TJMG 27/04/2021 / Doc. / 12 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 27 de Abril de 2021 Diário do Executivo
Portaria n°1303451/2021. *Processo n° 25178/2017, Usuário: Itamar Teixeira Neves, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303454/2021. *Processo n° 05825/2018, Usuário: José Edilson da Silva - ME, Bonfim, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303458/2021. *Processo n° 37859/2019, Usuário: João Geraldo
Moreira Rodrigues, Funilândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303460/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 13350 de 15/05/2015. Requerente: Lucas
Martins Magalhães da Rocha – CNPJ/CPF: 061.4xx.xxx-xx - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando que o teste de bombeamento apresentado pelo requerente tenha sido realizado em 12 horas,
isto é, tempo inferior a 24 horas. Município: Morro da Garça – MG.
Arquiva-se o processo nº. 53161 de 13/11/2020. Requerente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana – CNPJ/CPF:
07.711.512/0001-05 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município: Mariana – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de Abril de 2021.
26 1473412 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 27099/2019, Usuário: Condominio CTR Centro
Empresarial, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903215/2021. *Processo n° 21235/2013, Usuário: José Itacir Guimarães, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903353/2021. *Processo n° 14457/2021, Usuário: Associação
dos Amigos Protetores do Miranda III, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1902994/2021. *Processo n° 14323/2021, Usuário: Brasnutri Indústria e Comércio LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903048/2021. *Processo n° 14766/2021, Usuário:
José Antonio Boteon, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903065/2021. *Processo n° 15091/2021, Usuário: Olvinto Fernandes Resende, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903268/2021. *Processo n° 15061/2021, Usuário: Hélvio Carlos Marcussi, Uberaba, Deferido, Portaria n°1903294/2021. *Processo
n° 16067/2021, Usuário: Incorporadora Sagro LTDA, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903313/2021. *Processo n° 15416/2021, Usuário: Prefeitura Municipal de Santa Vitoria,
Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903316/2021.
*Processo n° 15062/2021, Usuário: Hélvio Carlos Marcussi, Uberaba,
Deferido, Portaria n°1903338/2021. *Processo n° 14961/2021, Usuário: Marcelo Sebastião Rezende, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903346/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 26 de Abril de 2021.
26 1473172 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio O de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Arquivamento
Arquiva-se o processo nº 01928/2018 de 05/03/2018. Requerente: Marlene Raposo Scistowicz. CPF/CNPJ: 044.68*.000-24. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Conforme diz o art 54 -A, da Portaria IGAM
n. 12, de 19 de fevereiro de 2020,pelo não atendimento a documentação solicitada pelo Formulário de Orientação Básica - FOB e Termo de
Referência do IGAM. Município: Bom Despacho - MG.
Arquiva-se o processo nº 01929/2018 de 05/03/2018. Requerente: Marlene Raposo Scistowicz. CPF/CNPJ: 044.68*.000-24. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Conforme diz o art 54 -A, da Portaria IGAM
n. 12, de 19 de fevereiro de 2020,pelo não atendimento a documentação solicitada pelo Formulário de Orientação Básica - FOB e Termo de
Referência do IGAM. Município: - MG.
Arquiva-se o processo nº 01930/2018 de 05/03/2018. Requerente: Marlene Raposo Scistowicz. CPF/CNPJ: 044.68*.000-24. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Conforme diz o art 54 -A, da Portaria IGAM
n. 12, de 19 de fevereiro de 2020,pelo não atendimento a documentação solicitada pelo Formulário de Orientação Básica - FOB e Termo de
Referência do IGAM. Município: - MG.
Arquiva-se o processo nº 01931/2018 de 05/03/2018. Requerente: Marlene Raposo Scistowicz. CPF/CNPJ: 044.68*.000-24. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Conforme diz o art 54 -A, da Portaria IGAM
n. 12, de 19 de fevereiro de 2020,pelo não atendimento a documentação solicitada pelo Formulário de Orientação Básica - FOB e Termo de
Referência do IGAM. Município: - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 26 de abril de 2021.
