TJMG 12/07/2022 / Doc. / 3 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 12 de Julho de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, ANA CAROLINA DE ALMEIDA FORTUNATO,
MASP 1.356.046-1, cargo efetivo de Técnico Assistente da Polícia
Civil, código TPOL, nível II, do cargo em comissão de Chefe da Seção
de Prontuário, código CHA1, símbolo PC-01, do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
0387743-8
no uso de suas atribuições, designa ANDRÉ LEMOS KLAUSING,
MASP 1215595-8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5
PH1100167, para responder pela Diretoria Central de Recrutamento e
Seleção da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período
de 11/07/2022 A 22/07/2022.
1045428-8
0270993-9
1045425-4
0342553-5
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, SHIRLEY
ROCHA SILVA DA COSTA, MASP 1.356.031-3, cargo efetivo de
Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível II, para
exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção de Infração, código
CHA1, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de
08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ANA
CAROLINA DE ALMEIDA FORTUNATO, MASP 1.356.046-1,
cargo efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL,
nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção de
Inscrição, código CHA1, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais, lotado no quadro de cargos
da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, CARINE
DA CONCEIÇÃO BARBOSA GONÇALVES CINTRA, MASP
1.352.806-2, cargo efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil,
código TPOL, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da
Seção de Prontuário, código CHA1, símbolo PC-01, de recrutamento
limitado, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, lotado no
quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ADRIANA DE JESUS
SOUZA BARRETO, MASP 1420799-7, a gratificação temporária
estratégica GTED-3 ED1100224 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 11/07/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, CLÁUDIO MARCOS SANTANA SILVA, MASP
1153253-8, do cargo de provimento em comissão DAD-5 ED1100414
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 08/07/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA FERNANDA RODRIGUES
REIS, MASP 1510941-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100303 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
04/07/22.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANA DE JESUS SOUZA
BARRETO, MASP 1420799-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 ED1101231 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
11/07/2022.
11 1660601 - 1
Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução
SEGOV Nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos
de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,TORNA SEM EFEITOas
seguintes publicações, referentes à concessão de QUINQUÊNIO, aosseguintes servidores:
MASP
SERVIDOR
VANTAGEM
PUBLICAÇÃO
0280867-3
JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS ROCHA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
11/08/2020
1045438-7
EDUARDO RUBENS FERRAZ MUNHOZ
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
11/08/2020
1045439-5
ALEXANDRE FIUZA ZENHA
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
14/08/2020
0270797-4
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
9º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
20/08/2020
1045445-2
LEONARDO ALVES CAMPOS
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
20/08/2020
0365145-2
SIMONE MARIA DE FREITAS CARVALHAIS
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
20/08/2020
1045443-7
PAULO ROBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
21/08/2020
0381658-4
LUIZ ALBERTO MARTINS GAZETA
5º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
26/08/2020
1045369-4
PAULO CÉSAR ALVES
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
04/09/2020
0904901-6
CARLOS ANTÔNIO SILVA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
12/09/2020
0387743-8
TANIA MARA ARAUJO MAIA DE CASTRO
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
12/09/2020
1045442-9
MARCOS BARBOSA GONTIJO
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
18/09/2020
0904342-3
ELIZABETE KELLE DE OLIVEIRA SANTOS
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
01/10/2020
0907159-8
RENATO SÉRGIO LADEIRA COBUCCI
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
09/10/2020
1045428-8
MARCUS ANTÔNIO DURÃES
9º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
27/10/2020
0270993-9
JOSÉ GARCIA RIBEIRO
9º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
27/10/2020
0903001-6
ALFREDO PORFÍRIO LEITE
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
29/10/2020
1045425-4
MARIA APARECIDA PEREIRA CALDEIRA
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
29/10/2020
0342553-5
ROBERTO MÁRCIO DE ABREU
10º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
02/12/2020
0375699-6
IRIS BARBOSA LOPES
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
04/12/2020
0348189-2
TAIZA CANGUSSU FERRAZ
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
19/12/2020
0374166-7
GERSON ANTONINO GONÇALVES
10º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
07/01/2021
0292317-5
JORGE LUIZ DOS SANTOS ROCHA
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
12/02/2021
0904577-4
JOÃO KENNEDY TOLEDO MENDES
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
18/02/2021
1045395-9
GERALDO EUGÊNIO PACELLI RENA LEÃO
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
06/03/2021
0292240-9
VALDEMIR ANTÔNIO SANTOS PEREIRA
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
06/03/2021
0340378-9
RICARDO WANDER DE OLIVEIRA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
24/03/2021
0277700-1
MARCELO INCALADO DOS SANTOS
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
09/04/2021
1045389-2
MARCELO GONÇALVES DINIZ
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
09/04/2021
0906294-4
LAELCIO FERREIRA DA SILVA
9º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
13/04/2021
1045394-2
MÁRCIO MARQUES SILVA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
24/04/2021
0904888-5
PROCOPIO CELSO DE FREITAS
