TJMG 08/02/2022 / Doc. / 35 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
002202004289
9459041
Não Provido GSL3598
002202004296
9582288
Não Provido HDU6832
002202004310
9735960
Não Provido HGJ4145
002202004313
9412856
Não Provido QNQ9187
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 04/02/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5741 ª
Sessão Ordinária, realizada em 27/07/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201803156
7643495
Não Provido GZY0363
002201806077
8140784
Não Provido KDY3819
002201903112
8480794
Não Provido HAB5077
002201903942
8856713
Não Provido PUD5258
002201903949
9615789
Não Provido GXG4390
002201903950
9615781
Não Provido GXG4390
002201903951
9615777
Não Provido GXG4390
002201903953
8591731
Não Provido HLS5272
002201903962
8897147
Não Provido QNO9007
002201904132
8844734
Não Provido AVA7039
002201905420
8741999
Não Provido HLR2894
002201905679
7675842
Não Provido HLK9899
002201905681
7675849
Não Provido HLK9899
002201906154
9083428
Não Provido AZN4855
002201906433
8976700
Não Provido HDB5844
002201906436
9122542
Não Provido PVW8293
002201906664
9078041
Não Provido JWO1934
002201906822
9148529
Não Provido HFT4771
002201906834
9913989
Não Provido OWJ1050
002201906866
8401269
Não Provido HHY7263
002201907098
9525716
Não Provido HJR9900
002201907316
9176927
Não Provido GUP3725
002201907387
9106771
Não Provido JGN4646
002201907388
9106688
Não Provido JGN4646
002201908338
9692072
Não Provido HHA7360
002201908342
9323178
Não Provido GYV7753
002202000113
1001544
Não Provido PZF6760
002202000114
9407482
Não Provido OPA9525
002202000119
9229084
Não Provido OQJ0665
002202000120
9229076
Não Provido OQJ0665
002202000121
9229078
Não Provido OQJ0665
002202000129
9360051
Não Provido DYZ0366
002202000132
9175721
Não Provido DIK5802
002202000138
9239079
Não Provido PWO8989
002202000148
9351439
Não Provido QUH7556
002202000836
9490482
Não Provido JKA0213
002202001057
1017161
Não Provido HFL7590
002202001058
1017161
Não Provido HFL7590
002202001059
1017161
Não Provido HFL7590
002202003026
9665332
Não Provido QNH0502
002202003027
9665328
Não Provido QNH0502
002202003218
9505050
Não Provido GTL6095
002202003227
9545931
Não Provido HET4558
002202003237
9650513
Não Provido NLD5873
002202003240
9594212
Não Provido HDH8811
002202003374
9648786
Não Provido PVQ3999
002202003581
9216786
Não Provido OQZ7741
002202003587
9567748
Não Provido PWU3853
002202003593
9459559
Não Provido HHH5079
002202003594
9459561
Não Provido HHH5079
002202003599
9450290
Não Provido OWO9619
002202003666
9716870
Não Provido JTB1593
002202004470
1021880
Não Provido PZC1850
002202004496
9360827
Não Provido GRX1256
002202004497
9360817
Não Provido GRX1256
002202004547
9305409
Não Provido HLL9096
002202004880
9646327
Não Provido HKR8733
002202004887
9431322
Não Provido HAW3211
002202004915
9656731
Não Provido HGU0441
002202004919
1039882
Não Provido GXD5740
002202004921
8812514
Não Provido EZM6551
002202004925
1039892
Não Provido GXD5740
002202004927
1050452
Não Provido FJA7200
002202004930
9340749
Não Provido NYF9025
002202004939
9682650
Não Provido OQT0132
002202004950
9649874
Não Provido GVO8438
002202004952
9249308
Não Provido HHO8558
002202004953
9249288
Não Provido HHO8558
002202004959
9797306
Não Provido JHZ3395
002202004962
9612735
Não Provido GYI3668
002202004965
1053526
Não Provido OVE1610
002202004968
9797131
Não Provido QOT2229
002202004969
