TJMG 08/02/2022 / Doc. / 37 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 – 37
Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº02/2022
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a
todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR as pessoas físicas ou jurídicas
abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR,
em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste
Edital, a apresentarem defesa escrita, dirigida ao Diretor Geral do IPEM/MG, e enviada para à Rua Cristiano França Teixeira Guimaraes 80, bairro
Cinco, Contagem, Minas Gerais, Cep 32010-130. Decorrido este prazo caberá ao IPEM, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº
9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
Notificados ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que
se encontra.
Contagem, 07 de fevereiro de 2022. LUIZ CARLOS SIVIERO FARIAS - Diretor Geral do IPEM/MG
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
ANDRE AMERICO DE RESENDE
7400443623
2670782
6214/2015
ARLAFOR IND. E COM DE ARLA LTDA
22376893000107
2001130005965
1183/2021
ARLAFOR IND. E COM DE ARLA LTDA
22376893000107
1130005977
1264/2021
ARLAFOR IND. E COM DE ARLA LTDA
22376893000107
200113000599
1314/2021
AUTO POSTO MIMARFO LTDA
1901639000100
3252436
4002/2019
BAR E RESTAURANTE CHANTECLER LTDA
17173287000154
2982951
2285/2018
CERAMICA CALIFORNIA E TRANSPORTES ME
9464752000188
1130006061
2023/2021
CESAR MOREIRA DE SANTANA
99888106600
2671293
7992/2015
EDSON HERMES DA SILVA
4792243661
2503082
4297/2014
ELIO DOS SANTOS
24778414837
2678653
421/2017
GABRIELA MACHADO FARIA
11649743602
2675306
24109/2015
GENARO GOMES FERREIRA
79396771600
2673353
15588/2015
GERALDA NEVES TEOTONIO
2991430664
2672548
12003/2015
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA ALVES
290657636
2672479
11657/2015
GOLF FIOS E CABOS LTDA
9552684000109
2001130005975
1258/2021
GUILHERME MARCHETTE CHABES GARCIA E OUTROS
75111381600
2671295
7998/2015
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
60000724653
2674317
19684/2015
JOSE EURIPEDES DA SILVA
75543753691
2671105
7163/2015
LOURDES PAPPIA LOURENCO
90422023604
2671898
9780/2015
MATILDES GONTIJO FERREIRA
91950007634
2671275
7942/2015
NELSON NONATO BRAZ E OUTRO
56559429687
2674847
22187/2015
PALOMA CRISTINA NEVES
24418943000105
3254016
1616/2021
RESTAURANTE E LANCHONETE SOLUAR LTDA - ME
6871470000107
2674523
20394/2015
RIBEIRO DE SA E FILHOS LTDA
20811915000275
3253642
127/2021
SUPERMERCADO BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
4641376024825
3253865
1122/2021
TULIO ARAUJO DE OLIVEIRA - ME
18718663000101
2672852
13219/2015
VICENTE VIEIRA DOS SANTOS
36386294653
2983094
2989/2018
VICTOR MANOEL DIAS DOS SANTOS
9619331605
2674849
22204/2015
WELLINGTON EDUARDO DA ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE
41339553000150
1130006064
2076/2021
PRODUTOS CONTRA INCENDIO LTDA
WESLEY ADRIANO DE OLIVEIRA
3692719639
2674062
19078/2015
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 03/2022
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber
a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR os autuados, pessoas físicas
ou jurídicas, abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação
via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem conhecimento das decisões prolatadas nos processos
abaixo relacionados e para, querendo oferecerem recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, nos
termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto, sediado na Rua Cristiano Franca Teixeira Guimaraes 80, bairro Cinco,
Contagem, Minas Gerais, CEP: 32010-130. Não havendo interposição de recurso ou não quitada a multa será iniciada a execução da penalidade.
Contagem, 07 de fevereiro de 2022. LUIZ CARLOS SIVIERO FARIAS - Diretor Geral do IPEM/MG.
