TJMG 17/11/2021 / Doc. / 31 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
APRESENTAÇÃO NOVA DOCUMENTAÇÃO
EDITAL Nº: 108/2021.
Processo nº: 2300.01.0217126/2021-20. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, concede à empresa
ABADIA Projetos Contra Incêndio Ltda., licitante inabilitada na licitação em epígrafe, o prazo de 08 (oito) dias úteis a contar desta publicação para apresentação de nova documentação, escoimada do(s) motivo
(s) ensejador(es) de sua inabilitação, sendo que deverá ser apresentada
a documentação única e estritamente necessária para atendimento às
exigências editalícias anteriormente não cumpridas. (Lei nº 8.666/93,
art. 48, § 3º). Informa, ainda, que a nova documentação deverá ser
entregue no Serviço de Protocolo e Arquivo do DER/MG, em envelope
lacrado e devidamente identificado, na forma prevista no Edital, sendo
que a sessão para análise das documentações recebidas será oportunamente designada.
ERRATA
EDITAL Nº: 112/2021.
Processo SEI nº: 2300.01.0231300/2021-84. O Diretor Geral do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG torna público que, no edital referente à CONCORRÊNCIA para Encabeçamentos da Ponte sobre o Ribeirão Jardim (54,00 x 10,00 m), no trecho Pimenta - Entr. BR-265 (Guapé),
estaca 2121+18,00, rodovia MG-170 e Complementação da construção da Ponte sobre o Córrego Grande ou Cachoeira, dimensões
(30,00x10,00 m), no trecho Pimenta - Entr. BR-265 (Guapé), estaca
52+15,00, rodovia MG-170, inclusive encabeçamentos, no item 7.1.17.
DOCUMENTO H-17, onde se lê 7.673 m³, leia-se 7.673 kg, sendo
determinada nova data para reunião de licitação para o dia 22/12/2021,
às 09:30h (nove horas e trinta minutos), com a entrega dos envelopes
de proposta e documentação a ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 21/12/2021, na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos
dias 29/11/2021 e 30/11/2021, mediante agendamento. Ficam mantidas
as demais cláusulas editalícias. Informações complementares poderão
ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Terceiro Termo Aditivo ao Convênio DER-30.017/20, celebrado entre
o DER-MG e a Delta Sucroenergia S/A. Objeto: prorrogação do prazo
e alteração do valor do Convênio de cooperação técnica visando (i)
a conclusão das obras de (i) implantação de Passagem Inferior, rodovia MG-427, trecho Entrº MG-427 - Conceição das Alagoas, e (ii)
obras de melhoramento e pavimentação na rodovia LMG-509, trecho EntrºMG-427-Conceição das Alagoas. Assinatura: 12/11/2021.
Vigência: mais 45 dias, contados a partir de 13/11/22. Processo SEI
1300.01.0001036/2020-89.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: Fundação Getúlio
Vargas – FGV. Instrumento: Contrato ASG-002/2021. Fundamento:
Contratação por dispensa de licitação. Objeto: Revisão, Adequação e
Criação de Composições de Custos da Planilha de Preço DER/MG para
obras rodoviárias visando a implantação de um sistema de custos referenciais; (ii) Análise e diagnóstico da Planilha de Preço DER/MG para
obras de edificações visando a implantação de um sistema de custos
referenciais; e (iii) Pesquisa e cálculo de preços referenciais de insumos
de obras rodoviárias em 06 (seis) regiões do Estado de Minas Gerais
(1- Região Central; 2- Região Jequitinhonha e Mucuri; 3- Região Leste;
4- Região Norte; 5- Região Sul; 6- Região Triângulo e Alto Paranaíba). Valor: R$ 5.475.216,30 (cinco milhões, quatrocentos e setenta
e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e trinta centavos), referente
a Agosto/2021. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001
449035 0 Fontes de Recursos 32.1, 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2, do Orçamento Geral do DER/MG. Processo nº 2300.01.0210553/2021-78
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: HORIZONTES ARQUITETURA
E URBANISMO LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos de
Restauração e Ampliação do Prédio da Escola Estadual Afonso Pena,
no município de Varginha/MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-05 ao
Contrato PRC.CCE-20.020/2018. Objetivo: O contrato passa a vigorar
até o dia 15/05/2022. Processo SEI: 2300.01.0254065/2021-21.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG. Contratada: HIDROS - GERENCIAMENTO, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Elaboração
do Projeto Básico para as Obras de Contenção de Encostas, em Setores de Risco Alto e Muito Alto, no Âmbito do Programa PAC Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, nos municípios de Ouro Preto,
Timóteo e João Monlevade, no Estado de Minas Gerais. Instrumento:
Termo de Aditamento DE-13 ao contrato 159/2013. Objetivo : 1.1.
