TJMG 01/04/2021 / Doc. / 31 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0195 - PEM
Objeto: Estufa Incubadora, Armários Altos e Registrador Datalogger.
Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora para os Itens 01 e
02; e não houve empresas interessadas para o Item 03, conforme consta
dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0131 - PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas Horizontais.
Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora para o Item 01 –
Exclusivo ME/EPP e Item 02 – Participação Ampla, conforme consta
dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0135 - PEM
Objeto: Removedores de Lodos Carga Hidráulica.
Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme consta
dos autos.
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210053
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade
de Januária / MG.
Dia: 28/04/2021 às 14:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 31/03/2021.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210054
Objeto:execução, com fornecimento parcial de materiais e equipamentos, das obras e serviços de complementares de Ampliação da capacidade de produção do Sistema de Abastecimento de Água de Ubá / MG
- Ribeirão dos Bagres.
Dia: 10/06/2021 08:30:00 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 05/04/2021.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210055
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de
Água da cidade de Belo Oriente - Sede e Distrito de São Sebastião das
Braúnas / MG.
Dia: 29/04/2021 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 05/04/2021.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210056
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras de
implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Posses Distrito
do município de Campestre / MG
Dia: 29/04/2021 às 14:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 05/04/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0211 - PES
Objeto: Contratação de Análises Laboratoriais.
Dia da Licitação: 19 de abril de 2021 às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 06/04/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0230 - PEM. (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)
Objeto: Quadros de Comando.
Dia da Licitação: 19 de abril de 2021 às 09:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 06/04/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0248 – PEM.
Objeto: Cromatógrafo de íons compacto.
Dia da Licitação: 19 de abril de 2021 às 09:30 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 06/04/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PETIÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL -Nº 05.2021/3035 – PES
Objeto: Serviços de Limpeza e Hidrojateamento
A empresa Projeções Projetos e Construções Ltda. interpôs petição contra a decisão da COPASA MG que declarou a empresa JM Desentupidora & Desinsetizadora E Serviços Ltda. vencedora do pregão supra.
Fica assegurado o direito de apresentar resposta à citada petição pelo
prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
A DIRETORIA
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Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento nº: GEJUR/CT/06/2021. Contratada: MATTOSO E MENDES AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ: 18.692.848/0001-94.
Assinatura: 30/03/2021. Amparo: dispensa de licitação nº 1352/2021
(art. 29, II da Lei 13.303/16). Objeto: auditoria das demonstrações
contábeis e financeiras e avaliação dos controles internos. Vigência:
6 meses da assinatura. Valor: R$10.600,00. Cobertura Orçamentária:
2161 – Auditoria Externa. Signatários: Thiago Coelho Toscano e Gustavo Túlio de Lima Andrade (INDI) e Fernando Antônio Lopes Matoso
e José Roberto de Almeida Mendes (Contratada).
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
3º TERMO ADITIVO
Processo: GPR-0049/18. CT nº 4600000648. Partes: Gasmig x
MAPFRE VIDA S.A. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por
mais 12 meses, passando-o de 24 para 36 meses, com consequente
recomposição de valor para o novo período no montante total de
R$476.112,36, passando o valor total do Contrato de R$957.999,79
para R$1.434.112,15. Assinatura: 31/03/2021.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
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EXTRATO DO 01º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 31020003303241/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e o Lar São Vicente de Paulo do Distrito do Divino Espírito Santo,
do município de Alterosa, MG. Objeto: prorrogação do período de
vigência e reprogramação das metas pactuadas no Termo de Colaboração. Assinatura: 31/03/2021. Vigência: até 31/03/2022. Processo Sei
nº 1480.01.0012239/2020-05.
EXTRATO DO 01 º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 3108003305784/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e o Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso - Vila Vicentina, do
município de Bom Sucesso, MG. Objeto: prorrogação do período de
vigência e reprogramação das metas pactuadas no Termo de Colaboração. Assinatura: 31/03/2021. Vigência: até 31/03/2022. Processo Sei
nº1480.01.0012019/2020-28.
EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social nos termos do art.