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
PROCESSO
PENALIDADE
2G INFORMATICA EIRELI
7851585000100
1723/2021 Multa R$ 936,00
ALCIONE DE FREITAS FERREIRA
4029714692
1039/2019 Multa R$ 1.950,00
ATSUKO OBA BRAGA TORRES
18495826100
1933/2019 Multa R$ 500,00
AUTO POSTO CAPELINHA EIRELI
8147694000104
1972/2020 Multa R$ 11.340,00
AUTO POSTO CAPELINHA EIRELI
8147694000104
2291/2020 Multa R$ 5.400,00
AUTO POSTO COLUMBIA LTDA
14150706000144
1854/2020 Multa R$ 3.240,00
AUTO POSTO TANQUE LTDA
20947682000151
2380/2020 Multa R$ 2.300,00
AUTO POSTO VERDE NORTE LTDA
7900865000153
4053/2019 Multa R$ 3.240,00
AVENUE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
14600520000140
2109/2020 Multa R$ 3.240,00
BELVEDERE COMBUSTIVEL LTDA
18719436000109
4353/2019 Multa R$ 7.200,00
BIG FORT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA
18789447000157
432/2020 Multa R$ 1.039,50
CARMILTON SOUZA SILVA
60249285568
522/2019 Multa R$ 2.284,80
CATARINA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA
26703394687
3173/2018 Multa R$ 500,00
CHRISTIE CAROLINA SOUZA MOTTA
4641209693
1256/2019 Multa R$ 500,00
COMERCIAL EFICIENCIA LTDA
4968904000166
2843/2016 Multa R$ 1.512,50
DOUGLAS HENRIQUE TEIXERA DE OLIVEIRA
13367921000139
2882/2019 Multa R$ 1.152,00
EXTINFIRE EXTINTORES DE INCENDIO LTDA
5794213000156
1034/2021 Multa R$ 3.628,80
FRANCIS PERDIGÃO ROCHA
43537863691
986/2019 Multa R$ 500,00
FRIGORIFICO PREMIER LTDA
26374181000100
8927/2017 Multa R$ 1.080,00
HEBERT COSTA CARVALHO
46954538604
862/2019 Multa R$ 500,00
INDUSTRIA DE ALIMENTOS RIGUEIRA VIANA LTDA
5533297000174
6397/2018 Advertência
INDUSTRIA DE ALIMENTOS VOVO OLAVO EIRELI
26826518000172
2399/2019 Advertência
ITALIA MARIA DA SILVA CARNEIRO MOL 48330949672
15239901000108
3621/2019 Multa R$ 990,00
JAIR FERREIRA DA CUNHA
4460144000181
5405/2017 Multa R$ 3.960,00
JOAO BATISTA ANTONIO
37284606649
3410/2018 Multa R$ 500,00
L.R. COMERCIO DE PETROLEO LTDA
2266623000136
187/2021 Multa R$ 6.480,00
LEÃO SOARES SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA
3687473000105
1102/2021 Multa R$ 3.628,80
LUCIANA NOGUEIRA DUARTE
3287485601
5323/2018 Multa R$ 500,00
LUIZ GUILHERME PEREIRA
10025665685
2701/2019 Multa R$ 1.152,00
MARCIO GERALDO DE CARVALHO
39180980600
2667/2019 Multa R$ 500,00
MARCOS ROBERTO TAVARES
77285158615
137/2018 Multa R$ 1.152,00
MASF ALIMENTOS EIRELI
24899145000134
2200/2020 Multa R$ 2.250,00
PGF - CONDUTORES ELETRICOS - EIRELI
8641106000186
3814/2019 Multa R$ 8.332,80
POSTO ALVORADA DA CAMPANHA LTDA
10525945000180
3439/2018 Multa R$ 3.450,00
POSTO ALVORADA DA CAMPANHA LTDA
10525945000180
1468/2020 Multa R$ 4.050,00
POSTO AVENIDA LTDA
17252743000151
1958/2020 Multa R$ 18.480,00
POSTO FAÍSCA LTDA -EPP
12554836000117
1498/2021 Multa R$ 4.800,00
POSTO PARACATU LTDA
7830113000163
2344/2020 Multa R$ 9.720,00
PRO-LIFE PROTEÍNAS LTDA
22881003000114
1609/2021 Multa R$ 3.927,00
RAIMUNDO JUVENAL DA COSTA
15468461668
455/2020 Multa R$ 500,00
REMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
17061748000105
1194/2021 Multa R$ 1.885,00
RINALDO LUCIO MACIEL
58349413620
