TJMG / 6 – terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais / Page: 6

TJMG 22/11/2022 / Doc. / 6 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
772.432,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.7
1.519.629,00
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2
500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1
3.608.957,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7
137.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1
278.714,34
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
1.649,15
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.1
2.750.000,00
2071.19572068-1.034-0001-3360-0-10.1
137.480,00
2071.19573068-1.031-0001-3390-0-10.1
154.595,00
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1
8.454.880,00
2071.19573068-4.502-0001-3390-0-10.1
2.243.239,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1
70.000,00
2161.12363108-4.365-0001-4490-0-10.1
452.516,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1
3.048.860,75
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.1
40.000,00
2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1
30.911,70
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1
500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
32.700.863,94

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
RAGIANA VALENTINO PEREIRA/MASP 753099-1/CE ANALISTA
DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
- ANGPD.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE,
em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
PAULO HENRIQUE RIBEIRO ROCHA/MASP 1365881-0/CE
GESTOR DE CULTURA - GCULT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, LUIZA RODRIGUES GUIMARÃES, MASP
1492637-2, do cargo de provimento em comissão DAD-4 CI1100080
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, EVA
HENRIQUES CANEDO DE SOUZA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 CI1100080, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
14/10/2022, pelo qual LEONARDO FIGUEIREDO SANTOS,
MASP 1205040-7, foi nomeado para o cargo DAD-4 SA1101817 da
Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, DANIELA RODRIGUES LOPES, MASP
1287854-2, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100344
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 17/11/2022.
21 1715982 - 1

21 1715983 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso
I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob
os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/
Protocolo n. 98/2022, nega provimento ao recurso interposto pelo n.
157.187-6, Cb PM Thomas Vieira de Souza, do 27º BPM, mantendo
a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pela portaria de PAD n. 102.459
- 4ª RPM, de 17 de fevereiro de 2021, pela prática da conduta prevista
no art. 13, inciso III c/c o art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III,
todos do Código de Ética e Disciplinar dos Militares de Minas Gerais
- CEDM.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 244.001/2019, instaurado
no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, com fundamento
na Nota Jurídica AJ/SEGOV nº 332/2022, da Assessoria Jurídica
da Secretaria de Estado de Governo, decide aplicar a penalidade
de demissão a bem do serviço público a SIRLEI SOUZA DIAS,
Investigador de Polícia, Nível I, Masp 1.177.086-4, pela prática das
transgressões disciplinares previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149;
art. 150, inciso XXIII, c/c art. 158, inciso II e art. 159, inciso VII, todos
da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
Mineiro de Agropecuária à disposição do Tribunal Regional Eleitoral
da 063ª Zona Eleitoral - JAÍBA/MG, em prorrogação, de 1/1/2023 a
25/7/2023, com ônus para o cedente:
SOLANGE DE SOUZA BATISTA GOMES/MASP 0452364-3.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no
Instituto Mineiro de Agropecuária à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 269ª Zona Eleitoral Zona Eleitoral - TEÓFILO OTONI, em
prorrogação, de 1/1/2023 a 4/7/2023, com ônus para o cedente:
MARIA JOSÉ MOTTA DA COSTA FROED/ MASP 1200206-9/
ASSISTENTE DE GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
Mineiro de Agropecuária à disposição do Tribunal Regional Eleitoral
da 147ª Zona Eleitoral - JANAÚBA/MG, em prorrogação, de 1/1/2023
a 2/5/2023, com ônus para o cedente:
VIVIANE DE PAULA BRITO, MASP 1158215-2.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício no Instituto Mineiro
de Agropecuária, a ausentar-se integralmente do país, no período de
20/11/2022 a 26/11/2022, para participar do Concurso Nacional de
Queijos 2022, em Lima/Peru, com ônus limitado para o Estado, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ANDRÉ ALMEIDA SANTOS DUCH/MASP 1253184-4/FISCAL
AGROPECUÁRIO.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
DANIELLE KRISTINE PINHEIRO DOS SANTOS/MASP 753.285-6/
CE ANALISTA DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO - ANGPD.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
FLÁVIA FARIAS ROCHA / MASP 753196-5 - CE ANALISTA DE
GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
- ANGPD.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
JOÃO RODRIGUES MIRANDA/MASP 753.309-4/CE ANALISTA DE
GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Controladoria Geral do
Estado - CGE, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
REGINA CORREA CARVALHO, MASP 1367731-5/CE ANALISTA
DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
- ANGPD.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas - DER,
em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
NUÍLA RANGEL CHAVES/MASP 1389436-5/CE ANALISTA DE
GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
- ANGPD,.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, em prorrogação, de 01/01/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ANDREIA LETICIA RODRIGUES/MASP 350.541-9/CE AUXILIAR
DE CULTURA.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em prorrogação, de 01/01/023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
RUBENS DA TRINDADE/MASP 385.703-4/CE ASSISTENTE DE
GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
- ASGPD.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais IEPHA, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
EDILANE MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO/MASP 903.034-7/CE
GESTOR DE CULTURA.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Controladoria-Geral
do Estado - CGE, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com
ônus para o cessionário:
CAMILA AGUILAR DIAS DE MEDEIROS/MASP 1367709-1/
CE- ANALISTA DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO - ANGPD.

