TJMG 30/04/2021 / Doc. / 9 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 30 de Abril de 2021 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 124, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5119973-90.2016.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, a partir do requerimento administrativo – 12 de Junho de 2015, com o reposicionamento, devendo as promoções subsequentes ocorrer a cada dois anos, desde que
preenchidos os demais requisitos, até atingir o nível equivalente à escolaridade ostentada.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEDS N° 1615, 29 de Julho de 2016, publicada em 02 de Agosto de 2016, Resolução Nº 40/2017 – GAB. SEAP, de 11
de Outubro de 2017, publicada em 12 de Outubro de 2017, Resolução SEAP N° 41, de 04 de Maio de 2018, publicada em 09 de Maio de 2018, Resolução SEJUSP N° 104, de 18 de Maio de 2020, publicada em 20 de Maio de 2020, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira concedida
aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente a servidora Andreia Mariano Viana de Almeida -MASP:980030.1,tendo
em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento aoProcesso Judicial nº5119973-90.2016.8.13.0024.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
980030.1
980030.1
980030.1
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA
ASP
I
C
II
B
ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA
ASP
II
B
III
A
ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA
ASP
III
A
IV
A
VIGÊNCIA
12.06.2015
12.06.2017
12.06.2019
29 1475414 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
205/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 12413605, SAMUEL ELIAS DOS SANTOS, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 11/03/2021.
MASP 1386883-1, ALICE LOYOLA NERY, ANEDS - ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL , Nível I, Grau C, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 16/04/2021.
MASP 12138004, CASSIMIRO FERNANDES MARQUES DA
SILVA, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível
I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a
partir de 16/04/2021.MASP 11899416, DANIELA AGUIAR RANGEL, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível
I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a
partir de 16/04/2021.MASP 11311388, GLEIDSON CESAR COSTA
TAVARES, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
DAD-5, a partir de 16/04/2021.MASP 7532476, HENRIQUE RODRIGUES CHAVES PEREIRA FERRI, EPPGG - ESPECIALISTA EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, Nível
I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a
partir de 19/04/2021.MASP 14503437, MARCIA DIAS GONZAGA,
ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível
I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a
partir de 16/04/2021.MASP 1388038-0, POLIANA APARECIDA
VIEIRA ALBINO, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, Nível I, Grau C, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-6, a partir de 16/04/2021.MASP 12139192, RAFAEL
MEDINA LEITE MENDES, ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO
DE DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 16/04/2021.MASP 1214029-9,
REGINA DIAS DUARTE, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE
DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau B, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-6, a partir de 16/04/2021.MASP 14499891, REGINA
MARCIA DO VALLE RAMOS, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO
DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 16/04/2021.
MASP 11759024, JOBER GABRIEL DE SOUSA, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
16/04/2021.
MASP 1219380-1, ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau E,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
20/04/2021.MASP 11877438, AGNALDO LEONARDO DA SILVA,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
16/04/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1474870 - 1
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: N° 222/2021
ALTERA O NOME, à vista do documento apresenta pelo(s)
servidor(es): MASP 13812706, ELZA CRISTINA MARQUES DOS
SANTOS, para ELZA CRISTINA MARQUES REIS.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1474881 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
223/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 10845576, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, ASP, a contar
de 19/03/2021, para regularização funcional.
MASP 14498398, DAVIDSON ALEXSANDRO DOS SANTOS, ASP,
a contar de 15/01/2021, para regularização funcional.
MASP 12464590, EDENILTON FERRAZ COSTA, AGSE, a contar de
08/04/2021, para regularização funcional.
MASP 11786621, FLAVIO MORAIS DA CRUZ, ASP, a contar de
01/04/2021, para regularização funcional.
MASP 14399703, HENRIQUE CARDOSO COSTA MENDONCA,
ASP, a contar de 04/03/2021, para regularização funcional.
