TJMG 02/03/2021 / Doc. / 24 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 02 de Março de 2021 Diário do Executivo
ATOS DO VICE-PRESIDENTE - PENSÃO POR MORTE
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA CLEONICE DE
MORAIS GONCALVES, uma vez que nos termos do art. 24 da
Emenda Constitucional nº 103/2019 é vedada a acumulação de mais
de dois benefícios previdenciários pelo dependente cônjuge ou companheiro. Instituidor: ANTONIO JUNIOR GONCALVES - Processo
nº 73.805-0.
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
ATO 011/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nºs 16.247, de 22/07/2020, e 16.244 de 14/07/2020, aprovados pelo
Advogado Geral do Estado, a servidora:
MASP 900092- 8, MARIA JUDITE ALVES PACHECO SILVA, 9º QQ
A PARTIR DE 26.02.2021.
ATO 012/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877,
de 05 de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019,
CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO a serem utilizadas oportunamente, nos termos do art. 31, da CE/1989, que poderão
ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247 de 22/07/2020 e 16.244 de
14/07/2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado, a servidora:
MASP 900092-8, MARIA JUDITE ALVES PACHECO SILVA, 9º QQ
DE EXERCÍCIO A PARTIR DE 25.02.2021.
ATO 013/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o art. 10, incisos I e II, do Decreto Estadual 47.877, de 05
de março de 2020, e considerando o disposto na Portaria 008/19 e na
Portaria 011/19, Aposenta integralmente nos termos do Artigo 144 do
ADCT da CE/89, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 104
/2020, combinado com o Artigo 6º da Emenda Constitucional Federal
nº 041/2003, a servidora:
MASP 1035596-4, LYSIA MARTHA GUIMARÃES CLEMENTINO,
A PARTIR DE 08.02.2021.
ATO 014/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do Art. 117 do
ADCT da CE/89, a servidora:
MASP 1035596-4, LYSIA MARTHA GUIMARÃES CLEMENTINO,
referente ao saldo de 10 meses de férias prêmio.
01 1451652 - 1
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA APARECIDA
CAMILO DOS SANTOS, uma vez que nos termos do art. 24 da
Emenda Constitucional nº 103/2019 é vedada a acumulação de mais
de dois benefícios previdenciários pelo dependente cônjuge ou companheiro. Instituidor: JAIR TEODORO DOS SANTOS - Processo nº
73.971-5.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA DE LOURDES
PINTO RIBEIRO, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com o segurado ELY CARLOS DA ROCHA,
nos termos da legislação vigente à data do óbito. Processo nº 74.027-6.
Indefere o pedido de pensão em favor de HELENA VIEIRA, uma vez
que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com
o segurado MARCOS OCTAVIANO DA SILVA LOBATO, nos termos
da legislação vigente à data do óbito. Além disso, nos termos do art. 24
da Emenda Constitucional nº 103/2019, é vedada a acumulação de mais
de dois benefícios previdenciários pelo dependente cônjuge ou companheiro. Processo nº 74.119-1.
ATOS DO VICE-PRESIDENTE – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria Natália de Oliveira Lacerda
Daniel Lacerda
Diogo Soares Leite – Vice-Presidente
01 1451737 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº7421, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de promoção, progressãoe promoção por escolaridade adicional na carreira, da servidora JANAINA
FONSECA ALMEIDA SOUZA, MASP1205794/9 adm. 1,ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado de Saúde, em razão do cumprimento da Ordem JudicialProcesso nº5109384-97.2020.8.13.0024eOfício AGE/PA nº. 11020/2020 de 27 de
novembro de 2020, contidos no processo SEI nº 1080.01.0055009/2020-55.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando:
- que aAdministração Pública determinou que realizassea análise do pedidode promoção por escolaridade adicional da servidora,conforme documento anexo (21035198).
- diante disso, foi feita à análise do pedido de promoção por escolaridade adicionalda servidora, considerando-sereduzido ointerstício temporal,
bem como mantendo-se a verificação dos demais requisitos conforme se vê noMemorando 717 (21092892) encaminhado para análise da Advocacia
Geral do Estado.
- em retorno, oSenhor Procurador do Estado, Ricardo Righi, por meio dodocumento anexo (22382060),determinou que fosse procedidaa concessão
da promoção por escolaridade adicionalnos termos da análise administrativa, qual seja: ao Nível II, Grau A, a partir de 01/01/2014, ao Nível III, Grau
A, a partir de 01/01/2016, e às progressões, ao Nível III, Grau B, a partir de 01/01/2018, e ao Nível III, Grau C, a partir de 01/01/2020.