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
04/05/2021
0904888-5
PROCOPIO CELSO DE FREITAS
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
04/05/2021
0902824-2
SONIA MARIA NERI
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
18/05/2021
1045357-9
EDUARDO JOSÉ LUIZ
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
11/06/2021
1045390-0
ANTONIO GONZAGA DE MIRANDA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
11/06/2021
0374162-6
CÁSSIO MURILO DE MIRANDA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
11/06/2021
1045366-0
ABELARDO LUCIANO PEREIRA JÚNIOR
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
11/06/2021
0904883-6
JOSÉ MARCOS GOULART MARINHO
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
15/06/2021
0346483-1
CLEBER FERREIRA DE PAULA
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
10/07/2021
0350383-6
SILVANA MARIA DA SILVA
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
10/07/2021
0348479-7
MARIA DE FÁTIMA SILVA DE LANA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
10/07/2021
0350254-9
ROSE JANE BOLINA
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
10/07/2021
0364520-7
ANTÔNIO SOARES DA SILVA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
13/07/2021
1045426-2
KENYA CORDEIRO DE CAMPOS
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
13/07/2021
1045367-8
SANDRA APARECIDA DE JESUS
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
16/09/2021
0324345-8
CLAYTON MESQUITA PEREIRA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
21/09/2021
0227169-0
RANULFO DO ROSARIO PEREIRA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
30/09/2021
0276845-5
LUIZ GERALDO DE ASSIS
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
02/10/2021
0223554-7
ELIZABETH DE SOUZA PETTERSEN
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
14/10/2021
0388362-6
SUELI GOMES SOBRINHO
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIV0
27/10/2021
0375651-7
HUDSON CASSIO REZENDE DE CARVALHO
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
28/10/2021
0297014-3
JAIRO FERREIRA DA SILVA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
12/11/2021
0292502-2
HÉLCIO FRANCISCO MONTEIRO
9º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
10/12/2021
0387014-4
PATRICIA AMARAL RANGEL DRUMMOND
5º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
17/12/2021
0329475-8
REGINA MARIA CHAIA FRANÇA
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
24/12/2021
0386977-3
RENATA ANDRADE BRANDÃO PAIVA DIAS
5º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
24/12/2021
1045336-3
GEORGE WASHINGTON FAEDDA OLIVEIRA
7º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
06/01/2022
0906324-9
OTACÍLIO ANTÔNIO DA MOTA
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
20/01/2022
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução
SEGOV Nº 756/2020, publicada em 23/06/2020,CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989, aosservidores:
MASP
SERVIDOR
CARGO
VANTAGEM
VIGÊNCIA
0904888-5
PROCOPIO CELSO DE FREITAS
OSO II/I
6º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
01/01/2021
0904888-5
PROCOPIO CELSO DE FREITAS
OSO II/I
7º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
01/01/2021
0280867-3
JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS ROCHA
AAG VI/C
8º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
10/01/2022
1045438-7
EDUARDO RUBENS FERRAZ MUNHOZ
AAG III/L
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
21/01/2022
1045439-5
ALEXANDRE FIUZA ZENHA
AAG III/L
6º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
22/01/2022
0270797-4
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AIG V/D
9º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
10/02/2022
1045445-2
LEONARDO ALVES CAMPOS
AAG VI/A
6º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
09/03/2022
SIMONE
MARIA
DE
FREITAS
0365145-2
AUSG V/D 6º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
02/02/2022
CARVALHAIS
1045443-7
PAULO ROBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA
AAG I/P
6º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
15/03/2022
0292502-2
HÉLCIO FRANCISCO MONTEIRO
TIG IV/H
9º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
17/02/2022
0381658-4
LUIZ ALBERTO MARTINS GAZETA
DAD-7
5º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
28/02/2022
0904901-6
CARLOS ANTÔNIO SILVA
AUSG IV/H 8º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
11/04/2022
0904342-3
TANIA MARA ARAUJO MAIA DE CASTRO
ELIZABETE
KELLE
DE
OLIVEIRA
SANTOS
MARCUS ANTÔNIO DURÃES
JOSÉ GARCIA RIBEIRO
MARIA APARECIDA PEREIRA CALDEIRA
ROBERTO MÁRCIO DE ABREU
AGOV IV/A
7º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
AGOV III/G
7º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
09/04/2022
01/05/2022
TIG IV/G
AIG III/M
AAG VI/A
AGOV III/G
9º QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
9º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
6º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
10º QUINQUÊNIOADMINISTRATIVO
03/05/2022
29/05/2022
29/05/2022
23/06/2022
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
11 1660587 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo
em vista a AJ/CGE - 21/2022, de 19/04/2022, que analisou o Pedido
de Reconsideração oposto por Higor Lopes Silva. MASP Masp
1.309.173-1, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
Instaurado pela Portaria de Instauração/IMA nº 1936/2019, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, dar
provimento, para que seja arquivado o processo em face da incidência
da prescrição da pretensão punitiva em face das infrações imputadas
ao processado.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e de seus advogados: KENEDY ESTEVES JÚNIOR
- OAB/MG 189.321 e FILIPE RIBEIRO MENDES - OAB/MG
164.026
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II,
do decreto nº 47.994, de 29 de junho de 2020, o servidor terá o prazo de
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo
ao Governador do Estado.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 11 de julho de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.748/CAP/22
Reclamante L. S. dos S - Processo SEI Nº 1080.01.0084655/2021-54 Conselheira Carolina Montolli. Julgamento 28/04/2022.