4029/2018 Multa R$ 500,00
RODNEY ALVES COSTA
936733616
3581/2018 Multa R$ 500,00
RODRIGO DE ALMEIDA
6024423624
23358/2015 Advertência
RODRIGO MOURA BARBOSA
3936647674
5324/2018 Multa R$ 500,00
RODRIGUES E PEREIRA LTDA
18444984000165
450/2021 Multa R$ 13.500,00
ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE
43440681653
3838/2018 Multa R$ 500,00
RUBEN ALIAZAR SILVA
3121586610
3637/2017 Advertência
RUBENS DA COSTA
39452590610
1869/2018 Multa R$ 500,00
SABOR DO TRIGO LTDA
2289135000144
555/2017 Multa R$ 1.949,59
SAMUEL EUSTAQUIO PINTO
7347144671
1514/2020 Multa R$ 1.152,00
SAO JOAO COMBUSTIVEIS LTDA
24737492000160
44197
Multa R$ 4.860,00
SERGIO JULIO DE MORAIS SANTOS
49764764649
23324/2015 Advertência
SERGIO LUIZ DE AQUINO
48224227634
3916/2019 Multa R$ 500,00
SERGIO MARQUES DA COSTA
SIND COND AUT VEIC RODOV ZONA SUL ESTADO MINAS GERAIS
SUPERMERCADO CANAA IPE AMARELO LTDA
TEXANO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
THIAGO ANTONIO ALVES DA SILVA
THIAGO SEBASTIAO DE ALMEIDA FREITAS EIRELI
VALDIVINO JACINTO DE CARVALHO
VANEIR FRANCICO MONTEIRO
VEREDAS DA SERRA COMBUSTIVEL LTDA
WILSON GOMES DE ALMEIDA
92781721620
25871476000129
38168525000103
23388974000190
5235255674
15794754000138
5949509889
5051105637
5616604000180
5681438686
7544/2014
1877/2019
1046/2021
2343/2018
621/2020
27596/2014
3759/2018
1038/2019
2347/2020
8061/2017
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 4.550,00
Multa R$ 1.589,76
Multa R$ 990,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 1.152,00
Multa R$ 500,00
Multa R$ 1.950,00
Multa R$ 9.450,00
Multa R$ 1.949,59
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2022
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber
a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR os autuados, pessoas físicas
ou jurídicas, abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação
via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem conhecimento das decisões prolatadas nos processos
abaixo relacionados e para, querendo oferecerem recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, nos
termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto, sediado na Rua Cristiano Franca Teixeira Guimaraes 80, bairro Cinco,
Contagem, Minas Gerais, CEP: 32010-130. Não havendo interposição de recurso ou não quitada a multa será iniciada a execução da penalidade.
Contagem, 07 de fevereiro de 2022. LUIZ CARLOS SIVIERO FARIAS - Diretor Geral do IPEM/MG.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
40223817600
1888/2018
Advertência
C.A.P. DA SILVA RETAURANTE - ME
08168927000147
17108/2015 Multa R$ 2.000,00
COMERCIAL PAIZAO LTDA
19778893000129
2589/2018
Multa R$ 1.280,00
FABREETOS INDUSTRIA COM. E DIST. DE ALIMENTOS LTDA-EPP
06915099000138
9037/2015
Advertência
HEITOR ROZZETTI NERY 10833477641
19849845000184
33866/2014 Multa R$ 1.248,00
IMTC- INSTALACAO MANUTENCAO TECNICA E COMERCIO LTDA
19083278000106
5009/2016
Insubsistência
INDUSTRIA QUIMICA JACUTINGA EIRELI ME
25106138000109
517/2017
Multa R$ 26.665,60
NILTON LUIZ DA SILA
32743327987
23769/2014 Advertência
POSTO ITAMARATI CONEXAO 3 LTDA.