MASP 14492672, JACKSON MESAC SILVA, ASP, a contar de
23/04/2021, para regularização funcional.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1474889 - 1
LICENÇA PATERNIDADE ATO: N° 225/2021
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7° .C/C o § 3° do art. 39 da CR/1988 e § 1° do art. 10 do ADCT da
CR/1988,por cinco dias, aos servidores:
MASP 10794329, ALEX CAETANO DE FARIA, ASP, a contar de
04/04/2021.
MASP 14430946, ALLAN CAMPOS FERNANDES, ASP, a contar
de 17/04/2021.
MASP 11486446, DANIEL RAFA SALES CAMARGOS, ASP, a contar de 06/04/2021.
MASP 11409232, JULIO RODRIGUES DOS SANTOS, ASP, a contar de 11/04/2021.
MASP 12209862, LEONIR LOURENCO NUNES, ASP, a contar de
07/04/2021.
MASP 11568813, LUCIANO DRUMOND DE SOUZA, ASP, a contar de 14/04/2021.
MASP 14499115, LUCIANO EVERTON VICENTE, ASP, a contar
de 23/02/2021.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando de suas
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no
“Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019. CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,
ao(s) servidor(es): Masp 1022996-1, Adilson Virgílio da Costa, referente ao 10º quinquênio, a partir de 17/04/2021; Masp 1030540-7, Marlene Pereira, referente ao 9º quinquênio, a partir de 20/04/2021; Masp
1033244-3, Gilmar José Fernandes, referente ao 8º quinquênio, a partir
de 29/04/2021; Masp 1033558-6, Gerson Marcos Rodrigues, referente
ao 8º quinquênio, a partir de 18/04/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s) servidor(es): Masp
1028480-0, Ailton Santos de Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de 26/04/2021; Masp 1028481-8, Margarida Maria Vieira, referente
ao 7º quinquênio a partir de 27/04/2021; Masp 1030540-7, Marlene
Pereira, referente ao 9º quinquênio a partir de 19/04/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao
servidor: Masp 1033765-7, Deusy Ramos de Passos, de 10/05/2021 a
10/06/2021, referente ao 6º quinquênio..
29 1475450 - 1
MASP 13822663, MARCIO AMORIM DE MELO, ASP, a contar de
30/03/2021.
MASP 14495113, ORLANDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR ,
ASP, a contar de 05/04/2021.
MASP 13875174, RODERLEI LIMA SANTOS, ASP, a contar de
12/04/2021.
MASP 13813860, WELLINGTON GIL DE SOUZA, ASP, a contar
de 09/04/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1474895 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
QUINQUÊNIO – ATO Nº 215/2021
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo, cujo pagamento se dará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 6645568, ALESSANDRO DE SOUZA VIANA, ASP, III/D,
referente ao 4º quinquênio, a contar de 15/07/2020.
Masp 10788206, SERGIO HENRIQUE FERREIRA, ASP, II/B, referente ao 4º quinquênio, a contar 28/02/2021.
Masp 10790558, IGOR CRISTIANO AVELAR OTONI, ASP, II/E,
referente ao 4º quinquênio, a contar de 01/03/2021.
Masp 10786556, LUCIANO RODRIGUES DE FREITAS, ASP, II/E,
referente ao 4º quinquênio, a contar 20/03/2021.
Masp 9054651, MARCIO ALFREDO DA SILVA, ASP, III/J, referente
ao 8º quinquênio, a contar de 28/03/2021.
Masp 3750163, PAULO ROBERTO DE SOUZA, ASEDS, II/D, referente ao 7º quinquênio, a contar 15/03/2021.
Masp 3769437, ROBSON PASSOS BRAGA, ASP, III/I, referente ao 5º
quinquênio, a contar de 31/03/2021.
Masp 9036880, VALDILSON LUIZ R ESTEVES, ASEDS, III/I, referente ao 7º quinquênio, a contar 10/03/2021.