RESOLVE:
Art.1º Anular as progressões na carreira, nos termos do artigo 17, da Lei nº 15.462/2005de 13 de janeiro de 2005, daservidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art.2º Anular a promoção na carreira, nos termos do artigo 18, da Lei nº 15.462/2005de 13 de janeiro de 2005, daservidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art.3º Conceder as promoções por escolaridade adicional na carreira, conforme o Decreto 44.308/2006, de 02 de junho de 2006, em razão do cumprimento da Ordem JudicialProcesso nº5051645-69.2020.8.13.0024,àservidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo III desta Resolução;
Art.4º Conceder a progressão na carreira, nos termos do artigo 17, da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aservidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo IV desta Resolução;
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2021.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado Saúde de Minas Gerais.
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7421/2021)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
I
C
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
I
D
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
II
B
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
II
C
PUBLICAÇÃO
01/02/2014
13/04/2016
17/01/2019
13/02/2021
VIGENCIA
01/01/2014
01/01/2016
01/01/2019
01/01/2021
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7421/2021)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
II
A
PUBLICAÇÃO
29/03/2017
ANEXO III (a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 7421/2021)
NOME
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
II
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
III
GRAU
A
A
VIGENCIA
01/01/2017
CARREIRA NIVEL GRAU
NOME
FABIOLA SILVEIRA LEMOS
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7422/2021)
MASP
ADM CARREIRA
NIVEL
GRAU
1205874/9
1
EPGS
III
B
NOME
FABIOLA SILVEIRA LEMOS
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7422/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
1205874/9
1
EPGS
IV
MASP
ADM
NOVO GRAU
VIGENCIA
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
III
A
B
01/01/2018
JANAINA FONSECA ALMEIDA SOUZA
1205794/9
1
EPGS
III
B
C
01/01/2020
RESOLUÇÃO SES Nº 7422, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a anulação de progressão após estágio probatório,e peloartigo17 da Lei 15.462/2005, anteriormente concedida à servidora DADIVA
RAQUEL RODRIGUES, MASP 1395903/6, Adm. 01, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta
Secretaria, bem como, em substituição, sobre nova concessão de progressão em decorrência do cumprimento dasentença proferida no Processo nº
5000936-91.2020.8.13.0521,constante no SEI nº1320.01.0102072/2020-21.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando:
- a retificação, em caráter precário, do ato de nomeação da servidora nos termos da Decisão JudicialProcesso nº 5000936-91.2020.8.13.0521;
- a ResoluçãoSES nº 6473 de 14 de novembro de 2018que dispôs sobre concessão de ato de progressão na carreira, após estágio probatório de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;
- e a ResoluçãoSES nº 7376 de 26 de janeiro de 2021que dispôs sobre concessão de ato de progressão na carreira, pelo artigo 17 da Lei 15.462/2005
de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Anularas progressões na carreira, após estágio probatórionos termos do artigo 19e nos termos do artigo 17 da Lei Estadual 15.462/2005 de 13
de janeiro de 2005, anteriormente concedida àservidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Conceder as progressões na carreira, após estágio probatório nos termos do artigo 19 e nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005de 13
de janeiro de 2005, em substituição à progressão anulada nos termos do art. 1º, àservidorade que trata esta Resolução, na forma do Anexo II desta
Resolução;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23de fevereiro de 2021.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
NOME
DADIVA RAQUEL RODRIGUES
DADIVA RAQUEL RODRIGUES
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7422/2021)
MASP
ADM CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL PUBLICAÇÃO
1395903/6
1
EPGS
I
B
15/11/2018
1395903/6
1
EPGS
I
C
26/01/2021
NOME
DADIVA RAQUEL RODRIGUES
DADIVA RAQUEL RODRIGUES
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7422/2021)
MASP
ADM CARREIRA
NIVEL
GRAU
NOVO GRAU
1395903/6
1
EPGS
III
A
B
1395903/6
1
EPGS
III
B
C
VIGENCIA
19/07/2018
01/01/2021
VIGENCIA
19/07/2018
01/01/2021
PUBLICAÇÃO
13/02/2021
GRAU
A
VIGENCIA
02/01/2021
VIGENCIA
02/01/2021
01 1451712 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, à servidora: MASP.
1249631-1, MARINA MORGADO GARCIA, a partir de 01/03/2021.
01 1451690 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA, MASP 367.489-2, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-6, SA1100590, a partir de 01/03/2021.
