TJMG 14/12/2022 / Doc. / 4 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
200.000,00
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
40.000,00
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1
129.870,40
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
45.900,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-24.1
15.834,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.12364018-4.026-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
3051.12364018-4.026-0001-4490-0-10.1
11.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1
4.947.000,00
4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1
400.000,00
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
66.432.152,71
PM
52 Maj
Silvestre
Atos do Governador
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a TANIA MARA
MIRANDA, MASP 14982375, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 SG1100965 da Secretaria-Geral, a contar de 12/12/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, TANIA MARA MIRANDA, MASP
14982375, do cargo de provimento em comissão DAD-5 SG1100785
da Secretaria-Geral, a contar de 12/12/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, SIOMARA GONTIJO GOULART,
MASP 1083080-0, do cargo de provimento em comissão DAD-8
SG1100320 da Secretaria-Geral, a contar de 06/12/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, THATIANE
CONRADO PERDIGÃO, MASP 15065840, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 SG1100309, de recrutamento amplo,
da Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa GABRIELA DE BRITO SANTOS, MASP
13672043, da função gratificada FGD-2 SC1101136 da Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa RAYNNER FERREIRA DALBEN, MASP
1462055-3, da função gratificada FGD-2 SC1101072 da Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, a contar de 28/11/2022.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
MARISA DE LIMA MARQUES NOGUEIRA/MASP: 1384565-6/
ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/AEPS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa LUKIS BARROS, MASP 862529-5, da função
gratificada FGD-1 ED1100421 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,AMINE
CAROLINE MACHADO SANTOS, MASP 1324868-7, para a função
gratificada FGD-1 ED1100421 da Secretaria de Estado de Educação.
Presidente do TJMG
2
Lucas Gonzalez
Deputado Federal
3
General de Divisão Paulo General de divisão
Alípio Branco Valença
Brigadeiro do Ar José Henrique Brigadeiro do Ar
Kaipper
Superintendente de Segurança
de Barragens de Mineração
Luiz PaniagoNeves
da Agência Nacional de
Mineração
4
5
6
Pe. Antônio Alvimar Souza
7
Juliano Fisicaro Borges
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
Reitor UNIMONTES
Secretário de Estado de
Governo
Igor de Alvarenga Oliveira Secretário de Estado de
Icassatti Rojas
Educação
Secretário de Estado de Cultura
Leônidas Oliveira
e Turismo
de Estado de
Fernando Passalio de Avelar Secretário
Desenvolvimento Econômico
Thales
Almeida
Pereira Secretário de Agricultura,
Fernandes
Pecuária e Abastecimento
de Estado de
Fernando Scharlack Marcato Secretário
Infraestrutura e Mobilidade
Joaquim Francisco Neto e Chefe da Polícia Civil
Silva
Cel PM Márcio Antônio CG PMTO
Barbosa de Mendonça
Cap Mar e Guerra Washington Cap de Mar e Guerra
Luiz Vieira de Barros
-MARINHA
Cel PM Welerson Conceição DEEAS
Silva
Cel PM Wemerson Lino 7ª RPM
Pimenta
Cel PM Juliano Fábio Lemos 12ª RPM
Dias
Cel PM Gildásio Rômulo 11ª RPM
Gonçalves
Cel PM Silma Regina Gomes CPM
Oliveira
Cel PM Lucas Pinheiro dos 17ª RPM
Santos Neto
Cel PM Terence Floriano 13ª RPM
Guimarães
23 Cel PM César William Passos 14ª RPM
54 Maj PM Eduardo Leal Silva
GMG
56 Maj PM Gustavo Coelho Vaz
COMAVE
PM Flávia Augusto
57 Maj
Gomes
Maj
PM
Bruna Ortenzio
58 Lopes
Maj
PM
QOS
Pavilo
59 Bernardina de Miranda
PM QOS Boris Afonso
60 Maj
Cruz
Cap
61 Alves PM Erick Madureira
Ten PM Nathália de Freitas
62 1º
Monteiro
1º
Ten PM Ive Nogueira
63 Cangussu
Machado
Ten PM QOS Celso Furtado
64 1°
de Azevedo Filho
Ten PM Weivel Maklis
65 2°
Gomes Freitas
2º
Ten
PM QPR Newton de
66 Souza Silva
Júnior
Sub
Ten
PM Rodrigo Gomes
67 de Oliveira
Ten PM Carlos Lopes de
68 Sub
Faria
Sub
69 JúniorTen PM Argemiro Lino
Ten PM Jorge de Oliveira
70 Sub
Borges
1º
Sgt
PM Vanderlan Domingos
71 Ribeiro
Sgt PM Wander Nogueira
72 1º
da Silva
1º
Sgt
PM Hemerson Cassiano
73 da Silva
1º
Sgt
PM Alisson Alexandre
74 Emiliano
PM6
Expediente
NAIS/11ª RPM
NAIS/13º BPM
GMG
GMG
GMG
HPM
GMG
Agente Regional
REDEC
da
GMG
Agente Regional da 5ª REDEC
PMMG
Agente Regional
REDEC
Agente Regional
REDEC
da
17ª
da
18ª
Agente Regional da 6ª REDEC
GMG
GMG
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 12/12/2022:
ATO AGE Nº 2.938
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DISPENSA o Procurador do Estado LEANDRO ANESIO COELHO,
MASP 1.367.859-4, da Função Gratificada de Coordenador de
Área FGCOA-AE081 da Advocacia-Geral do Estado, a partir de
06/12/2022.
