TJMG 31/08/2022 / Doc. / 48 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
LAS-RAS: 1) Pedro Henrique Rodrigues CASTRO, Fabricação de cal
virgem, Córrego Fundo/MG, Processo nº 3253/2022, Classe 2.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Município de Perdigão - Fazenda do Engenho, Estação de transbordo
de resíduos sólidos urbanos, Perdigão/MG, Processo nº 3250/2022,
Classe 2, com validade até 30/08/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
30 1682697 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Thiago Calmon Fernandes Bortolini/ Fazenda Boqueirão lugar
denominado Bortolini e Mato Seco - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Unaí/MG.
Processo: 3236/2022
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) *Renovação de Licença de Operação (LAC 1): * Veredas Agro Ltda/
Veredas Agro Ltda/ Fazendas Tapera e Palmeiras, Tapera, Ouro verde,
São Bartolomeu - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG Processo: 3254/2022 - Classe 4.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
30 1682478 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAS RAS: 1) Fabricio Rivelli Moreira - Fazenda Alvorada,
Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Antônio Carlos/MG,
PA nº 2923/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 30/08/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
30 1682502 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de MG no dia 15/02/2022 – pág. 11)
Onde se lê:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 4)
Mineração Marianelli Ltda, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais
e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Diamantina/
MG, PA nº 558/2022, Classe 3. Requerimento para Intervenção
Ambiental vinculado – PA nº 1370.01.0043086/2020-78.”
Leia-se:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 4)
Mineração Marianelli Ltda, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais
e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos,
Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários, Diamantina/MG, PA nº 558/2022,
Classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA nº
1370.01.0043086/2020-78.”
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
ATENÇÃO: as demais informações permanecem inalteradas
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 1)
Mineração Marianelli Ltda, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais
e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos,
Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários, Diamantina/MG, PA nº 558/2022,
Classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA nº
1370.01.0043086/2020-78. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 29/08/2032.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
30 1682269 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foram finalizadas as análises da
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos: 1) JCE Geologia e Mineração Ltda - ANM 830457/2016, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento, Coromande/MG, PA nº. 3001/2022,
Classe 3, CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VÁLIDA ATÉ
30/08/2032; 2) Cooperativa Mista Agro Pecuária de Patos de Minas
Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Patos de Minas/MG,
PA nº. 2379/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
VÁLIDA ATÉ 23/08/2032; 3 ) Ercal Empresas Reunidas de Calcário
Ltda, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento; unidade de Tratamento de Minerais
- UTM, com tratamento a seco, Coromandel/MG, PA nº. 1440/2022,
Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Validade de 6
ano(s) e 7 mes(es) e 5 dia(s), com vencimento em 29/03/2029; 4 ) Cargill
Agrícola SA, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes, Perdizes/MG, PA nº. 3125/2022, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 30/08/2032.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
30 1682350 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FABIANA CASTRO
MORAIS ZANETTI, MASP 1147274-3, para o cargo de provimento
em comissão DAI-22 FL1100344, de recrutamento amplo.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a FABIANA CASTRO
MORAIS ZANETTI, MASP 1147274-3, do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTEI-4 FL1100108.
30 1682731 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n°06204 de 02/08/2018. Requerente:
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Minas.
CNPJ:03.447.242.0009-73.Curso dágua: Poço Tubular.Motivo: Desta
forma, entendemos que houve apresentação incompleta e intempestiva
das informações solicitadas.Município: Montes Claros-MG.
Arquiva-se o processo n°06474 de 10/08/2018.Requerente: Walmir José
de Jesus Carvalho.CPF:785.***.***-**Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo:Devido ao não atendimnto da complementação solicitada via
OF. Urga-NM - Montes Claros - n° 59/2020 de forma tempestiva, não
fomos atendidos.Município:Bocaiuva-MG.
Arquiva-se o processo n° 06293 de 06/08/2018. Requerente: Josafá
Mendes Marinho.CPF:921.***.***-**.Curso d’água:Poço Tubular.
Motivo: Não atendimento das informações complementares.
Município:Claro do Poções-MG.
Arquiva-se o processo n°06454 de 10/08/2018. Requerente: Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A. CNPJ: 33.337.122/0047-00.Curso d’água:
Poço Tubular.Motivo: Não atendimento a informações complementares.
Município:Montes Claros -MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 30 de Agosto de 2022.