01 1451717 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de
2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, e para fim de aposentadoria nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC
nº 104/2020 c/c Art. 6º da EC nº 41/03, Aposentadoria Integral, do (s)
servidor (es): MASP. 913.836-3 Norma Marilda Colen Guimaraes, a
partir de 24/02/2021, no cargo de Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde, IV-J
MASP. 384.554-2 Carlos Roberto Ribeiro, a partir de 08/02/2021, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde – IV-F
MASP. 919.466-3 Vanessa Josefina Almeida Botelho, a partir de
04/01/2021, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde – III-J
MASP. 914.809-9 Ednea Maria de Ávila Silva, a partir de 30/12/2020,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde
– IV-E
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89
e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020,
e para fim de aposentadoria nos termos
do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020 c/c
Art. 3º da nº47/05, Aposentadoria Integral,
do (s) servidor (es): MASP. 919.261-8 Lucelena Leonarda da Costa
Avelino, a partir de 08/02/2021, no cargo de
Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde, IV-H
MASP. 383.935-4 Ivone Aparecida Coelho Lopes, a partir de
15/02/2021, no cargo de Auxiliar de Apoio a Gestão e
Atenção a Saúde, IV-J
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, e para fim de aposentadoria
nos termos do Artigo 147, §2º, inc. I e §3º, inc. I, §5º do ADCT/89,
acrescentado pela EC 104/20, Aposentadoria Integral, da servidora:
MASP. 903.851-4 Adriana Borges Lopes Silva, a partir de 08/02/2021,
referente ao cargo Técnico de Gestão a Saúde – V-E
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do artigo 36,
§20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº104,
de 2020, c/c o Artigo 6º da ECF nº 41/2003 aos servidor(es):
MASP. 841.201-7 Suzana Luiz França Batista, a partir de 04/02/2021
MASP. 384.112-9 Karla Figueiredo Mendes, a partir de 24/02/2021
MASP. 288.784-2 Marcos Agnelo Abreu Matoso, a partir de
24/02/2021
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do artigo 36,
§20 da CE/89 redação dada pela EC/104 de 2020, e artigo 151 do ADCT,
combinado c/c artigo 146 do ADCT , acrescentado pela Emenda Constitucional nº104/2020. aos servidor(es): MASP. 373.238-5 Geralda
Aparecida Rodrigues de Araújo, a partir de 19/02/2021
MASP. 914.529-3 Hermano de Fatima Lott de Andrade, a partir de
25/02/2021
01 1451541 - 1
VIGENCIA
01/01/2014
01/01/2016
ANEXO IV (a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 7421/2021)
NOME
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO SES Nº 7424, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a anulação de progressão e concessão de ato de promoção por escolaridade adicional na carreira, da servidora FABÍOLA SILVEIRA LEMOS, MASP1205874/9 adm. 1,ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Saúde em razão da continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial Processo nº5005328-40.2019.8.13.0479 e Ofício AGE/SECPASSOS nº.
1215/2020 de 13 de julho de 2020 da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, Escritório Seccional de Passos, constante no processo SEI
nº1080.01.0063533/2019-91.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art.1º Anular a progressão na carreira, nos termos do artigo 17, da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art.2º Conceder a promoção por escolaridade adicional na carreira, conforme o Decreto 44.308/2006, de 02 de junho de 2006, em razão da continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial Processo nº5005328-40.2019.8.13.0479, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23de fevereiro de 2021.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
PORTARIA SES Nº. 001/2021 –
Recondução de Comissão O Chefe de Gabinete, no uso da competência estabelecida noinciso V do art. 2º da Resolução SES/MG nº 7194,
de 18 de agosto de 2020, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados no
Memorando SES/URSMOC-CGFPC nº 217/2020 e no E-mail resposta
ao Memorando.CGE/SES_CSET-NUCAD.nº 30/20201pelo Sr. Presidente da Comissão Processante,RESOLVE: Art. 1º - Reconduzir os
membros da comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito
do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instauradopela
Portaria SES nº 044/2020, publicada em 12/11/2020, para conclusão
dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação da presente Portaria. Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG. João
Márcio Silva de Pinho Chefe de Gabinete da SES/MG
PORTARIA SES Nº. 005/2021–
Substituição de Membros O Chefe de Gabinete, no uso da competência
estabelecida noinciso V do art. 2º da Resolução SES/MG nº 7194, de
18 de agosto de 2020, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952,tendo em vista os motivos apresentados nos
Memorandos SES/URSUBA-GP:nº 1/2021 e nº 2/2021,RESOLVE:
Art. 1º - Substituir os membrosda comissão da Sindicância Administrativa Investigatória, instauradapela PortariaSES Nº 013/2020 (),com
extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 13/02/2020,
pelas servidoras lotadas na Unidade Regional de Saúde de Ubá,quais
sejam, Keila Siqueira de Lima, MASP: 1.486.547-1, em substituição a
servidoraFernanda Costa Brandão, MASP: 1.204.523-3;Jéssica Simões
Mendonça,MASP: 1.482.892-5, em substituição àservidora Fabiana
Érica de Souza, MASP: 1.204.595-1,mantendo, na comissão, a servidora Nathany Lacerda Monteze,MASP: 1.367.794-3,para, sob a presidência da primeira, encarregarem-se de concluir os trabalhos no prazo
de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Saúde,
Belo Horizonte/MG. João Márcio Silva de
Pinho Chefe de Gabinete da SES/MG
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/SES. Nº 020/2021
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar fato envolvendo possível condutainadequadade servidoresno âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG. Comissão Sindicante:Presidente:
Ana Beatriz de Souza Silva, Masp 1.481.077-4; Membro: Maria Eliza
da Silva Luna, Masp 383.949-5 Secretaria de Estado de Saúde, Belo
Horizonte/MG.