30, III da Lei Federal 13.019/2014; torna público e justifica a dispensa
do chamamento público para celebração de parceria com a OSC Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos
e Cidadania, CNPJ: 09.583.515/0001-36, por período de 60 dias, no
valor de R$ 430.000,00 para Execução do Programa de Proteção a
Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), compreendendo proteção integral das crianças e adolescentes e seus familiares, por meio da assistência psicossocial e promoção dos seus direitos
humanos, com acesso seguro a políticas públicas sociais e medidas de
proteção compreendendo: manutenção de equipe técnica, atendimento/
funcionamento do Programa e, Serviços de Apoio ao usuário. A dispensa de chamamento público ainda se justifica que o PPCAAM tem
por fim proteger crianças e adolescentes expostos a ameaças de morte,
por meio de ações protetivas que visam a garantia de direitos fundamentais: direito à vida, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à saúde, dentre outros assegurados pela Lei Federal
nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). Seus procedimentos visam a retirada da criança ou do adolescente ameaçados (e do seu grupo familiar, se for o caso) do local da
ameaça, com a transferência para novos espaços de moradia e convivência, promovendo sua respectiva inserção social em local seguro.
Ato contínuo, passam a receber assistência social, jurídica, psicológica,
pedagógica e financeira, numa perspectiva de inserção social na nova
comunidade. Assim, o objetivo do programa é construir alternativas de
vida com os protegidos através de uma política articulada entre a rede
educacional, de saúde, lazer, cultura e profissionalizante, dentre outras.
Processo SEI nº 1480.01.0002051/2021-83.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481000003/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e
Cidadania, do município de Belo Horizonte, MG. Objeto: Execução do
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(PPCAAM), compreendendo proteção integral das crianças e adolescentes e seus familiares, por meio da assistência psicossocial e promoção dos seus direitos humanos, com acesso seguro a políticas públicas sociais e medidas de proteção compreendendo: manutenção de
equipe técnica, atendimento/funcionamento do Programa e, Serviços
de Apoio ao usuário. Valor do Repasse: R$ 430.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 14 422 046
4114 0001 3350 43 01 0 71 1. Assinatura: 31/03/2021. Vigência: 60
dias. Gestor: Michele Duarte Silva - Matrícula: 1277681-1. Processo
SEI nº 1480.01.0002051/2021-83.
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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1481000090/2017
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Desafio Jovem Peniel de Uberlândia, MG. Objeto: Reprogramação,
Prorrogação de Vigência, Aporte de Recursos e Inclusão de Contrapartida. Valor do Repasse: R$ 75.000,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1481.10.422.070.4149.0001 335043.01 0.10.1.Valor da Contrapartida:
R$ 1.730,25. Assinatura: 30/03/2021. Vigência: 180 dias a partir de 31
de março de 2021.Processo Sei nº1690.01.0000730/2017-25.
EXTRATO DO 01º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 3106203300940/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Cáritas Brasileira / Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais-Unidade
de Acolhimento Institucional para Adultos Maria Maria, do município de Belo Horizonte, MG. Objeto: prorrogaçãodo período de
vigência e reprogramação das metas pactuadas no Termo de Colaboração. Assinatura: 30/03/2021. Vigência: até 31/03/2022.Processo Sei
nº1480.01.0012160/2020-04.
EXTRATO DO 01º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 3106203302323/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Cáritas Brasileira / Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais-Unidade
de Acolhimento Abrigo Municipal Pompéia, do município de Belo
Horizonte, MG. prorrogaçãodo período de vigência e reprogramação
das metas pactuadas no Termo de Colaboração. Assinatura: 30/03/2021.
Vigência: 31/03/2022. Processo Sei nº1480.01.0012045/2020-05.
EXTRATO DO01º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 3106203303888/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eFundação Oásis -Abrigo Pró Criança, do município de Belo Horizonte, MG.
Objeto:Reprogramação das metas pactuadas no Termo de Colaboração.
Assinatura: 31/03/2021. Processo Sei nº 1480.01.0012194/2020-56.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO SIAT
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0006559/2019-63
Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO.