30 1682267 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio daPortaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06688/2017, Usuário: Ademir Antônio de Oliveira,
Taquaraçu de Minas, Deferido, Portaria n°1806148/2022. *Processo
n° 33965/2022, Usuário: Louis Dreyfus Company Sucos S.A,
São Sebastião do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1806149/2022. *Processo n° 34147/2022, Usuário: STG Construtora
e Concreto Ltda, Boa Esperança, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1806152/2022. *Processo n° 23367/2022, Usuário: José
Edgard Pinto Paiva, Guapé, Deferido, Portaria n°1806158/2022.
*Processo n° 26601/2022, Usuário: Fábio André Lima, São Pedro
da União, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806160/2022.
*Processo n° 33193/2022, Usuário: João Armando de Souza, Caldas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806162/2022. *Processo n°
10009/2022, Usuário: Nelson Bernardes de Souza, Santa Rita de Caldas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806174/2022. *Processo
n° 33285/2022, Usuário: Mitra Diocesana de Guaxupé, Alpinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806181/2022. *Processo n°
30385/2022, Usuário: Alzira de Fátima Ribeiro França, Pouso Alegre,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806184/2022. *Processo n°
30393/2022, Usuário: Genilson Agelune Vilela Paulino, Alpinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806209/2022. *Processo
n° 09598/2022, Usuário: Aparecida Leonete de Cantuaria Cesar,
Ouro Fino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806210/2022.
*Processo n° 12002/2022, Usuário: Santoza Empreendimentos
Ltda, Carrancas, Deferido, Portaria n°1806214/2022. *Processo n°
18255/2022, Usuário: Nemercio Vilela Lemos Filho, Boa Esperança,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806220/2022. *Processo
n° 17426/2022, Usuário: José Maria de Carvalho, Campanha,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806224/2022. *Processo
n° 30052/2022, Usuário: Wagner Crivelenti Ferrero, Itamogi,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806228/2022. *Processo n°
32843/2022, Usuário: João Ventura Gomes, Divisa Nova, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806244/2022. *Processo n° 32950/2022,
Usuário: Francisco dos Reis Martins, Divisa Nova, Deferido,
Portaria n°1806245/2022. *Processo n° 33876/2022, Usuário: UQ
Industria Grafica e de Embalagens Ltda, Pouso Alegre, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806246/2022. *Processo n° 33175/2022,
Usuário: Luiz de Andrade Navarro, Campestre, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806255/2022. *Processo n° 34443/2022,
Usuário: Henrique Almeida Meirelles, São Gonçalo do Sapucaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806256/2022. *Processo
n° 32750/2022, Usuário: Danilo Mesquita Andrade, Três Pontas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806259/2022. *Processo
n° 34179/2022, Usuário: Fazenda São Miguel Agropecuaria Ltda,
Divisa Nova, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806261/2022.
*Processo n° 34706/2022, Usuário: Luana Crispim de Andrade, São
Sebastião da Bela Vista, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1806262/2022. *Processo n° 23313/2022, Usuário: Adauto de
Abreu Reis, Santana da Vargem, Deferido, Portaria n°1806265/2022.
*Processo n° 34315/2022, Usuário: Fal Holdings Participações Ltda,
Ouro Fino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806271/2022.
*Processo n° 34157/2022, Usuário: José Lauro Afonso Megale,
Ouro Fino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806293/2022.
*Processo n° 31228/2022, Usuário: Rafael Naves de Figueiredo, Guapé,
Deferido, Portaria n°1806300/2022. *Processo n° 33895/2022, Usuário:
Edios Flausino da Silva, Alfenas, Deferido, Portaria n°1806302/2022.
*Processo n° 34131/2022, Usuário: UQ Industria Gráfica e de
Embalagens Ltda, Pouso Alegre, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1806304/2022. *Processo n° 23012/2022, Usuário:
Multicom Atacado e Varejo Ltda, Poços de Caldas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806306/2022. *Processo n° 35865/2022,
Usuário: Marcelino Matias da Silveira, Ouro Fino, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806310/2022. *Processo n° 06200/2022,
Usuário: Marlei Giubilei de Oliveira, Celso Duarte de Oliveira, São
Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria n°1806314/2022. *Processo
n° 35477/2022, Usuário: Refry-nap Ind. Com Produtos Alimentícios
Bebidas Ltda - EPP, Campos Gerais, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1806320/2022. *Processo n° 20313/2022, Usuário: Chesley
Killam Ferreira Rodrigues Oliveira, Roberto Rezende Pimenta Filho,
São Sebastião do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1806325/2022. *Processo n° 51237/2019, Usuário: Prefeitura
Municipal de Itaverava, Itaverava, Deferido, Portaria n°1806333/2022.