26 1473036 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Noroeste de Minas, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro
& Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 03228 publicada dia 17/12/2019. Onde se
lê: Outorgados: COANOR – Cooperativa Agropecuária do Noroeste
Mineiro Ltda – Sub Bacia do Ribeirão Garapa: Agrícola Xingu S.A,
Mauro Rodrigues, Theodorus Gerardus, Euvaldo Campos. Leia-se:
Outorgados: COANOR – Cooperativa Agropecuária do Noroeste
Mineiro Ltda – Sub Bacia do Ribeirão Garapa: Agrícola Xingu S.A,
Mauro Rodrigues, Theodorus Gerardus, Euvaldo Campos, Alex Fagundes. Status: Princípio da Auto Tutela. Município: Unaí – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 01237 publicada dia 04/06/2019, que indeferiu
o processo 13839/20016. Requerente: Sorel Sociedade Reflorestadora
Ltda. CNPJ: 16.861.783/0007-23. Motivo: Auto Tutela para deferimento. Município: Pará de Minas – MG.
Cancela-se a portaria nº 03828 publicada dia 19/09/2018. Requerente:
CA Pesquisa e Comércio de Sementes Ltda. CNPJ: 30.153.922/0003-61.
Motivo: Foi protocolado pelo usuário documento informando o encerramento das atividades. Município: Uberlândia – MG.
Cancela-se a portaria nº 01476 publicada dia 24/09/2020, que indeferiu o processo nº 07333 de 27/02/2020. Requerente: Bruno Henrique.
CPF: 047.***.***-**. Motivo: Reconsideração da análise. Município:
Tapira– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NOROESTE DE MINAS, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 26 de Abril de 2021.
26 1473082 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 43284/2020, Usuário: Manacás Empreendimentos
Imobiliários LTDA - EPP, Ubá, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003402/2021. *Processo n° 43283/2020, Usuário: Manacás Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP, Ubá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2003403/2021. *Processo n° 43566/2020,
Usuário: Associação de Lazer, Descanso e Preservação Ambiental do Recanto das Águas do Emboque de Raul Soares, Raul Soares,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2003406/2021. *Processo
n° 39288/2020, Usuário: Francisco José Ramalho, Miraí, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003407/2021. *Processo n°
39287/2020, Usuário: Francisco José Ramalho, Miraí, Deferido, Portaria n°2003409/2021. *Processo n° 44510/2020, Usuário: Danilo de
Castro / Sítio Bom Jardim, Ervália, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2003411/2021. *Processo n° 36494/2020, Usuário: Adaelson de Almeida Magalhães / Fazenda Fundão e Peroba, Itamarati de
Minas, Deferido, Portaria n°2003415/2021. *Processo n° 36493/2020,
Usuário: Adaelson de Almeida Magalhães / Fazenda Fundão e Peroba,
Itamarati de Minas, Deferido, Portaria n°2003429/2021. *Processo n°
52583/2020, Usuário: João Marcelo Bayão, Santo Antônio do Grama,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2003435/2021. *Processo n°
43549/2020, Usuário: Isabel Auxiliadora de Leles, Sem-Peixe, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003439/2021. *Processo n°
08656/2020, Usuário: Novelis do Brasil / Barragem Santa Teresa, Descoberto, Deferido, Portaria n°2003443/2021. *Processo n° 67570/2019,
Usuário: Município de Coronel Pacheco / Fazenda Bela Itália, Coronel
Pacheco, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003446/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
26 de Abril de 2021.
26 1473247 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 01441/2021, Usuário: Manoel Antônio Gomes, Morada Nova de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203416/2021. *Processo n° 25192/021_, Usuário: Irani Maria Ribeiro, Pedra do Indaiá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203417/2021. *Processo n°
03709/2021, Usuário: Carlos Magno de Melo Franco, Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203421/2021. *Processo n°
04751/2021, Usuário: Giovanni José Amasílio, Arcos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1203422/2021. *Processo n° 04847/2021,
Usuário: Gelateria Quatro Estações Ltda, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203424/2021. *Processo n° 05162/2021, Usuário:
Arapé agroindústria Ltda, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203425/2021. *Processo n° 05111/2021, Usuário: Siderúrgica
União Bomdespachense Ltda, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203427/2021. *Processo n° 06063/2021, Usuário:
Jaime Ribeiro de Mendonça, Formiga, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1203430/2021. *Processo n° 09182/2021, Usuário: Indústria e Comércio de Alimentos Supremo Ltda, Abaeté, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1203431/2021. *Processo n° 09965/2021,
Usuário: Antônio Lopes dos Santos, Japaraíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203434/2021. *Processo n° 10325/2021, Usuário: José Olemar Ribeiro, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203438/2021. *Processo n° 10694/2020, Usuário: Olinto Wagner
da Costa Sousa, Doresópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203441/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 26 de Abril de 2021.