Masp 10780922, WEBERT PEREIRA GOMES, ASP, II/E, referente ao
4º quinquênio, a contar de 03/03/2021.
Masp 10042745, DHIANCARLO LOPES DE MOURA, ASP, IV/C,
referente ao 4º quinquênio, a contar 11/04/2021.
Masp 10789659, CRISTIANO NEIVA COELHO, ASP, I/B, referente
ao 4º quinquênio, a contar de 23/04/2021.
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
Masp 9030255, LIRIS APARECIDA MEIRELLES DE OLIVEIRA,
ASEDS, IV/D, referente ao 7º quinquênio, a contar de 15/08/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1475041 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 214/2021
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aoservidor:
Masp 10788917, ADESIO ROMULO DA SILVA, ASP, II/D, referente
ao 4º quinquênio, a contar 30/04/2020.
Masp 10788594, MICHEL MARTINS LEMOS, ASP, III/E, referente
ao 4º quinquênio, a contar de 13/04/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1475039 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 216/2021
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI ÇO, nos termos
do art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
Masp 9056250, SAMUEL LEONCIO DE SOUZA, a contar de
02/10/2018, referente ao cargo de, ASP, IV/E.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1475042 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, do servidor: Masp 1032419-2 – Alcides José
dos Reis e Silva, a partir de 25/04/2021.
Secretária: Marília Carvalho de Melo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - ETE Jequitinhonha, Estação de tratamento
de esgoto sanitário, Jequitinhonha/MG, PA nº 4785/2020, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 29/04/2031. 2)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - ETE Medina, Estação de
tratamento de esgoto sanitário, Medina/MG, PA nº 4786/2020, Classe
2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 29/04/2031.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Omar Silveira - Loteamento Bairro Serra Azul, Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares, Medina/MG, Protocolo
nº 1989/2021.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
29 1475406 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 153ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal (CNR), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 28 de abril
de 2021, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 152ª RO de 24/03/2021.
APROVADA. 5. Programa de Concessões de Parques Estaduais. Apresentação: Instituto Estadual de Florestas (IEF). APRESENTADO. 6.
Processos Administrativos para exame de Recurso do Auto de Infração: 6.1 Mineração Curimbaba Ltda. -Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais metálicos não associados à
extração - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 00082/1979/019/2009 - AI/
Nº 17.457/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6.2 MRS Logística S.A. - Unidade de
Produção Industrial do Horto FlorestaI -Transporte ferroviário de carga
- Belo Horizonte/MG - PA CAP/Nº 456.890/2016 - AI/Nº 96.144/2016.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O
RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
6.3 Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. -Loteamento do
solo urbano - Ibirité/MG - PA/Nº 22302/2010/001/2010 - PA CAP/
Nº 678.675/2019 - AI/Nº 11.432/2010. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6.4 Rio
Branco Alimentos S.A. -Abate de suínos - Patrocínio/MG - PA/Nº
00015/1998/009/2012 - PA CAP/Nº 679.659/2019 - AI/Nº 84.930/2010.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. BAIXADO EM
DILIGÊNCIA. 6.5 Posto AEL Transabril PA Ltda./Posto Dom Pedro
São Sebastião da Bela Vista Ltda. - Posto revendedor de combustíveis
- São Sebastião da Bela Vista /MG - PA/Nº 01710/2006/002/2011 - AI/