Prorroga o prazo de execução do contrato em 228 dias consecutivos.
1.2. O contrato passa a vigorar até o dia 28/09/2022. Processo SEI
2300.01.0259870/2021-38.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: FAGUNDES TECNOLOGIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos de Reforma e Restauração do Prédio da Escola Estadual Yolanda
Jovino Vaz, no município de Arcos/MG. Instrumento: Ordem de Paralisação em 01/11/2021 dos serviços referentes ao contrato CT005/2016.
Processo SEI 2300.01.0043752/2021-92.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinicio em
16/11/2021 ao Contrato DC-22.013/2020. Implantação de Vias Laterais
no Anel Rodoviário Sul de Montes Claros, 4,65 km (Pista Direita) e
4,61 km (Pista Esquerda), com extensão média de 4,63 km. Processo nº
2300.01.0131701/2021-29
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: Nexare Telecomunicações Ltda - ME. Instrumento: 1º Termo de Aditamento. Objeto:
I-Prorrogação da execução do ao DF-29.008/2020 pelo prazo de
03 (três) meses contados a partir de Ordem de Reinício.. II-Prorrogação do prazo de vigência até a data de 30/03/2022. Processo SEI
2300.01.0085001/2020-29
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 113200202111131, 113200202111132,
113200202111141,
113200202111142,
113200202111151,
113200202111152,
113200202111153,
113200202111162,
113200202111163.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 691 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVK2106
8659246
Aparecido Fornazieri
JGX7541
8722601
Sergio Luiz Mendes Ferreira
KBW6293
8704660
Larissa Kariene Gomes Figueiredo
HEE3951
8722587
Jeosafa Duarte Balieiro
HIA5403
8706309 Raul Correa De Jesus Sena
GZQ6427
8716634
Marcos De Jesus Gomes
OQN5959
8653029
Paulo Eliedson Veloso
DLL7313
8676949
Alander Cunha De Oliveira
PAE0386
8651552
Adilio Santos De Carvalho
MWX4752 8671944 Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
OXK0550
9407192
Bpm Transportes Ltda
PWH6020
9390755
Fabio Jose Goncalves Emidio
AFI1035
8737487 Transportes E Fretamento Rodobruno
Ltda
GWL1100
9392372
Luis Antonio Garcia Belarmino
HJJ0910
9398000 Vitalina Francisca Dos Santos
OYE7627
8706866
Ademir Jose De Lima
HEE3951
8722586
Jeosafa Duarte Balieiro
HBR6909
8662021 Ricardo Rodrigues Costa
PUM3602
8661982
Gilberto Rodrigues Alencar
CQS4381
8722591
Zimar Jose Dos Santos
QOJ9223
8704667
Aline Aparecida Azi Prehl Junior
CQS4381
8722590
Zimar Jose Dos Santos
PJY8824
8680558
Sidney Miguel Da Silva
HOI4486
8628098
Michelle Souza Gilbert
PJY8824
8680557
Sidney Miguel Da Silva
GWO6762
8674927
Magno Satonino Gomes
GQR9511
8729036
Etc Industrial Ltda
PXT9590
9397955 Rita De Cassia Alves
KBW6293
8704661
Wenderson Cosme Oliveira Maia
GSV4467
8721892
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 692 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LPT0745
8669019 Rede Via Real De Supermercados Ltda
KRL4167
8677491
Juvenil Lira De Lima
JWT9912
8674893 Valeria Vieira Lacerda
GWL7702
8681239
Edgar Geraldo Nogueira De Souza
QPE1705
8718081
Arlei Rodrigues De Moura
HHT5932
8635509
Guilherme Greik De Souza Silva
OQA2069
8667344