Objeto: Rescindir de forma amigável, a partir da data 16/03/2021, o
Convênio de estabelecimento de bases de cooperação administrativofiscal para instalação do Serviço Integrado de Assistência Tributária e
Fiscal – SIAT, firmado entre as partes em 20/05/2019. Fica acordado
que nenhuma obrigação sobrevirá para os convenentes em decorrência
do Convênio extinto. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 31/03/2021.
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RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010940/2021
PROCESSO DE COMPRAS: 1191001 000007/2021
SEI Nº 1190.01.0020067/2020-64
Partes: EMG/SEF e CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
06197408686. Objeto: Contratação de serviços de serralheria com
fornecimento de materiais e acessórios necessários para composição
e segurança das instalações do imóvel localizado na Rua Porto, 450,
Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG,imóvel da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG(Pregão Eletrôniconº
1191001-007/2021). Valor Estimado: R$69.330,00. Vigência: 12 (doze)
meses, a contar da data da publicação. Dotação Orçamentária: 1191 04
122 705 2500 0001 3390 3922,fontes 10.1 e 29.1.
Blenda Rosa Pereira Couto, Superintendente de Planejamento,
Gestão e Finanças-SPGF/SEF – 31/03/2021.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MG
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO Nº 1910002967
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0012942/2020-88
Partes: EMG/SEF e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG.
Objeto: I -alteração da representação legal doÓrgão Gerenciador do
Crédito; II - alteração da redação da Cláusula Segunda - “Da Vigência”:
O prazo de vigência deste TDCO inicia-se a contar da data de sua publicação, com seu término se dando em 31/12/2021; III - alteração do item
3.2 da Cláusula Terceira – “Dos Créditos Orçamentários”:3.2.O valor
estimado para o presente Termo é deR$ 1.054.562,92, que será desembolsado ao DER/MG, permitindo à autarquia executar os recursos no
próprio orçamento da SEF/MG, em observância ao que dispõeo§ 2º
do artigo 1º do Decreto nº 46.304/2013, e correrá à conta da dotação
orçamentária: 1191.04.129.113.1036.0001.4490.0.10.1 e suas subsequentes para os exercícios posteriores, se necessário; e IV– alteração
do Plano de Trabalho – ANEXO I do Termo de Descentralização de
Crédito Orçamentário.
Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado
de Fazenda de Minas Gerais – 31/03/2021.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF nº
19.296.342/0001-29 NIRE 31300039927 - Ficam os senhores acionistas da MGI – Minas Gerais Participações S.A. convocados para a
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas a se realizar
na sede da Companhia na Rodovia Papa João Paulo II, 4001– Edifício
Gerais – 4º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais,
Belo Horizonte/MG, às 14 horas e 30 minutos do dia 30 de abril de
2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: (i)
Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração e
das Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício
de 2020; (ii) Destinação do resultado do exercício de 2020; (iii) Provisionamento dos juros sobre o capital próprio, a serem imputados ao
valor dos dividendos obrigatórios do exercício de 2021; (iv) Eleição de
membros dos Conselhos Fiscal e de Administração. Belo Horizonte,
25 de março de 2021. AGE: (i) Correção monetária dos honorários dos
membros dos órgãos estatutários; (ii) Reforma do Estatuto Social. (assinatura): Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Presidente do Conselho
de Administração.
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RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE AVISO DE RETIFICAÇÃO
DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2021
Retificamos a publicação de 31/03/2020, no IOF MG página 61.Onde
se lê: “ Prazo de recebimento da documentação: até 30/05/2021”,
leia-se: Prazo de recebimento da documentação: até 31/05/2021.
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AVISO AOS ACIONISTAS
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. COMPANHIA
ABERTA - CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 1300039927
Acham-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia à Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-901, os documentos a que se refere o artigo 133
da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro
de 2020.
Belo Horizonte, 25 de março de 2021.