26 1473306 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 12067/2021, Usuário: Albino Nunes Nascentes, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1703428/2021. *Processo n°
12068/2021, Usuário: Albino Nunes Nascentes, Unaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1703444/2021. *Processo n° 52853/2020,
Usuário: Denilson Pacheco de Freitas, João Pinheiro, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1703445/2021. *Processo n° 53279/2020,
Usuário: Jucelino de Oliveira Campos, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1703449/2021. *Processo n° 10489/2021, Usuário: Vantuir José Teixeira, Natalândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1703453/2021. *Processo n° 59711/2020, Usuário: Carlos
Roberto Mena Romeiro, Buritis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1703455/2021. *Processo n° 40434/2020, Usuário: Lawrence
de Oliveira Couto e Outros, Riachinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1703463/2021. *Processo n° 05634/2021, Usuário: Moacir
Jose Morato de Andrade, Natalândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1703466/2021. *Processo n° 08077/2021, Usuário: Edson
Valadares Pimentel, Buritis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1703470/2021. *Processo n° 08242/2021, Usuário: Mauro Roberto
Contri , Aurora Jaci Contri, Buritis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1703472/2021. *Processo n° 08536/2021, Usuário: Diogo Dierly
Caetano, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1703474/2021.
*Processo n° 24283/2020, Usuário: Pedro Paulo de Oliveira, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1703475/2021. *Processo
n° 20943/2020, Usuário: Luiz Roberto Caires, Buritis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1703476/2021. *Processo n° 17077/2020,
Usuário: Maria Ângela Lobo Faria, Formoso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1703477/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 26 de Abril de 2021.
26 1473535 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 21630/2020 de 19/06/2020. Requerente: Prefeitura Municipal de Alto Caparaó. CNPJ: 01.616.270/0001-94. Curso
d’água: Sem denominação.Motivo: Considerando queforam solicitadas
informações complementares em 28/07/2020 para a devida continuidade da análise do referido processo, tendo sido encaminhado ao interessado, o Ofício IGAM/URGA ZM/OUTORGA nº. 100/2020, sendo
definido um prazo de 60 dias, contados do recebimento do ofício, para
protocolo dos documentos. Em 23/09/2020, foi protocolado pedido de
prorrogação de prazo para apresentação das informações complementares referente aoOfício IGAM/URGA ZM/OUTORGA nº. 100/2020.
Em 01/10/2020, foi encaminhado e-mail informando da prorrogação
de prazo por mais 60 (sessenta) dias para apresentação das informações
complementares do referido ofício. Considerando que nos termos do§3º
Artigo 23 do Decreto 47.705/2019 -A apresentação incompleta da complementação de que trata o caput ou o seu atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento do pedido de outorga de direito de
uso de recursos hídricos. A equipe da Urga ZM sugereo arquivamento
do processo de Outorganº 21630/2020. Município: Alto Caparaó - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
26 de Abril de 2021.
26 1473280 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.331, DE 20 DE ABRIL DE2021
Dispõe sobre posicionamento, nos termos da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, da Lei nº 19.837, de
02 de dezembro de 2011, e da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidor lotado no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação,
em cargo nas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004, no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005, na Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, na Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011,
regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012 e na Lei nº 21.710 de 30 de junho de 2015,
Resolvem:
Art. 1º Fica retificado o reposicionamento, nos termos do artigo 37ºda Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidora do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Educação, integrante da carreira de Professor de Educação Básica, pertencente ao Grupo de Atividades de Educação Básica
do Poder Executivo, constante da Resolução Conjunta n° 9.991, de 08 de março de 2019, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de 29 de
março de 2019, na parte a que se refere à servidora identificada no Anexo Único desta Resolução, tendo em vista acerto na vida funcional.
Art. 2º Para a retificação do reposicionamento que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2015.