ATO AGE Nº 2.939
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30,
de 10 de agosto de 1993, DESIGNA a Procuradora do Estado KELLY
CHRISTINNE MOTA FONSECA, MASP 1.379.105-8, para a Função
Gratificada de Coordenador de Área FGCOA-AE081 da Advocacia
Regional do Estado em Governador Valadares.
13 1724634 - 1
CBMMG
GMG
CBMMG
CBMMG
86 Cb PM Igor Martins Bolonha
Agente Regional da 8ª REDEC
CBMMG
CBMMG
GMG
PM Gustavo Henrique 35 BPM
87 Cb
Fraga
88 Cb PM Carlos André de Jesus GMG
89 José Nilson Bispo de Sá
Presidente da AMAMS
90 Ibiraty Martins Junior
Superintendente de Relações
Internacionais AMM
91 Wesley de Almeida Felinto
SEDEC
Henrique de Oliveira SEPLAG
92 Bruno
Rosa
Mara
94 Liliana
Mendonça
26 Cel PM Juliano Santana Silva 6ª RPM
95 Neri Moutinho Rômulo
COMPDEC Ouro Preto
27 Cel PM Murilo César Ferreira 19ª RPM
SEPLAG
Silva GMG
96 Guilherme José Pereira
COMPDEC Caxambu
PM Fábio Oliveira de
28 Cel
Almeida
Cel
PM Marco Aurélio
29 Zancanela
do Carmo
PM Jardel Trajano de
30 Cel
Oliveira Gomes
PM Ricardo Alexandre
31 Cel
Faria
Cel
PM
QOR Marco Antônio
32 Gomide Reis
Cel
PM
33 Teixeira QOR José Martinho
PM QOR Custódio Luiz
34 Cel
Rodrigues Diniz
Cel
PM QOR Flávio Luizi
35 Lobato
Cel
PM
QOR Alexandre de
36 Castro Leal
Cel
BM
QOR Alexandre
37 Humia Casarim
CPRV
97 Jorge Luis Dias de Almeida
COMPDEC Francisco Sá
16ª RPM
98 Charles Romazâmu Murta
Engenheiro Geólogo
38 Roberto Andrade
Deputado Estadual
99 Fábio Freitas
COMAVE
Felipe
100 Miguel
Oliveira
PMMG
PMMG
PMMG
PMMG
Subsecretário de Fiscalização
Ambiental - SUFIS
CBMMG
Cel PM Leonardo Batista ARINS
39 Ten
Simão
Ten
Cel PM Miller França PM3
40 Michalick
41 Ten Cel PM Neyton Rodrigues S Ass Jurídica CGC
Cel PM Maurício José de
42 Ten
Oliveira
Ten
Cel PM Alexandre
43 Barboza
de Oliveira
Ten
Cel
PM Sandro Vieira
44 Corrêa
Ten
Cel
PM
Cleide Barcelos
45 dos Reis Rodrigues
Cel PM Warley Eustáquio
46 Ten
Almeida
Ten
Cel PM Ricardo Mari de
47 Novais
Cel PM QOR Edvaldo dos
48 Ten
Santos Francisco
PM1
49 Wagner de Oliveira Cavalieri
Juiz de Direito
1 BPM
GMG
GMG
PM5
GMG
PMMG
Alves de Oliveira Procurador do Estado
50 Madson
Ferreira
Procurador do Estado
Gerente Geral Minas Shopping
Barros
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
93 Pedro Lucas Fonseca Braga
PM André de Oliveira 10ª RPM
25 Cel
Coli
18ª RPM
Advocacia-Geral
do Estado
Expediente
35º BPM
Sgt BM Luiz Ricardo Vago
82 3º
de Lima
3º
Sgt
83 Paula BM Thiago Augusto de
Sgt BM Mateus de Oliveira
84 3º
Santos
PM Diego Henrique
85 Cb
Martins de Souza
da
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe é
conferidano Decreto Estadual nº 47.995, de 20 de maio de 2020,
apoiado nos elementos probatórios e fundamentos constantes dos
autos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº
01/2018, instaurado pela Portaria COGE nº 05/2018, publicada
em 8de maiode 2018, bem como no Relatório Final da Comissão
Processante (48740747) e naPromoção AGE/PDE (46741397), aplica
`a pessoa jurídicaAEP CONTRUÇÕES E URBANIZAÇÕES LTDA.