Carlos Andre Ferreira De Souza
CHQ2162
8674906
Francislaine Alice Da Costa
BIC0408
8614830
Esmeraldina Paulina Da Silva
PQP8428
8648161 Rafael Barbosa De Carvalho
QPE1705
8718061
Arlei Rodrigues De Moura
HJY1323
8712214 Vanio Sena De Oliveira
PUX4830
9336010
Joao Francisco De Almeida
FDF5770
9350214
Maria Da Conceicao Trento Stabelini
HKW2398
8677563
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
GXX8341
8734292
Hi Transportes Ltda
LPT0745
8669020 Rede Via Real De Supermercados Ltda
GLK3386
8653228
Sebastiao Pereira Dos Santos
JWT9912
8674892 Valeria Vieira Lacerda
MSG0460
9401382
Silvania Soares Rocha Souza
GWC2636
8559162
Alex Geraldo Santos De Souza
PUK0229
8592264
Mirian Ferreira Campos Jordao
AVY8692
8686739
Juliene Marilia De A Thiebaut
OMC2232
8686766 Viacao Sammer Ltda Me
PVB6934
8687617
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
QOB5106
8653270
Adriano Ramos Celestino
PZJ6656
8644124
Airton Da Silva Machado
JNY5966
8659224 Valdivino Pereira Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 693 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FZA5509
8672283
Patricia Maria Duarte
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JHC6125
8746188
Fabrizzio Marques De Abreu
HNK4747
8730602
Cleber Edener Lino
CZC0755
8731435
Bpm Transportes Ltda
QNY8527
8729260
Bpm-transportes Ltda
HAM2053
8648709
Elisane Cristina Porfirio
HES6922
8605321
Beatriz Pereira De Abreu
HKQ8393
8722699
Andre Luiz Simoes
HJX4567
8671150
Sandro Heleno M De Souza
OXA2752
8666400
Jose Cesar De Paula
GUX8163
8703942
Joao Inacio Souto
GWB5797
8660734
Karen Souza Silva
PYK3824
8680534
Antonio Das Neves Izidio
HEM1871
8714562
Pablo Henrique Pontes Rodrigues
FVK4274
8679801 Rui Campedelli
KXO2865
8746279
Patrick Carvalho Aguiar
PUI0122
8642096 Valmir Martins
HBV2160
9408137 Tiago Felipe Da Silva Lins
FZR5503
8703216 Videira Transportes Rodoviarios Ltda
PZR4853
8624925 Orozimbo Clark Soares
OQC3224
8693642
Jose Augusto Souza Cruz
PWE2490
9413033
M S Araujo E Cia Ltda
HDK5036
8664841
Geraldo Julio Teixeira Soares
GTB5605
8668422 Romario Alves Maciel
HDL0703
8720017
Franki Luis Henao Cortes
PYK3824
8680533
Antonio Das Neves Izidio
OZF1572
8672904 Roberta Ribeiro Da Cruz Cangussu
FKW8941
8721239
Concreserv Concreto S A
GTD1310
9363634
Dilson De Oliveira
HLG0670
9326354
Anilda Balbina De Siqueira Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 694 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GTO7546
8659249
Eugenia Micaela Najarro Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAB1097
8716718
Jaqueline Sena Bebiano Pimenta
HFT6666
8653152
Andre Jorge Do Nascimento
CNS0747
8707770
Wander Luiz Alves Pereira
OME7830
9407341 Tdf Transportes Ltda
QOK5382
8673864
Jose De Andrade Costa Neto
OYB7108
8677501 Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
QNB1616
8644091
Lucas Henrique Moura Cardoso
PWJ1117
8715658
Jarbas De Oliveira Junior - Me
GPB3405
8732283
Antonio Jose Dos Reis
PUH8854
8673082
Lucas Martins Gonzaga
HCU2953
8692441
Jose Antonio Alves Dos Santos
HNV6217
8728508
Waldemar Alves De Aguiar
PZI2994
8688012
Marcelo Geraldo Maciel Me
QOB5106
8653269
