TJMG 14/07/2021 / Doc. / 35 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 14 de Julho de 2021 – 35
Minas Gerais Diário do Executivo
EXONERAÇÃO ATO Nº 1177 /2021
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ITUIUTABA
ITUIUTABA
EE DR FERNANDO ALEXANDRE
DANIELA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES
1218977-5
5
PEBIA
05/01/2021
JANAUBA
PORTEIRINHA
EE MIGUEL JOSE DA CUNHA
CARLOS RUGIERE CARDOSO LOPES
1430294-7
3
PEBIA
26/10/2020
JANAUBA
PORTEIRINHA
EE MIGUEL JOSE DA CUNHA
DARLEY LIMA OLIVEIRA
1399996-6
3
PEBIA
26/10/2020
ARACUAI
JENIPAPO DE MINAS
EE ANTONIO RAMALHO MOTA
KARINE DA GLORIA NUNES
1309527-8
3
ATBIB
25/11/2020
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE GAL CARLOS LUIZ GUEDES
LILIAN CASSIA CHAVES VERCOSA
1410114-1
2
PEBIA
25/02/2019
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE PROF MORAIS
CLAUDIA SIMONE ELIAS SOARES
873258-8
1
P5A
24/03/2004
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
SEM LOTAÇÃO
TANIA MARIA ANTUNES BRAGA
255070-5
2
OE6A
01/01/2003
OURO PRETO
OURO PRETO
EE DOM VELLOSO
ANTONIO RAFAEL REIS
1106249-4
3
PEBID
06/01/2021
UBERABA
UBERABA
EE HORIZONTA LEMOS
ALAUANDA DE VASCONCELOS FERNANDES
1303501-9
3
PEBIIC
22/07/2020
Belo Horizonte, 12 de julho de 2021
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
13 1504641 - 1
ATO Nº: 1191/2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, CONCEDE, nos termos do artigo 20 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, PROGRESSÃO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO, à servidora ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em atendimento à decisão proferida nos Embargos de Declaração-Cv nº 1.0702.10.079613-6/002 - Processo nº 0796136-63.2010.8.13.0702, na forma abaixo indicada
SITUAÇÃO ATUAL
NOVO NÍVEL E GRAU
SRE
NOME
MASP
ADM
MUNICÍPIO
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
UBERLANDIA
LILIAN TEREZA DE PAULA BRAGA
3656360
3
UBERLANDIA
ANE
I
A
I
B
19/12/2010
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
13 1504863 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 1173/2021
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 2288/2016, publicado no “MG” de 12/11/2016, para regularização funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
Onde se lê:
SRE
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
Leia-se:
NOME
ADEILDE EUGENIA SENA CESAR GUEDES
BRAULIO SOARES RIBEIRO
JULIANE GLEISSE DOS SANTOS
MARIA HELENA AMARAL
VALDISIA DE FATIMA OLIVEIRA
VALERIA NUNES GUERRA
ARILDO SAVIO DA COSTA
ISNAR SABINI DE AVELAR
STAEL MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SOARES
SRE
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
NOME
ADEILDE EUGENIA SENA CESAR GUEDES
BRAULIO SOARES RIBEIRO
JULIANE GLEISSE DOS SANTOS
MARIA HELENA AMARAL
VALDISIA DE FATIMA OLIVEIRA
VALERIA NUNES GUERRA
ARILDO SAVIO DA COSTA
ISNAR SABINI DE AVELAR
STAEL MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SOARES
MASP
Nº ADM
CARREIRA
4402137
4403903
4553061
3517851
3649449
8304214
5571138
8839334
10165256
1
3
1
2
3
2
1
1
1
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
MASP
Nº ADM
CARREIRA
4402137
4403903
4553061
3517851
3649449
8304214
5571138
8839334
10165256
1
3
1
2
3
2
1
1
1
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
I
II
IV
III
I
I
III
II
I
GRAU
H
M
E
L
G
J
H
N
G
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
I
II
IV
III
I
I
III
II
I
GRAU
J
L
F
M
H
L
I
O
H
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
I
I
II
N
IV
F
III
M
I
H
I
L
III
I
II
O
I
H
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
I
L
II
M
IV
G
III
N
I
I
I
M
III
J
II
P
I
I
VIGÊNCIA
21/02/2016
12/01/2016
06/02/2016
01/01/2016
02/01/2016
14/01/2016
08/01/2016
04/01/2016
01/01/2016
VIGÊNCIA
POR MOTIVO DE:
21/02/2016
12/01/2016
06/02/2016
01/01/2016
02/01/2016
17/01/2016
08/01/2016
04/01/2016
01/01/2016
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO E INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
INCORREÇÃO NO GRAU
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
13 1504899 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.597, DE 12 DE JULHO DE /2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei
nº 21.710, de 30 de junho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Retifica na Resolução SEE nº2792/2015, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/09/2015, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo I, para regularização
da situação funcional.
Art. 2º - Retifica na Resolução SEE nº2800/2015, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 15/10/2015, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo II, em razão de alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 3º - Retifica na Resolução SEE nº2812/2015, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 20/11/2015, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo III, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 4º - Retifica na Resolução SEE nº 2894/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 26/02/2016, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo IV, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 5º - Retifica na Resolução SEE nº 2953/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 02/04/2016, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo V, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 6º - Retifica na Resolução SEE nº 2968/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 17/05/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo VI, para regularização
da situação funcional.
