TJMG 15/10/2021 / Doc. / 14 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
Maristela Vilela da Silva
9026915
1
AGOV
IV
E
IV
F
Rachel de Andrade Toledo Paiva
7530843
1
GGOV
I
B
I
C
Rachel de Andrade Toledo Paiva
7530843
1
GGOV
I
C
I
D
Sérgio Aparecido Luziano
9025453
1
AGOV
III
F
III
G
Wânia Beatriz de Freitas Souza
9292632
1
AGOV
III
F
III
G
NOME
MASP
Cláudio França Braga
Marcos Gonzaga Milagres
3460219
6691299
Anexo III
(a que se refere o art. 3º desta resolução)
Situação anterior
Adm
Cargo
Nível
Grau
2
MP
III
C
2
GGOV
I
B
nº 12,
01/01/2018 Resolução
em 18/04/2017
Resolução
nº
01/01/2015 em 23/05/201525,
nº 51,
01/01/2017 Resolução
em 01/12/2016
Resolução
nº 54,
01/07/2019 em 17/07/2019
nº 54,
28/06/2019 Resolução
em 17/07/2019
Situação atual
Nível
Grau
III
D
I
C
publ. no MG
publ. no MG
publ. no MG
publ. no MG
publ. no MG
Vigência
01/01/2021
03/01/2021
14 1543469 - 1
TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, conclui o processo administrativo de n.º 01/2020, publicado no MG de 06/05/2020,
referente ao servidor A.V.F, Masp 1.028.487-5, nos termos da Nota
Técnica SEPLAG/DCGDS-CARREIRAS nº. 110/2021, pela devolução aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente. Notifique-se
o servidor, para querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias.
Ato administrativo
Nos termos do § 1ºart 1º e parágrafo único do Art.4º,da Lei nº 9.532,
de 30 de dezembro de 1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11
de maio de 2000, artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e
artigo 35 da lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, José Augusto Rodrigues Loés, Masp: 1.021.222-3, ocupante do cargo efetivo de Analista
Ambiental , Nível IV, Grau B,lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27/06/2014,
à razão de 5/10 (cinco décimos)da Função Gratificada de Coordenação de Atividade Técnica Descentralizada, FGCAT, a que faz jus,a
título de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de cálculo
da Lei 14.683/2003), tendo sido dela afastado em 01/12/2011, sem ser
a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro)
anos de efetivo exercício em funções gratificadas e cargos em comissão, considerando a contagem de tempo até 13/06/2001.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do§1º do art 1º,da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987,
transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000, artigo 1º da
Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e artigo 35 da lei nº 21.333, de
26 de junho de 2014, Benedito Edimilson Ferraz, Masp: 1.0211.118,
ocupante do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível III, Grau A,
lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF, tem assegurado o direito
de perceber, a partir de27/06/2014, à razão de 7/10 (sete décimos) do
valor atribuído a função gratificadade Coordenação de Atividade Técnica Descentralizada (FGCAT) (a título de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de cálculo da Lei 14.683/2003), tendo sido dela
afastado a partir de 20 de setembro de 2011, sem ser a pedido ou por
penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo
exercício, considerando a contagem de tempo até 13/06/2001.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do§1º do art 1º ,da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000, artigo 1º
da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e artigo 35 da lei nº 21.333, de
26 de junho de 2014, José Norberto Lobato, Masp: 0.765.433-8, ocupante do cargo efetivo de Analista Ambiental , Nível IV, Grau B, lotado
no Instituto Estadual de Florestas - IEF,tem assegurado o direito de perceber, a partir de27/06/2014, à razão de 7/10 (sete décimos) daFunção Gratificada de Coordenação de Atividade Técnica Descentralizada,
FGCAT (a título de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de
cálculo da Lei 14.683/2003), tendo sido dela afastado em 01/12/2011,
sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04
(quatro) anos de efetivo exercício em funções gratificadas, considerando a contagem de tempo até 13/06/2001.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do§1º do art 1º,da lei 9.532/87 da Lei nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio
de 2000, artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e artigo
35 da lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, Ana Gabriela Lontra
Fagundes, Masp: 1.020.982-3, ocupante do cargo efetivo de Analista
Ambiental, Nível II, Grau E, lotada no Instituto Estadual de Florestas
- IEF, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27/06/2014, à
razão de 4/10 (quatro décimos) do valor atribuído à Função GratificadadeCoordenação de Atividade Técnica Descentralizada, FGCAT (a
título de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de cálculo
