TJMG 16/06/2022 / Doc. / 17 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 16 de Junho de 2022 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Cristiano Augusto Vieira Dias, Presidente da Comissão do Processo
Disciplinar Simplificado nº: 025/2022, publicada no Minas Gerais de
26 de maio de 2022, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/
PDS Nº 025/2022, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo
único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08
(oito) dias consecutivos, a CITAÇÃO do processado JOÃO PAULO
SILVA DE ARAÚJO - MASP: 1.483.229-9 para tomar conhecimento
dos fatos alegados na Portaria Inaugural. O servidor citado tem o
prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital para indicar provas, arrolar testemunhas e constituir advogado
para acompanhar as apurações, devendo, se for o caso, enviar a esta
Comissão, no mesmo prazo, o Instrumento de Procuração e a Defesa
Prévia, sob a pena de ser declarado revel. Durante o prazo concedido os
autos do processo ficarão à disposição do processado na sede regional
da 17º RISP, Núcleo de Correição Administrativa, situado na rua
Silvestre Ferraz, nº: 362, Bairro: Centro, Pouso Alegre/MG. E-mail
para contato: corregedoria17risp@gmail.com:
Pouso Alegre, 08 de junho de 2022.
Cristiano Augusto Vieira Dias
Masp: 1.357.838-0
Presidente de Comissão
09 1646660 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSPNº 452, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Revoga a Resolução Ndeg. 01042/10 , 25 de janeiro de2010,
queregulamentoua concessão e definiu as especificações da carteira de
identificação de agentes diplomáticos, no âmbito do Sistema Integrado
de Defesa Social - SIDS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de atribuição prevista no inciso III, do §1º, do art. 93,
da Constituição do Estado de Minas Gerais; tendo em vista o disposto
na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, bem como considerando o
Decreto Estadual nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução Ndeg. 01042/10 , 25 de janeiro
de 2010, que regulamentou a concessão e definiu as especificações da
carteira de identificação de agentes diplomáticos, no âmbito do Sistema
Integrado de Defesa Social - SIDS.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
15 1649396 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08 de
março de 2021 e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, aos servidores:
SITUAÇÃO ANTERIOR
NOVA SITUAÇÃO
NOME
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
LUAN OLIVEIRA DE REZENDE
13436308
GAMB
I
C
I
D
03/05/2022
VALERIA MUSSI DIAS
10208502
GAMB
I
C
I
D
17/05/2022
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08 de
março de 2021 e considerando o disposto no art. 17 da Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede promoção na carreira, aos servidores:
SITUAÇÃO ANTERIOR NOVA SITUAÇÃO
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
I
D
II
A
I
D
II
A
I
D
II
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I
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IV
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V
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I
D
II
A
NOME
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA
ALEXANDRA FIGUEIRA MONTEIRO
AMANDA CAROLINE FERREIRA BARBOSA
ANA CAROLINA ANDRINO DE MELO
ANA CAROLINA SILVA
ANA CLAUDIA DE PAULA DIAS
ANA LUIZA MOREIRA DA COSTA
ANDRE LUIZ DE PAULA OLIVEIRA
ANTONIO FREIRE JARDIM
BRUNO SOARES FURLAN
CAMILA MELANI NEVES COSTA
CARLOS AUGUSTO FIORIO ZANON
CARLOS FREDERICO GUIMARAES
CASSIO MAGGI SALVIA MACIEL
CASSIO STRASSBURGER DE OLIVEIRA
CESAR TEIXEIRA DONATO DE ARAUJO
CLAYTON CARLOS ALVES MACEDO
CLEITON DA SILVA OLIVEIRA CAJADO
DANIELA RODRIGUES DA MATTA