9797130
Não Provido QOT2229
002202004977
9930046
Não Provido PWU7225
002202004980
1057284
Não Provido HFN9210
002202004983
9603890
Não Provido OPH5043
002202004984
9603889
Não Provido OPH5043
002202004999
9674367
Não Provido PVA1221
002202005000
9674242
Não Provido PVA1221
002202005001
9790015
Não Provido HJO9425
002202005011
9789746
Não Provido GXQ6826
002202005017
9391684
Não Provido KPA0361
002202005018
9599047
Não Provido HBX2392
002202005026
9304177
Não Provido PXU3159
002202005030
1051525
Não Provido HNY2390
002202005033
1050186
Não Provido HHC0050
002202005177
9820849
Não Provido CRG3301
002202005207
9308247
Não Provido EGU2295
002202005216
9877436
Não Provido HJO0205
002202005219
9467913
Não Provido HEG9122
002202005222
9647536
Não Provido HJQ5622
002202005223
9647549
Não Provido HJQ5622
002202005224
9647538
Não Provido HJQ5622
002202005255
7994243
Não Provido HNJ0068
002202005266
9400465
Não Provido GOJ2709
002202005326
9120950
Não Provido HFS8069
002202005327
9120946
Não Provido HFS8069
002202005341
7369769
Não Provido GXJ0403
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
REPUBLICAÇÕES DE RECURSOS
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002202004259
9501671
Não Provido
FAS1233
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 04/02/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5727 ª
Sessão Ordinária, realizada em 22/06/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
003201807078
8432737
Provido
GQX4014
003201902204
8657963
Provido
HDL5276
003201903786
8660196
Provido
HDV8877
003201903914
8845035
Provido
PXS4559
003201903926
8938982
Provido
PXK0203
003201904040
9666733
Provido
KKU9680
003201904149
8845014
Provido
HKW3636
003201905385
9054133
Provido
HLR0261
003201905421
8958770
Provido
HGI0332
003201905425
9161758
Provido
HNI8910
003201905609
9091355
Provido
OQN5893
003201907117
9172300
Provido
HHH3921
003201907757
9291301
Provido
HOQ9168
003201907851
9323276
Provido
HWH8718
003201908032
9183470
Provido
PWS5369
003201908041
9631250
Provido
PZO4680
003202000177
9270970
Provido
HEK8576
003202000927
9494253
Provido
PUG8805
003202000991
9410026
Provido
PVX8737
003202001165
9466931
Provido
HJO3062
003202001221
9384989
Provido
OQL7448
003202001440
9435968
Provido
HFD0814
003202001475
9959193
Provido
GKK6000
003202001479
9469834
Provido
PUS9481
003202001499
9388876
Provido
ETJ1432
003202001896
1000111
Provido
QNP9790
003202002544
9633677
Provido
GXC0514
003202002925
9697221
Provido
MTW4795
003202002926
9697211
Provido
MTW4795
003202003062
9703844
Provido
QQZ1924
003202003085
9725683
Provido
ETL8467
003202003270
9669055
Provido
JTS9732
003202003781
9634355
Provido
QNI2869
003202003790
9665719
Provido
HEY4827
003202003795
9488051
Provido
OMF0062
003202003807
9686310
Provido
GZQ6617
003202003813
1041548
Provido
HDF0750
003202004330
9792161
Provido
OLT4094
003202004479
9613580
Provido
CVS0615
003202004481
9733411
Provido
NGN1501
003202004489
1050436
Provido
HDS3240
003202004492
9495014
Provido
PYG8429
003202004494
9665989
Provido
OWU9562
003202004501
9602799
Provido
QPU7583
003202004508
9609351
Provido
OQY7465
003202004803
9408314
Provido
HNR1953
003202004843
9518509
Provido
OQC4641
003202004885
9493726
Provido
PWJ3244
003202004898
9669596
Provido
PZW9677
003202005066
1031609
Provido
HCN3140
003202005284
9779249
Provido
GTU9588
003202005419
9700844
Provido
OLX5243
003202005425
9805089
Provido
DEF8794
003202100010