da Lei 14.683/2003), tendo sido dela afastada em 01/12/2011, sem ser
a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro)
anos de efetivo exercício em funções gratificadas, considerando a contagem de tempo até 13/06/2001.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000,artigo
1º da Lei nº 14.683, de 31 de julho de 2003 e artigo 35 da lei nº 21.333,
de 26 de junho de 2014, Carlos Henrique Pires Alves, Masp1021061-5,
ocupante do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível IV, Grau
A,lotado no no Instituto Estadual de Florestas- IEF, tem assegurado o
direito de perceber, a partir de 27/06/2014, a razão de 07/10 (sete décimos) do valor atribuído a função gratificada de Coordenação de Atividade Técnica Descentralizada- FGCAT (a título de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de cálculo da Lei 14.683/2003), tendo
em vistater sido dela exonerado em 03/06/2021, a contar de 01/10/2011,
sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04
(quatro) anos de efetivo exercício em funções gratificadas,considerando
para este fim a contagem de tempo até 13/06/2001.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do§1º do art 1º,da lei 9.532/87 da Lei nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de
2000, artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e artigo 35
da lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, Jose Carlos de Sousa, Masp
1.020.998-9, ocupante do cargo efetivo deTécnico Florestal, Nível II,
Grau A, lotado no Instituto Estadual de Florestas – IEF, tem assegurado
o direito de perceber, a partir de 27/06/2014, à razão de 4/10 (quatro
décimos) do valor atribuído à Função Gratificada de Coordenação de
Atividade Técnica Descentralizada, FGCAT, (a título de vantagem de
pessoal, considerando a sistemática de cálculo da Lei 14.683/2003),
considerando ter sido dela dispensado, em 08 de fevereiro de 2001, sem
ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em funções gratificadas.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do§1º do art 1º,da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987,
transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000, artigo 1º da
Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e artigo 35 da lei nº 21.333,
de 26 de junho de 2014, Jander Gaspar Rezende, Masp1.020.910-4,
ocupante do cargo efetivo de Analista de Analista Ambiental, Nível IV,
Grau B, lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF, tem assegurado o direito de perceber, a partir de27/06/2014, à razão de 5/10 (cinco
décimos) do valor atribuído a função gratificada de Coordenação de
Atividade Técnica Descentralizada (FGCAT), a que faz jus,(a título
de vantagem de pessoal), considerando a sistemática de cálculo da Lei
14.683/2003, tendo sido dela afastado a partir de 20 de setembro de
2011, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais
de 04 (quatro) anos de efetivo exercício considerando a contagem de
tempo até 13/06/2001.
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Rafael Divino de Vasconcelos
O Superintendente Central de Administração de Pessoal indefere o
requerimento de concessão de título declaratório de apostilamento da
servidora abaixo relacionada, por falta de amparo legal:
Secretaria de Estado de Educação
Maria Márcia Barbosa Miquelino dos Reis, Masp 374.254-7
14 1543707 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de março
de 2020.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/2002,
redação dada pela LCE nº 156/2020, ao(s) servidor(es): Masp. 3502234
Joel Assis de Freitas a partir de 05/10/2021 – Aposentadoria integral
nos termos do art. 147, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I e § 5º do ADCT,
acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989 ao (s) servidor (es):Masp 369743-0 Airton Márcio Cruz referente ao 9º quinquênio de exercício a partir de
27/9/2021; Masp 350638-3 Aparecida de Fátima Felipe referente ao 7º
quinquênio de exercício a partir de 7/10/2021; Masp 752686-6 Diogo
de Vasconcelos Teixeira ao referente ao 2ºquinquênio de exercício a
partir de 9/9/2021; Masp 905059-2 Francisca de Fátima Pedrosa Silva
Vieira referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 8/10/2021;
Masp 351355-3 Gilson Alves de Lima Junior referente ao 7ºquinquênio
de exercício a partir de 10/10/2021; Masp 752697-3 Leandro do
Carmo Santana referente ao 2ºquinquênio de exercício a partir de
31/7/2021; Masp 349434-1 Maria Célia Passos Simões referente ao
7ºquinquênio de exercício a partir de 10/9/2021; Masp 352354-5 Maria
José Leite Morais referente ao 7ºquinquênio de exercício a partir de
7/10/2021; Masp 359470-2 Márcia Maria Gonçalves Teodora referente
ao 9ºquinquênio de exercício a partir de 2/9/2021; Masp 276873-7
Ronaldo Santos Duarte referente ao 7ºquinquênio de exercício a partir de 7/9/2021.