DANIELLE FARIAS BARROS
DEBORA DE CASTRO REIS
EDILSON JOSE MAIA COELHO
EDUARDO CESAR SOARES DE AZEVEDO
ELAINE DE OLIVEIRA BRANDAO
EMANUELI ALEXANDRA PRIGOL DE ARAUJO
ERICA MARIA DA SILVA
ERICA RIGUEIRA ABOU ID
GILMAR FIGUEIREDO GUEDES JUNIOR
GIOVANI DA SILVA LADINHO JUNIOR
HORTENSIA NASCIMENTO SANTOS LOPES
JACKSON LUIZ FONSECA
JALINE COSTA DOS SANTOS
JESSIKA PEREIRA DE ALMEIDA
JOAO FELIPE DE SOUSA AMANCIO
JOAO PAULO BRAGA RODRIGUES
JOAO VICTOR VENTURINI DA SILVA
JOSE ADRIANO CARDOSO
JOSE ALVES PIRES
JULIA MELO FRANCO NEVES COSTA
KATIA DE FREITAS FRAGA
KELLY CARINA SOARES
KELLY FELICIO FERNANDES
LARIANE CHAVES JUNKER
LARISSA MEDEIROS ARRUDA
LEVY GERALDO DE SOUSA
LILIAN MESSIAS LOBO
LISSANDRA SILVA MARQUES
LIVIA JOTA RESENDE
LUIZ HENRIQUE ALVES DE ASSIS
LUIZ JOSE QUEIROZ FIALHO
MAIUME RUGHANIA SA SOARES
MARCELLA OLIVEIRA GOUVEIA ZANFORLIN
MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DE MIRANDA
MARCELO SILVA SIMOES
MARCIA APARECIDA PINHEIRO
MARCO ANTONIO DE AGUIAR PASSOS
MARCOS VINICIUS FERNANDES AMARAL
MARIANA DE CARVALHO AGUIAR RIBAS
GOMES
MARIANA YANKOUS GONCALVES FIALHO
MARINA FERREIRA DE MELO
MARINA FERREIRA LAPA DE OLIVEIRA
MARK ANDREW ALVES PEREIRA ANDRADA
SILVA
NATALIA CRISTINA NOGUEIRA SILVA
NILTON FERREIRA DE PAULA
OZANAN DE ALMEIDA DIAS
PAULA LUCIA MARTINS RODRIGUES
PHILIPE JACOB DE CASTRO SALES
PRISCILLA MARTINS FERREIRA
RODRIGO LOPES AMARAL
RUBEN CESAR ALVIM VIEIRA
SAMUEL FRANKLIN FERNANDES MAURICIO
SARA GUTLER LUBE
SILAS DE OLIVEIRA COELHO
SIMONE VIANNA NOVAES DE CARVALHO
TEIXEIR
TAMILA CALIMAN BRAVIN
13656251
12763306
12990776
13645981
13667399
13650445
13142849
11913472
13091715
13142559
13669098
13684493
11619384
13662085
13675152
13669239
6151609
13667670
13648100
13328687
13106513
13644794
13644786
13651468
13649710
12547220
13638176
13662341
13649306
13648159
12148953
13667522
13656962
13657077
13657176
13015136
13641733
10121572
13374970
13669064
13655071
13649892
13431648
13322029
13657010
13654561
13652060
13667555
13638093
13670112
13661889
13644208
13662457
13654421
13648266
10913481
13662226
GAMB
GAMB
TAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
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GAMB
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GAMB
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GAMB
GAMB
GAMB
13667639
GAMB
V
D
VI
A
25/05/2022
13428487
13653902
13652250
GAMB
GAMB
GAMB
I
I
I
D
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II
II
II
A
A
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22/05/2022
18/05/2022
04/05/2022
13649231
GAMB
I
D
II
A
04/05/2022
13654140
13534482
12168332
13667381
13654934
13671573
13654215
13649751
13648282
13667688
13662234
GAMB
TAMB
GAMB
GAMB
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I
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29/05/2022
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25/05/2022
03/05/2022
19/05/2022
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29/05/2022
26/05/2022
18/05/2022
10658912
GAMB
I
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11/05/2022
13654082
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08/05/2022
01/05/2022
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08/05/2022
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11/05/2022
22/05/2022
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11/05/2022
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22/05/2022
03/05/2022
25/05/2022
04/05/2022
17/05/2022
18/05/2022
05/05/2022
04/05/2022
07/05/2022
12/05/2022
11/05/2022
24/05/2022
27/05/2022
19/05/2022
11/05/2022
06/05/2022
25/05/2022
07/05/2022
04/05/2022
11/05/2022
04/05/2022
02/05/2022
18/05/2022
12/05/2022
23/05/2022
13/05/2022
14/05/2022
10/05/2022
05/05/2022
18/05/2022
07/05/2022
11/05/2022
21/05/2022