9930878
Provido
GYA2175
003202100031
9932656
Provido
OPM6B22
003202100209
1060555
Provido
OPY7I20
003202100293
9656883
Provido
JGS6227
003202100467
9800081
Provido
GYO4984
003202100476
1010474
Provido
HCD4247
003202100497
1003907
Provido
JLY7C55
003202100514
9682900
Provido
HOE6416
003202100523
9700670
Provido
HJP7659
003202100635
1008506
Provido
HCL8973
003202100638
1003000
Provido
JGF3365
003202100651
9754394
Provido
JIH2994
003202100657
9725820
Provido
PZL6068
003202100676
9934702
Provido
JEF5E33
003202100680
9724166
Provido
HKU0738
003202100681
9724094
Provido
HKU0738
003202100691
9759361
Provido
HFO3443
003202100749
9793852
Provido
HLE3797
003202100878
9833315
Provido
NPS2705
003202100906
9736306
Provido
QOQ7502
003202100995
9973202
Provido
OQV3F62
003202101001
1002687
Provido
QOE4886
003202101004
9738782
Provido
PWW9792
003202101019
9944113
Provido
HMQ6759
003202101231
1010791
Provido
QOW7427
003202101246
9903870
Provido
PXX2841
003202101404
9731473
Provido
OQH2304
003202101469
9926834
Provido
HKL1183
003202101497
1005520
Provido
EUO7578
003202102085
9957967
Provido
OJT5446
003202102093
9994267
Provido
GWX0595
003202102099
9900259
Provido
HJJ6115
003202102102
9820736
Provido
OIX8169
003202102132
9876458
Provido
HDB8387
003202102135
9797582
Provido
CPD1656
003202102714
1008991
Provido
QXV9I21
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
003201807605
8572439
Não Provido GZD0711
003201807657
8525577
Não Provido HDV6392
003201903300
9451078
Não Provido PVJ7210
003201904276
8779540
Não Provido GSH9095
003201904930
8601252
Não Provido NYG9992
003201905182
8633114
Não Provido HCJ8852
003201905621
8891868
Não Provido PXG4144
003201906783
9189747
Não Provido MOP6767
003201906789
9075288
Não Provido EIA7986
003201906792
8985315
Não Provido HMR0387
003201906804
9111087
Não Provido OQU9804
003201906809
9114163
Não Provido LRP9428
003201906810
9125232
Não Provido HCN8853
003201906813
9136886
Não Provido OWY9431
003201907680
9102114
Não Provido HMV7522
003201907683
9188066
Não Provido HBS6056
003201907686
9227226
Não Provido JFR9701
003201907692
9132092
Não Provido JFL7392
003201907693
9131492
Não Provido JFL7392
003201907698
9217784
Não Provido LTZ4688
003201907704
9250908
Não Provido OPK1875
003201907707
9201855
Não Provido HJZ7643
003202000663
1002644
Não Provido HMJ0210
003202001199
9350425
Não Provido GVM4706
003202001745
8999581
Não Provido HJE1617
003202002141
8946396
Não Provido KZO2656
003202002420
9559091
Não Provido OQP0445
003202002784
9636323
Não Provido QWS3008
003202002790
9649676
Não Provido PVT3603
003202003023
9599862
Não Provido ASB0796
003202003025
9599853
Não Provido ASB0796
003202003026
9599856
Não Provido ASB0796
003202003029
9665886
Não Provido ORA6531
003202003084
9482821
Não Provido ENL2498
003202003129
9215187
Não Provido GUL3118
003202003139
9461449
Não Provido OWZ2169
003202003141
9460120
Não Provido HCY7708
003202003142
9535639
Não Provido QPM9872
003202003168
9447597
Não Provido PYN2392
003202003169
9519737
Não Provido HGS3263
003202003171
9472271
Não Provido IGC1336
003202003174
9544033
Não Provido QQB0947
003202003186
1031616
Não Provido OQR5280
003202003211
9601216
Não Provido PXZ7099
003202003231
9267243
Não Provido HKF8806
003202003286
9434549
Não Provido OLZ3968
003202003293
9502652
Não Provido PWQ0951
003202003299
9669237
Não Provido OWH7298
003202003301
9385915
Não Provido GZZ6492
003202003304
9513011
Não Provido OWM0849