*Processo n° 62249/2021, Usuário: Marcelo Oliveira Machado, São
Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria n°1806335/2022. *Processo
n° 35784/2022, Usuário: Santoza Empreendimentos Ltda, Carrancas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806336/2022. *Processo
n° 30815/2022, Usuário: Darlan de Paula Vilela, Alpinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806340/2022. *Processo
n° 30967/2022, Usuário: Cristiano Rocha Gazal, Três Corações,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806342/2022. *Processo
n° 37348/2022, Usuário: Márcio Amorim Chaves, Ibiraci, Deferido,
Portaria n°1806343/2022. *Processo n° 34712/2022, Usuário: Vita
Gonçalves 36********0, Monte Santo de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806344/2022. *Processo n° 36942/2022,
Usuário: Polibras Minas Plásticos Ltda, Cambuí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806346/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
30 de Agosto de 2022.
30 1682590 - 1
Minas Gerais
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1800001 publicada dia 12/10/2018. Onde se
lê: Outorgado: Antônio Santana Ribeiro. CPF: 78*.***.***-*4. Leia-se:
Outorgado: José Marcos Paes. CPF: 46*.***.***-*4. Município:
Paraguaçu - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1801438 publicada dia 20/12/2018. Onde se
lê: Outorgada: Usina Monte Alegre Ltda. CNPJ: 22.587.687/0001-46.
Leia-se: Outorgados: Usina Monte Alegre Ltda. e Monte Alegre
Combustíveis Ltda. CNPJs: 22.587.687/0001-46 e 30.743.935/0001-29.
Município: Monte Belo - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1803885 publicada dia 30/04/2019. Onde
se lê: Outorgada: P. A. Administração e Participação S/S Ltda. CNPJ:
08.725.914/0001-21. Leia-se: Outorgado: Luiz Henrique de Almeida
Penha. CPF: 54*.***.***-*2. Município: Machado - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1801675 publicada dia 11/03/2020. Onde
se lê: Outorgado: Álvaro Mazzaro. CPF: 31*.***.***-*0. Leia-se:
Outorgado: Lucimar Ferreira de Moraes. CPF: 86*.***.***-*0.
Município: Monte Santo de Minas - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1806349 publicada dia 19/08/2020. Onde
se lê: Outorgado: Agnaldo de Souza. CPF: 02*.***.***-*5. Leia-se:
Outorgado: Tânia Mara de Souza Castro. CPF: 21*.***.***-*1.
Município: Lavras - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1805729 publicada dia 17/07/2021.
Onde se lê: Outorgada: Big Argamassa e Concreto Ltda. CNPJ:
22.360.521/0003-54. Leia-se: Outorgada: Concrelagos Concreto S/A.
CNPJ: 07.015.016/0084-44. Município: São Lourenço - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1801488 publicada dia 04/03/2020. Outorgada:
Mosaicos São Tomé Ltda. ME. CNPJ: 16.604.493/0001-09. Onde se lê:
Vazão (l/s): 1,38. Finalidade: Com o tempo de captação de 04:00 horas/
dia, 22 dias/mês, 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 437,184
m³. Leia-se: Vazão (l/s): 2,76. Finalidade: Com o tempo de captação
de 08:00 horas/dia, 22 dias/mês, 12 meses/ano e volumes máximos
mensais de 1748,74 m³. Município: Luminárias - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1804017 publicada dia 11/06/2022. Outorgada:
BRF S.A. CNPJ: 01.838.723/0192-27. Onde se lê: Vazão (m³/h): 9,73.
Leia-se: Vazão (m³/h): 13,2. Município: Arceburgo - MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 06890 de 30/05/2011. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Córrego Cachoeira. Motivo:
Considerando a fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do
processo em razão do não atendimento à informação complementar.
Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos
do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019. Município: Fama - MG.
Arquiva-se o processo nº. 25953 de 23/10/2017. Requerente:
Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda. CNPJ:
17.720.994/0001-13. Curso d’água: Córrego Varjada. Motivo:
Considerando a fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do
processo em razão do não atendimento à informação complementar.
Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos
do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019. Município: Ouro Preto - MG.
Arquiva-se o processo nº. 04326 de 07/06/2018. Requerente: Rodrigo
Gomes Ferreira. CPF: 03*.***.***-*8. Curso d’água: Ribeirão
Cachoeira do Brumado. Motivo: Considerando que o processo
formalizado não atende os termos de referência disponibilizados pelo
Igam, e não cabe solicitação de informação complementar para fins de
correção de estudos, que tem como consequência o arquivamento do
pedido de outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de
04 de outubro de 2019. Município: Mariana - MG.
Arquiva-se o processo nº. 39101 de 19/06/2019. Requerente: Fazenda
Pacu Participações Societárias Ltda. CNPJ: 14.830.147/0001-13. Curso
d’água: Córrego Lagoinha. Motivo: Considerando a fundamentação
técnica, que sugere o arquivamento do processo em razão do não
atendimento à informação complementar. Considerando a não
apresentação das informações solicitadas nos autos do processo, que
tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos
termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019.
Município: Fortuna de Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº. 39781 de 10/08/2021. Requerente: Marcio
Eustáquio da Silva. CPF: 31*.***.***-*3. Curso d’água: Córrego da
Condonga. Motivo: Considerando que o processo foi formalizado sob
modo de uso equivocado, que tem como consequência o arquivamento
do pedido de outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48,
de 04 de outubro de 2019. Município: Juatuba - MG.
Arquiva-se o processo nº. 12984 de 24/03/2022. Requerente: Baepedras
- Indústria e Comércio de Beneficiamento em Mármores e Granitos Ltda.
ME. CNPJ: 04.865.938/0001-25. Curso d’água: Sem Nome. Motivo:
Considerando a fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do
processo em razão do não atendimento à informação complementar.
Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos
do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019. Município: Baependi - MG.
Arquiva-se o processo nº. 19600 de 06/05/2022. Requerente: Nathalia
Viana e Silva. CPF: 36*.***.***-*1. Curso d’água: Córrego Pedra do
Forno. Motivo: Considerando que uma vez protocolada a documentação
em atendimento à solicitação de informações complementares, não
serão admitidas emendas, nos termos do art. 24, § 3º e § 4º do Decreto
nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Município: Gonçalves - MG.
Arquiva-se o processo nº. 33849 de 26/07/2022. Requerente: Jose
Tarcisio Borges Franco. CPF: 35*.***.***-*0. Curso d’água: Sem
Denominação. Motivo: Considerando que o barramento objeto
desse processo já possui regularização através de Certidão de Uso
Insignificante, que tem como consequência o arquivamento do pedido
de outorga, nos termos do artigo 23 do Decreto n° 47.705/2019.
Município: Caldas - MG.
Arquiva-se o processo nº. 35614 de 03/08/2022. Requerente:
Prefeitura Municipal de Perdões. CNPJ: 18.244.343/0001-67. Curso
d’água: Poço tubular. Motivo: Considerando que uma vez protocolada
a documentação em atendimento à solicitação de informações
complementares, não serão admitidas emendas, e que a apresentação
incompleta das informações acarretará no arquivamento do processo,
nos termos do Decreto 47.705, de 04 de setembro de 2019. Destaca-se
que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/
DvRC Nº 01/2006. Município: Perdões - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
30 de Agosto de 2022.
30 1682672 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 40347/2022, Usuário: Conceição A. Gomes, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906247/2022. *Processo
n° 37680/2022, Usuário: Fernanda dos S. Pereira, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1906248/2022. *Processo n°
37686/2022, Usuário: Fernanda dos S. Pereira, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1906249/2022. *Processo n°
12713/2022, Usuário: Romério M. Borges, Uberlândia, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1906250/2022. *Processo n°
40784/2022, Usuário: Petrachi Participacoes LTDA, Monte Alegre
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906281/2022.
*Processo n° 04550/2022, Usuário: Revesty Empreendimentos Ltda,
Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905996/2022.
*Processo n° 20423/2022, Usuário: Fabiana F. Q. Moreira, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906027/2022.