(atualA. K. D. FIGUEIREDO LTDA.), CNPJ 05.648.230/0001-85,as
penalidades de multa no valor de R$ 371.423,37(trezentos e setenta
e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos);e
publicação extraordinária da decisão condenatória uma vez em meio
de comunicação de grande circulação na região de sua atuação ou em
âmbito nacional,bem como peloperíodo de 67diasem edital afixado em
local visível ao público no estabelecimento ou local de exercício de
sua atividade, eem destaque na página principal de seu sítio eletrônico
(site), pelo mesmo prazo. Nos termos do art. 272, §2º do Código
de Processo Civil, considera-se a presente publicação para fins de
intimação da defesa. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez)
dias, conforme o art. 24 do Decreto nº 46.782/2015.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 07 de dezembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
13 1725035 - 1
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
75 1º Sgt PM Anderson Gregório GMG
24 Cel PM Micael Henrique Silva 1ª RPM
51 Walace Alves dos Santos
14ª
Agente Regional da 7ª REDEC
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ALESSANDRA SIQUEIRA SEABRA, MASP 388754-4, ATB - ADM
1, SRE METROPOLITANA A.
13 1725048 - 1
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
DRH
81 3º Sgt BM Marcelo Patrocínio CBMMG
Expediente
José Arthur Filho
PM1
Sgt PM Douglas Alves
76 1º
Ribeiro
2º
Sgt
77 Viana PM Rogério de Abreu
Sgt BM Rodney Barbosa de
78 2º
Almeida
3º
79 PintoSgt PM Adriano Costa
Sgt BM Leonardo Nonato
80 3º
do Amaral Leão
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques
1
53 Maj PM Mirlir Cunha
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição do Tribunal Regional Eleitoral
da 79ª Zona Eleitoral - Cataguases, em prorrogação, de 01/01/2023
a 04/07/2023, com ônus para o cedente, para regularizar situação
funcional:
SERGIO DE BARROS BARBOSA, MASP 389738-6, ATB - ADM 1,
SRE LEOPOLDINA.
Gabinete Militar do Governador
ATO 102/GMG
CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO DE DEFESA CIVIL
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR E COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA
CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto n.
23.658, de 04 de julho de 1984, alterado pelo Decreto n. 45.711, de 29
de agosto de 2011, e acolhendo o parecer da Comissão a que se refere
o artigo 3º do mesmo diploma legal, concede a “Medalha de Mérito
de Defesa Civil”, às seguintes personalidades, como reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à Comunidade Mineira em assuntos
de Defesa Civil:
ControladoriaGeral do Estado
Fernando COMAVE
PM Henrique Nunes de COMAVE
55 Maj
Souza
13 1725046 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
Luis
de Civil
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
E COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
13 1724515 - 1
PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO Nº 02/2022 – GMG
SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO
A TENENTE CORONEL PM, ORDENADORA DE DESPESAS
DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso de suas
atribuições previstas no Decreto Estadual nº 47.777 de 04 de dezembro
de 2019, c/c artigo 22 do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio
de 1996, artigos 41 e 42, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 4.184, de 31 de
janeiro de 2002 e Resolução GMG nº 68, de 18 de janeiro de 2022,
CONSIDERANDO QUE:
I – o nº 136.323-3, Cap. BM Rafael Castro Solha, encarregado, foi
transferido do Gabinete Militar do Governador sem concluir os
trabalhos alusivos à Portaria inicial deste Processo Administrativo
Punitivo (SEI n. 7285586);
II – faz-se necessário substituir o referido encarregado para a conclusão
dos trabalhos apuratórios.
RESOLVE:
a) substituir o nº 136.323-3, Cap BM Rafael Castro Solha, pelo nº
128.340-7, Maj PM Haendell Reis Pinheiro delegando-lhe, para esse
fim, as atribuições de competência desta Autoridade;
b) recomendar que o encarregado comunique a data exata que recebeu
esta portaria, para fins de controle de prazo;
c) determinar à Diretoria de Aquisições do GMG, publicar a presente
portaria no Diário Oficial de MG;
d) determinar à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
do GMG, em conjunto com a Controladoria Setorial do Órgão, o
controle deste processo, para acompanhamento dos prazos.
PRAZO: 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da presente
documentação.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022.
CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES,
TEN CEL PM, ORDENADORA DE DESPESAS DO GMG
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Produção do Diário Oficial
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E-mail: diario@governo.mg.gov.br
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
13 1724843 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221213234606014.