Nº 63.843/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
BAIXADO EM DILIGÊNCIA.6.6 Mineração Pouso Alto Ltda. Extração de água mineral ou potável de mesa-Pouso Alto /MG - PA/
Nº 2076/2003/007/2011 - AI/Nº 67.051/2010. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6.7 Alvarenga Mineração e Engenharia Ltda. - Extração de água mineral ou
potável de mesa-Ponte Nova /MG - PA/Nº 278/2000/005/2010 - AI/
Nº 67.033/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6.8 Nelson Veloso Cury - Empreendimento com atividade não listada na DN Copam nº 74/04 - Paracatu/
MG - PA/Nº 1102/2004/001/2013 - PA CAP/Nº 679.520/2019 - AI/
Nº 33.980/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 7. Processo Administrativo para exame
de Recurso da Licença de Operação Corretiva: 7.1 Fundação Renova
- Regularização Ambiental das Obras de Dragagem e Disposição de
Rejeitos na Fazenda Floresta e Recuperação das Margens e Setores
da área denominada como Trecho 11 (Área do Reservatório da UHE
Risoleta Neves) - Pilhas de rejeito/estéril; dragagem para desassoreamento de corpos d’água; outras formas de destinação de resíduos não
listadas ou não classificadas; mineroduto ou rejeitoduto externo aos
limites de empreendimentos minerários; extração de rocha para produção de britas e canalização e/ou retificação de curso d’água - Rio
Doce e Santa Cruz do Escalvado/MG - PA/SLA/Nº 1496/2020 - Processos SEI nº 1370.01.0051684/2020-53 - Classe 6. Apresentação:
Suppri. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Denise Bernardes
Couto representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg), Carlos Alberto Santos Oliveira representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg),
João Carlos de Melo representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Newton Reis de Oliveira Luz representante do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG),
Thiago Rodrigues Cavalcanti representante do Conselho da Micro e
Pequena Empresa da Fiemg e Lucas Marques Trindade representante
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). 8. Processos Administrativos para exame de Recurso para Exclusão de Condicionantes: 8.1 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) - Lavra a céu
aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro - Produção Bruta:
1.320.000,000 t/ano - Miraí e São Sebastião da Vargem Alegre/MG PA/Nº 00309/1996/218/2018 - ANM: 830.564/1980 - Condicionante
nº 7 - Classe 4. Apresentação: Suppri. PEDIDO DE VISTAS pelos
Conselheiros Denise Bernardes Couto representante da Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Thiago Rodrigues
Cavalcanti representante do Conselho da Micro e Pequena Empresa da
Fiemg e João Carlos de Melo representante do Instituto Brasileiro de
Mineração (Ibram). 8.2 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro - São
Sebastião da Vargem Alegre, Muriaé e Rosário da Limeira/MG - PA/
Nº 00309/1996/220/2018 - ANM: 831.180/1980 - Condicionante nº 8
- Classe 4. Apresentação: Suppri. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Denise Bernardes Couto representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Thiago Rodrigues Cavalcanti
representante do Conselho da Micro e Pequena Empresa da Fiemg e
João Carlos de Melo representante do Instituto Brasileiro de Mineração
(Ibram). 8.3 Confecções Children Ltda. - Lavanderias industriais com
tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças de
vestuário e artefatos diversos de tecidos - São João Nepomuceno/MG
- PA/Nº 20605/2011/004/2016- Condicionantes nºs 3, 4 e 5 - Classe 6.
Apresentação: Supram ZM. RETIRADO DE PAUTA.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente Suplente
da Câmara Normativa e Recursal (CNR).