02/05/2022
06/05/2022
06/05/2022
04/05/2022
04/05/2022
11/05/2022
13/05/2022
04/05/2022
18/05/2022
THAIS DIAS DE PAULA
THAYSE HEMETRIO DA SILVA
TIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA
TULIO CESAR DE SOUZA
URIALISSON MATOS QUEIROZ
VALERIA ANDRADE COSTA
VANESSA LOPES DE QUEIROZ
VICTOR HUGO ALVES SOARES
VITOR AUGUSTO GOMES DINIZ
WESLEY MAIA CARDOSO
13667464
10136851
13673652
13648316
13667738
13651054
13655857
13649595
13649785
12235222
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
GAMB
I
I
I
I
I
I
I
I
I
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II
II
II
II
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II
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II
II
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
25/05/2022
11/05/2022
27/05/2022
13/05/2022
25/05/2022
11/05/2022
01/05/2022
05/05/2022
12/05/2022
01/05/2022
15 1649898 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Vilas Boas Participações Ltda/Fazenda Boqueirão - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - João Pinheiro/MG. Processo: 2091/2022. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Agroreservas do Brasil Ltda - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Unaí/MG. Processo: 2331/2022. 2) Antonio Coimbra Filho/Fazenda
Ouro Verde e Fazenda Morro Limpo - Extração de cascalho, rocha
para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais
coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias,
inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal. - João Pinheiro/MG.
Processo: 2333/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
15 1649339 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental Informa que foi apresentado EIA/RIMA,
e que o estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro. (ATO DE DELEGAÇÃO SEMAD/
SECEX Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021). 1) Licença de
Operação corretiva (LAC1): *Sucocítrico Cutrale Ltda - Fazenda
Campo Alto, - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, - Prata/MG, PA/SIAM
nº 04145/2004/002/2017, Classe 4.
15 1649558 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1)Posto Santa Manoelina
Ltda., postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Entre Rios de Minas/
MG, Processo nº 2313/2022, classe 3.
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as licenças
ambientais abaixo identificadas:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) Remafra Indústria,
Comércio e Serviços Eireli, unidade de tratamento de minerais - UTM,
com tratamento a seco, Sete Lagoas/MG, Processo nº 6337/2021,
classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
14/06/2032. 2) MPC Indústria e Comércio Ltda., lavra a céu aberto minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento,
ANM/Nº 832.665/1995, Itabirito/MG, Processo nº 4015/2021, classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 15/06/2032.
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional
de Meio Ambiente Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) MG Drill Detonações
e Perfurações Ltda., extração de rocha para produção de britas e
britamento de pedras para construção, ANM/Nº 834.044/2011,
Mariana/MG, Processo nº 597/2022, classe 2. Motivo: considerando
as informações prestadas no SLA e no RAS, conclui-se que o
empreendedor ou seu representante não caracterizou e classificou
adequadamente o empreendimento, não apresentou os estudos
referentes a incidência dos critérios locacionais, como também não
apresentou previamente a autorização para intervenção ambiental
e de uso de recursos hídricos, desconsiderando o disposto nos § 3º,
artigo 17 do Decreto n.º 47.383/2017 e no § 2º, art.35° do Decreto n.º
47.383/2017, e considerando o artigo 13 da DN Copam n° 217/2017.