*Processo n° 25558/2022, Usuário: VBP Agronegócios Ltda, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906037/2022. *Processo n°
25679/2022, Usuário: VBP Agronegócios Ltda, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906208/2022. *Processo n° 26152/2022,
Usuário: Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, Frutal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906006/2022. *Processo
n° 26584/2022, Usuário: Calixta L. de Souza, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906031/2022. *Processo
n° 26612/2022, Usuário: Odenilda F. A. de Freitas, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906041/2022. *Processo
n° 26927/2022, Usuário: Edmar D. de Freitas, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906020/2022. *Processo
n° 26955/2022, Usuário: Genevaldo Q. de Melo, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906019/2022. *Processo n°
26991/2022, Usuário: Rosemar A. da Silva, Indianópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906003/2022. *Processo n° 27049/2022,
Usuário: Alebisa Empreendimentos e Participacoes - Eireli, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906002/2022. *Processo
n° 27070/2022, Usuário: Clóvis Domiciano, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906001/2022. *Processo
n° 27377/2022, Usuário: Átila José P. Carvalho, Santa Vitória,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906029/2022. *Processo
n° 27398/2022, Usuário: Rogério C. da Silva, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906030/2022.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1902457/2019 publicada no dia 13/03/2019.
Outorgado: Joao E. Rocheto, CPF: 016.***.***-06. Onde se
lê: Outorgado: Joao E. Rocheto, CPF: 016.***.***-06. Leia-se:
Outorgado: José P. Rocheto, CPF: 094.***.***-03. Condicionantes:
Comprovar instalação de sistema de medição de acordo com os Art.
16, 17, 18 ,19, 20 e 21 da Portaria IGAM nº 48 de 2019. OBS: O
bombeamento/captação somente será permitido após a instalação dos
dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAM nº 48 de
2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação da retificação no IOF. 2.
Realizar leituras e registros dos volumes captados, diariamente, e do
tempo de captação conforme estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29
e 30 da Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Durante a vigência
da portaria de outorga. 3. Apresentar manejo de irrigação adotado,
dados da bomba de captação e novo projeto de irrigação, com ART
do responsável técnico. PRAZO: Até 90 dias após a publicação da
retificação no IOF. Município: Sacramento–MG.
Retifica-se a portaria 1901961/2019 publicada no dia 15/02/2019.
Outorgado: Posto Carmelitano Ltda, CNPJ: 71.304.497/0001-80. Onde
se lê: Vazão autorizada: 6,9 m³/h. Finalidade: Consumo humano e
lavagem de veículos, com um tempo de captação de 01:00 hora/dia,
31 dias/mês e 12 meses/ano. Condicionantes: não possui. Leia-se:
Vazão autorizada: 6,92 m³/h. Finalidade: Consumo humano, lavagem
de veículos, irrigação de jardim e limpeza de instalações, com um
tempo de captação de 03:40 horas/dia, 31 dias/mês e 12 meses/ano.
Condicionantes: Comprovar instalação de sistema de medição de acordo
com os Art. 16, 17, 18 e 19, e com os Art. 22 e 23 da Portaria IGAM
nº 48 de 2019. OBS: O bombeamento/captação somente será permitido
após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela
Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação
da retificação no IOF. 2. Realizar leituras e registros dos volumes
captados, mensalmente, e do tempo de captação conforme estabelecido
nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria
de outorga. 3. Realizar leituras e registros do nível estático do poço
semestralmente conforme estabelecido nos artigos Art. 26, Art. 28, Art.
29 e Art. 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 4.
Comprovar execução de cimentação sanitária com no mínimo 1m de
profundidade e laje de proteção com no mínimo 1m2 de área e 0,2m
de espessura. PRAZO: 90 dias após a publicação da retificação no IOF.
Município: Monte Carmelo–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 30 de agosto de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 40916/2022, Usuário: Rodrigo O. de A. Herval,
Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°2106287/2022.
*Processo n° 27097/2022, Usuário: Ricardo F. P. Lima, Serra do Salitre,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2106206/2022. *Processo n°
28798/2022, Usuário: Bull Empreendimentos e Participações Ltda,
Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°2106200/2022.
*Processo n° 33852/2022, Usuário: Maria A. da Trindade, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2106207/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 30 de agosto de 2022.
30 1682440 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 061, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre progressão e promoção de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo
de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012,
tendo em vista o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PROGRESSÃO aos servidores constantes do anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no §1º do art. 11 e art. 12 da Lei nº
18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2º Conceder PROMOÇÃO aos servidores constantes do anexo II desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto nos §§2º e 9º do art. 11 e no art. 12
da Lei nº 18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2022, nos termos da Instrução Normativa
SEPLAG nº 01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208310011330148.