003202003384
1044631
Não Provido HIC4910
003202003385
1044631
Não Provido HIC4910
003202003386
1044631
Não Provido HIC4910
003202003387
1044631
Não Provido HIC4910
003202003388
1044631
Não Provido HIC4910
003202003399
9622606
Não Provido HOJ5465
003202003403
9466779
Não Provido OME4316
003202003404
9655904
Não Provido PZA8361
003202003410
9568696
Não Provido GSP7767
003202003452
9566239
Não Provido NTT1588
003202003453
1021634
Não Provido QUV0300
003202003456
9579568
Não Provido HCD0978
003202003463
1024430
Não Provido HLS4870
003202003469
9563284
Não Provido PYA2344
003202003556
9512268
Não Provido HNH2572
003202003565
9496377
Não Provido PYZ2518
003202003908
9072099
Não Provido HCR3758
003202003909
8589450
Não Provido BMC8718
003202003934
9332579
Não Provido GWF8291
003202004195
9551788
Não Provido DCV0928
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 04/02/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5730 ª
Sessão Ordinária, realizada em 29/06/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
003201905365
8870656
Provido
HGN6614
003201906413
9139692
Provido
HDR6707
003201906429
8994529
Provido
OQO6753
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
003201906408
9137369
Não Provido MMW2697
003201906726
7830189
Não Provido MSC3086
003201907432
9229410
Não Provido GZP3865
003202000102
8848636
Não Provido HIE6681
003202000159
9360016
Não Provido CRL4765
003202000162
9273872
Não Provido HDA9786
003202000175
9274092
Não Provido ONB2739
003202000183
9264744
Não Provido GSG1803
003202000186
9285157
Não Provido KRG6026
003202000217
8271087
Não Provido OPZ0168
003202000570
6291400
Não Provido AZG8856
003202000619
9116085
Não Provido NYR4409
003202001006
9363303
Não Provido HNJ9549
003202001009
9470411
Não Provido QNW9143
003202001015
9236702
Não Provido HFW7948
003202001016
9233704
Não Provido HFW7948
003202001019
9134296
Não Provido DIQ7642
003202001024
1017168
Não Provido GXV9520
003202001025
1017168
Não Provido GXV9520
003202001027
9429639
Não Provido GON7319
003202001030
9408242
Não Provido HHG9728
003202001309
9251340
Não Provido GUN4155
003202001409
9582312
Não Provido OQR6437
003202001410
9582313
Não Provido OQR6437
003202001612
9464861
Não Provido HFM7413
003202001698
9677443
Não Provido HGK8438
003202001842
9037646
Não Provido HAW3767
003202002036
9989432
Não Provido QNI2230
003202002049
9933988
Não Provido PVM0610
003202002084
9532039
Não Provido FAA0244
003202002121
9264926
Não Provido HEN4637
003202002189
9334086
Não Provido HDR6078
003202002192
9406341
Não Provido HKO6146
003202002208
7497228
Não Provido OQY1701
003202002413
9803679
Não Provido HKY7155
003202002461
9281851
Não Provido PAT5239
003202002516
9772410
Não Provido PVM1997
003202002700
9527023
Não Provido OLZ4846
003202002716
9572258
Não Provido HDG6717
003202002719
9472394
Não Provido HJX4516
003202002723
9578541
Não Provido PYG8168
003202002725
9551777
Não Provido PYG8168
003202002731
9654744
Não Provido HAV6337
003202003067
9621846
Não Provido HKN0545
003202003068
9621847
Não Provido HKN0545
003202003077
1024459
Não Provido GUS6730
003202003079
9607261
Não Provido OWP2515
003202003086
9345672
Não Provido QOL1853
003202003140
9546436
Não Provido GOQ9644
003202003202
9138868
Não Provido PVJ2308
003202003203
9138838
Não Provido PVJ2308
003202003216
9656916
Não Provido QUA9951
003202003217
9656909
Não Provido QUA9951
003202003568
1035366
Não Provido QUY0720