Weverton Vilas Boas de Castro
Diretor-Presidente
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ATA Nº 003/2021 DE REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DA MGI – MINAS
GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada aos 18 dias do
mês de março de 2021, às 14 horas, na sede da MGI - Minas Gerais Participações S.A. (“Companhia”) na Cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo
Horizonte MG – CEP 31630-901. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Convocação realizada nos termos do artigo 15, §2º do Regimento Interno do Conselho. Participaram os membros Fabio Rodrigo
Amaral de Assunção, Andresa Linhares de Oliveira Nunes, Andrea
Riechert Senko, Leonora Maria Aparecida, Silvia Caroline Listgarten Dias, representando 83% dos membros. Participaram como convidados o Diretor Presidente, a Diretora Administrativo-Financeira e
de Relações com Investidores, a Diretora de Negócios, a Superintendente Administrativo-Financeira e de Governança e o Gerente de Controladoria Financeira. 3.MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr.
Fábio Rodrigo Amaral de Assunção e secretariados pela Sra. Andresa
Linhares de Oliveira Nunes. 4.ORDEMDO DIA: (i) Demonstrações
Financeiras relativas ao Exercício Findo em 31 de dezembro de 2020
(“DF’s 2020”); (ii) Destinação dos resultados referentes ao Exercício
de 2020 e provisionamento de Juros sobre o capital próprio referentes
ao exercício de 2021; (iii) Alteração do Estatuto Social; (iv) Ciência
da renovação do contrato com os auditores independentes; (v) Atualização monetária de honorários da Diretoria Executiva; (vi) Alinhamento de gestão. 5.DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, analisados
e discutidos os documentos relativos às matérias que compõem a ordem
do dia, o colegiado deliberou, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020 e o respectivo Relatório da
Administração, recomendando a sua aprovação pela Assembleia Geral
Ordinária de Acionistas, tendo por base os Relatórios do Comitê de
Auditoria Estatutário (COAUD) e dos Auditores Independentes, bem
como o Parecer do Conselho Fiscal; 5.2. Recomendar à Assembleia
Geral Ordinária a aprovação: (a) da não distribuição de Juros sobre o
Capital Próprio - JCP e dividendos relativos ao exercício de 2020, por
força do artigo 189 da Lei Federal nº 6.404/1976 e artigo 54 do Estatuto
Social da Companhia, em razão da existência de prejuízos acumulados
da ordem de R$ 671.833 mil; (b) do provisionamento dos juros sobre
o capital próprio, a serem imputados ao valor dos dividendos obrigatórios do exercício de 2021, nos limites da Lei 9.249/95 e do Estatuto
Social da Companhia, se houver lucro. 5.3. Recomendar à Assembleia
Geral Extraordinária a reforma do Estatuto Social, na forma do Anexo
I a esta ata, para refletir (a) a criação do núcleo de Integridade e Gestão de Riscos, em substituição ao Núcleo de Gestão Estratégica e de
Riscos, sendo o novo núcleo dedicado exclusivamente às matérias de
integridade, conformidade, gestão de riscos, controles internos e temas
correlatos; (b) a vinculação da Auditoria Interna ao Conselho de Administração por intermédio do COAUD; (c) a alteração da periodicidade
dos relatórios periódicos enviados pela Auditoria Interna ao COAUD.