Belo Horizonte, 20 de abril de2021.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere ao art. 1º desta Resolução)
Onde se lê:
Nome do servidor
Masp
Adm
Gina Gláucia Nick de Faria
338006-0
01
Nome do servidor
Masp
Adm
Gina Gláucia Nick de Faria
338006-0
01
Regional/SRE
Juiz de Fora
Carreira
PEB
Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T2
O
Reposicionamento Lei
nº 21.710/2015
Nível
Grau
I
P
Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T2
P
Reposicionamento Lei
nº 21.710/2015
Nível
Grau
I
L
Leia-se:
Regional/SRE
Juiz de Fora
Carreira
PEB
26 1472996 - 1
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000,artigo 1º
da Lei nº 14.683, de 31 de julho de 2003e artigo 35 da Lei nº 21.333, de
26 de junho de 2014, Giselle Agostini Cotta, Masp 1036854-6,ocupante
do cargo efetivo de Assistente de Ciência e Tecnologia, Nível III, Grau
B, lotado no (a) Fundação Ezequiel Dias- FUNED, tem assegurado o
direito de perceber, a partir de 27/06/2014,a razão de 5/10 (cinco décimos), da função gratificada de Chefe do Serviço de Serpentário,(a título
de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de cálculo da Lei
14.683/2003), considerando ter sido dela afastada em 16/09/1996, sem
ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em funções gratificadas.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
26 1473051 - 1
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 1º da Instrução Normativa SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020, concede, nos
termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, artigos 10
e 12 do Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso IV do artigo
1º da Resolução nº 2.321, de 04 de julho de 1992, a Daise Laura da
Silva, Matrícula 1263102-4, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Nível 1, Símbolo PEBPM1A-24, Grau A,
lotada na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), 02 (dois) anos de
licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da publicação no Órgão Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
26 1472991 - 1
DELIBERAÇÃO COFIN Nº 02, DE 23 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o serviço de publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e.
O COMITÊ DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo § 2º do artigo 7º da Lei nº 23.304, de 30
de maio de 2019, e pelo Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019 e
considerando os Pareceres AGE nºs 16.183, 10 de fevereiro de 2020 e
16.278, de 25 de novembro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – As dotações orçamentárias à conta das quais correrão as despesas geradas em decorrência da publicação dos atos oficiais e o noticiário
de interesse do Poder Executivo estadual no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais serão consignadas no orçamento da Secretaria de Estado
de Governo - Segov, conforme disposto no artigo 115 da Lei n. 23.304,
de 30 de maio de 2019.
Art. 2º – Estarão sujeitos a pagamento para publicação no DOMG-e os
atos originários das instituições relacionadas no art. 7º do Decreto Estadual n. 48.175, de 10 de abril de 2021.
Art. 3º – Fica autorizado o cancelamento e a baixa contábil dos valores
registrados a título da prestação ou consumo de serviços gráficos, de
assinatura do jornal e de publicação no Diário Oficial do Estado, que se
enquadem nas recomendações constantes dos Pareceres supracitados,
observadas a legislação vigente e as ponderações constantes no Ofício
SEF/SCCG n. 47/2019.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Ofício Circular COF nº 1030/17, de 16 de agosto de 2017.
Art. 5º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS SIMÕES
Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças
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TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEI Nº 1500.01.0012219/2021-30, A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG,CONCLUIo
Processo Administrativo de Cobrança de Débito SEI Nº
1500.01.0012219/2021-30, instaurado conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais em 24/04/2021, nos termos da Lei nº
14.184/2002 e Resolução Seplag nº 037/2005, considerando que
aservidoraM.E.R.S.Masp1356230-1,restituirá aos cofres públicos, os
valores recebidos indevidamente nototal de R$ 84,46 (oitenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos), em uma única parcela fixa, a serdescontada a partir dapróximafolhade pagamento.
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor de Recursos Humanos
26 1473276 - 1
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 1º, da Instrução Normativa SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020, considerando
a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9720, de 02 de agosto
de 2017, concede, afastamento a partir de 01/01/2021, nos termos do
inciso IV, do artigo 1º, do Decreto nº 15.077/1972, inciso II, do artigo
38, da Constituição da República/1988, para exercer mandato eletivo
de Vice-prefeita do Município de Central de Minas, a Vera Martins
Guieiro, Masp. 0.850.590-1, ocupante do cargo efetivo de Professor
de Educação Básica, Nível I, Grau C, Admissão 1, lotada na Secretaria
de Estado de Educação (SEE), com opção pelo subsídio do mandato
eletivo de Vice-Prefeita.