Que poderão ser usufruídas, a critério da Administração a partir
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos pareceres jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho
de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, (ao)s servidor(es): Masp 350977-5 Beatriz Eufrásio Trindade
referente ao 7º quinquênio a partir de 26/9/2021; Masp 905236-6 João
Antonio Gonçalves referente ao 7º quinquênio a partir de 25/9/2021;
Masp 352354-5 Maria José Leite Morais referente ao 7º quinquênio a
partir de 7/10/2021.
Cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros
retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos pareceres jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho
de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
THIAGO ALBERTO OLIVEIRA SILVA
Diretor de Recursos Humanos
14 1543741 - 1
PORTARIA SEPLAG Nº 21/2021
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da sua competência delegada por meio do inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 23.304, de
30 de maio de 2019 e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e
os motivos apresentados,RESOLVE reconduzir os trabalhos da Comissão daSindicância Administrativa Investigatória, instaurada pela Portaria SEPLAG nº 16/2021, publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”
de 31 de agosto de 2021, para conclusão dos respectivos trabalhos no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta.
Belo Horizonte, 07de outubrode 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
14 1543481 - 1
A DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Decreto
47.727/2019, Inciso IV do art. 37, comunica aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho
proferido em seus processos de revisão de proventos:
INDEFERIDOS
600466-7– MARIA DE LOURDES BATISTA FRANCO – SEE
299311-1– EDGARD VIEIRA DE QUEIROZ – SEE
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
14 1543967 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RETIFICA NO ATO DE EXONERAÇÃO do servidor: Masp
752.303-8 DANIEL VALLADARES POVOA GUERRA, publicado no
MG de 02/09/2021, onde se lê: a partir de 02/01/2021, leia-se: a partir de 07/12/2020, término do afastamento da LIP.LUÍSA CARDOSO
BARRETO.
14 1543385 - 1
CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
A Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da competência delegada pela RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 027, publicada em13 de março de 2020, CONCEDE
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II, da
Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor HUGO VINICIUS SCALDAFERRI PEREIRA, admissão 01. Masp 752849-0, pela remuneração do
cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível II, Grau D, acrescida de 50% do vencimento do cargo
de provimento em comissão DAD-7, código PH1100619, a partir de
13/10/2021.
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor de Recursos Humanos
14 1543949 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEGOV/
SEF Nº 10.442, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece a competência para assinatura de declarações que menciona, destinadas à celebração de convênios com a União, e dá outras
providências.
Considerando a necessidade de captação de recursos junto à União
por meio da celebração de convênios a fim de promover a expansão e o
incremento das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Minas
Gerais,
Considerando a necessidade de informar aos órgãos/entidades os procedimentos necessários para assinatura das Declarações exigidas pela
União para celebração de convênios,
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
o SECRETÁRIO DE ESTADO DEGOVERNO, o SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA e o CONTROLADOR-GERAL DO
ESTADO, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 93, §1º, inciso
III da Constituição do Estado de Minas Gerais e, com base no disposto
§1º, do art.1º do Decreto Estadual n.º 48.279/2021:
Minas Gerais
RESOLVEM:
Art.1º - Estabelecer, conforme a seguir, a competência para assinatura
das Declarações destinadas à celebração de convênios junto à União:
I – Compete ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda a assinatura da:
a) Declaração de Regularidade no Pagamento de Precatórios Judiciais,
nos termos do inciso II, art. 22, da Portaria Interministerial n.º 424/2016
e suas alterações;
b) Declaração de Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira
em meio Eletrônico e Regularidade no Fornecimento da Relação das
Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos dos incisos XV e XIX, respectivamente, do art. 22, da Portaria Interministerial
n.º 424/2016 e suas alterações;
c) Declaração de Regularidade no Cumprimento de Limites e na Contratação de Operação de Crédito com Instituição Financeira, nos termos
dos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV,XXVI e XXVIIdo art. 22, da
Portaria Interministerial n.º 424/2016 e suas alterações.
II – Compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades proponentes a responsabilidade pela assinatura dos documentos relativos exclusivamente às suas respectivas Pastas/Instituições, a saber:
a) Declaração de Existência de Área Gestora dos Recursos Recebidos
por Transferência Voluntária da União, nos termos do inciso VII do art.
22, da Portaria Interministerial n.º 424/2016 e suas alterações;
b) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.
III – Compete ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão a assinatura da Declaração de Contrapartida destinada à garantia
do aporte de recursos por parte Estado de Minas Gerais e de suas entidades para execução do convênio.
Parágrafo único: As declarações que demandarem notificações a
órgãos de outros poderes serão realizadas pelo órgão responsável pela
sua assinatura.
Art. 2º – A Controladoria-Geral do Estado adotará medidas para promover o incremento da transparência ativa da execução dos convênios
de entrada e fomentar o controle social.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
14 1543708 - 1
Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 1784/2021
REGIONAL : Passos
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso,
08300840 Antonio Inacio Souza Franco – PEB – 5 - Onde se Lê: 3
80,16.11.2020,30.11.2021,1530/2021,MG 25.08.2021 - Leia-se:
15,16.11.2020,30.11.2020
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso,
08060915 Maria Aparecida dos Santos Ribeiro – ASB – 1 - Guaxupe
- 221 - 08/03/2021 A 14/10/2021 COMUNICAÇÃO : 1931/2021
REGIONAL : Juiz de Fora
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 11186244
Ana Paula Macedo Souza – PEB – 3 - Diamantina - 61 - 01/10/2021
A 30/11/2021 - 158.I
18ª SRE - Juiz de Fora, 03889375 Romanito Ferreira Marques – PEB –
1 - Juiz de Fora - 31 - 29/07/2021 A 28/08/2021 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 03706827 Deolina da Silva Barros – ATB
– 1 - Montes Claros - 4 - 10/08/2021 A 13/08/2021 - 158.I, 03706827
Deolina da Silva Barros – ATB – 1 - Montes Claros - 30 - 23/08/2021 A
21/09/2021 - 158.I, 05964556 Ana Souza Damasceno – PEB – 3 - Montes Claros - 30 - 16/08/2021 A 14/09/2021 - 158.I
29ª SRE - Patrocinio, 14507354 Danuta Martins de Andrade – PEB – 1
- Ibia - 7 - 04/10/2021 A 10/10/2021 - 158.I
Metropolitana B, 05411327 Wania da Silva Braga – PEB – 3 - Betim 5 - 16/08/2021 A 20/08/2021 - 158.I, 11229929 Darly Rezende Barbosa
– ATB – 1 - Sarzedo - 14 - 28/01/2021 A 10/02/2021 - 158.I, 12240925
Alice Jorge Alves da Rocha – PEB – 2 - Betim - 15 - 29/09/2021 A
13/10/2021 - 158.I
Para de Minas, 09383985 Vicentina Leila Ferreira – PEB – 1 - Bom
Despacho - 60 - 16/08/2021 A 14/10/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12213146 Fabrine Rodrigues
Barbosa – ASP – 1 - Uberlandia - 1 - 16/08/2021 A 16/08/2021 - 158.I,
12967667 Altamiro Clara Viana – ASP – 2 - Ribeirao das Neves - 7 17/06/2020 A 23/06/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 03580222 Jair Xavier
Souto – AGOV – 1 - Montes Claros - 5 - 10/09/2021 A 14/09/2021
- 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 11863081 Marden Otavio Vieira de Almeida – ANSS – 4 - Belo
Horizonte - 60 - 02/10/2021 A 30/11/2021 - 158.I
HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Est. de MG, 12013215 Renata de Paula da Silveira – ANHH – 1 - Juiz