5.4. Tomar ciência da renovação do contrato celebrado com a Ernst &
Young Auditores Independentes para prestação de serviços de auditoria
independente das Demonstrações Financeiras, com base na manifestação do Comitê de Auditoria Estatutário quanto à “inexistência de fato
ou evidência que aponte para falta de qualidade ou de independência
na condução dos trabalhos de auditoria”. O Colegiado foi cientificado,
também, de que o referido aditamento é o último permitido por lei, de
modo que haverá novo processo licitatório para contratação de serviços
de auditoria a partir do exercício de 2022. 5.5. Considerando a proposta de atualização monetária de honorários dos órgãos estatutários,
recomendar à Assembleia Geral Extraordinária a atualização monetária
dos honorários da Diretoria Executiva, com base no INPC acumulado
em 12 meses, na data-base de dezembro/2020, aplicando-se, portanto,
o percentual de 5,4473% aos atuais valores, como forma de preservar o
mesmo poder aquisitivo do exercício de 2020, considerando que não há
atualização desde fevereiro/2016. 5.6. Aprovadas as matérias constantes da ordem do dia, o Colegiado e os convidados presentes alinharam
sobre as principais ações em andamento na gestão da Companhia: (a)
a vice-presidente do Conselho informou aos demais que foi cientificada, recentemente, do avanço das tratativas no âmbito da Secretaria
de Estado de Fazenda para aprimoramento dos relatórios fornecidos
à MGI referentes à Carteira de Direitos de Crédito Autônomos, conforme recomendações proferidas pelo Conselho Fiscal e corroboradas
por este Colegiado; (b) a Diretoria Executiva informou ao Colegiado o
resultado da Concorrência Pública MGI 001/2021, ocorrida em 08 de
março de 2021, tendo como resultado a alienação de 03 imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais; (c) destacou a expectativa da MGI
quanto à aprovação pela Assembleia Legislativa, em 2º turno, do Projeto de Lei 1016/2019, para autorizar a alienação de determinados imóveis do Estado de Minas Gerais; (d) relatou que a MGI celebrou contrato com a CODEMGE para alienação de imóveis de sua propriedade,
quinta-feira, 01 de Abril de 2021 – 31
e que está em tratativas com diversos outros órgãos e empresas na
busca de novos contratos; (e) informou que o pregão eletrônico realizado em 12/03/2021 para contratação de sistema de leilão eletrônico
restou deserto, de modo que a MGI está providenciando a publicação de
novo edital. 6.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado,
foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e
achada conforme, foi por todos os presentes assinada.
Belo Horizonte, 18 de março de 2021. Assinaturas: Fabio Rodrigo
Amaral de Assunção – Presidente; Andresa Linhares de Oliveira
Nunes – Vice-Presidente; Andrea Riechert Senko – Conselheira; Leonora Maria Aparecida – Conselheira; Silvia Carolice Listgarten Dias
– Conselheira.
JUCEMG (Registro Digital sob o nº 8445951 em 25/03/2021 – Protocolo nº 213100711 – Marinely de Paula Bonfim – Secretária Geral)
21 cm -31 1463846 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 248/16. Partes: SEINFRA e o Município de Virgínia. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 425/16. Partes: SEINFRA e o Município de Pains. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 330/16. Partes: SEINFRA e o Município de Perdizes. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 356/16. Partes: SEINFRA e o Município de Passa
Tempo. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 022/17. Partes: SEINFRA e o Município de Guarda-Mor. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 060/17. Partes: SEINFRA e o Município de Iapu. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 417/18. Partes: SEINFRA e o Município de Buenópolis. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 041/18. Partes: SEINFRA e o Município de Campina
Verde. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 165/18. Partes: SEINFRA e o Município de Campo
Florido. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 405/18. Partes: SEINFRA e o Município de Carangola. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 445/18. Partes: SEINFRA e o Município de Carlos
Chagas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 115/18. Partes: SEINFRA e o Município de Cedro do
Abaeté. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 315/18. Partes: SEINFRA e o Município de Conceição da
Aparecida. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 317/18. Partes: SEINFRA e o Município de Couto de Magalhães de Minas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 484/18. Partes: SEINFRA e o Município de Desterro do
Melo. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 481/18. Partes: SEINFRA e o Município de Desterro do
Melo. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 411/18. Partes: SEINFRA e o Município de Ibirité. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 351/18. Partes: SEINFRA e o Município de Itaguara. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 461/18. Partes: SEINFRA e o Município de Itamarandiba. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 035/18. Partes: SEINFRA e o Município de Itambé do Mato
Dentro. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 399/18. Partes: SEINFRA e o Município de Jacinto. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 369/18. Partes: SEINFRA e o Município de Jequitinhonha. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 465/18. Partes: SEINFRA e o Município de Oliveira
Fortes. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 363/18. Partes: SEINFRA e o Município de Piedade dos
Gerais. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 413/18. Partes: SEINFRA e o Município de Ponte
Nova. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 344/18. Partes: SEINFRA e o Município de Riachinho. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 476/18. Partes: SEINFRA e o Município de Rio Novo. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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