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional
de Meio Ambiente Central Metropolitana.
15 1649520 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente Norte de Minas, designado para responder
pela Supram NM, no período de 13/06/2022 a 27/06/2022, conforme
ato publicado em 11/06/2022, torna público que foi apresentado
Recurso Administrativo em face do indeferimento do processo de
Licença Ambiental do empreendimento abaixo identificado, cuja
decisão foi a seguinte:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/RAS:
*Sudoeste Extração de Minério Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais
metálicos, exceto minério de ferro, Rio Pardo de Minas/MG, PA/nº
1189/2022, Classe 2. Decisão: não conhecido.
(a) Hugo Leonardo Andrade Coutinho. Diretor Regional de
Administração e Finanças da Supram Norte de Minas.
15 1649874 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM tornam públicas
as DECISÕES deliberadas na 154ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada remotamente, via
vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 14 de junho de 2022, às 13:30hs, a saber: 4. Exame da Ata
da 153ª RO de 13/04/2022. APROVADA. 5. Infraestrutura de Dados
Espaciais (IDE-Sisema). Apresentação: Superintendência de Gestão
Ambiental/Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento/Semad.
APRESENTADA. 6. Processo Administrativo para exame de Recurso
de Auto de Infração: 6.1 Tiago Aparecido de Moura - Adquirir, escoar,
receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir
ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os
requisitos previstos nas normas legais vigentes. - Divinópolis/MG - PA/
CAP/Nº 673036/19 - AI/Nº 201617/2019. Apresentação: NUCAI - IEF.
DEFERIDO. 7. Processo Administrativo para exame de requerimento
para Intervenção Ambiental de supressão de vegetação secundária em
estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
localizada em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade,
não vinculados ao Licenciamento Ambiental: 7.1 Virgínia Soares
Costa/Fazenda Quebra-Queixo - Contendas - Doresópolis/MG - PA/
SEI/Nº 2100.01.0062647/2020-32 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca - Área Requerida: 40,7000 ha - Área
Passível de Aprovação: 37,7000 ha - Fitofisionomia: Cerrado (inserida
área de aplicação da Lei da Mata Atlântica). Estágio de Regeneração:
Inicial. Apresentação: URFBio Centro Oeste. RETIRADO DE PAUTA.
8. Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental
decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica: 8.1 Mineração Belocal Ltda. - Lavra a céu aberto
ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Arcos/MG
- PA/Nº 02480/2004/027/2013 - SEI/Nº 2100.01.0003227/2021-86 /
2100.01.0003240/2021-26 - Tipo de Compensação: Compensação por
intervenção no Bioma Mata Atlântica - Área de Intervenção: 46,1000
ha - Área de Compensação: 92,2000 ha. Apresentação: URFBio
Centro-Oeste. DEFERIDO. 9. Processos Administrativos para exame
de Recurso ao Arquivamento de processo de regularização ambiental:
9.1 Luiz Henrique de Almeida Penha - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo; Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Bambuí/
MG - Licença de Operação Corretiva - PA/Nº 05032/2018/001/2019
- Processo Híbrido SEI/Nº 1370.01.0061040/2021-26 - Classe 3.
Apresentação: Supram ASF. DEFERIDO. 9.2 Bambuí Bioenergia S.A.
- Destilação de álcool; Geração de bioeletricidade sucroenergética;
Fabricação de fermentos e leveduras - Bambuí/MG - Licença de
Operação - PA/Nº 10336/2006/006/2013 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0061117/2021-81 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Edélcio José Cançado
Ferreira representante da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais (Faemg), Gustavo Ferreira Carvalho
representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Túlio
Pereira de Sá representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg). 10. Processo Administrativo para exame de
Recurso ao Indeferimento de processo de regularização ambiental: 10.1
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/ETE Cláudio
- Estação de tratamento de esgoto sanitário - Cláudio/MG - Licença
Ambiental Simplificada/Relatório Ambiental Simplificado (LAS/
RAS) - PA/SLA/Nº 3315/2021 - Classe 2. Apresentação: Supram ASF.