Servidor da SEE/SEPLAG - Transposição de tempo do cargo efetivo/
desligado da admissão 04, para o cargo efetivo da admissão 05 ,lotado
na lotado na Secretaria de Estado de Educação/Metropolitana C para
o cargo/efetivo da admissão 05, lotado na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - Pedido originário - Ausência de negativa do
orgão de origem - Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP , por
faltar nos autos autos a indicação e comprovação de negativa , estando
em desconformidade com o requisito de admissibilidade disposto no
art. 22, IV, Decreto nº 46.120/12.
DELIBERAÇÃO Nº 27.749/CAP/22
Reclamante I. P. do E. S – SEI Nº 2100.01.0023648/2021-67 –
Conselheira Gabriela Bernardes . Julgamento 28/04/2022.
Servidora do Instituto Estadual de Florestas/IEF – Reenquadramento
do Cargo de Auxiliar Ambiental para técnico ambiental – Reclamação
apresentada ao CAP fora do prazo – Regimento Interno do Conselho,
Art. 45 do Decreto Nº 46.120/2012 – Intempestividade – Não
conhecimento.
Nos termos do art. 45 Regimento Interno do Conselho de Administração
de Pessoal – Decreto nº 46.120/2012 – é de cento e vinte dias,
consecutivos, contados do dia seguinte do indeferimento, o prazo de
protocolo de reclamação ao CAP, não observado pela servidora.
DELIBERAÇÃO Nº 27.750/CAP/22
Reclamante F. de P. M - Processo SEI 1080.01.0014666/2022-97 –
Conselheira Aline Rodrigues Cunha. Julgamento 28/04/2022.
Servidor do DER/MG – Requerimento de pagamento do reajuste de
10%(dez por cento) a que se refere o Decreto nº 36.829/1995 - Pleito
atendido pela via administrativa – Perda de objeto – Reclamação não
conhecida.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, uma
vez que o pleito reclamante foi atendido, assim, o objeto da presente
Reclamação não mais subsiste.
Pauta para a (2099ª) segunda milésima nonagésima nona reunião
ordinária a ser realizada no dia 14 de Julho de 2022 (quinta-feira) às
14h por videoconferência. 1.Processo SEI 1080.01.0057400/2022-94 –
Reclamante L.G.A.A-Conselheira Gabriela Bernardes.2.Processo SEI
1080.01.0057283/2022-52 – Reclamante A. J. N- Conselheira Gabriela
Bernardes. 3.Processo SEI 1080.01.0057592/2022 – Reclamante
R. M Conselheira Aline Cunha.4.Processo 1080.01.0057584/2022
-73 – Reclamante R. S - Conselheira Aline Cunha.5.Processo
1080.01.0057413/2022-34 – Reclamante A. B. V - Conselheira
Bárbara Martins.6.Processo SEI 1080.01.0057409/2022-45 – R. F.
M–Conselheira Bárbara Martins. 7. Processo 1080.01.0014677/2022
-91 – Reclamante T. de J. G – Conselheira Bárbara Martins.8.Processo
físico SIGED nº 00886881190/2011-1 -Reclamante M. T de C.S - Sra.
Presidente, Dra. Denise Belém.9.Processo 1520.01.0007562/2021-30
–Reclamante J. C. F. S
Conselheira Carolina Montolli.
11 1660511 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 54/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro
a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Portarias COGE nº Extrato publicado no Diário do Executivo do dia
3/2019
29 de janeiro de 2019.
6/2019
02 de fevereiro de 2019.