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Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 0563/2021
REGIONAL : Muriae
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 04978934605 - Aline Aparecida de Lima Alves Ferraz – - 22/04/2021
, 06308018600 - Marina Vilela Monteiro – - 26/04/2021
COMUNICAÇÃO : 0668/2021
REGIONAL : Uberaba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
06220586 Andrea Figueiredo Soares Souza – PEB – 1 - Coronel Fabriciano - 61 - 15/04/2021 A 14/06/2021 - 158.I
39ª SRE - Uberaba, 09308677 Fabiana Leal Fonseca – PEB – 1 - Uberaba - 10 - 05/04/2021 A 14/04/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 09308677 Fabiana Leal Fonseca – ANEDS – 4 - Uberaba - 10 - 05/04/2021 A 14/04/2021 - 158.I,
11342029 Marcelo de Carvalho – ASP – 4 - Sao Lourenco - 2 24/03/2021 A 25/03/2021 - 158.I, 11409323 Kessia Evangelista Sales
– ASP – 1 - Unai - 30 - 11/04/2021 A 10/05/2021 - 158.I, 11542776
Romeu Honorato Filho e Silva – ASP – 3 - Betim - 5 - 08/04/2021 A
12/04/2021 - 158.I, 12151056 Carla Cristina Moreira – ANEDS – 1 Belo Horizonte - 5 - 22/03/2021 A 26/03/2021 - 158.I, 12920898 Solange
Lopes da Silva Florencio – ASP – 2 - Contagem - 29 - 10/04/2021
A 08/05/2021 - 158.I, 13302468 Jose Altaires da Silva – ASP – 2 Pouso Alegre - 5 - 22/03/2021 A 26/03/2021 - 158.I, 13806195 Vanessa
Janaina Gomes Coelho – ASP – 1 - Belo Horizonte - 2 - 07/04/2021
A 08/04/2021 - 158.I, 13819081 Rafael Serafim de Souza – ASP – 1 Juiz de Fora - 6 - 05/04/2021 A 10/04/2021 - 158.I, 13859434 Thagore
Santana de Mesquita – ASP – 1 - Unai - 30 - 06/04/2021 A 05/05/2021
- 158.I, 14541817 Leonardo Aparecido Rodrigues de Sousa – AGSE –
1 - Unai - 10 - 30/03/2021 A 08/04/2021 - 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 14357420 Priscila Jacinto Burns – ANSS – 1 - Belo Horizonte
- 7 - 08/04/2021 A 14/04/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14022974 Tricia Lago Vieira –
ANEDS – 1 - Alfenas - 21/04/2021 - , 14485338 Ederson Andre Ferreira da Silva – ASP – 1 - Santa Luzia - 21/04/2021 - , 14566772 Thais
Emanuelle Gomes – ASEDS – 1 - Juiz de Fora - 19/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 14025498 Tiago
Silva Souza Ramos – PEB – 1 - Santa Luzia - 5 - 22/03/2021 A
26/03/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 29ª SRE - Patrocinio, 10977122 Vera
Lucia da Silva – ASB – 1 - Patrocinio - 60 - 02/02/2021 A 02/04/2021 - ,
10977122 Vera Lucia da Silva – ASB – 1 - Patrocinio - 62 - 02/12/2020
A 01/02/2021 41ª SRE - Varginha, 10035996 Suely Maria Ribeiro Prado – PEB – 1 Tres Pontas - 60 - 15/02/2021 A 15/04/2021 - , 10035996 Suely Maria
Ribeiro Prado – PEB – 2 - Tres Pontas - 60 - 15/02/2021 A 15/04/2021
- , 10035996 Suely Maria Ribeiro Prado – PEB – 1 - Tres Pontas - 60
- 16/04/2021 A 14/06/2021 - , 10035996 Suely Maria Ribeiro Prado –
PEB – 2 - Tres Pontas - 60 - 16/04/2021 A 14/06/2021 Janauba, 11102373 Maria Aparecida de Sa – PEB – 1 - Rio Pardo de
Minas - 60 - 31/03/2021 A 29/05/2021 COMUNICAÇÃO : 0692/2021
REGIONAL : Lavras
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 03813847 Carlos Roberto Bemfica –
AFRE – 1 - Juiz de Fora - 60 - 14/04/2021 A 12/06/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 04577995 Galdina de Jesus Diniz – PEB – 1 - Belo Horizonte - 15 - 07/04/2021 A
21/04/2021 - 158.I
02ª SRE - Almenara, 13469267 Rafael Lara Gressi – PEB – 1 - Almenara - 7 - 09/04/2021 A 15/04/2021 - 158.I, 13469267 Rafael Lara
Gressi – PEB – 3 - Almenara - 7 - 09/04/2021 A 15/04/2021 - 158.I
06ª SRE - Caratinga, 09662941 Sinval Martins da Silva Neto – ATB – 1
- Imbe de Minas - 8 - 29/03/2021 A 05/04/2021 - 158.I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104262309100112.