TJMS 31/08/2017 / Doc. / 191 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 31 de agosto de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3873
191
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Iracema Oliveira da Silva Filha Batista
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Marcia Alessandra de Souza
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Maria Anastacia Valhejo Machado
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Maria Aparecida de Paula
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Otília Nunes
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargado : Pedro Araujo Teixeira
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Rosa Cesarina Frangiotti
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Iraci Jesuato Masculi
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Nilza Brito Rivarola
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Noeli do Carmo de Souza e Silva
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Fatima Aparecida Leal Rodrigues
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Maria Suely Pereira
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Embargada : Ligia Regina Ferreira Yule
Advogado : Mauricio Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 14787/MS)
Advogado : Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS)
Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADITAMENTO À INICIAL
- DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA LIQUIDAÇÃO PRESCRIÇÃO APENAS QUANDO FINDA A LIQUIDAÇÃO PEDIDO DE ADITAMENTO ANTES DO RÉU APRESENTAR DEFESA
NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA
DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se o escopo dos embargos de
declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser
admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Novo
Código de Processo Civil. II - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, e, tendo em vista
que os supostos vícios alegados pelo embargante tratam de matéria concernente ao mérito, que foi devidamente apreciada
no julgamento, nada há a ser corrigido para ultimar o acórdão. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a
irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo
é prescindível. IV - Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do relator.
Agravo de Instrumento nº 1402150-66.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante : Banco Safra S.A.
Advogado : Henrique Cavalheiro Ricci (OAB: 35939/PR)
Advogado : José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR)
Advogado : Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR)
Advogado : Rodrigues Gomes Rodrigues (OAB: 58015/PR)
Agravante : Banco J. Safra S.A.
Advogado : Henrique Cavalheiro Ricci (OAB: 35939/PR)
Advogado : José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR)
Advogado : Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR)
Advogado : Rodrigues Gomes Rodrigues (OAB: 58015/PR)
Agravado : Três Américas Transportes Ltda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.