003202003589
9770164
Não Provido HJO7455
003202003627
9509513
Não Provido HFY4289
003202003632
9423358
Não Provido DLX6336
003202003635
9530865
Não Provido QPM6532
003202003642
9550954
Não Provido QOG2147
003202003647
9527749
Não Provido HIE4302
003202003648
8926131
Não Provido HOJ0352
003202003658
9616247
Não Provido QNI5659
003202003659
9558316
Não Provido QWR2778
003202003660
9670873
Não Provido HDJ8615
003202003662
9517138
Não Provido PWL7216
003202003665
9395206
Não Provido OWK7192
003202003669
9691562
Não Provido HKK5371
003202003671
9486148
Não Provido FKF0008
003202003683
9654917
Não Provido OPS1207
003202003684
9634960
Não Provido HDE5641
003202003689
9665782
Não Provido HNM7167
003202003692
9558060
Não Provido JMV8461
003202003693
9558113
Não Provido JMV8461
003202003697
9122776
Não Provido OPQ0426
003202003920
9288632
Não Provido FZF2969
003202003921
9618409
Não Provido HHK9118
003202003928
9627111
Não Provido MHD6472
003202003933
9472166
Não Provido HAQ4282
003202003937
9668487
Não Provido LQH3788
003202003940
9458841
Não Provido QNJ7786
003202003943
9480678
Não Provido QNO4012
003202003949
9712156
Não Provido OOZ2141
003202003951
9637650
Não Provido GZH7709
003202003955
9547241
Não Provido HHO8807
003202003960
9693416
Não Provido HAL2143
003202003961
9222574
Não Provido HAL7707
003202003967
9523416
Não Provido QMV8797
003202004000
9883366
Não Provido HML0687
003202004008
9655487
Não Provido ORB4467
003202004014
9750203
Não Provido PXB1831
003202004021
9697654
Não Provido HMF6743
003202004022
9603010
Não Provido JTB0603
003202004026
9416293
Não Provido HIY1306
003202004032
9690584
Não Provido OPX3781
003202004034
9430375
Não Provido PWJ5368
003202004137
9598502
Não Provido KLV2789
003202004138
9609016
Não Provido HHQ6567
terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 – 35
003202004153
1052363
Não Provido HIT5710
003202004217
1037543
Não Provido PZR9550
003202004224
9755122
Não Provido APN6894
003202004243
9646818
Não Provido FQY1318
003202004256
9671246
Não Provido HFD1585
003202004747
9999413
Não Provido HDI3837
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 04/02/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5733 ª
Sessão Ordinária, realizada em 06/07/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
003201907326
9153653
Provido
OAZ9435
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
003201901276
8695944
Não Provido HKL2381
003201903263
8847089
Não Provido HLK8904
003201903654
8721998
Não Provido MFW3017
003201903963
8906458
Não Provido JSQ5307
003201903997
9617574
Não Provido HHY3540
003201904006
8885081
Não Provido HFD3393
003201904009
8942277
Não Provido HGJ7545
003201904150
8900668
Não Provido EIN8512
003201904153
8896450
Não Provido GQA8429
003201904154
8896457
Não Provido GQA8429
003201904159
8317204
Não Provido NLX6581
003201904473
8958945
Não Provido OPQ4151
003201904474
8958947
Não Provido OPQ4151
003201905035
8909081
Não Provido PVV9872
003201905044
9007142
Não Provido HAC3827
003201905276
8918703
Não Provido OXE5247
003201905279
8775099
Não Provido PZC9404
003201905291
8896493
Não Provido KQJ9808
003201906203
8864991
Não Provido JSF2708
003201906229
9064958
Não Provido HHI6818
003201906653
9134770
Não Provido GRB6827
003201907217
9009641
Não Provido JHA6802
003201907220
9232274
Não Provido OQW1243
003201907221
9232276
Não Provido OQW1243
003201907275
9156581
Não Provido HLN9092
003201907348
8981289