06250306000182
2882/2017
Multa R$ 17.970,00
UNI COM. TRANSP. IMP. E EXP. LTDA
14634041000144
1941/2016
Multa R$ 11.666,00
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 05/2022
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL – ADVERTÊNCIA/INSUBSISTÊNCIA
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos
quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR as pessoas físicas ou jurídicas abaixorelacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em
observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem ciência da decisão final do INMETRO. O processo permanecerá pelo prazo
de cinco dias junto ao setor jurídico do IPEM-MG (SEDE)-MG, sito à R. CRISTIANO FRANCA TEIXEIRA GUIMARAES, 80 ,bairro CINCO, na
cidade de Contagem – MG. Após o prazo o processo será arquivado.
Contagem, 28 de janeiro de 2022. LUIZ CARLOS SIVIERO FARIAS - Diretor Geral do IPEM/MG
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
PROCESSO
DECISÃO
A. T. & M. AUTO POSTO LTDA
12104589000157
11151/2015 Insubsistência
ADEILDO FERREIRA DA SILVA - ME
8116578000110
7200/2017 Insubsistência
ALL BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
3036028000177
1287/2016 Insubsistência
ARLAFOR IND. E COM DE ARLA LTDA
22376893000107
7125/2017 Advertência
ARLAFOR IND. E COM DE ARLA LTDA
22376893000107
7132/2017 Advertência
B.F. ALIMENTOS LTDA. - ME
10238427000186
8129/2015 Insubsistência
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
39346861029305
5200/2015 Insubsistência
CEREAIS PATAFUFO LTDA
10787540000110
1952/2015 Insubsistência
COMERCIAL ALFREDO & NETOS DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI ME
20464626000328
8166/2015 Insubsistência
DPI DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS IPATINGA LTDA - ME
9503419000130
7399/2015 Insubsistência
ELETROSOM S/A
22164990014943
14723/2015 Insubsistência
FABIO VIEIRA MARTINS
9238557000130
26038/2014 Insubsistência
FRIGORIFICO ARANA EIRELI - EPP
41849258000144
5353/2015 Insubsistência
GELATERIA MARIA D PAULA LTDA ME
18943562000134
2831/2015 Insubsistência
GEOVANI CICERO COELHO
71615318615
8773/2017 Insubsistência
GIGANTE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI
7088944000101
19809/2015 Insubsistência
MAGNO BARROSO ROMEIRO
11462154000111
6106/2017 Insubsistência
MILA HOTMA DO BRASIL EIRELI - ME
23039842000152
8228/2017 Insubsistência
MW INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA
41845033000110
8124/2015 Insubsistência
NESIO FLORINDO DE CASTRO
7606427615
8776/2017 Insubsistência
NILZA MARIA JOSE ALVES ME
11764812000120
5594/2015 Insubsistência
PADARIA LISBOA & CORTIZO LTDA
13203106000134
25433/2014 Insubsistência
PORTAL E CIA C DE M LTDA ME
11652763000133
22991/2015 Insubsistência
POSTO SALAZAR LTDA
7290163000103
6171/2015 Insubsistência
POSTO ZIP LTDA
25608977000117
7600/2017 Insubsistência
R M A GENERALI - ME
15081203000127
5610/2018 Insubsistência
RELTON FERREIRA COELHO
3643955677
3862/2018 Insubsistência
RODO POSTO ZOTE LTDA
2443415000165
6410/2015 Insubsistência
SALVADOS & COMPANHIA LTDA - EPP
3296859000188
11511/2015 Insubsistência
SOLTERM ENERGIA LTDA
24165345000163
836/2016 Insubsistência
SOLTERM ENERGIA LTDA
24165345000163
3884/2017 Insubsistência
SUPERMERCADO OLIVEIRA LIMA LTDA
7480591000190
234/2017 Insubsistência
TECNOLOG LOCAÇOES E LOGISTICAS LTDA -ME
5849698000138
615/2017 Insubsistência
UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
10705501000470
1246/2016 Advertência
VICENTE DE PAULO CAMPOS
25442856649
6640/2017 Insubsistência
WARLEY DANIEL NERY PEREIRA
2955063690
7416/2017 Insubsistência
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 06/2022
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL – PENALIDADE MULTA
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos
quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR as pessoas físicas ou jurídicas abaixorelacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em
observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem ciência da decisão final do INMETRO, que confirmou a subsistência do(s)
auto(s) de infração pela Instância Superior, mantida a penalidade de multa. Notificados ainda que, o não pagamento da multa, ensejará inscrição do
débito como Dívida Ativa do INMETRO e ajuizamento da Execução Fiscal., nos termos da Lei nº 6830/80, Atualização da dívida incidindo: correção
monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais; inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais),
após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos,
celebração de contratos e convênios e que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97.