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais IEPHA, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
WOLNEY WARNER GOMES COSTA/MASP 293.142-6/CE
AUXILIAR DE CULTURA.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
ALINE RODRIGUES CUNHA/MASP 753098-3/CE ANALISTA DE
GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
- ANGPD.

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, considerando
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Ordem de Serviço nº 01/2015 de 22 de janeiro de 2015, com extrato
publicado no Diário Oficial do Executivo de 30/01/2015, aditada pela
Ordem de Serviço n°13, de 05/03/2020, publicada no Diário Oficial
do Estado, na data de 25/03/2020, (SEI nº 1520.01.0000198/2019-14),
aplica, nos termos do art. 244, inciso V, da Lei 869/1952, a penalidade
deDEMISSÃOà servidoraPatrícia Hélia Ferreira Gomes, Masp
1103776-9, ocupante de cargo Profissional de Enfermagem, admissão
01, nível II, grau A, lotadana Unidade Hospitalar João XXIII, por
incorrer na prática descrita no art. 249, inciso II, da Lei Estadual nº
869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima qualificada, e seu defensor dativo, servidor Sergio Pereira
Diniz,MASP 0362307-1.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição legal, resolve
RETIFICAR o Despacho publicado no Diário Oficial do Executivo
em 19/11/2022, à fl.09, col.01, referente ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela PORTARIA NUCAD/SEE nº 56/2019,
onde se lê:“ ... Darlene Caldeira Lima...”leia-se:“ ...Matheus Caldeira
Lima ...”
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
21 1715944 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo
em vista a Nota Jurídicanº 167/2022, que analisou o Pedido de
Reconsideração oposto porGAMARIEL CARDOSO DOS SANTOS,
Masp nº 1.051.142-6, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado através da Portaria NUCAD/SEE nº 67/2019. DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, e no mérito por
seuindeferimento, mantendo-se a penalidade aplicada em 15 de outubro
de 2022.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa doservidoracima
qualificadoe de suaadvogada Sra. Mara Aline Oliveira OAB-MG
143.817. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c
art. 3º, II, do decretonº 47.995, de 29 de junho de 2020, oservidorterá
o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso
administrativo ao Governador do Estado.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
oque consta no Processo Administrativo Disciplinarinstaurado pelaOS
CSSFA/FHEMIG Nº 02/2021 (SEI nº1520.01.0001992/2019-76),
com extrato publicado no Diário Oficial de 1º de junho, de 2019 e
considerandoo que consta no Parecer do Núcleo Técnico nº 191/2022,
decide pela DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do
servidorRoberto Soares de Souza Lima,Masp 1.089.316-2, admissão
Nº 4,ocupante à época dos fatos do cargo de MED III-A, Médico
ortopedista-traumatologista, lotado na Casa de Saúde São Francisco de
Assis, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) por
ter se ausentado da CSSFA durante a jornada de plantão de 24 horas de
forma injustificada, descumprindo os deveres funcionais previstos no
artigo 216, incisos I, V e VI, cometendo falta grave (artigo 246, inciso
I) e praticando crime contra a boa ordem e administração pública e a
Fazenda Estadual e lesão aos cofres públicos, previsto no artigo 250,
incisos II e V, todos da Lei 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa doservidor
acima qualificadoque realizou a própria defesa.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, as servidoras
terãoo prazo de 10 (dez) dias para, se tiverinteresse, apresentarpedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado,
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
21 1715904 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 17/11/2022:
ATO AGE N° 2.930
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de
1993, DESIGNA o Procurador do Estado DANIEL HENRIQUE PIMENTA
FARIA, MASP 1.341.267-1, para a Função Gratificada de Coordenador de
Área FGCOA-AE85 na Advocacia Regional do Estado em Ipatinga.
21 1715974 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 17/11/2022:
ATO AGE Nº 2.931
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DISPENSA o Procurador do Estado FABIANO FERREIRA COSTA,
MASP 1.183.187-2, da função de Coordenador de Área FGCOA-AE098 da
Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE Nº 2.932
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de
1993, DESIGNA o Procurador do Estado RAFAEL ASSED DE CASTRO,
MASP 1.207.123-9, para a Função Gratificada de Coordenador de Área
FGCOA-AE098 na Advocacia Regional do Estado em Uberlândia.
18 1715378 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
COMANDO GERAL
DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE VICE-DIRETOR
PEDAGÓGICO
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77; no art. 8º-E,
da Lei nº 15.301, de 10ago04; no art. 8º, da Lei nº 20.010, de 05jan12,
e considerando o previsto na Orientação de Serviço SCAP nº 001, de
11fev16, e na Resolução nº 4.396, de 06mai15,
Resolve:
DESIGNAR, pelo período de 24nov22 à 12mai23, para a função de
Vice-diretor Pedagógico do CTPM/Dr. José de Grisolia - Itabira, o nº
177183-1, EEB, Ana Lucia Guimaraes Oliveira, em substituição ao nº
175627-9, PEB, Milena Lessa Assuncao Terra, que se encontra afastada
por licença maternidade.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante Geral
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MINAS GERAIS
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