Não Provido GTZ8629
003201907352
9148068
Não Provido HLW5853
003201907355
9149780
Não Provido HEO6558
003201907358
8893872
Não Provido OQV6639
003201907361
9179611
Não Provido OQR9494
003201907364
9178848
Não Provido QUC8506
003201907367
9213868
Não Provido MPI5323
003201907369
9213862
Não Provido MPI5323
003201907379
9156612
Não Provido HHQ2552
003201907637
9180428
Não Provido HDZ4313
003201907647
9206505
Não Provido PXC7154
003201907653
8986218
Não Provido OWM8511
003201907662
9694300
Não Provido HLK4750
003201907665
9196808
Não Provido HAE9961
003201907728
9926478
Não Provido PZV6890
003201907767
9205464
Não Provido HLZ7479
003201908024
9070100
Não Provido NYA4586
003201908030
9116741
Não Provido HIM3602
003201908033
9135769
Não Provido HFD4313
003201908039
8966474
Não Provido PVZ7444
003201908042
9153621
Não Provido HLQ1675
003201908045
9370161
Não Provido OLS4541
003201908048
9378964
Não Provido PWC2057
003201908054
9168254
Não Provido HDA5368
003201908057
9347455
Não Provido PYZ8535
003201908081
9217025
Não Provido HIB2399
003201908083
9217029
Não Provido HIB2399
003201908087
9192140
Não Provido PXF2617
003201908090
9261797
Não Provido MPK2633
003201908096
9066906
Não Provido JHC8463
003202000251
9319715
Não Provido HEI7269
003202000286
1013047
Não Provido HDG2200
003202000290
9279952
Não Provido JGS5017
003202000297
9112349
Não Provido HLS5272
003202000300
1008039
Não Provido FGC5340
003202000303
8818821
Não Provido OWZ5168
003202000304
8818815
Não Provido OWZ5168
003202000691
9001672
Não Provido NKU7040
003202000923
9405096
Não Provido OPN1662
003202000924
9405127
Não Provido OPN1662
003202000948
9270244
Não Provido PWW8736
003202001340
9351766
Não Provido COY9226
003202001517
9261433
Não Provido OYG7845
003202001972
9347460
Não Provido QNE5596
003202001975
1013056
Não Provido GOW6120
003202001978
7568865
Não Provido GXI0201
003202001979
7568859
Não Provido GXI0201
003202002387
9562301
Não Provido GNV1559
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 04/02/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5736 ª
Sessão Ordinária, realizada em 13/07/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
003202000144
9808809
Não Provido GWK5200
003202000344
9354386
Não Provido HHH0085
003202000348
9390769
Não Provido QOB5196
003202000365
9407572
Não Provido EKO2837
003202000368
9179506
Não Provido GZM5346
003202000371
9197149
Não Provido BNK4707
003202000488
1007707
Não Provido OLV3900
003202000506
9914644
Não Provido HHA7360
003202000509
9238114
Não Provido OMD5149
003202000669
8695756
Não Provido GRZ6111
003202000678
9194088
Não Provido AOP0178
003202000687
9120079
Não Provido QQF0826
003202000753
9214918
Não Provido PVI9625
003202000773
1011258
Não Provido HBM2050
003202001327
1014535
Não Provido GEX5830
003202001330
9366404
Não Provido PVO8711
003202001345
1016204
Não Provido QOE9590
003202001446
9472019
Não Provido PXR3141
003202001449
9447570
Não Provido HDY6638
003202001462
9405556
Não Provido PWO1522
003202001466
1024891
Não Provido FSH0020
003202001627
9479920
Não Provido GUX2515
003202001635
9464842
Não Provido HAL5411
003202001639
9543614
Não Provido HAQ3255
003202001642
1006813
Não Provido HIY4390
003202001646
9464851
Não Provido HIK3178
003202001647
9479919
Não Provido GUX2515
003202001675
9318115
Não Provido HBG0742
003202001694
9481647
Não Provido LRB8583
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202080024520135.