de Fora - 30 - 03/03/2021 A 01/04/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14440713 Eduardo Leite de Oliveira Filho – ASP – 1 - Novo Cruzeiro - 24/09/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 11988094
Regineia Reis Nascimento Dias – ASB – 1 - Sao Vicente de Minas - 7
- 14/09/2021 A 20/09/2021 07ª SRE - Caxambu, 12286993 Maria das Gracas de Souza Silva – ASB
– 1 - Sao Lourenco - 5 - 27/09/2021 A 01/10/2021 - , 14194781 Maria
Alice dos Santos – ASB – 1 - Itamonte - 4 - 20/09/2021 A 23/09/2021
11ª SRE - Diamantina, 12628186 Luciana de Jesus Dias – ATB – 1 Diamantina - 12 - 24/09/2021 A 05/10/2021 - , 13405196 Terezinha
do Carmo de Paula – ASB – 1 - Rio Vermelho - 12 - 27/09/2021 A
08/10/2021 - , 13662812 Elza Maria Ferreira – ASB – 1 - Capelinha - 8
- 27/09/2021 A 04/10/2021 12ª SRE - Divinopolis, 09313602 Laiz Helena Torquato Campos – ATB
– 2 - Divinopolis - 2 - 09/09/2021 A 10/09/2021 - , 09429689 Ordalia Aparecida Caixeta – ASB – 2 - Divinopolis - 15 - 10/09/2021 A
24/09/2021 -
22ª SRE - Montes Claros, 11036092 Adriana Goncalves Braga – PEB
– 3 - Montes Claros - 10 - 14/09/2021 A 23/09/2021 - , 13125794
Glessia Rejane Soares Santos Silva – PEB – 1 - Montes Claros - 13 13/09/2021 A 25/09/2021 - , 13125794 Glessia Rejane Soares Santos
Silva – PEB – 2 - Francisco Sa - 13 - 13/09/2021 A 25/09/2021 28ª SRE - Patos de Minas, 14233605 Eliete Rodrigues Araujo – ASB
– 1 - Lagamar - 2 - 27/09/2021 A 28/09/2021 30ª SRE - Pirapora, 14588750 Thiago Ramom Gomes dos Santos –
PEB – 1 - Pirapora - 10 - 09/09/2021 A 18/09/2021 40ª SRE - Uberlandia, 14062251 Angela Martins de Oliveira Rocha –
ASB – 1 - Uberlandia - 15 - 21/09/2021 A 05/10/2021 43ª SRE - Aracuai, 08434201 Crecieta Mendes de Jesus Oliveira – PEB
– 3 - Jenipapo de Minas - 8 - 30/09/2021 A 07/10/2021 - , 08434201
Crecieta Mendes de Jesus Oliveira – PEB – 4 - Francisco Badaro - 8
- 30/09/2021 A 07/10/2021 Metropolitana C, 12458469 Maria Leonor Raimunda Ferraz de Almeida
– PEB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 28/09/2021 A 28/09/2021 UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 14610794
Fabio Vinicius Pimenta – – 1 - - 1 - 27/08/2021 A 27/08/2021 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 09429689
Ordalia Aparecida Caixeta – ASB – 2 - Divinopolis - 31/08/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 08716987
Neusa Maria das Dores Diniz Penido – ASB – 1 - Itauna - 60 07/09/2021 A 05/11/2021 22ª SRE - Montes Claros, 11647989 Ana Neta Francisca Pereira – PEB
– 1 - Lontra - 60 - 27/08/2021 A 25/10/2021 COMUNICAÇÃO : 1940/2021
REGIONAL : Curvelo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14443220 Lidiane Assuncao Jorge – ASP – 1 - Bom Sucesso - 59 - 02/10/2021 A 29/11/2021
- 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 12639720 Fabiane
Gomes Pereira – EEB – 3 - Belo Horizonte - 13/10/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 12978409
Beatriz Aparecida Correa – ASB – 1 - Sao Vicente de Minas - 7 13/09/2021 A 19/09/2021 - , 13843958 Adilson Luiz da Silva – ASB
– 1 - Sao Vicente de Minas - 8 - 14/09/2021 A 21/09/2021 09ª SRE - Coronel Fabriciano, 08612046 Patricia Geralda Magalhaes
– ATB – 1 - Coronel Fabriciano - 14 - 30/09/2021 A 13/10/2021 - ,