Adriano Ramos Celestino
GYS4066
8658546 Tcm Trindade Logistica E Representacoes Candeias Minas Ltda - Me
OLV7575
8737227
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
GQL6853
8706291 Richardson Alves Valle
OMD6020
9413804
Claudio Nunes
AAY9652
8680292
Luciano Braga Renno Cintra
JLP6958
8637052
Deyvison Carlos Oliveira Pessoa
quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 – 31
HLG6882
8674894 Roberto Ferreira Da Silva Neto
HKY1513
8703264
Cfc Mariana Ltda - Epp
AWC2794
8686967
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
FLB2771
8715148
Luciano Barroso Pereira
GYN3315
8738229
Alan Henrique Alvim Batista
HOE1622
8661992
Marcelino Alves Ferreira Neto
GVP9628
8672723
Graziely Cristina De Araujo Almeida
GRV0291
8710729 Valdete Lucia Da Silva
HEA1667
8715620
Luiz Fernando Salviano
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 695 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NYB1123
8706225
Andreia Goncalves Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBV2160
9408138 Tiago Felipe Da Silva Lins
HKI4343
8720054
Walison Mariano Campos
NYR0559
8593260
Geraldo De Araujo Gomes
GCB3939
8677992
Dorismar Roberto De Oliveira
OQA2476
8664906
Hyago Araujo Faria
MHI1163
8717812
Elvis Alvares Martins
OQA5967
8722662
Jane De Jesus Pereira
PVU9847
8621703
Giovanna Cardoso Lamounier
HFR5289
8660016
Marcio Alexandre De Araujo
GRZ1923
8717863
Wagner Jose Da Silva
HIX9894
8695816
Fernando Alberto Carvalho Aguiar
Teixeira
KRU2334
8619444
Geraldo Baqueiro Filho
BTA3197
8726888 Tdf Transportes Ltda
HAR3129
8673338 Ubirajara Goulart De Araujo
PZG0632
8665712
Maria Do Carmo Rodrigues De Almeida
GVJ2600
9416333 Rafael Pereira Da Silva
QKI3351
8734964 Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
HHJ5152
8686773
Flavio Filizola Lima
EDJ2712
8691690
Marcela Helena Duarte
HBZ2552
8673334
Nilo Pinto Rocha Junior
HKI4343
8720055
Walison Mariano Campos
GUE3399
8667956
Arnaldo Antonio Da Silva
FTL4838
8686789
Zilda Das Gracas Ferreira Candido
HJB8836
8643134
Wilck Alkimim Silva
PVW6898
8691567 Thiago Ferreira Franca Teixeira
HCM4878
8684459
Marcos Paulo De Faria Lemes
JHR6598
8678698
Everaldo Donizete Custodio
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 696 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWV0465
8730578
Maria Lucilia Silverio Alves
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYU9293
8696428
Celio Marcos De Oliveira Cacheado
GZG7131
8730230 Reinaldo Rodrigues Silva
PQW2986
8627770
Francisco Sales Jales
PVO0943
8691287
Diogo Maia Cunha
GXE3236
8640219 Tatiana Alves Siqueira
HMF9669
8648975
Hi Transportes Ltda
HDO2116
8669849 Valdenir Fonseca Da Silva
HBI8486
8669810
Lionario Jose De Sousa
PYN3722
8623456
Gilvan Augusto Alves
HJR4145
8732248 Ilza Do Amparo Souza
QOC0042
8641339
Claudia Maria Dos Santos
PWK3520
9391581
Jakson Aleksandre Tadeu Cordeiro
HLA1358
8637237
Jose Pinto Coelho
HNZ1163
8725515 Renato Duarte Borges
PVY0027
8683473
Nubia Kaysy Marques Rodrigues
OWT5800
9384900
Luciano De Moraes Correa Alves
PZZ0050
9420982
Bpm Transportes Ltda
OGU6441
8742494
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