Contagem, 07 de fevereiro de 2022. LUIZ CARLOS SIVIERO FARIAS - Diretor Geral do IPEM/MG
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
PROCESSO
DECISÃO
AGROPECUARIA ITAU LTDA
1746352000153
11267/2015
Multa R$ 600,00
AUTO POSTO CIDADE INDUSTRIAL LTDA
17191424000183
6458/2018
Multa R$ 10.800,00
AUTO POSTO LOPEZ LTDA – EPP
25884511000144
606/2016
Multa R$ 14.860,00
BURITIS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
5407247000140
7741/2017
Multa R$ 10.000,00
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
39346861032527
10249/2015
Multa R$ 23.817,50
DISTRIBUIDORA RELITE LTDA
2738130000151
803/2018
Multa R$1.760,00
ECOL AQUECEDORES SOLAR LTDA - ME
2920520000148
3079/2017
Multa R$ 16.944,00
JVY INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA
15414729000181
2933/2016
Multa R$ 20.752,00
LIMA PETROLEO LTDA
5417714000202
6155/2018
Multa R$ 5.400,00
MA OLIVEIRA PET SHOP LTDA
10996631000166
5335/2018
Multa R$ 1.949,59
PANIFICADORA CINTRA LTDA
498171000192
5526/2018
Multa R$ 779,84
PAULO HENRIQUE BANDEIRA BATISTA
9947427625
3579/2018
Multa R$ 500,00
SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA
8899849000150
1091/2016
Multa R$ 19.676,80
TIAGO PEREIRA NARCIZO
8371936648
4435/2017
Multa R$ 1.152,00
TORREFAÇAO ENGENHO NEGRO LTDA
86499381000110
705/2016
Multa R$ 22.640,00
WELLINGTON APARECIDO DE MIRANDA
11237010000161
6107/2017
Multa R$ 1.904,00
108 cm -07 1589410 - 1
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG
DESPESAS DE PUBLICIDADE DO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2021
Em cumprimento ao artigo 17 da Constituição do Estado e Lei nº 23.650, de 04/06/2020, especificamos a seguir as despesas do BDMG com publicidade no decorrer do TERCEIRO TRIMESTRE do exercício de 2021, tendo como origem dos recursos o caixa do BDMG
OBJETO
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Publicidade legal
Campanhas institucionais
Campanhas institucionais
Campanhas institucionais
FINALIDADE DA PUBLICIDADE
Veiculação de editais, avisos, citações em jornais
Veiculação de editais, avisos, citações em jornais
Veiculação de editais, avisos, citações em jornais
Veiculação de editais, avisos, citações na Imprensa Oficial
Veiculação de editais, avisos, citações na Imprensa Oficial
Veiculação de editais, avisos, citações na Imprensa Oficial
Diagramação de editais, avisos, citações em jornais
Diagramação de editais, avisos, citações em jornais
Criação, reformulação e produção de peças
Criação, reformulação e produção de peças
Criação, reformulação e produção de peças
EMPRESA PUBLICITÁRIA
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
SECRET. EST. GOVERNO
SECRET. EST. GOVERNO
SECRET. EST. GOVERNO
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
Tom Comunicação Ltda.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO
Julho
Julho
Agosto e Setembro
Junho
Junho e Julho
Agosto e Setembro
Abril
Agosto
Abril e Junho
Agosto
Agosto e Setembro
MÊS DO PAGAMENTO
Julho
Agosto
Setembro
Julho
Agosto
Setembro
Julho
Setembro
Julho
Agosto
Setembro
VALOR PAGO
R$8.143,20
R$4.302,00
R$1.123,20
R$2.042,88
R$9.746,24
R$4.979,52
R$284,80
R$712,00
R$30.016,50
R$5.280,00
R$150.834,90
PÚBLICO ESTIMADO
AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
139.214
Positivo
156.214
Positivo
139.214
Positivo
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202080024520137.