01 1451693 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor SILVIO ROBERTO ANDRADE VIANA, MASP 838638-5,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão DAD-4, SA1101937, a partir de 01/03/2021.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora RAISSA MORAIS E SILVA, MASP 1345415-2, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde
– EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em
comissão DAD-4, SA1101935, a partir de 01/03/2021.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora ALICE GUELBER MELO LOPES, MASP 669360-0, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-8, SA1100232, a partir de 01/03/2021.
01 1451803 - 1
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE Nº73, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Concede Reenquadramento, Progressão na Carreira, conforme Decisão Judicial e revoga concessões anteriores.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecidano inciso I do art. 7º do Decreto nº48.023, de 17deagostode 2020; e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005,
bem como visando o cumprimento da determinação judicial transitada em julgado, contida nosautos do processo nº 5177017-33.2017.8.13.0024,
declarando que a parte autora tem direito ao reenquadramento no Nível IV do cargo de Analista de Hematologia e Hemoterapia, Símbolo ANHH, nos
termos do art. 11 da Lei 15.462/2005, desde a data da posse,RESOLVE:
Art.1º - Revogar a Portaria PRE Nº 56/218, de 01 de março de 2018, publicada em 03/03/2018;que dispõem sobre progressão após estágio probatório
ePortaria PRE Nº 006/2020, de 07 de janeiro de 2020, publicada em 09/01/2020; que dispõe sobre progressão de 02 em 02 anos, a parte que se referente a servidoraJuliana Guimarães Silva Cezar, Masp1367171-4, lotado na Fundação Hemominas, tendo em vista, a concessão de reenquadramento
no Nível IV do cargo de Analista de Hematologia e Hemoterapia, em cumprimento aosautos do processo nº 5177017-33.2017.8.13.0024.
Art.2º - Conceder Reenquadramento na carreira da servidora constante na forma abaixo indicada do Anexo I desta Portaria, com vigência a partir de
16 de maio de 2014, em cumprimento aosautos do processo nº 5177017-33.2017.8.13.0024.
Art.3º - Conceder Progressão Após Conclusão de Estágio Probatório na Carreira da servidora constante no Anexo II desta Portaria, com vigência
a partir de 12 de novembro de 2017, promovendo a regularização na carreira da servidora, após cumprimento aosautos do processo nº 517701733.2017.8.13.0024.
Art.4º - Conceder Progressão nos termos do artigo 17 da Lei 15462/2005 da servidora constante no Anexo III desta Portaria, com vigência a partir de 01
de janeiro de 2017, promovendo a regularização na carreira da servidora, após cumprimento aosautos do processo nº 5177017-33.2017.8.13.0024.
Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2021.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
MASP DV
NOME
1367117 4 JULIANA GUIMARÃES SILVA CEZAR
ADM
1
ANEXO I
CARREIRA DE NÍVEL GRAU PARA NÍVEL GRAU
ANHH
I
A
III
A
VIGÊNCIA
16/05/2014
MASP DV
NOME
1367117 4 JULIANA GUIMARÃES SILVA CEZAR
ANEXO II
ADM CARREIRA DE NÍVEL GRAU PARA NÍVEL GRAU
1
ANHH
III
A
III
B
VIGÊNCIA
12/11/2017
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103020004070124.