GXX8341
8739775
Hi Transportes Ltda
GKS2575
8676613
Henrique Felipe Da Silva
OQA5333
8696473
Leonardo Moreira Gabriel
PWQ0387
8681245
Jopaan Instalacoes Eireli - Me
HDD4984
8679210 Reginaldo Alves De Jesus
GUW2430
9419310
Gilson Bernardes Da Fonseca
CLH0499
8677980
Diego Freitas Silva
PYQ2244
8673766
Luiz Henrique Hartmann Correa
GPM9598
8692258
Juliano Dos Reis Leal
QPC6200
9390970
Andre Rezende Duarte
HAQ3135
8696096
Yuri Caetano Nogueira Pedrosa
HEO3186
8650144 Rodrigo Ramos Guerra
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 697 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MIQ9092
8680325
Adyr Americo Cassel
QOV2340
9401365 Transportadora Fonseca E Filhos Ltda
QOV2340
9401364 Transportadora Fonseca E Filhos Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOJ7237
8715714
Diego Benica Faria
HLQ2006
8653250 Vacel Jose Da Silva
HCQ7822
8673876 Ricardo Soares Marinho
NXZ0784
8554078 Ingrid Ramos Da Cruz
HNG9845
8722922
Lucas Costa Coelho
JQL4780
9391565
Evandro Ferreira Rocha
MHI1163
8717814
Elvis Alvares Martins
OQI2144
8657236
Erica Frutuoso Souza
ATF0973
8711526
Multitrans Transportes E Armazenagens
Gerais Ltda
PYS2652
8672360 Ricardo Wagner Gusmao Couto
PWL7258
8669742
Luciano Manoel Dutra
PYS0734
8673081
Lucas Campelo Marcal Lanza Franca
HAO7714
8679657
Enia Eulalia Dos Passos
OQX8183
8577524
Adilson Alves Moreira
HKU6002
8639554
Zelia Maria Medeiros
FQU4621
8729443
Concreserv Concreto S A
PYX1259
8653116
Eduardo Jose Batista Maciel
OUI0259
8641716
Claudio Roberto Carvalho Cerqueira
NTI0128
8663766
Carlos Edvaldo F De Oliveira
OOX1557
8695923
Paulo Roberto Tanji
PWS2876
8620249
Joao Veloso Da Silva
GQR9511
8729037
Etc Industrial Ltda
PUY5001
8729355
B P M Transportes Ltda
OCA4479
8659504
Geraldo Lelis Vieira
PVU2796
8619604
Wallace Robert Andrade
GYO7485
8722893
Manoel Fernandes Meira
OOY6117
8716655 Ilson Joao Mariano Silva
PWH7056
8620790
Bruna Dias Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 698 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HID0520
9400167
Bruno Fernando Da Silva
HJF8455
8732290
Denevaldo Rodrigues De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GRQ0009
8652401
Joao Araujo Filho
HHU4763
8706255
Adao Raimundo Ferreira Dos Santos
HCG4060
9392449
Helio Aparecido De Oliveira
OPZ5484
8688019
Maria Ilza Ferreira
NYF9667
8708220
Lucas Weslley Dos Santos
QOG5770
9398006
Brendo Rodrigues Martins
AUL3853
8703406 Transbrasil Logistica E Transportes
Eireli
HBG5525
8730600
Jose Carlos Salomao
GRY3030
9390940
Heleno Jose Maia
GYW1107
8707119
Alexsandro Dos Santos
OXE7051
8530503
Adirson Dos Santos Porto
QOZ6684
8613395
Claudio Lopes De Queiroz
EZM2006
8651597 Valquiria Machado Gomes
GML7193
8712247
Edinilson Dos Santos
FCB6954
8679365
Bpm Transportes Ltda
QOZ6684
8613392 Ricardo Lopes Vilaca
KRF4837
8713608 Valkiria
Aparecida
De
Barros
Damasceno
PAC1504
8680596
Wolmir Werno Hetzel
GWA7734
8681272 Ivan Cardoso
HBL3338
8669879
Elen Rodrigues Lopes
HFM9820
9399537
Altino Teixeira Da Silva Neto
HUT4323
8658407
Franco Soares Filho
BUN3889
8652480
Darin Rodrigues Dos Santos
HBG5525
8730599
Jose Carlos Salomao
GQL0756