INDEFERIDO.
(a)Kamila Esteves Leal
Superintendente da Supram Alto São Francisco e
Presidente Suplente da URC Alto São Francisco
15 1649486 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Triângulo
Mineiro, designada para responder pela Supram Alto Paranaíba, no
uso de suas atribuições, torna público que foram REQUERIDAS
as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS
abaixo identificadas: 1) Gregoire Sotirios Magriotis/Fazenda São
José da Lagoa - Matrículas n° 001,444,1.139 e 1.281, Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas); culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo; beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes; barragem de irrigação ou de perenização para
agricultura, Rio Paranaíba/MG, PA nº. 2332/2022, Classe 2; 2) Idalina de
Oliveira Baptista/Fazenda Barreiras e Lagoa Formosa, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes; barragem de irrigação ou de perenização para
agricultura, Patos de Minas/MG, PA nº. 2326/2022, Classe 2.
a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Triângulo Mineiro, designada
para responder pela Supram Alto Paranaíba.
15 1649752 - 1
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 146ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Zona da Mata, realizada remotamente, via
videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 15 de junho de 2022, às 14h., a saber: 4. Exame da Ata da
145ª RO de 16/02/2022. APROVADA. 5. Infraestrutura de Dados
Espaciais (IDE-Sisema). Apresentação: Superintendência de Gestão
Ambiental/Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento/Semad.
APRESENTADA. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso
ao Indeferimento de Intervenção Ambiental: 6.1. Luiz Carlos Marques
da Silva - Mar de Espanha/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0055356/2021-73
- Tipo de Intervenção: Intervenção sem supressão de cobertura vegetal
nativa em Áreas de Preservação Permanente - APP - Área Requerida:
0,0171 - Área Passível de Aprovação: 0,0000. Fitofisonomia: Não se
aplica - Estágio de Regeneração: Não se aplica. Apresentação: URFBio
Mata. INDEFERIDO. 6.2. Jesus Fernandes Leão - Raul Soares/MG PA/SEI/Nº 2100.01.0051880/2021-29 - Tipo de Intervenção: Corte ou
aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Área Requerida:
1,5000 ha, com supressão de 17 árvores - Área Passível de Aprovação:
0,0000 ha. Fitofisonomia: Não se aplica. Estágio de Regeneração: Não
se aplica. Apresentação: URFBio Mata. INDEFERIDO. 7. Processo
Administrativo para exame de Recurso ao Arquivamento de processo
de regularização ambiental: 7.1. Leticia Souza Vicente Araújo Silva/
Fazenda Carumbé - Granja Catitu - Suinocultura; abate de animais de
médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc.) - Piranga/MG - Licença
Ambiental Simplificada/Relatório Ambiental Simplificado (LAS/
RAS) - PA/SLA/N° 2244/2021 - Classe 3. Apresentação: Supram ZM.
INDEFERIDO. 8. Processo Administrativo para exame de Recurso
ao Cancelamento de processo de regularização ambiental: 8.1. J P de
Souza Ltda. - ME (Ecolife Soluções Ambientais Eireli) - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Martins Soares/MG Licença Ambiental Simplificada/Cadastro (LAS/Cadastro) - PA/LAS/
N° 3524/2021 - Classe 1. Apresentação: Supram ZM. PEDIDO DE
VISTA pela conselheira Lidiane Carvalho de Campos, representante da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.
Dorgival da Silva
Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona
da Mata e Presidente Suplente da URC Zona da Mata
15 1649946 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público
que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: 1)
Licença Ambiental Concomitante - LAC2 (LP+LI): * Metropolitan
Participações Center / Metropolitan Business Center - Distrito
industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística –
Uberlândia/MG - PA SLA n° 5910/2021 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 6 (seis) ANOS.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
15 1649883 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206160036070117.