14081228 Douglas Rodrigues dos Santos – ASB – 1 - Coronel Fabriciano - 1 - 30/09/2021 A 30/09/2021 - , 14326516 Carmen de Freitas
Guimaraes Pereira – PEB – 1 - Ipatinga - 15 - 30/09/2021 A 14/10/2021
15ª SRE - Itajuba, 13962667 Margarida Maria Silverio Gomes Theodoro – ASB – 1 - Pirangucu - 1 - 23/09/2021 A 23/09/2021 18ª SRE - Juiz de Fora, 12501516 Narcisa Saggioro de Moraes – PEB
– 1 - Juiz de Fora - 7 - 25/09/2021 A 01/10/2021 28ª SRE - Patos de Minas, 14005599 Paula Fabrine Soares – PEB
– 1 - Patos de Minas - 1 - 17/09/2021 A 17/09/2021 - , 14005599
Paula Fabrine Soares – PEB – 2 - Patos de Minas - 1 - 17/09/2021 A
17/09/2021 39ª SRE - Uberaba, 09306408 Maria Fatima de Souza – PEB – 2 Uniao de Minas - 4 - 28/09/2021 A 01/10/2021 - , 13133749 Adriane
Aparecida de Souza Duarte – PEB – 1 - Uberaba - 15 - 01/10/2021 A
15/10/2021 - , 13133749 Adriane Aparecida de Souza Duarte – PEB – 2
- Uberaba - 15 - 01/10/2021 A 15/10/2021 40ª SRE - Uberlandia, 03252434 Maria Angela de Oliveira – PEB – 1
- Uberlandia - 14 - 28/09/2021 A 11/10/2021 41ª SRE - Varginha, 12800918 Rita de Cassia Braga Barros – ASB – 1
- Campos Gerais - 15 - 20/09/2021 A 04/10/2021 Para de Minas, 09565664 Ieda Geralda Pontes da Silva – PEB – 1 Bom Despacho - 4 - 28/09/2021 A 01/10/2021 Metropolitana C, 12710158 Suelen Lorena Cordeiro de Lima De Avila
– ASB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 21/09/2021 A 23/09/2021 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 16ª SRE - Ituiutaba, 12204079 Thais
Medeiros Floriano Mattos – PEB – 1 - Ituiutaba - 21/09/2021 27ª SRE - Passos, 13347109 Luciene Divina da Silva – ATB – 1 - Delfinopolis - 17/09/2021 40ª SRE - Uberlandia, 12204079 Thais Medeiros Floriano Mattos –
PEB – 2 - Araguari - 21/09/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Para de Minas, 04550224 Neuza da
Conceicao Machado – PEB – 1 - Onca de Pitangui - 88 - 06/06/2021
A 01/09/2021 COMUNICAÇÃO : 1941/2021
REGIONAL : Muriae
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13784871 Ellen Maria Leal
de Oliveira – DAD-5 – 1 - Carangola - 3 - 18/08/2021 A 20/08/2021
- 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 23ª SRE - Muriae, 09575416
Erika Duvanel Bittencourt – ASB – 1 - Muriae - 149 - 17/07/2021 A
12/12/2021 COMUNICAÇÃO : 1943/2021
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 12276291 Alexsandro Ferreira – – 0 - - 6 - 09/09/2021 A 14/09/2021
- 158.I
Secretaria de Estado de Fazenda, 03272598 Roseli Aparecida Pereira
– GEFAZ – 1 - Governador Valadares - 16 - 12/05/2021 A 27/05/2021
- 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 04ª SRE - Campo Belo, 10528321
Juliana Camilo – PEB – 1 - Campo Belo - 5 - 15/03/2021 A 19/03/2021
- 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 11786308 Jhessica Rodrigues Leite –
PEB – 3 - Governador Valadares - 2 - 16/08/2021 A 17/08/2021 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 05477278 Carmem Veronica Schuab Goncalves – PEB – 3 - Alto Jequitiba - 3 - 04/04/2016 A 06/04/2016 - 158.I,
12760161 Jaqueline Emerick Dias – PEB – 3 - Manhumirim - 25 13/05/2019 A 06/06/2019 - 158.I, 12760161 Jaqueline Emerick Dias –
PEB – 4 - Manhumirim - 25 - 13/05/2019 A 06/06/2019 - 158.I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110150020310114.