8650406
Eduardo Marques Souto
GKU6307
8713874
Clayton Da Rocha Silva
QPG3161
9157246
Policia Militar De Minas Gerais
QOE2188
8669858
Bpm-transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 699 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGF0627
8672303
Lucas Maicol De Paula Ribeiro
OWW0540 9372873
Covalub Ltda
GNH8383
8720032
Maria Geralda Luciano Romao
PXC9399
8635533
Prefeitura Municipal De Unai Mg
PUM9231
8736943
Bravo Servicos Logisticos Ltda
OPG1120
9372821
Quimiplast Bh Industria E Comercio
Ltda
HKE1502
8648338
Pivato E Mancilha Ltda
HKE1502
8648339
Pivato E Mancilha Ltda
OWZ1225
8715564 Radil Alimentos Ltda
PZD8787
8696591
Cassio Henrique Alves
PWB5551
8736790
Bpm Transportes Ltda
HFC2793
8718726
Multitrans - Transportes E Armazens
Gerais Ltda
PVZ5950
9400197
Gessy Ferreira Da Silva
GZG6424
8679821
Josmarcio Costa Dos Santos
HGS4410
9339149
Cezar Reis Alves
HAX1033
8706355
Luciano Martins Leao Alves Negrao
HDI6652
8686175 Tcm Trindade Logistica E Representacoes Candeias Minas Ltda - Me
GVJ2903
8666908
Wagner Goncalves De Brito
HEY2400
9390676
Geraldo Isac De Cassia Nascimento
BKQ3496
8667121
Elina Inacio Pereira
NYG9196
8667014 Tony Correa Silva
HOF1071
8735993
Marcelino Jose Senna Santos
HNM4245
8729674 Tatiane Alipio
PWU0562
8648517
Motocarga Industria E Comercio De
Reboques Ltda
HLW6427
8728447
Jose Derli Da Silva Junior
ATT9720
9414619
Paulo Sergio Rosembal
GUF8091
8738182
Sebastiao Cardoso Batista
DXT4979
8675450
Josedeth Guimaraes Oliveira
HGF7045
8746206
Andre Pedoroso Borges
PUJ1268
8684450
Construtora Correa Valadares Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 700 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NTT6365
8738267
Marcelo Oliveira Versiani
DFK3494
8688088
Luis Fernando Prates
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXS9849
8671755
B P M Transportes Ltda
OPJ7689
8660436
Greicyara Priscila Sousa Oliveira
GLK3386
8653229
Sebastiao Pereira Dos Santos
PUB7930
9391153
Adelaide Maria Rocha Lima
CUD4401
8736750
Km Brasil Transportes Ltda - Me
DPD4371
8722589 Valdemir Ribeiro Dos Santos
BZI4150
9416321
Antonio Jose De Oliveira
ONX9800
9412148
Bpm Transportes Ltda
JSN5472
8691703
Carmos Pascoal Porto
BWK9799
8671954
B P M Transportes Ltda
QNY8519
8671762
Bpm-transportes Ltda
BBI1701
8736000
Luiz Gabardo De Lima
GQL6853
8706290 Richardson Alves Valle
HJY1323
8712213 Vanio Sena De Oliveira
JHC6125
8746187
Fabrizzio Marques De Abreu
JIT0922
8673306
Joao Batista Ferreira De Almeida
OPL5581
8723290
Ana Flavia Aparecida Moreira Santos
GQL6853
8706289 Richardson Alves Valle
QNJ7522
8664856
Salvador De Araujo Leite
HIU9028
8670670
Fabiano Enrique Ambrosio
HOF0018
8670311
Marcio Moreira De Miranda Filho
OOY2931
8738075
Eduardo Gomes Portela
GYI6010
9408166
Joanice Ferreira Meireles Fialho
PVM0458
8662942
Denise Goncalves Lima Dias
MTS1332
8662299
Gilvan
Rondinelly
De
Souza
Vasconcelos
MHI1163
8717809
Elvis Alvares Martins
MHI1163
8717811
Elvis Alvares Martins
JIT0922
8673307
Joao Batista Ferreira De Almeida
HMK0319
8675413
Fabio Ribeiro Maia
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111162334150131.