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 51ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 29
de abril de 2021, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 50ª RO CAP de
25/03/2021. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de
Licença de Operação Corretiva: 5.1 Ricardo Nascimento/Fazenda São
Mateus - Matrícula 42.771 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Brasilândia de Minas/
MG - PA/SLA/Nº 5316/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada
a alteração na condicionante nº 08, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Realizar o cercamento das Áreas de Preservação Permanente
– APPs – e de Reserva Legal que margeiam as áreas de criação de gado,
de modo a impedir o acesso dos mesmos nas referidas áreas. Prazo: 360
dias”. 5.2 Antério Mânica e Outros/Fazenda Guaribas, Fazenda Palmeira - lugar denominado Mato Grande, Fazenda Guaribas - Quinhão
nº 2 e Quinhão nº3, Fazenda Rocha ou Bonfim e Cedro e Cachoeira,
Fazenda Guarirobas, Fazenda Palmeiras - lugar denominado Soberbo,
Fazendas Guariba e Palmeiras, Fazenda Cedro e Cachoeira - lugar denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Fazenda Palmeiras - lugares Retiro da Vargem Grande, Capão da Estrada e Soberbo, Fazenda
Cedro e Cachoeira, lugar Lagoa Torta - Culturas anuais, excluindo a
olericultura - Unaí e Paracatu/MG - PA/Nº 90182/2004/002/2016 Classe 5. Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Emmanuel Duarte Almada, representante da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Carlos Alberto Santos Oliveira, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado
de Minas Gerais (Faemg). 5.3 Murilo da Silveira Coelho e Outros/
Fazenda Santa Vitória - Suinocultura - Santa Vitória/MG - PA/Nº
00334/1997/001/2013 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 6. Processos
Administrativos para exame de Renovação da Licença de Operação:
6.1 Arcelormittal Bioflorestas Ltda. - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada; Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas) - Dionísio, Marliéria, São José do Goiabal e São Pedro dos Ferros/MG - PA/Nº 02927/2005/004/2018 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram LM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a exclusão da Condicionante nº
08. 6.2 Arapé Agroindústria Ltda. - Suinocultura; Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime de confinamento; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais e Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Formiga/MG - PA/SLA/Nº 723/2020
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Vanessa Coelho Naves. Diretora de Controle,
Monitoramento e Geotecnologia e Presidente Suplente
da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP).
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 47ª Reunião Ordinária da Câmara
de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e
Urbanização (CIF), realizada remotamente, via vídeo conferência com
transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/
channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 29 de abril de 2021, às
14h, a saber: 4. Exame da Ata da 46ª RO de 25/03/2021. APROVADA
com alteração. 5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - ”Ampliação”: 5.1 Departamento Municipal de Água e Esgoto/
Estação de Tratamento de Esgoto Uberabinha - Estação de tratamento
de esgoto sanitário - Uberlândia/MG - PA/SLA/Nº 366/2021 - Classe: 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
Até 26/06/2030. 6. Processos Administrativos para exame de Licença
de Instalação concomitante com a Licença de Operação: 6.1 Solaris
Transmissão de Energia S.A./Solaris Transmissão de Energia S.A. (LT
345 KV - 110km - Três Marias - Pirapora) - Linhas de transmissão
de energia elétrica - Buritizeiro, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté
e Pirapora/MG - PA/SLA/N° 5220/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº
21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.2
Solaris Transmissão de Energia S.A./Solaris Transmissão de Energia
S.A. (LT 230 KV - 84km - Janaúba - Jaíba) - Linhas de transmissão de
energia elétrica e Subestação - Verdelândia, Janaúba e Jaíba/MG - PA/
SLA/Nº 5222/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Renato Teixeira Brandão. Presidente da Fundação Estadual do
Meio Ambiente e Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF)
29 1475480 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da
Mata torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licença Prévia + Licença de Instalação +Licença de Operação (LAC1): 1) WELT ENERGIA LTDA/CGH SÊNECA,Central
Geradora Hidrelétrica - CGH, Santa Rita do Jacutinga/MG, PA nº
28410/2018/001/2019, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 29/04/2031;
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
29 1475394 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- Licença de Operação: 1) Ferkyt Metais LTDA, Fabricação de
outros artigos de metal não especificados ou não classificados, com
tratamento químico superficial, exclusive móveis., Ubá/MG, PA nº
04180/2005/001/2014. Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
a) Leonardo Sorbliny Schuchter
Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata.
29 1475340 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público o arquivamento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 1) Gemma
Brazil Quartzitos Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de
revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, Datas/MG, PA n° 13849/2010/003/2018, Classe 2. Motivo: por
requerimento do empreendedor.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Jequitinhonha.
29 1475074 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210430013633019.