Art. 7º - Retifica na Resolução SEE nº 3007/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/06/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo VII, para regularização
da situação funcional.
Art. 8º - Retifica na Resolução SEE nº 3031/2016, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/09/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo VIII, em razão de alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 9º - Retifica na Resolução SEE nº 3335/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/05/2017, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo IX, para regularização
da situação funcional.
Art. 10- Retifica na Resolução SEE nº3362/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 30/03/2017, a parte que se refere ao servidor relacionado no Anexo X, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 11- Retifica na Resolução SEE nº3402/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 06/05/2017, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XI, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 12- Retifica na Resolução SEE nº3534/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 20/07/2017, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XII, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 13- Retifica na Resolução SEE nº 3607/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 07/10/2017, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo XIII, para regularização
da situação funcional.
Art. 14- Retifica na Resolução SEE nº 3648/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 11/11/2017, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XIV, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 15- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigências previstas.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2021.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(de que trata o Art. 1º da Resolução SEE nº 4.597/2021)
SRE: BARBACENA
Onde se lê:
MASP
9427758
Nome do Servidor
FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
II
H
Promoção
Nível Grau
III
H
Situação Atual
Nível
Grau
II
J
Promoção
Nível Grau
III
J
Vigência
01/09/2015
Leia-se:
MASP
9427758
Nome do Servidor
FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA
Vigência
01/09/2015
SRE: DIVINÓPOLIS
Onde se lê:
MASP
Nome do Servidor
Situação Atual
Promoção
Nº Adm
Carreira
8288391 CARMELIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS
1
PEB
II
L
III
L
01/09/2015
3901048 IARA SANTOS
2
PEB
II
N
III
N
01/09/2015
Nível
Grau
Nível Grau
Vigência
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
2
PEB
PEB
8288391 CARMELIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS
3901048 IARA SANTOS
Situação Atual
Nível
Grau
II
N
II
P
Promoção
Nível Grau
III
N
III
P
Vigência
01/09/2015
01/09/2015
SRE: GOVERNADOR VALADARES
Onde se lê:
MASP
6137152
Nome do Servidor
ANGELA APARECIDA DE SOUZA
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
I
E
Promoção
Nível Grau
II
E
01/09/2015
Situação Atual
Nível
Grau
I
F
Promoção
Nível Grau
II
F
01/09/2015
Vigência
Leia-se:
MASP
6137152
Nome do Servidor
ANGELA APARECIDA DE SOUZA
Vigência
SRE: ITAJUBA
Onde se lê:
MASP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
1
PEB
PEB
Nº Adm
Carreira
1
1
PEB
PEB
8584617 MARCOS ULISSES DA SILVA
7501679 VALDIRENE DE MELO OLIVA BARBOSA
Situação Atual
Nível
Grau
II
N
II
L
Promoção
Nível Grau
III
N
III
L
01/09/2015
01/09/2015
Situação Atual
Nível
Grau
II
O
II
M
Promoção
Nível Grau
III
O
III
M
01/09/2015
01/09/2015
Vigência
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
8584617 MARCOS ULISSES DA SILVA
7501679 VALDIRENE DE MELO OLIVA BARBOSA
Vigência
SRE: JANAÚBA
Onde se lê:
MASP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
2
1
ATB
PEB
Nº Adm
Carreira
2
1
ATB
PEB
8044281 LEANDRA MARIA NEVES TOLENTINO CASTRO
8707440 PAULO CESAR COSTA
Situação Atual
Nível
Grau
II
E
II
G
Promoção
Vigência
Nível Grau
III
E
01/09/2015
III
G
01/09/2015
Situação Atual
Nível
Grau
III
E
II
N
Promoção
Vigência
Nível Grau
IV
E
01/09/2015
III
N
01/09/2015
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
8044281 LEANDRA MARIA NEVES TOLENTINO CASTRO
8707440 PAULO CESAR COSTA
SRE: JUIZ DE FORA
Onde se lê:
MASP
3385556
3899101
10626612
8099186
5732250
5988522
8404139
8404139
Nome do Servidor
DENISE GONCALVES BAHIA
ISAIAS BATISTA ROCHA
LAIS LOPES TAVARES
MARCOS CHAVES CONSTANT
MAXIMILIANO JOSE VIEIRA BARONI
RINALDO HALAS RODRIGUES
ROGERIA MUNIZ BRAZILINO
ROGERIA MUNIZ BRAZILINO
Nº Adm
Carreira
1
2
1
1
1
1
1
2
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
Nº Adm
Carreira
1
2
1
1
1
1
1
2
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
II
I
II
N
I
D
I
G
II
E
II
E
II
I
II
F
Promoção
Nível Grau
III
I
III
N
II
D
II
G
III
E
III
E
III
I
III
F
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
Situação Atual
Nível
Grau
II
M
II
P
II
D
I
J
II
I
II
I
II
L
II
I
Promoção
Nível Grau
III
M
III
P
III
D
II
J
III
I
III
I
III
L
III
I
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
Vigência
Leia-se:
MASP
3385556
3899101
10626612
8099186
5732250
5988522
8404139
8404139
Nome do Servidor
DENISE GONCALVES BAHIA
ISAIAS BATISTA ROCHA
LAIS LOPES TAVARES
MARCOS CHAVES CONSTANT
MAXIMILIANO JOSE VIEIRA BARONI
RINALDO HALAS RODRIGUES
ROGERIA MUNIZ BRAZILINO
ROGERIA MUNIZ BRAZILINO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107132247130135.
Vigência