEDSS – 2 - Belo Horizonte - 15 - 07/01/2021 A
21/01/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14457964 Natalia Tavares Fonseca Domith – ASP – 1 - Uba - 26/01/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12793923 Tiago Chaves da
Costa – – 2 - - 5 - 31/12/2020 A 04/01/2021 COMUNICAÇÃO : 0163/2021
REGIONAL : Pouso Alegre
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 11125671 Luciene
Rodrigues Cardoso – DIV – 4 - Belo Horizonte - 10 - 12/01/2021 A
21/01/2021 - 158.I
06ª SRE - Caratinga, 03789773 Sebastiao de Oliveira Pedra – PEB – 1 Caratinga - 59 - 05/12/2020 A 01/02/2021 - 158.I, 03789773 Sebastiao
de Oliveira Pedra – PEB – 2 - Caratinga - 59 - 05/12/2020 A 01/02/2021
- 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 06666564 Luciene Cristina Miguel – EEB – 3 Manhuacu - 60 - 25/11/2020 A 23/01/2021 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 04570057 Gilvane Caires Pereira – PEB
– 1 - Sao Joao do Paraiso - 60 - 26/12/2020 A 23/02/2021 - 158.I,
04570057 Gilvane Caires Pereira – PEB – 3 - Sao Joao do Paraiso - 60
- 26/12/2020 A 23/02/2021 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 08048878 Karla Renata Vieira Quintao – DAD-3
– 1 - Nova Era - 20 - 28/12/2020 A 16/01/2021 - 158.I
26ª SRE - Paracatu, 06077366 Dalca Antonia Costa Alves – PEB – 3 Joao Pinheiro - 60 - 16/11/2020 A 14/01/2021 - 158.I, 12550836 Lidia
Vasconcelos Carneiro de Barros – PEB – 3 - Paracatu - 45 - 12/11/2020
A 26/12/2020 - 158.I, 13027842 Daiane Nunes Marins Machado – PEB
– 3 - Brasilandia de Minas - 60 - 06/01/2021 A 06/03/2021 - 158.I
27ª SRE - Passos, 08637308 Mariana Cardoso Soares – PEB – 1 - Formiga - 30 - 23/11/2020 A 22/12/2020 - 158.I
29ª SRE - Patrocinio, 03784592 Sandra Rita Franca Thompson – PEB
– 1 - Patrocinio - 90 - 11/01/2021 A 10/04/2021 - 172
35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso, 08291361 Denise Maria de Oliveira – ATB – 4 - Juruaia - 21 - 07/01/2021 A 27/01/2021 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 08063786 Roberta Sibien Nezio – PEB –
1 - Teofilo Otoni - 60 - 15/01/2021 A 15/03/2021 - 158.I, 08064958
Claudia Maria de Assis – ATB – 1 - Teofilo Otoni - 60 - 04/01/2021 A
04/03/2021 - 158.I, 10627800 Cibele Maria Diniz Figueiredo Gazzinelli – PEB – 2 - Teofilo Otoni - 60 - 09/01/2021 A 09/03/2021 - 158.I
Metropolitana B, 14529564 Elenice Moraes de Souza – PEB – 1 - Belo
Horizonte - 90 - 21/10/2020 A 18/01/2021 - 172
Janauba, 05819040 Adinalva Carlos Teixeira Silva – PEB – 2 - Monte
Azul - 60 - 26/10/2020 A 24/12/2020 - 158.I, 06128268 Eliene Caldeira
dos Santos – PEB – 1 - Monte Azul - 30 - 16/12/2020 A 14/01/2021
- 158.I
Para de Minas, 10663318 Kassia Maria Faria Abreu Amaral – PEB –
3 - Pitangui - 60 - 23/12/2020 A 20/02/2021 - 158.I, 10663318 Kassia
Maria Faria Abreu Amaral – PEB – 4 - Pitangui - 60 - 23/12/2020 A
20/02/2021 - 158.I
Metropolitana C, 03279064 Maria Iracilda Pereira – PEB – 3 - Belo
Horizonte - 30 - 07/01/2021 A 05/02/2021 - 158.I, 08673881 Airanildicia Oliveira Silva – PEB – 1 - Belo Horizonte - 13 - 18/01/2021 A
30/01/2021 - 158.I, 08923898 Marilia Luzia Ribeiro – PEB – 2 - Belo
Horizonte - 60 - 04/01/2021 A 04/03/2021 - 172
Secretaria de Estado de Defesa Social, 10987709 Carlos Leitao de
Almeida – ASP – 6 - Unai - 7 - 17/11/2020 A 23/11/2020 - 158.I,
11284882 Juselmo Adriano Alves Martins – ASP – 2 - Patrocinio - 60
- 17/12/2020 A 14/02/2021 - 158.I, 11733581 Maria Cristina Ribeiro
Rodrigues – ANEDS – 2 - Uberlandia - 3 - 11/01/2021 A 13/01/2021
- 158.I, 12204517 Queila Barcelos de Oliveira – ASP – 1 - Paracatu
- 5 - 15/01/2021 A 19/01/2021 - 158.I, 13192968 Neiva Monica Barroso de Lima – ASEDS – 2 - Ribeirao das Neves - 5 - 02/01/2021 A
06/01/2021 - 158.I, 13760913 Weslley Mariano Alves – ASP – 1 - Unai
- 60 - 01/12/2020 A 29/01/2021 - 158.I, 14371702 Soraia Fonseca do
Nascimento – ASP – 1 - Para de Minas - 2 - 20/12/2020 A 21/12/2020
- 158.I, 14453468 Thiago Altino Marques Pereira – ASP – 1 - Caratinga - 30 - 28/11/2020 A 27/12/2020 - 158.I, 14476287 Claudemar
Sousa Bicalho – ASP – 1 - Francisco Sa - 10 - 11/01/2021 A 20/01/2021
- 158.I, 14548325 Daniella Leal Winkelstroter – ASEDS – 1 - Teofilo Otoni - 1 - 05/01/2021 A 05/01/2021 - 158.I, 14548325 Daniella
Leal Winkelstroter – ASEDS – 1 - Teofilo Otoni - 1 - 13/01/2021 A
13/01/2021 - 158.I, 14572705 Antonio Carlos Lopes da Silva – ASP – 1
- Sao Joao Evangelista - 7 - 29/12/2020 A 04/01/2021 - 158.I
Fundacao Ezequiel Dias, 11860459 Ana Carolina Lemos Albano
– TST – 1 - Belo Horizonte - 30 - 13/01/2021 A 11/02/2021 - 158.I,
13796305 Taynara Manoela de Oliveira – TST – 1 - Belo Horizonte - 7
- 01/01/2021 A 07/01/2021 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 12185829874 - Claudinei Braz de Moraes – - 08/02/2021 ,
10719174635 - Talita Kelly Mariano – - 08/02/2021 , 09588679680
- Andre Renan Pereira – - 09/02/2021 , 09846259689 - Adeilson Silverio de Almeida – - 09/02/2021 , 02311733184 - Hercules Souza Teixeira – - 08/02/2021 , 11769413642 - Thiago Fernando Toledo Oliveira
– - 08/02/2021
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 08388142 Maria
Aparecida Macieira – PEB – 3 - Itabira - 08/02/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 03816063 Julio Cesar Wolff –
ASP – 1 - Teofilo Otoni - 07/02/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102100006420116.