44/2019
18 de junho de 2019.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 11 de julho de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
11 1660596 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 86/2022, que analisou o Pedido de
Reconsideração oposto por TATIANA LÚCIA DE FREITAS NUNES,
Masp 1.018264-0, referente ao Processo Administrativo Disciplinar PAD, Portaria de Instauração/COGE Nº 68/2017, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o
deferir, determinando o arquivamento do PAD em relação à processada,
tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação à
penalidade de suspensão.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos procuradores:
Tiago Cardoso Penna, OAB/MG 83.514, e Thaís Cristinne Rodrigues,
OAB/MG 198.691.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II,
do decreto nº 47.994, de 29 de junho de 2020, o servidor terá o prazo de
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo
ao Exmo. Senhor Governador do Estado.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar
nº 1260.01.0090041/2019-89, instaurado através da Portaria de
Instauração NUCAD/SEE nº 87/2019, cujo extrato foi publicado no
DOEMG em 07/12/2019, e no Parecer do Núcleo Técnico nº 115/2022,
decide aplicar a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 244,
inciso V, da Lei Estadual nº 869/1952, ao servidor SÉRGIO ALVES
OLIVEIRA JÚNIOR, Masp 1.131.026-5, Professor de Educação
Básica (PEB), admissão 1, lotado na Escola Estadual Dona Francisca
Tamm Bias Fortes, por infringir o disposto no artigo 249, inciso II, da
Lei Estadual nº 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e sua defensora: Gilmara Piva Camillo, OAB-MG
101.290, Masp 1.399.096-5. (SEI doc. 19586008)
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado
por meio da Portaria IMA Nº 1944/2019 (SEI 7575756), com extrato
publicado no Diário Oficial de 19/09/2019 (SEI 7648210), Processo
SEI nº 2370.01.0001734/2018-29, e no Parecer/Núcleo Técnico
COGE nº 116/2022, aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO aos agentes públicos Jener Sena Reis, MASP
664.874-5, admissão 1, ocupante do cargo de fiscal agropecuário,
lotado no Escritório Seccional de Almenara na Coordenadoria Regional
de Almenara e João Santos Pereira, MASP 1.200.037-8, admissão 1,
ocupante do cargo de assistente de gestão de defesa agropecuária,
lotado no Escritório Seccional de Almenara na Coordenadoria Regional
de Almenara, por violação dos deveres funcionais previstos no artigo
216, incisos V e VI; e incorrer na conduta prevista no artigo 250,inciso
II, todos da Lei 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e seus advogados: Dr. Otávio Januário da Silva, OAB
MG 169.578, Dr. Caio Flores Gil, OAB MG 168.691.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 11 de julho de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
11 1660456 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
TORNA SEM EFEITO FÉRIAS-PRÊMIO-CONCESSÃO
Torna sem efeito a publicação de Concessão de Férias-Prêmio aos
servidores:
MASP 1426665-4, JACQUELINE DE ARAUJO SILVA; MASP
1446562-9, VANESSA PAULA DUTRA COSTA, publicada no Jornal
Minas Gerais, edição nº 116, de 15 de junho de 2021;
MASP 1426842-9, TAMIRES DA SILVA CHAVES; MASP 1434112-5,
JOÃO BATISTA DA PAIXÃO, publicada no Jornal Minas Gerais,
edição nº 123, de 24 de junho de 2021;
MASP 1434196-0, LUCIANA EMI NAGATA, publicada no Jornal
Minas Gerais, edição nº 129, de 01 de julho de 2021;
MASP 1440373-7, JAMILA FABRICIA ALVES, publicada no Jornal
Minas Gerais, edição nº 179, de 10 de setembro de 2021;
MASP 1426844-5, RAFAEL JOSE DIAS JUNIOR, publicada no Jornal
Minas Gerais, edição nº 215, de 04 de novembro de 2021.
11 1660075 - 1
RETIFICAÇÃO LICENÇA Á GESTANTE
Publicado no “Minas Gerais” nº 122, página 04, edição de
23/06/2022.
Onde se lê: “a partir de 22/06/2022”, leia-se: “a partir de 03/06/2022”.
11 1660522 - 1
PORTARIA DG N° 1047/2022
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSM), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7°, inciso I, do
Regulamento do IPSM aprovado pelo Decreto n. º 48.064, de 16 de
outubro de 2020, que contém o Regulamento do IPSM,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Promoção por Escolaridade Adicional em função
de cumprimento de sentença judicial, processo nº 500360349.2021.8.13.0704 à servidora Maria Aparecida Ramiro da Silva, Masp
1432282-0, Nível II, grau A, com vigência a partir de 22/04/2021;
Art. 2º Esta Portaria anula o Ato de Concessão de Progressão – Nível I
Grau D, vigência: 01/01/2022, constante na Portaria DG nº 1015/2022,
publicada no Jornal Minas Gerais, edição nº 25, de 03 de fevereiro de
2022;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data especificada no art. 1º.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2022.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos Cel PM QOR/Diretor-Geral
11 1660078 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220711234639013.